Saiba o que é contrato social do CNPJ, como consultar, emitir uma segunda via e atualizar o documento da sua empresa.

O contrato social do CNPJ é um dos documentos mais importantes para a organização de uma empresa. Ele identifica os sócios, estabelece as atividades do negócio e define quem pode administrar a sociedade.

Além disso, o documento ajuda a comprovar informações empresariais em diversas situações. Bancos, fornecedores e instituições podem solicitá-lo durante negociações, abertura de contas ou análise de crédito.

Entretanto, muitos empresários só procuram o contrato social quando precisam apresentar uma cópia ou atualizar informações da empresa.

Você sabe onde encontrar esse documento? E como conseguir uma segunda via?

Neste guia, você vai entender como funciona o contrato social, quais empresas precisam dele e como consultar, emitir ou atualizar o documento.

O que é o contrato social do CNPJ?

O contrato social é o documento que estabelece as regras de constituição e funcionamento de uma sociedade. Nele, os sócios definem informações importantes, como capital social, participação de cada integrante e responsabilidades de administração.

Na prática, ele funciona como um conjunto de regras que orienta a estrutura jurídica da empresa.

Por exemplo, quando duas pessoas decidem abrir um negócio juntas, precisam definir como dividirão o capital e quem ficará responsável pela administração. O contrato social formaliza essas informações.

Além disso, o documento estabelece condições que ajudam a organizar a relação entre os sócios.

Vale lembrar que contrato social e CNPJ não são a mesma coisa.

O contrato social formaliza a estrutura da sociedade. Já o CNPJ identifica a pessoa jurídica no cadastro administrado pela Receita Federal.

Portanto, cada documento possui uma função específica na regularização empresarial.

Para que serve o contrato social de uma empresa?

O contrato social não serve apenas para abrir uma empresa. Ele também ajuda a comprovar informações importantes durante a operação do negócio.

Por isso, diferentes instituições podem solicitar o documento para verificar quem administra a sociedade e quais regras orientam seu funcionamento.

Entre as situações mais comuns, destacam-se:

  • Abertura de conta bancária: o banco pode consultar os poderes de representação da empresa.
  • Solicitação de empréstimos: a instituição financeira pode conferir quem possui autorização para assumir obrigações.
  • Participação em licitações: alguns editais exigem a apresentação do ato constitutivo e de suas alterações.
  • Entrada ou saída de sócios: a empresa precisa formalizar as mudanças societárias aplicáveis.
  • Negociações comerciais: fornecedores podem solicitar informações sobre a estrutura da sociedade.
  • Expansão empresarial: o documento ajuda a verificar se a estrutura registrada acompanha as atividades do negócio.

Além dessas situações, o contrato social também contribui para a organização interna da empresa.

Uma sociedade que cresceu, mudou de endereço ou recebeu novos sócios deve conferir se seus registros continuam atualizados.

Dessa forma, o empresário evita divergências entre a estrutura real do negócio e as informações constantes nos órgãos de registro.

Quem precisa ter contrato social?

Nem toda empresa com CNPJ possui o mesmo tipo de documento constitutivo.

A exigência depende da natureza jurídica do negócio. Portanto, antes de solicitar ou elaborar um contrato social, é importante identificar como a empresa está constituída.

Sociedade Limitada (LTDA)

A sociedade limitada utiliza o contrato social para formalizar sua constituição.

O documento estabelece informações como capital, participação societária, administração e atividades empresariais.

Além disso, os sócios podem incluir cláusulas específicas para organizar questões relevantes do negócio, respeitando a legislação aplicável.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A Sociedade Limitada Unipessoal possui apenas um sócio.

Mesmo assim, seu ato constitutivo segue, no que couber, as regras do contrato social de uma sociedade limitada.

Portanto, a ausência de outros sócios não elimina a necessidade de formalização.

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI não precisa elaborar contrato social como uma sociedade limitada.

Nesse caso, o principal documento de formalização é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

O empreendedor pode emitir esse certificado gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.

Empresário Individual (EI)

O Empresário Individual utiliza um instrumento próprio de registro.

Por isso, seu documento constitutivo não corresponde ao contrato social típico de uma sociedade limitada.

Sociedade Anônima (S/A)

As sociedades anônimas seguem regras próprias de constituição e funcionamento.

Nesse modelo, o estatuto social estabelece a organização da companhia.

Atenção: a EIRELI deixou de existir como modalidade para novas constituições. A Lei nº 14.195/2021 determinou a transformação das EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais.

Quais informações devem constar no contrato social?

O contrato social reúne informações essenciais sobre a estrutura e a organização da empresa.

