Alckmin Lidera Reação Brasileira Contra Tarifa de 50% Imposta pelos EUA
Alckmin Lidera Reação Brasileira Contra Tarifa de 50% Imposta pelos EUA O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, passou a liderar oficialmente a reação brasileira à tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A medida, considerada abrupta e politicamente carregada, atinge setores estratégicos como o agronegócio, siderurgia e indústria de base. Comitê Interministerial e Mobilização Setorial A partir desta segunda-feira, 15 de julho, Alckmin conduz reuniões com representantes da indústria e do agronegócio no MDIC. O objetivo é coordenar uma resposta conjunta entre governo e setor privado, dentro de um comitê interministerial criado pelo presidente Lula. A mobilização inclui a busca por soluções diplomáticas e técnicas que possam reverter ou minimizar os efeitos do tarifaço. Segundo Alckmin, “vamos trabalhar juntos, governo e empresariado, para enfrentar esse desafio com unidade e estratégia.” Diálogo com os EUA e Resistência a Medidas Retaliatórias O governo brasileiro afirma que não solicitou prorrogação nem revisão das tarifas junto aos EUA. A estratégia atual é reunir argumentos econômicos e pressão empresarial nos dois países, sem adotar medidas retaliatórias imediatas. A expectativa é que a articulação com o setor privado norte-americano ajude a influenciar decisores em Washington. Reuniões Anteriores e Acordos Parciais Desde março de 2025, Alckmin já havia realizado encontros com autoridades americanas, como o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick. Um primeiro encontro ocorreu entre os dias 6 e 7 de março, com foco nas tarifas sobre aço e alumínio. Desde então, o Brasil tem aguardado resposta formal dos EUA a propostas apresentadas. O Que Está em Jogo A tarifa de 50%, com entrada em vigor prevista para 1º de agosto, compromete a competitividade de exportações brasileiras. Estão em risco: Empregos e produção em setores exportadores; Acordos comerciais bilaterais com os EUA; Preços de commodities e insumos industriais. Próximos Passos Seguir com as reuniões técnicas e políticas no Brasil e nos EUA; Estimular coalizões empresariais internacionais contra a tarifa; Reforçar a diplomacia econômica nos organismos multilaterais. Segundo Alckmin, a meta é “evitar que o tarifaço vire um obstáculo permanente para o crescimento econômico do Brasil”. Fontes: https://www.infomoney.com.br/politica/alckmin-convoca-setor-privado-para-negociar-tarifas-com-eua-vamos-trabalhar-juntos/ https://www.cnnbrasil.com.br/politica/alckmin-vai-liderar-grupo-com-empresarios-contra-tarifa-de-trump/ https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/economia/alckmin-comanda-reuniao-tecnica-para-discutir-tarifas-impostas-por-trump-ao-brasil https://seucreditodigital.com.br/alckmin-coordena-comite-sobre-tarifas-eua
Lucro Real: Vantagens, Desvantagens e Como Pagar Menos Impostos
Escolher o regime tributário ideal está entre as decisões mais importantes e estratégicas que uma empresa pode tomar ao longo de sua trajetória. O Lucro Real surge como uma das opções mais robustas, especialmente para empresas que buscam maior controle financeiro, transparência contábil e possibilidades legais de reduzir a carga tributária. No entanto, será que ele realmente representa a melhor escolha para o seu modelo de negócio, seu porte e sua realidade operacional? Neste artigo, você vai entender em detalhes como o Lucro Real funciona, quais são os principais tributos que incidem sobre ele, seus benefícios, suas exigências legais e também os cuidados que devem ser adotados para aproveitar suas vantagens sem correr riscos fiscais. Além disso, vamos explorar quais perfis empresariais mais se beneficiam desse regime e apresentar estratégias que podem ajudar a pagar menos impostos de forma legal, ética e sustentável. O que é o Lucro Real? O Lucro Real é um regime tributário no qual os principais impostos federais são calculados com base no lucro líquido contábil da empresa. Isso significa que a empresa deverá apurar o resultado real de suas atividades, subtraindo todas as despesas operacionais, administrativas e financeiras da receita bruta para então chegar ao lucro líquido que servirá de base para o cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Na prática, esse modelo permite que a empresa pague menos impostos quando tem