CCJ aprova teto de 2% para alíquota do Imposto Seletivo sobre bebidas açucarada
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o teto de 2% para a alíquota do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, um ponto que integra a regulamentação da Reforma Tributária em andamento. A decisão, que ainda precisa avançar em outras etapas legislativas, pode transformar não apenas o mercado de bebidas, mas também a forma como empresas planejam sua carga tributária nos próximos anos. O que é o Imposto Seletivo e por que ele existe? O Imposto Seletivo é um tributo extrafiscal, criado com dupla função: arrecadar recursos e desestimular o consumo de produtos que causam externalidades negativas para a sociedade. Isso inclui, por exemplo, cigarros, bebidas alcoólicas e, agora, refrigerantes e sucos artificiais com alto teor de açúcar. Segundo a justificativa da Reforma, esses produtos geram custos ao sistema de saúde pública e, por isso, faz sentido uma tributação adicional. No entanto, a definição do teto de 2% abre um debate: seria essa alíquota suficiente para realmente influenciar o comportamento do consumidor? Como o teto de 2% afeta empresários e gestores financeiros? Para as empresas do setor de bebidas, o teto traz previsibilidade. Em vez de lidar com riscos de alíquotas elevadas, o mercado já sabe que o limite máximo será de 2%. Isso ajuda no planejamento de preços, margens e investimentos de médio prazo. Na prática, uma indústria em Brasília ou no Distrito Federal pode reorganizar seu fluxo de caixa sem o temor de ver o imposto variar de forma abrupta. Mas, para os contadores e consultores tributários, surge um novo desafio: calcular corretamente o impacto desse tributo em cenários de transição para o novo sistema IBS/CBS. Impacto regional: o que muda para empresas em Brasília e no DF? Empresas do Distrito Federal e região já convivem com margens apertadas devido a altos custos logísticos e de operação. A adição de 2% pode parecer pequena, mas em grandes volumes, o efeito sobre fluxo de caixa e lucratividade é real. Além disso, a presença de supermercados atacadistas e distribuidores no DF torna a discussão ainda mais relevante, pois qualquer aumento na carga tributária repercute rapidamente no preço ao consumidor final. Aqui, cabe destacar um ponto técnico: a alíquota será limitada, mas ainda haverá custos indiretos, como adequação de sistemas fiscais, auditorias e reestruturação de notas fiscais eletrônicas. O teto de 2% é eficaz para reduzir consumo? O México, citado como referência, implementou um imposto mais elevado sobre refrigerantes e registrou redução significativa no consumo nos primeiros dois anos. Contudo, a longo prazo, parte do efeito foi absorvido pelo mercado. No Brasil, uma alíquota de apenas 2% pode ter impacto limitado. Especialistas em saúde pública defendem índices maiores, enquanto a indústria celebra a previsibilidade. Para empresários e contadores, o recado é claro: a questão vai além do imposto em si, trata-se de adaptar estratégias de precificação e de posicionamento de produto em um cenário de transição tributária. Próximos passos legislativos É importante destacar que a aprovação na CCJ não significa que a regra já esteja valendo. O projeto ainda precisa tramitar em outras comissões e ser analisado no plenário. Empresários e gestores devem acompanhar de perto a evolução, pois mudanças podem ocorrer até a versão final da lei. Checklist estratégico para empresários e gestores Revisar projeções de precificação para 2025 considerando o teto de 2%. Simular cenários de impacto no fluxo de caixa com apoio da contabilidade. Monitorar ajustes legais até a sanção definitiva. Avaliar se o repasse ao consumidor é viável ou se será necessário absorver parte do custo. Integrar o tema ao planejamento tributário mais amplo, especialmente em transição para o novo modelo IBS/CBS. Conclusão O teto de 2% no Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas traz segurança jurídica ao setor, mas abre dúvidas sobre sua real efetividade como instrumento de saúde pública. Para empresários, gestores financeiros e contadores, o desafio está em transformar essa mudança em planejamento estratégico — evitando surpresas e aproveitando oportunidades em meio à Reforma Tributária. Na Gomide Contabilidade, acompanhamos cada detalhe da regulamentação para oferecer análises práticas e consultoria especializada às empresas do Distrito Federal e região. Referências Receita Federal do Brasil – www.gov.br/receitafederal IBGE – Indicadores econômicos: www.ibge.gov.br Sebrae – Estudos setoriais: www.sebrae.com.br Valor Econômico – Reportagens sobre Reforma Tributária: www.valor.com.br FGV – Centro de Política Fiscal: www.fgv.br