Embora o conteúdo varie conforme a natureza da sociedade, alguns elementos aparecem frequentemente nos contratos de sociedades limitadas.

Entre eles estão:

  • Nome empresarial e endereço da sede;
  • Identificação dos sócios;
  • Atividades econômicas da sociedade;
  • Capital social;
  • Participação de cada sócio;
  • Forma de integralização do capital;
  • Administração e poderes dos responsáveis;
  • Regras aplicáveis à distribuição dos resultados;
  • Prazo de duração da sociedade;
  • Outras disposições exigidas ou pertinentes.

Além dessas informações, os sócios podem estabelecer cláusulas compatíveis com as necessidades do negócio.

Uma empresa familiar, por exemplo, pode precisar de regras específicas para organizar a entrada de novos integrantes e a continuidade da administração.

Da mesma forma, sociedades que planejam receber investimentos podem precisar revisar sua estrutura contratual.

Por isso, utilizar um modelo genérico sem avaliar a realidade da empresa pode deixar questões importantes sem tratamento adequado.

Como emitir o contrato social de uma empresa?

Para emitir o contrato social de uma nova sociedade limitada, os responsáveis precisam reunir informações, elaborar o documento e realizar o registro no órgão competente.

Atualmente, as Juntas Comerciais utilizam procedimentos digitais para diversas etapas da constituição empresarial.

Entretanto, as exigências podem variar conforme o tipo jurídico, a localidade e as características do processo.

1. Defina a estrutura societária

Primeiramente, identifique quem participará da sociedade.

Em seguida, estabeleça o capital social, a participação de cada sócio e as responsabilidades de administração.

Essas decisões precisam refletir a organização pretendida para o negócio.

2. Determine as atividades da empresa

Depois, defina as atividades que a sociedade desenvolverá.

O objeto social deve apresentar essas informações com clareza e observar os requisitos aplicáveis.

Além disso, a empresa precisa indicar seu endereço e cumprir os procedimentos de viabilidade exigidos.

3. Elabore o contrato social

Com as informações organizadas, prepare o documento conforme as normas legais e registrais.

Nessa etapa, a empresa também deve avaliar cláusulas relacionadas à administração, ao capital e às relações societárias.

4. Realize o registro

Para sociedades empresárias, a Junta Comercial competente analisa o pedido de registro.

Em geral, o processo utiliza sistemas digitais integrados à Redesim.

Depois do deferimento, o órgão disponibiliza o documento registrado conforme seus procedimentos.

5. Confira os dados do CNPJ

A integração cadastral permite formalizar a inscrição da empresa perante a Receita Federal.

Por fim, confira se as informações do cadastro correspondem aos atos societários registrados.

Esse cuidado ajuda a identificar divergências antes que elas prejudiquem outras rotinas.

Como consultar o contrato social de uma empresa pelo CNPJ?

Você pode utilizar o número do CNPJ para localizar informações empresariais e solicitar documentos societários.

Entretanto, consultar os dados cadastrais na Receita Federal não significa obter o contrato social completo.

Para encontrar o documento correto, primeiro identifique a finalidade da consulta.

Consulta pela Receita Federal

A Receita Federal disponibiliza o serviço Consultar CNPJ.

Por meio dele, qualquer interessado pode verificar informações cadastrais da empresa, inclusive dados do Quadro de Sócios e Administradores (QSA), quando aplicável.

Para realizar a consulta:

  1. Acesse o serviço oficial Consultar CNPJ.
  2. Selecione a opção de consulta cadastral.
  3. Informe o CNPJ da empresa.
  4. Confira os dados apresentados.
  5. Emita o comprovante, caso precise dele.

Esse procedimento ajuda a identificar a situação cadastral, o endereço e outras informações públicas da empresa.

No entanto, a consulta não apresenta necessariamente todas as cláusulas do contrato social.

Se você precisa analisar regras de administração, capital ou alterações societárias, procure o documento no órgão de registro competente.

Consulta pela Junta Comercial

A Junta Comercial mantém os atos registrados das sociedades empresárias.

Por isso, ela costuma ser o caminho adequado para solicitar uma cópia oficial do contrato social.

O interessado geralmente deve:

  1. Acessar o portal da Junta Comercial competente.
  2. Localizar o serviço de certidões.
  3. Informar o CNPJ ou NIRE.
  4. Identificar a empresa.
  5. Escolher o documento desejado.
  6. Realizar o pagamento, quando necessário.
  7. Baixar o arquivo após a liberação.

Os procedimentos e custos variam conforme a Junta Comercial.

Além disso, o órgão pode oferecer diferentes modalidades de certidão. Portanto, confira qual delas atende à sua necessidade.

Como baixar o contrato social no Distrito Federal?