lucro baixo ou até mesmo prejuízo — pois os tributos incidem sobre a realidade financeira do negócio e não sobre margens presumidas. Diferentemente do Lucro Presumido, onde o Fisco determina uma base de cálculo estimada a partir da receita bruta, o Lucro Real exige que a empresa mantenha uma contabilidade completa, atualizada e conforme os padrões legais. Quem pode ou deve optar pelo Lucro Real? O Lucro Real pode ser adotado voluntariamente por qualquer empresa, independentemente de seu porte, desde que cumpra as exigências legais. Porém, para algumas empresas, esse regime é obrigatório. Veja abaixo em quais situações a adesão ao Lucro Real é compulsória ou recomendada: Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, conforme determina a legislação vigente; Instituições do setor financeiro, como bancos, cooperativas de crédito, seguradoras, distribuidoras de valores mobiliários, entre outros; Empresas com margens de lucro reduzidas, com alto custo operacional ou que registram prejuízos em determinados períodos; Negócios que operam com insumos e despesas dedutíveis em grande volume, o que permite maior aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS. Quais impostos incidem sobre o Lucro Real? Empresas optantes pelo Lucro Real estão sujeitas à apuração e ao recolhimento de diversos tributos. Abaixo, apresentamos os principais impostos federais e suas características: IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) Incide sobre o lucro líquido apurado contabilmente; Alíquota de 15% sobre o lucro mensal, trimestral ou anual; Adicional de 10% sobre o valor que exceder R$ 20.000,00 por mês. CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) Apurada com base no mesmo lucro líquido do IRPJ; Alíquota de 9% para empresas em geral e 15% para instituições financeiras. PIS e COFINS (regime não cumulativo) PIS: 1,65% sobre o faturamento; COFINS: 7,6% sobre o faturamento; Permite a apropriação de créditos tributários sobre insumos, serviços e demais despesas operacionais. ICMS, IPI e ISS Impostos estaduais e municipais variam conforme o tipo de atividade da empresa (comércio, indústria ou prestação de serviços); Prestadores de serviço devem recolher ISS; Indústrias recolhem IPI e ICMS, conforme as operações realizadas. Quais as vantagens do Lucro Real? 1. Tributação sobre o lucro efetivo da empresa Quando a empresa apresenta margens reduzidas ou opera com prejuízo, o valor do imposto a ser pago também diminui. Isso evita distorções comuns no Lucro Presumido, onde se paga imposto mesmo em situações de baixa lucratividade. 2. Possibilidade de compensação de prejuízos fiscais Caso a empresa feche um trimestre com prejuízo contábil, é possível compensar esse valor nos lucros futuros, reduzindo a base de cálculo dos tributos nos próximos períodos fiscais. 3. Uso de créditos de PIS e COFINS Empresas que atuam com grandes volumes de insumos, como indústrias, distribuidoras e atacadistas, podem recuperar parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, abatendo esses valores dos impostos devidos. 4. Transparência e credibilidade perante o mercado O Lucro Real exige escrituração contábil completa, o que contribui para uma imagem mais profissional da empresa, facilitando o acesso a crédito bancário, participação em licitações e atração de investidores. 5. Planejamento tributário mais flexível e técnico Com apoio contábil especializado, é possível identificar estratégias legais para redução de carga tributária, aproveitamento de benefícios fiscais e organização eficiente das finanças empresariais. Quais as desvantagens do Lucro Real? 1. Elevado nível de burocracia e exigência técnica A empresa precisa manter registros contábeis detalhados, lançar todas as operações financeiras, emitir demonstrações e atender às obrigações acessórias periodicamente. 2. Custo operacional maior A necessidade de um contador experiente, sistemas contábeis robustos e relatórios precisos torna a gestão tributária mais onerosa. Pequenas empresas podem sentir o impacto desse custo adicional. 3. Maior carga tributária em empresas muito lucrativas Se a margem de lucro da empresa for elevada, a incidência dos tributos pode resultar em um valor maior do que aquele apurado no Lucro Presumido, onde há uma base de cálculo fixa e limitada. 