Planejamento tributário em tempos de reforma tributária
A reforma tributária é um dos temas mais relevantes (e urgentes) para empresas que desejam manter competitividade, segurança fiscal e controle de custos nos próximos anos. A transição já começou. A partir de 2026, entra em vigor um novo modelo de tributos no Brasil e o planejamento tributário será a chave para atravessar esse processo com estabilidade e eficiência. Neste artigo, vamos explicar o que muda, o que já pode (e deve) ser feito em 2025, e como as empresas podem transformar essa transição em uma oportunidade estratégica. O que muda com a reforma tributária? A proposta da Reforma é simplificar e unificar tributos sobre consumo, substituindo cinco impostos por dois: Sai: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS Entra: CBS (federal) e IBS (estadual e municipal) Essa mudança trará uma série de transformações: Fim da cumulatividade em diversos setores Ampliação do direito a créditos tributários Cobrança no destino, não mais na origem Novo sistema de apuração e escrituração Transição gradual entre 2026 e 2032 Por que o planejamento tributário precisa começar agora? Embora a vigência plena da Reforma ocorra a partir de 2026, o ano de 2025 será um marco estratégico para adaptação, pois entrará em cena a apuração paralela: as empresas terão acesso a simulações do novo sistema, mesmo ainda pagando pelos modelos atuais. Ou seja, 2025 será o ano do diagnóstico. E quem já tiver estrutura, organização fiscal e dados mapeados poderá tomar decisões com mais segurança. Quais os impactos para o seu negócio? 1. Regime tributário A escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real pode perder ou ganhar vantagem com a nova carga tributária. É preciso simular e comparar. 2. Precificação de produtos e serviços Os novos tributos (IBS/CBS) exigirão revisão nas margens e preços — o valor dos impostos será destacado na nota, com alíquotas mais uniformes e transparentes. 3. Aproveitamento de créditos O modelo de crédito sobre insumos será ampliado. Empresas que hoje perdem crédito podem recuperar vantagem se estiverem bem organizadas fiscalmente. 4. Compliance e controles A apuração dos novos tributos exigirá dados mais precisos, processos bem definidos e sistemas atualizados. Não haverá espaço para improvisos. O que sua empresa deve fazer agora? 1. Mapeie a estrutura fiscal atual Quais tributos você paga hoje? Quanto representa no faturamento? Quais setores ou produtos concentram maior carga? 2. Revise seu regime e modelo societário O atual regime continuará vantajoso com a Reforma? Há possibilidade de reorganização para ganho tributário? 3. Simule cenários com a nova legislação Use ferramentas e apoio contábil para comparar o sistema atual e o novo modelo (especialmente em 2025, com dados oficiais da transição). 4. Adapte seus processos e tecnologia Invista em ERP, sistema fiscal e automação Treine sua equipe para lidar com a nova escrituração 5. Documente um plano de transição Estabeleça metas, prazos e responsáveis para revisar estratégias e se adequar até 2026 Cuidado: o que pode dar errado Sem um bom planejamento tributário, sua empresa pode: Pagar mais impostos do que deveria Perder créditos fiscais Cometer erros de apuração e sofrer penalidades Enfrentar perda de competitividade frente a concorrentes que se anteciparam Como alerta os especialistas, não planejar é o maior risco no atual cenário tributário. Planejamento tributário agora é estratégico, não opcional A Reforma Tributária está mudando as regras do jogo e o planejamento tributário passou de “opcional” para necessário. É ele que vai mostrar: Como manter a empresa competitiva, Como aproveitar benefícios legais, E como pagar o mínimo necessário, de forma inteligente e segura. Sua empresa está pronta para isso? Se você ainda não começou a se preparar, 2024 é o momento certo. Com organização e orientação profissional, é possível transformar a Reforma em uma grande oportunidade de economia e crescimento. Converse com nossos especialistas e monte seu planejamento tributário com foco em 2025 e 2026. Estamos prontos para ajudar você a tomar decisões mais inteligentes neste novo cenário.