Empresas que registraram seus atos na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis-DF) podem utilizar os serviços digitais do órgão.

A Jucis-DF oferece modalidades de certidão para diferentes finalidades.

A certidão simplificada apresenta um resumo das informações empresariais. Já a certidão específica reúne determinados dados ou registros.

Por outro lado, a certidão de inteiro teor reproduz integralmente o ato arquivado.

Assim, quem precisa de uma cópia oficial do contrato social deve verificar a disponibilidade dessa modalidade.

Para solicitar:

  1. Acesse o site da Jucis-DF.
  2. Entre no Portal de Serviços.
  3. Procure a opção de certidões.
  4. Selecione a certidão de inteiro teor.
  5. Informe o CNPJ ou NIRE.
  6. Escolha o ato arquivado.
  7. Conclua a solicitação e o pagamento, quando exigido.
  8. Acompanhe o pedido e baixe o documento.

Depois de receber o arquivo, mantenha uma cópia em local seguro.

Dessa maneira, a empresa poderá consultar o documento novamente sem depender de uma nova solicitação para cada necessidade.

Perdi o contrato social. Como conseguir a segunda via?

Se você perdeu o contrato social, não precisa elaborar outro documento apenas para substituir a cópia.

Primeiramente, verifique se a empresa possui o arquivo em seus registros digitais.

Além disso, consulte o escritório de contabilidade que acompanha suas rotinas societárias.

Caso não encontre o documento, solicite uma cópia oficial no órgão de registro competente.

Para uma sociedade empresária, a Junta Comercial pode fornecer a reprodução do ato arquivado por meio da certidão de inteiro teor.

Entretanto, antes de pedir a segunda via, confira qual versão você realmente precisa.

Uma empresa pode ter celebrado diversas alterações contratuais depois de sua constituição.

Nesse caso, o contrato original talvez não demonstre sozinho a estrutura societária atual.

Por isso, determinadas instituições podem solicitar o contrato acompanhado das alterações posteriores ou uma consolidação registrada.

Qual a diferença entre contrato social, cartão CNPJ e certidão simplificada?

Embora esses documentos contenham informações sobre a mesma empresa, cada um possui uma finalidade.

O contrato social estabelece as regras da sociedade, como capital, administração e participação dos sócios.

O cartão CNPJ apresenta informações cadastrais da pessoa jurídica perante a Receita Federal.

Já a certidão simplificada reúne um resumo das informações empresariais constantes no registro competente.

Por fim, a certidão de inteiro teor reproduz um ato arquivado, como o contrato social ou determinada alteração.

Por exemplo, um banco pode solicitar o contrato social para verificar quem possui poderes de representação.

Entretanto, um fornecedor que deseja apenas conferir a situação cadastral pode utilizar o comprovante de inscrição no CNPJ.

Portanto, antes de solicitar uma certidão paga, confirme exatamente qual documento a instituição exige.

Quando é necessário atualizar o contrato social?

A empresa deve avaliar a necessidade de alteração contratual sempre que modificar informações relevantes de sua estrutura societária.

Entre as situações mais comuns estão:

  • Entrada ou saída de sócios;
  • Alteração da participação societária;
  • Mudança do nome empresarial;
  • Modificação das atividades;
  • Alteração do endereço da sede;
  • Aumento ou redução do capital social;
  • Mudanças na administração;
  • Revisão de cláusulas contratuais.

Entretanto, nem toda mudança exige o mesmo procedimento.

Uma alteração do capital social, por exemplo, possui requisitos diferentes de uma atualização de endereço.

Por isso, a empresa deve identificar a natureza da mudança antes de iniciar o processo.

O que acontece quando o contrato social está desatualizado?

Um contrato desatualizado pode apresentar informações diferentes da realidade empresarial.

Consequentemente, a sociedade pode enfrentar dificuldades para comprovar poderes de representação ou concluir determinados procedimentos administrativos.

Além disso, divergências cadastrais podem gerar exigências adicionais durante operações bancárias e negociações.

Isso não significa que toda informação antiga provoque automaticamente multa ou irregularidade grave.

As consequências dependem da alteração, da legislação aplicável e das circunstâncias do negócio.

Assim, o caminho mais adequado é verificar a situação e realizar os procedimentos necessários para atualizar os registros.

Contrato social tem prazo de validade?

Em regra, o contrato social registrado não possui um prazo geral de vencimento.

Entretanto, a empresa precisa considerar as alterações que ocorreram depois da constituição.

Por exemplo, um contrato registrado há dez anos pode continuar válido como ato histórico. No entanto, se a sociedade alterou sua administração, esse documento não demonstra sozinho quem possui os poderes atuais.