4. Apuração obrigatória por trimestre ou ano A empresa deve escolher entre apuração trimestral ou anual. Isso exige planejamento e acompanhamento constante para evitar distorções e perdas de aproveitamento de créditos ou compensações. Para quais empresas o Lucro Real é mais indicado? O Lucro Real tende a ser mais vantajoso para empresas que se enquadram nos seguintes cenários: Operam com margens reduzidas ou sazonalidade de vendas; Apresentam altos custos operacionais ou despesas fixas relevantes; Trabalham com grandes volumes de insumos e serviços que geram créditos de PIS e COFINS; Estão obrigadas ao regime por questões legais ou regulatórias; Pretendem adotar práticas de governança contábil e financeira mais sólidas. Como reduzir a carga tributária dentro do Lucro Real? 1. Mapeamento e classificação correta das despesas dedutíveis É
Anexo IV Simples Nacional: tabela completa de atividades, guias, alíquotas e impostos 2025
Entenda o Anexo IV do Simples Nacional e suas particularidades fiscais Ao falar sobre regime tributário simplificado, é essencial compreender como cada anexo do Simples Nacional impacta a operação das empresas. Entre eles, o Anexo IV se destaca por tratar de atividades específicas e apresentar regras próprias, que exigem atenção redobrada por parte de empresários e contadores. O que caracteriza o Anexo IV do Simples Nacional? O Anexo IV é direcionado a empresas que prestam determinados tipos de serviços com forte atuação operacional. Dentre esses serviços, podemos destacar: Construção de imóveis e obras de engenharia em geral (incluindo subempreitadas); Projetos de paisagismo e serviços de decoração de interiores; Serviços de vigilância, segurança, limpeza e conservação; Atividades advocatícias (serviços jurídicos prestados por sociedades de advogados). Ou seja, se a sua empresa atua em um desses segmentos, há grandes chances de você estar enquadrado no Anexo IV. Portanto, é fundamental compreender como o recolhimento dos tributos funciona neste caso. Como funciona o recolhimento dos tributos no Anexo IV? Diferentemente do que ocorre em outros anexos, no Anexo IV a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) não está incluída no Documento de Arrecadação do Simples (DAS). Isso significa que essa contribuição precisa ser recolhida separadamente, obedecendo as mesmas regras que se aplicam aos contribuintes fora do Simples Nacional. Em outras palavras, o empresário deve ficar atento para não incorrer em inadimplência acidental. Além disso, é importante ressaltar que a base de cálculo utilizada segue os percentuais e faixas de receita previstos na legislação do Simples Nacional, mas com uma estrutura própria de alíquotas. Desde 2018, essa separação da CPP é obrigatória, conforme determinado pelo art. 18, § 5º-C da Lei Complementar nº 123/2006. Existe alguma vantagem ou exceção para as empresas do Anexo IV? Apesar de o recolhimento da CPP ser uma obrigatoriedade adicional, as empresas enquadradas no Simples Nacional — inclusive aquelas do Anexo IV — estão dispensadas de realizar contribuições para terceiros. Isso inclui entidades como SENAI, SESC, SEST e SENAT. Em outras palavras, trata-se de um alívio importante na carga tributária, especialmente para empresas com grande volume de folha de pagamento. Portanto, mesmo que o Anexo IV represente um modelo tributário um pouco mais complexo, ele ainda pode oferecer benefícios quando analisado corretamente e aplicado de forma estratégica. Como calcular corretamente os tributos no Anexo IV? Para que o cálculo seja feito com precisão, é necessário observar dois pontos principais: a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses e o enquadramento correto das atividades exercidas pela empresa. A alíquota aplicável varia conforme o faturamento e a tabela vigente do Anexo IV, mas a CPP deve sempre ser calculada à parte. Nesse contexto, manter a escrituração fiscal e contábil atualizada é essencial. Da mesma forma, contar com uma contabilidade especializada pode fazer toda a diferença na apuração correta e no aproveitamento de benefícios legais. Afinal, pequenos erros de cálculo podem gerar grandes prejuízos a médio e longo prazo. A Gomide Contabilidade pode ajudar sua empresa Caso você ainda tenha dúvidas sobre como calcular ou recolher corretamente os tributos no Anexo IV do Simples Nacional, saiba que não está sozinho. Muitos empresários enfrentam dificuldades semelhantes, especialmente em setores com