Sua empresa está preparada para o Compliance Tributário na era da reforma?
Com a aprovação da Reforma Tributária no Brasil, o ambiente fiscal do país está entrando em uma nova era. A proposta promete simplificação, transparência e racionalidade na cobrança de tributos, mas também impõe desafios significativos de adaptação e conformidade para empresas de todos os portes. Nesse cenário, o compliance tributário deixa de ser uma prática recomendada para se tornar uma condição indispensável de sobrevivência empresarial. O novo mapa tributário do Brasil A Reforma prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos impostos sobre valor agregado: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal; IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal. Além disso, será criado um Imposto Seletivo para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. A implementação será gradual até 2033, com regras de transição complexas. Durante esse período, empresas terão que lidar com dois sistemas tributários simultaneamente — o atual e o novo — aumentando a necessidade de controle e análise crítica. Os riscos da não conformidade na transição Empresas que não se prepararem para o novo modelo tributário podem enfrentar: Apurações incorretas, devido a mudanças em regras de cálculo e regimes de tributação; Erros em obrigações acessórias, como classificações fiscais e declarações inconsistentes; Desatualização de sistemas ERP, que precisarão ser reconfigurados para o novo padrão; Multas e autuações fiscais, com base em cruzamentos de dados cada vez mais automatizados. Nesse contexto, o compliance tributário se torna o eixo central da estratégia fiscal. O que muda no compliance com a Reforma? O novo modelo exige que as empresas adotem práticas de compliance mais modernas, com foco em: Auditorias constantes da base fiscal e contábil; Padronização de procedimentos internos; Capacitação contínua da equipe fiscal; Monitoramento da legislação e seus desdobramentos setoriais; Relacionamento mais técnico com o Fisco e entes reguladores. A complexidade da transição exige um modelo de governança fiscal mais robusto e participativo, com o envolvimento direto da alta gestão, controladoria e área contábil. Contabilidade consultiva: aliada do compliance no novo cenário Mais do que um executor de guias e declarações, o contador assume papel de consultor estratégico na transição tributária. Isso inclui: Realizar diagnósticos tributários com base no impacto da reforma; Conduzir o replanejamento fiscal e societário, aproveitando os benefícios e evitando riscos; Adaptar sistemas e processos internos de acordo com as novas regras; Acompanhar testes paralelos de apuração, para garantir que a transição seja segura e validada antes da obrigatoriedade. Empresas que contam com uma contabilidade proativa e analítica terão maior capacidade de adaptação e menos impactos negativos durante e após a reforma. O que sua empresa pode fazer agora? Inicie um mapeamento completo do cenário tributário atual; Implemente ferramentas de compliance fiscal e análise de riscos; Capacite suas equipes com treinamentos específicos sobre a reforma; Revise contratos, preços e estrutura operacional sob a ótica dos novos tributos; Tenha um parceiro contábil preparado para atuar de forma consultiva. A reforma é inevitável — o impacto, não A Reforma Tributária representa uma guinada na maneira como o Brasil trata a tributação sobre o consumo. Ela vem para simplificar, mas sua transição será tudo, menos simples. Empresas que adotarem uma postura passiva diante das mudanças tendem a arcar com custos operacionais e riscos fiscais elevados. Já aquelas que investirem em compliance tributário desde já estarão preparadas para crescer com segurança, previsibilidade e vantagem competitiva.