Por isso, instituições podem solicitar documentos recentes ou a apresentação das alterações posteriores.

O empresário deve diferenciar a validade do ato registrado da atualização das informações societárias.

Posso fazer o contrato social sozinho?

Existem modelos e ferramentas digitais que auxiliam na elaboração de atos constitutivos.

Entretanto, preencher um modelo não garante que todas as cláusulas atendam às necessidades da sociedade.

O contrato pode envolver decisões sobre capital, administração, participação societária e responsabilidades.

Além disso, algumas empresas precisam de regras específicas para entrada de sócios, sucessão ou reorganização.

Por essa razão, o apoio de profissionais habilitados pode ajudar a identificar cuidados contábeis, societários e jurídicos relevantes.

Especialmente em empresas com vários sócios ou operações mais complexas, a análise individual reduz o risco de adotar cláusulas incompatíveis com a organização pretendida.

Por que revisar o contrato social antes de expandir a empresa?

O crescimento empresarial pode modificar a estrutura de um negócio.

Uma sociedade que começou com poucos colaboradores pode abrir filiais, ampliar atividades e receber novos sócios.

Entretanto, essas mudanças não atualizam automaticamente todas as informações do contrato social.

Por isso, antes de expandir, vale conferir se o objeto social contempla as atividades pretendidas e se os administradores possuem poderes compatíveis com as decisões necessárias.

Além disso, o empresário deve avaliar os impactos contábeis e fiscais da reorganização.

No Distrito Federal, empresas que pretendem abrir filiais ou modificar sua estrutura podem precisar de procedimentos específicos perante a Jucis-DF e outros órgãos competentes.

Dessa forma, uma revisão antecipada ajuda a organizar a documentação antes de iniciar novas etapas da operação.

Conclusão: mantenha o contrato social da sua empresa atualizado

O contrato social registra informações essenciais sobre a estrutura e o funcionamento de uma sociedade.

Por isso, conhecer o documento e saber onde consultá-lo facilita diversas atividades empresariais.

Além disso, acompanhar as alterações societárias ajuda a manter os registros coerentes com a realidade do negócio.

Se sua empresa precisa recuperar um contrato social, atualizar informações ou realizar uma alteração societária, a Gomide Contabilidade pode orientar sobre os procedimentos contábeis e societários aplicáveis.

Precisa consultar, atualizar ou regularizar o contrato social da sua empresa?

Converse com a equipe da Gomide Contabilidade e entenda quais documentos e procedimentos precisam de atenção.

Perguntas frequentes sobre contrato social

Como consultar o contrato social de uma empresa pelo CNPJ?

Utilize o CNPJ para localizar a empresa no portal da Junta Comercial competente. Em seguida, procure o serviço de certidão de inteiro teor para solicitar uma cópia oficial do contrato registrado.

Consigo baixar o contrato social gratuitamente?

Depende do órgão e do serviço. A consulta cadastral na Receita Federal é gratuita. Entretanto, a emissão de certidões oficiais pode exigir pagamento.

Como descobrir quem são os sócios de um CNPJ?

A Receita Federal disponibiliza informações do Quadro de Sócios e Administradores (QSA), quando aplicável, por meio do serviço Consultar CNPJ.

O MEI tem contrato social?

Não. O MEI utiliza o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) como documento de formalização.

Qual a diferença entre contrato social e cartão CNPJ?

O contrato social organiza juridicamente a sociedade. Já o cartão CNPJ apresenta os dados cadastrais da pessoa jurídica perante a Receita Federal.

Preciso atualizar o contrato social quando mudo de endereço?

A mudança pode exigir alteração societária e atualização cadastral. Entretanto, o procedimento depende do tipo jurídico e das características do estabelecimento.

O contrato social precisa de registro em cartório?

Depende da natureza jurídica. As sociedades empresárias registram seus atos na Junta Comercial. Já as sociedades simples, em regra, utilizam o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Posso consultar o contrato social de outra empresa?

Sim, é possível solicitar documentos empresariais arquivados nas Juntas Comerciais, observadas as condições e os serviços disponibilizados pelo órgão.

Fontes e referências

  1. Código Civil — Lei nº 10.406/2002. Regras sobre sociedades e contratos sociais.
  2. DREI — Manual de Registro de Sociedade Limitada. Orientações de registro empresarial.
  3. Receita Federal — Consultar CNPJ. Consulta cadastral e QSA.
  4. Jucis-DF — Site oficial. Informações sobre serviços de registro e certidões.
  5. Receita Federal — Atualizar CNPJ ou inscrever filial. Procedimentos de atualização cadastral.
  6. Lei nº 14.195/2021. Disposições sobre a transformação das EIRELIs.

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Eduarda Fernandes