grande volume de folha de pagamento e serviços terceirizados. A boa notícia é que a Gomide Contabilidade tem ampla experiência no atendimento a empresas que se enquadram nesse regime. Com mais de 50 anos de atuação no Distrito Federal, nossa equipe pode te ajudar a: Identificar corretamente o enquadramento da sua atividade no Anexo IV; Calcular os tributos de forma precisa, evitando recolhimentos indevidos; Reduzir riscos fiscais e aproveitar benefícios tributários legalmente previstos; Elaborar um planejamento tributário sob medida para o seu negócio. O cuidado com o Anexo IV evita prejuízos e garante conformidade Sendo assim, se sua empresa presta serviços que se enquadram nas atividades listadas pelo Anexo IV do Simples Nacional, é crucial compreender as nuances desse regime. Do recolhimento da CPP à exclusão de contribuições a terceiros, cada detalhe faz diferença na saúde financeira do negócio. Portanto, não deixe a complexidade tributária comprometer seus resultados. Conte com a expertise da Gomide Contabilidade para manter sua empresa em dia com o Fisco e otimizar sua carga tributária. Quer entender exatamente como isso se aplica à sua realidade? Entre em contato com nossa equipe e descubra como transformar a conformidade fiscal em vantagem competitiva para sua empresa. ANEXO 4 – Tabela Simples Nacional 2025 – Serviços ANEXO 4 – Tabela Simples Nacional 2025 – Serviços (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será: ANEXO 4 – Tabela Simples Nacional 2025 – Serviços
Anexo III Simples Nacional: Confira a tabela completa de atividades, alíquotas e demais impostos vigentes em 2025
O que é o Anexo III do Simples Nacional? O Anexo III do Simples Nacional é uma das categorias do regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas. Ele é aplicado principalmente a empresas que prestam determinados tipos de serviços. A apuração dos impostos acontece com base no faturamento bruto acumulado dos últimos 12 meses. As alíquotas variam de acordo com a faixa de receita e vão de 6% até 33%. As atividades incluídas nesse anexo são variadas e abrangem, por exemplo, serviços de manutenção e conserto de equipamentos industriais, agências de turismo, escritórios de contabilidade, instituições de ensino, estacionamentos, editoras, consultorias, clínicas médicas, entre outras. Portanto, se a sua empresa atua em um desses setores, é fundamental avaliar se essa é a melhor forma de tributação. Aliás, para isso, contar com a ajuda de um contador especializado é indispensável. Além disso, o Anexo III possui uma estrutura que facilita o recolhimento de impostos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), reunindo diferentes tributos em uma única guia. Isso, sem dúvida, contribui para a organização e o controle financeiro das empresas optantes. Anexo 3 Simples Nacional – Tabela Confira a seguir a Tabela Simples Nacional Anexo III, que ajudará você a descobrir como calcular o Simples Nacional 2025: Na tabela acima, você confere a nova alíquota Simples Nacional 2025 com o valor a ser deduzido conforme o faturamento da empresa. Percentual de Repartição dos Tributos no Anexo III do Simples Nacional O Percentual de Repartição dos Tributos é o que define a fração de cada imposto dentro da alíquota total paga via DAS. Ou seja, ele determina quanto da alíquota efetiva vai para cada tributo envolvido, como CPP, ISS, CSLL, IRPJ, Cofins e PIS/Pasep. Para calcular corretamente, você precisa seguir alguns passos. Primeiro, é necessário identificar a faixa de faturamento na qual sua empresa se encontra. Em seguida, verifica-se a alíquota correspondente na tabela do Anexo III. Depois disso, é preciso aplicar o percentual específico de cada imposto sobre essa alíquota efetiva. Por exemplo, imagine que sua empresa esteja na 1ª faixa do Anexo III, com alíquota de 6%. Sabendo que, nessa faixa, o percentual de CPP é de 43,40%, basta multiplicar 6% por 43,40%. O resultado representa a parte da contribuição previdenciária patronal incluída no valor total do DAS. Esse método se repete para todos os demais tributos. Portanto, utilizar a tabela oficial é essencial para garantir precisão no cálculo. Afinal, um pequeno erro pode comprometer a regularidade fiscal da empresa e gerar encargos indevidos. Na tabela acima, você confere as alíquotas da Repartição dos Tributos Simples Nacional 2025. Quando a alíquota efetiva