FIIs e Fiagros isentos de novos impostos da reforma tributária
Em uma decisão importante para o mercado financeiro e o agronegócio, o Congresso Nacional derrubou nesta semana o veto presidencial que previa a tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros). Com isso, esses fundos seguirão isentos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), impostos criados na Reforma Tributária. Reforma tributária e a polêmica dos fundos A Reforma Tributária aprovada em 2023 estabeleceu dois novos tributos — CBS e IBS — que unificam diversos impostos federais, estaduais e municipais. O objetivo é simplificar o sistema tributário brasileiro e torná-lo mais eficiente. No texto aprovado pelo Congresso, estava prevista a isenção de FIIs e Fiagros desses novos tributos. No entanto, ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou esse ponto, alegando que a concessão de benefícios fiscais sem previsão na emenda constitucional feria princípios da reforma e poderia comprometer a arrecadação. A resposta do Congresso veio na forma de uma derrubada unânime do veto, com apoio expressivo de parlamentares ligados ao setor imobiliário e ao agronegócio. O que mudaria com a tributação? Caso o veto fosse mantido, os fundos seriam obrigados a recolher CBS e IBS, o que teria consequências como: Redução da rentabilidade dos FIIs, afastando principalmente o investidor pessoa física; Aumento do custo de crédito nos Fiagros, comprometendo o financiamento da produção rural; Desestímulo ao investimento em dois setores estratégicos da economia. O que muda com a isenção mantida Com a derrubada do veto, a regra de isenção tributária permanece. Isso representa: Segurança jurídica e previsibilidade para investidores; Valorização de ativos estruturados via FIIs e Fiagros; Ambiente favorável à captação de recursos via mercado de capitais. Para o investidor pessoa física, os FIIs continuam sendo uma porta de entrada acessível e vantajosa no mundo dos investimentos. Já os Fiagros se fortalecem como instrumento relevante para financiar o agronegócio com lastro em terras, imóveis rurais e produção agrícola.
Receita Federal lança piloto da reforma tributária com empresas a partir de julho
A Reforma Tributária começou a dar seus primeiros passos práticos. A Receita Federal publicou uma portaria no Diário Oficial da União que institui o programa piloto para implementação da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos tributos que comporá o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A iniciativa marca um momento histórico: a entrada do setor empresarial no processo de testes e adaptação às novas regras fiscais que substituirão tributos como PIS, Cofins e parcialmente o IPI. O que é o programa piloto da CBS? Desenvolvido em parceria com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), o programa piloto será iniciado em 1º de julho e permitirá que empresas selecionadas participem diretamente da experimentação prática das novas soluções tecnológicas voltadas para a CBS. Essa fase inicial tem caráter colaborativo, não oneroso e não vinculante, ou seja, as empresas participantes não terão obrigações fiscais nem benefícios tributários durante o período de testes. Quem pode participar? A Receita Federal prevê a participação de até 500 empresas, que serão selecionadas com base em critérios como: Representatividade econômica Diversidade de setores Diferentes portes empresariais A seleção será feita exclusivamente por meio de indicações de entidades de abrangência nacional, como confederações, federações e associações setoriais. Não haverá inscrição aberta ao público geral. Como funcionará o piloto? A entrada das empresas ocorrerá de forma escalonada ao longo do segundo semestre de 2025, acompanhando o ritmo de evolução técnica das soluções. As funcionalidades do novo sistema tributário serão liberadas progressivamente, com o objetivo de aperfeiçoamento constante com base no feedback das empresas participantes. A Receita também garantiu que todas as soluções testadas serão divulgadas publicamente no seu site oficial, assegurando transparência e democratização da informação para que outras empresas possam acompanhar e se preparar para as futuras mudanças. Objetivos do programa Segundo a Receita Federal, o programa piloto visa: Testar a viabilidade técnica das soluções para o novo imposto Aprimorar as ferramentas digitais antes do lançamento definitivo Estimular a adaptação antecipada por parte de empresas e setores econômicos Dar maior previsibilidade e segurança jurídica à transição para o novo modelo tributário O que a sua empresa deve fazer agora? Apesar de o piloto ser restrito a empresas indicadas, todo o mercado precisa estar atento às informações divulgadas. Esse é o momento ideal para: Acompanhar as atualizações no site da Receita Federal Avaliar sistemas internos de ERP e emissão de notas fiscais Buscar orientação contábil especializada sobre os impactos da CBS
DIFAL e Reforma Tributária: o que muda na prática?
O Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) é um dos temas mais discutidos entre empresas que realizam operações interestaduais. Afinal, ele representa um dos principais pontos de atenção para quem vende para outros estados. No entanto, com a reforma tributária em andamento, que propõe mudanças profundas no sistema de tributos sobre o consumo, surge uma dúvida natural: o que vai acontecer com o DIFAL nos próximos anos? Neste artigo, você entenderá como o DIFAL funciona atualmente, o que a reforma tributária propõe e quais impactos práticos empresários, contadores e gestores precisam considerar desde já para garantir uma transição segura e estratégica. O que é o DIFAL e qual é a sua função O DIFAL — sigla para Diferencial de Alíquota — é a diferença entre a alíquota interna do ICMS no estado de destino da mercadoria e a alíquota interestadual, aplicada quando uma venda ocorre entre dois estados diferentes. Em outras palavras, ele garante que o estado onde o consumidor final está localizado também receba parte da arrecadação do ICMS. Dessa forma, o tributo não se concentra apenas no estado de origem da mercadoria. Por exemplo, se uma empresa de São Paulo vende um produto para um cliente em Minas Gerais, e a alíquota interna de Minas for superior à interestadual, então a empresa paulista deve recolher essa diferença de imposto — ou seja, o DIFAL — para o estado de destino. Portanto, o objetivo principal do DIFAL é equilibrar a arrecadação entre os estados, garantindo uma repartição justa da receita tributária. O que a reforma tributária muda em relação ao DIFAL A Emenda Constitucional nº 132/2023, derivada da PEC 45/2019 e da PEC 110/2019, busca modernizar e simplificar o sistema tributário brasileiro. Atualmente, o país possui uma estrutura complexa, com vários tributos sobre o consumo — ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS — que serão substituídos por dois novos impostos: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – de competência federal; IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – de competência estadual e municipal. Em síntese, o novo modelo cria um sistema IVA dual (Imposto sobre Valor Adicionado), adotando a cobrança no destino, assim como já ocorre com o DIFAL. Portanto, a essência do DIFAL permanecerá dentro do novo tributo, mas com uma estrutura muito mais simplificada e automatizada. O que muda na prática 1. Fim do ICMS e, consequentemente, do DIFAL tradicional Com a extinção gradual do ICMS, o DIFAL deixará de existir formalmente. Contudo, sua lógica será mantida no IBS, que seguirá o princípio da tributação no destino. Assim, o imposto será recolhido diretamente onde ocorre o consumo, garantindo justiça fiscal entre os estados. 2. Cobrança automatizada e integrada Hoje, o cálculo do DIFAL é burocrático, pois exige ajustes manuais nas notas fiscais e emissão de múltiplas guias de pagamento. Com o IBS, entretanto, o recolhimento será automático, totalmente digital e padronizado em sistema unificado nacional. Desse modo, as diferenças entre legislações estaduais deixarão de ser um problema recorrente para as empresas. 3. Fase de transição até 2033 A reforma tributária não acontecerá de forma imediata. Durante o período de transição, que vai de 2026 a 2033, os dois modelos — o atual (ICMS/DIFAL) e o novo (IBS/CBS) — coexistirão.Consequentemente, as empresas ainda precisarão cumprir com as obrigações do DIFAL durante alguns anos, embora gradualmente percam relevância conforme o IBS for assumindo o papel central. Como as empresas devem se preparar para essa transição A chegada do novo sistema tributário exige planejamento estratégico e adequação gradual. Por isso, é essencial que empresas e contadores adotem medidas preventivas e de modernização fiscal. ➤ 1. Revisar o planejamento tributário Antes de tudo, é fundamental avaliar como a substituição do ICMS pelo IBS afetará as margens de lucro, a formação de preços e as obrigações acessórias da empresa. Além disso, é importante simular diferentes cenários para identificar oportunidades de economia e riscos potenciais. ➤ 2. Investir em tecnologia fiscal A nova estrutura será altamente automatizada e exigirá integração em tempo real com o sistema da Receita Federal. Portanto, investir em softwares fiscais modernos e atualizados é indispensável para garantir conformidade digital e evitar autuações futuras. ➤ 3. Acompanhar legislações estaduais Durante o período de transição, cada estado ainda poderá aplicar regras específicas sobre o DIFAL. Desse modo, monitorar as publicações das