Resolução CGIBS nº 16/2026: o que muda nos documentos fiscais do IBS e da CBS
A Resolução CGIBS nº 16, de 29 de julho de 2026, não criou um novo tributo, não alterou alíquotas e não estabeleceu, isoladamente, as datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos. Sua função foi de governança. A norma atribuiu provisoriamente ao presidente do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS competência para editar, em nome […]
Novo cronograma dos documentos fiscais do IBS e da CBS: datas oficiais e impactos para as empresas
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 31 de julho de 2026, com o cronograma oficial de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS. Para documentos amplamente utilizados no comércio, na indústria e no transporte, como NF-e, […]
CNPJ de pessoas físicas em 2027: Receita Federal adia exigência e muda a preparação de empresas, autônomos e contadores
O CNPJ alfanumérico entrou no radar de empresários, autônomos, gestores financeiros e contadores. Isso aconteceu porque a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a exigência de inscrição no CNPJ por pessoas físicas que precisem emitir documentos fiscais no contexto da Reforma Tributária. Além disso, essa mudança […]
Guias falsas da Receita: como empresas devem evitar golpes e pagamentos indevidos
Guias falsas da Receita representam um risco cada vez mais relevante para empresários, gestores financeiros, contadores e equipes administrativas. O golpe costuma usar nomes oficiais, logotipos, termos fiscais e mensagens de urgência para convencer a empresa a pagar um boleto, DARF, DAS ou QR Code falso. Esse tipo de fraude não atinge apenas pessoas físicas. […]
Multas e débitos não tributários: como funciona o novo parcelamento pelo e-CAC
A Receita Federal ampliou as possibilidades de parcelamento pelo e-CAC e incluiu débitos de natureza não tributária em novas regras de regularização. A mudança veio com a Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025, que alterou a IN RFB nº 2.063/2022 e modernizou procedimentos ligados ao parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal. Na prática, a medida […]
CNPJ inapto na Receita Federal: o risco silencioso que pode impedir sua empresa de emitir notas
A Receita Federal colocou milhões de empresas em alerta. Entre outubro e dezembro de 2025, o órgão intimou mais de 6 milhões de contribuintes por omissão na entrega de declarações e escriturações fiscais. Desse total, cerca de 3,4 milhões regularizaram a situação. No entanto, aproximadamente 2,6 milhões ainda permanecem omissos e podem ter o CNPJ […]
Sua empresa está pronta para o fim da DIRF em 2026? O Informe vai mostrar
A extinção da DIRF em 2026 não representa apenas uma mudança de obrigação acessória. Na prática, ela altera a lógica de controle da Receita Federal. Enquanto antes a consolidação acontecia em um único momento, agora o acompanhamento passa a ser contínuo. Por isso, embora muitas empresas ainda tratem esse tema como algo distante, o impacto […]
Exclusão do Simples Nacional já está em movimento. O problema é que muita empresa ainda não percebeu
Exclusão do Simples Nacional já começou? Sim, a exclusão do Simples Nacional já começou e, por isso, muitas empresas precisam agir rápido. A Receita Federal notificou mais de 1,1 milhão de CNPJs com débitos, que somam cerca de R$ 12,9 bilhões. Além disso, o prazo para regularização é de até 90 dias após a ciência […]
e-BEF: nova obrigação fiscal sobre beneficiários finais exige organização societária em 2026
A criação do e-BEF muda um ponto que muitas empresas tratavam como secundário: a clareza sobre quem realmente controla o negócio. Até então, esse tipo de informação ficava restrito ao contrato social. Agora, porém, passa a ser parte ativa do ambiente fiscal. Além disso, a Receita Federal deixou evidente que a estrutura societária não será […]
Fim da isenção de PIS e Cofins: o que muda a partir de abril e como empresas devem se preparar
O que muda com o fim da isenção de PIS e Cofins A partir de 1º de abril, empresas que operavam com alíquota zero de PIS e Cofins passam a enfrentar uma nova realidade tributária. Em outras palavras, aquilo que antes não gerava custo passa, ainda que parcialmente, a impactar o resultado. Além disso, a […]