ultrapassa 14,92537% na 5ª faixa, o ISS atinge seu limite máximo de 5%. O valor excedente é redistribuído proporcionalmente entre os tributos federais. A repartição ocorre da seguinte forma: Como funciona o Fator R e sua relação com o Anexo III? O Fator R é um critério de enquadramento criado para diferenciar empresas com base na intensidade de uso de mão de obra. Ele determina se a tributação será feita pelo Anexo III ou pelo Anexo V, que apresenta alíquotas mais altas. A fórmula é simples: Fator R = Massa Salarial / Receita Bruta Se o resultado for igual ou superior a 28%, a empresa será enquadrada no Anexo III. Caso contrário, será tributada pelo Anexo V. Portanto, acompanhar essa métrica mensalmente é essencial para manter o enquadramento correto. Exemplo: Uma empresa que possui massa salarial de R$ 11.200,00 e receita bruta de R$ 40.000,00 tem um Fator R de 28%. Nesse caso, ela se mantém no Anexo III. Para quem deseja segurança nesse cálculo, uma boa alternativa é usar a calculadora de Fator R oferecida pela Gomide Contabilidade. Antigo Anexo III do Simples Nacional (alterada em 2025) Glossário Simples Nacional Para facilitar a compreensão sobre o funcionamento do Simples Nacional, aqui estão alguns conceitos importantes: Alíquotas: percentuais aplicados sobre o faturamento que definem o valor a ser recolhido de tributos. Anexos do Simples Nacional: classificações que agrupam atividades econômicas conforme sua natureza. Cada anexo possui alíquotas e regras específicas. Anexo I – Comércio Anexo II – Indústria Anexo III – Serviços como manutenção, agências de viagem, escritórios contábeis, escolas, clínicas médicas Anexo IV – Construção civil, vigilância, advocacia Anexo V – Serviços como auditoria, jornalismo, TI, publicidade Vale lembrar que o Anexo VI foi extinto e suas atividades foram redistribuídas entre os Anexos III e V. Como consequência, o Fator R passou a ser utilizado para diferenciar esses dois anexos com base no percentual de folha de pagamento sobre o faturamento. Conclusão Entender como funciona o Anexo III do Simples Nacional é essencial para garantir que sua empresa esteja enquadrada de forma adequada e recolhendo os tributos de maneira correta. Ao dominar os conceitos de alíquota, repartição de tributos e Fator R, é possível fazer escolhas estratégicas que impactam diretamente no custo fiscal. Se você precisa de ajuda para fazer essa análise, conte com a Gomide Contabilidade. Nossa equipe está pronta para orientar você na escolha do melhor enquadramento e garantir mais eficiência na gestão do seu negócio. Quer abrir seu CNPJ com segurança e agilidade? Fale com nossos especialistas agora mesmo!
Anexo II da Tabela do Simples Nacional 2025
ANEXO 2 – Tabela Simples Nacional 2025 – Indústria Percentual de Repartição dos Tributos Antigo Anexo II do Simples Nacional (alterado em 2025)
Anexo I do Simples Nacional: Guia Completa para Atividades, Alíquotas, Impostos e Tabela 2025
Entenda o Anexo I do Simples Nacional: guia para empresas do comércio Ao abrir ou regularizar uma empresa no setor de comércio, uma das decisões mais importantes é compreender o enquadramento tributário correto. Nesse contexto, o Anexo I do Simples Nacional se aplica às empresas comerciais, ou seja, aquelas cuja atividade principal envolve a compra e venda de mercadorias. Entender suas regras e obrigações é essencial para garantir conformidade fiscal e evitar pagamentos indevidos. O que é o Anexo I do Simples Nacional? O Anexo I é destinado exclusivamente às empresas do setor de comércio. Nele, a tributação é simplificada, mas ainda assim requer atenção. Em vez de calcular separadamente cada imposto, o contribuinte paga todos os tributos federais, estaduais e municipais por meio de um único documento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). No entanto, a alíquota aplicada varia conforme a faixa de faturamento da empresa nos últimos 12 meses. Ou seja, quanto maior o faturamento, maior a alíquota aplicada. Portanto, é fundamental acompanhar essa movimentação mês a mês para garantir o cálculo correto. Como calcular os impostos no Anexo I do Simples Nacional? O primeiro passo para calcular o valor mensal do DAS no Anexo I é identificar corretamente a faixa de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. Com isso, é possível determinar a alíquota efetiva, utilizando a fórmula prevista na tabela