Secretarias de Fazenda e atualizar-se sobre as normas estaduais é essencial para não perder prazos nem correr riscos de inconsistência fiscal. ➤ 4. Contar com uma contabilidade especializada Ter o suporte de uma assessoria contábil experiente faz toda a diferença. Afinal, uma equipe especializada não apenas garante a regularidade tributária, como também identifica oportunidades de planejamento fiscal inteligente. O que esperar do futuro do DIFAL Em resumo, o DIFAL está com os dias contados, mas seus princípios continuarão vivos no novo sistema de tributação. Embora o nome mude, a lógica de tributar no destino será reforçada pelo IBS, que promete reduzir a burocracia, melhorar a transparência e tornar a arrecadação mais justa. No entanto, essa transição exigirá adaptação e organização por parte das empresas, especialmente daquelas que atuam em operações interestaduais. Por isso, quanto antes os gestores iniciarem a preparação, menores serão os riscos de impactos negativos. Conclusão: prepare-se hoje para competir amanhã O DIFAL, ainda que em processo de extinção, continua sendo um tributo relevante e estratégico no contexto atual. Contudo, com a chegada do IBS e da CBS, as empresas precisarão se reinventar. Logo, entender as mudanças e adaptar-se desde já é o melhor caminho para garantir competitividade, segurança jurídica e eficiência tributária. Portanto, não espere as novas regras entrarem em vigor para agir. Antecipe-se! Reforce sua contabilidade, atualize seus sistemas e prepare sua empresa para o futuro da tributação no Brasil. A Gomide Contabilidade, com mais de 50 anos de experiência, está pronta para orientar o seu negócio nessa transição. Entre em contato conosco e descubra como reduzir riscos, otimizar tributos e crescer de forma sustentável durante e após a reforma tributária.
Aprovada a Reforma Tributária:
Entenda como essa mudança vai impactar a economia do Brasil A Câmara dos Deputados aprovou agora, nesta terça-feira (17/12), a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024).O texto já passou pelo Senado e agora vai para a sanção do presidente Lula (PT). Esse é mais um avanço para a troca do novo sistema sobre o consumo, seguindo o cronograma definido pela Emenda Constitucional 132, de 2023. O texto, que tramitou por décadas entre debates e revisões, promete revolucionar o sistema fiscal brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo. “Essa é uma reforma histórica, que simplificará o sistema tributário e trará justiça fiscal ao Brasil”, declarou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista coletiva após a aprovação. A proposta representa uma reestruturação ampla, com substituição de tributos e criação de um modelo mais moderno e eficiente. O que muda com a Reforma Tributária? A reforma substitui cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois novos impostos sobre o consumo: Além disso, a reforma prevê: Segundo o relator da proposta no Senado: “a reforma é essencial para simplificar o ambiente de negócios no Brasil, reduzindo a burocracia e ampliando a competitividade”. Eduardo Braga Visão do Governo: Por que a reforma é considerada estratégica? Para o governo federal, a reforma tributária é um pilar central para o crescimento econômico sustentável. Durante um pronunciamento oficial afirmou: “Estamos criando um sistema mais simples, eficiente e transparente. Essa reforma vai impulsionar o crescimento, gerar empregos e trazer mais justiça para o Brasil”. Luiz Inácio Lula da Silva O governo destaca os seguintes benefícios: Impactos Econômicos: o que esperar a curto, médio e longo prazo Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo Como será a implementação? A transição para o novo modelo tributário será gradual, com etapas definidas até 2033: A implementação escalonada visa minimizar impactos econômicos e permitir a adaptação por parte de empresas e governos locais. Conclusão: O futuro do sistema tributário brasileiro A reforma tributária aprovada é um marco na história fiscal do Brasil. Apesar dos desafios iniciais, sua promessa de simplificação e eficiência traz esperança para um sistema mais moderno e justo. Para empresários, compreender e adaptar-se ao novo modelo será crucial para prosperar em um mercado mais dinâmico e competitivo. Já para a economia como um todo, a reforma representa uma oportunidade de crescimento sustentável e inclusão fiscal. Com a sanção presidencial à vista, o Brasil se prepara para dar um passo importante rumo a um sistema tributário mais transparente e alinhado às melhores práticas globais.
Entenda a reforma tributária em 3 passos e como ela afeta a contabilidade da sua empresa
O ano de 2024 se inicia com grandes expectativas para mudanças consideráveis envolvendo o sistema tributário brasileiro. A reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2023, quer simplificar o sistema tributário brasileiro, atualmente considerado um dos mais complexos do mundo. Contudo, seja empresário ou profissional da contabilidade, todo mundo quer entender quais os impactos da reforma tributária para as empresas. Por isso, fique tranquilo: no artigo a seguir, a Gomide Contabilidade te explica a reforma em três passos e como ela afeta a contabilidade da sua empresa. Confira a seguir. O que é a reforma tributária? Resumidamente, a reforma tributária é uma gama de medidas que busca modificar o sistema tributário do Brasil tornando-o mais simples através da reconfiguração da lei. De forma simplista, a reforma que deve perdurar pelos próximos 10 anos até ser totalmente implementada, tem como principal objetivo reduzir a burocracia por trás da compreensão e pagamento de impostos por empresas. Em suma, a principal justificativa da proposta se apoia em pesquisas que demonstram a dificuldade para empresas lidarem com toda complexidade desses impostos. Algumas características da reforma tributária aprovada pela Câmara: Não possui a pretensão de reduzir a carga tributária; Unifica cinco dos principais impostos pagos pelas empresas; Implica a criação de um novo tributo unificado; Cria uma nova tributação para desestimular consumos prejudiciais à população. Entenda a reforma em três pilares Imposto sobre Bens e Serviços Em suma, a principal mudança da reforma tributária é a substituição do PIS, COFINS, ISS, ICMS e IPI pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS terá caráter nacional, com alíquota formada pela soma das alíquotas federal, estaduais e municipais. Além disso, o imposto é não cumulativo e será cobrado em todas as etapas de produção e distribuição do produto e uma ferramenta para facilitar a devolução de créditos acumulados pelos exportadores. Por fim, a tributação irá incidir em todo tipo de importação. Imposto Seletivo Federal Além disso, a criação do Imposto Seletivo Federal é uma alternativa criada para desestimular atividades prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O imposto incidirá sobre bens como bebidas alcoólicas ou cigarros. Em quanto tempo a reforma acontece Por mais que esteja sendo debatida há mais de 30 anos, a reforma é gradativa devido às fases de transição. A transição tributária ocorrerá em duas fases distintas. Inicialmente, está previsto um período de teste com duração de dois anos, durante o qual haverá uma redução da Cofins (sem impacto para estados e municípios) e do IBS em 1%. Posteriormente, a cada ano, as alíquotas serão gradualmente reduzidas em 1/8, culminando na sua extinção, enquanto a do IBS será aumentada para compensar a arrecadação anterior. Outros impactos da reforma Por fim, além desses principais tópicos que a reforma propõe transformar na legislação tributária, a proposta não é prioridade na agenda do Estado à toa. A reforma gera um alto impacto na maneira de compreender e pagar impostos para as empresas, mas também na cesta básica do brasileiro além de diversos outros setores. A reforma propõe o fim da guerra fiscal, segurança e transparência no pagamento de impostos e melhorias no desenvolvimento econômico do país de forma geral. Com a movimentação dessas mudanças, os setores tendem a sentir a necessidade de se adaptarem conforme às transformações com ajuda especializada dos reflexos dessa reforma. Por isso, busque suporte de profissionais que entendam as dores do seu negócio nesse momento onde a legislação se transforma. A reforma tributária ainda precisa ser aprovada no Senado, mas até lá você pode buscar conhecimento e expertise de pessoas que entendam o que você precisa. A Gomide Contabilidade trabalha há mais de 50 anos garantindo o suporte das empresas em um mercado altamente competitivo e cheio de mudanças. Se quiser fazer parte desse time de sucesso clique aqui e converse com um dos nossos especialistas agora mesmo.