oficial do Simples Nacional. Além disso, é importante destacar que o valor recolhido contempla impostos como: IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica); CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); PIS/Pasep; Cofins; ICMS; CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), quando aplicável. Portanto, embora a lógica seja simplificada, a aplicação correta da alíquota depende de fatores técnicos que vão além da simples leitura da tabela. Por que contar com contabilidade especializada? Empresas enquadradas no Anexo I podem ter direito a benefícios fiscais, como: Reduções estaduais de ICMS; Aplicação de regimes monofásicos de PIS e Cofins; Exclusões específicas previstas por convênios estaduais ou normas federais. Contudo, para aproveitar essas possibilidades, é imprescindível contar com uma assessoria contábil especializada. Afinal, a má interpretação dessas regras pode gerar autuações, multas ou até perda de competitividade por pagamento de tributos indevidos. Além disso, com o suporte de um contador experiente, é possível estruturar melhor a precificação dos produtos, otimizar o fluxo de caixa e identificar oportunidades de planejamento tributário. Conclusão: o sucesso no comércio começa pela escolha correta do anexo tributário Em resumo, o Anexo I do Simples Nacional é voltado para o setor de comércio e proporciona uma forma mais simples de recolhimento de impostos. No entanto, a simplicidade não dispensa o conhecimento técnico. Pelo contrário, entender cada componente da alíquota e saber aplicar os benefícios disponíveis é o que garante eficiência fiscal. Se você deseja crescer com segurança e pagar apenas o que é justo, então é hora de contar com uma contabilidade que realmente entende do seu negócio. A Gomide Contabilidade tem mais de 50 anos de atuação e está pronta para ajudar sua empresa a tirar o máximo proveito do Simples Nacional. Entre em contato e descubra como podemos ajudar você a crescer com inteligência tributária. . ANEXO 1 – Tabela Simples Nacional – Comércio – 2025 Percentual de Repartição dos Tributos Antigo Anexo I do Simples Nacional (alterada em 2025)
Tudo sobre o Compliance Tributário
O conceito de Compliance Tributário está adquirindo uma importância crescente no ambiente empresarial. De fato, o termo compliance tem a sua origem no inglês e está sendo compreendido como “agir de acordo com a regra”. Nesse sentido, no âmbito dos negócios significa a obrigação de estar em conformidade com o cumprimento de leis e regulamentos internos e externos. Desse modo, é fácil perceber como tem uma grande relevância para o desenvolvimento das atividades empresariais. Entenda com esse artigo o que é Compliance Tributário, bem como a sua grande relevância para a gestão empresarial em todas as áreas. Principalmente nos aspectos tributários e fiscais. O que é e para serve o Compliance Tributário De uma maneira simples, Compliance Tributário deve ser entendido como um conjunto de medidas para garantir a conformidade dos procedimentos fiscais. Ou seja, que o pagamento de tributos e a disponibilização de documentos ao fisco estejam de acordo com a legislação. Neste sentido, pode ser tido como uma verificação detalhada das informações fiscais da empresa, identificando possíveis erros e incoerências. De fato, é uma oportunidade para a empresa certificar-se da conformidade dos processos e evitar multas por irregularidades. O objetivo de um programa de Compliance Tributário consiste em avaliar e organizar os processos tributários da empresa de modo a garantir que estão de acordo com as normas. Como também o mercado está percebendo de forma positiva as empresas que adotam esse programa de conformidade legal. Principalmente porque um programa dessa natureza oferece para as empresas soluções que otimizam o cumprimento das obrigações tributárias. Segundo dados divulgados pelo Banco Mundial, do estudo intitulado Doing Business, as empresas brasileiras para conseguirem realizar a apuração e pagamento de impostos gastam em média 2600 horas por ano. Ou seja, dez vezes mais do que a média mundial. A partir destes dados é possível constatar a real complexidade do cenário fiscal e tributário do país. Ou seja, evidencia a necessidade das empresas voltarem a sua atenção para implementação do Compliance Tributário. Conheça os pilares do Compliance Tributário Para a implementação de um programa de Compliance Tributário, a empresa deve conhecer os pilares que fundamentam este programa, que são: Comprometimento Neste pilar, entra o aspecto de ser estabelecido um alinhamento estratégico das políticas da empresa e o Compliance. Ou seja, é preciso gerar um equilíbrio entre as demandas tributárias da empresa e o propósito do seu negócio e gestão organizacional. Implementação Este pilar cuida de formar e envolver a equipe para desenvolver o programa de compliance. Portanto, as responsabilidades devem ser distribuídas bem como as metas designadas. Monitoramento e medição Este pilar cuida de avaliar os resultados que estão sendo obtidos a partir da estruturação do programa de Compliance Tributário. Melhoria contínua Neste último pilar, ocorre um processo de avaliação detalhada de todo o programa para verificar como evoluiu e o que precisa ser melhorado. De fato, o objetivo é garantir a continuidade do programa de forma assertiva e próspera. A partir desses pilares são estabelecidos os princípios fundamentais que vão nortear todo o desenvolvimento de um programa. Além disso, orienta para a definição de objetivos e metas e escolha de ações estratégicas a serem implementadas. Entenda os benefícios advindos do Compliance Tributário O programa de Compliance Tributário gera muitos benefícios para uma empresa, que são: 1º – Acompanhamento das obrigações a serem cumpridas e seus respectivos prazos; 2º – Estabelece uma forma adequada de armazenar os documentos para comprovação; 3º – Preenchimento da nota fiscal de acordo como as normas tributárias; 4º – Emissão automatizada de guias para o recolhimento de tributos; 5º – Realiza auditoria para identificar possíveis erros e incoerências; 6º – Menor possibilidade de incidência de penalidades fiscais; 7º – Otimização dos processos internos da empresa; 8º – Facilidade de acesso para as informações fiscais; 9º – Diminuição de custos relacionados com os tributos; 10º – Desenvolvimento de uma imagem positiva no mercado. Tendo em vista esses benefícios, fica fácil observar que um programa dessa natureza gera vantagens para a empresa que estão além das questões tributárias. O que faz o Compliance Tributário em uma empresa Para atender ao objetivo de manter a conformidade com a legislação tributária, o Compliance Tributário de uma empresa realiza uma série de tarefas, tais como: 1ª – É responsável por elaborar a memória de cálculo de todos os tributos; 2º – Fica incumbido da emissão de notas fiscais e demais documentos fiscais; 3º – Deve realizar os registros contábeis nos livros correspondentes; 4º – Gerenciar o vencimento dos tributos e seu devido pagamento; 5º – Estar atualizado para uma gestão tributária eficiente e esclarecer possíveis dúvidas sobre a questão tributária na empresa; 6º – Manter o controle dos créditos tributários em Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação; 7º – Desenvolver um controle das obrigações principais e acessórias a serem apresentadas; 8º – Manter o padrão das informações exigido pelo Fisco, verificando se as informações estão completas ou consistentes; 9° – Proceder ao armazenamento dos arquivos digitais. Desse modo, fica fácil perceber a amplitude e importância da atuação desse programa no contexto empresarial, promovendo a conformidade de toda a empresa. Como implementar o Compliance Tributário na organização É importante salientar que para colocar em prática um programa de Compliance Tributário é preciso desenvolver algumas ações que estejam de acordo com: Cenário atual da empresa; Necessidades do mercado; Regime tributário adotado pela empresa; Declarações que precisa dar encaminhamento. Neste sentido, vamos apresentar alguns passos que são importantes para direcionar esse processo de implantação, que são: 1º – Alinhamento da gestão empresarial com a iniciativa do Compliance Tributário Este ponto é fundamental uma vez que toda a credibilidade do programa depende do aval e participação da administração da empresa. Principalmente porque vai implicar também em uma mudança de cultura da organização, que deve ser iniciada pela alta direção. Tendo em vista o alinhamento da gestão, torna-se necessário estabelecer objetivos que sejam consistentes com as prioridades organizacionais. Além de serem objetivos que estejam valorizando a qualidade das informações e a eficiência dos processos. Por exemplo, podem
