eSocial ficará indisponível em 21 de janeiro de 2026: o que empresas precisam fazer para evitar riscos e atrasos
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ficará indisponível na quarta-feira, 21 de janeiro de 2026, das 20h às 2h do dia seguinte, conforme manutenção programada divulgada pelo governo federal.Embora o aviso pareça operacional, o impacto é direto na rotina fiscal, trabalhista e previdenciária das empresas, sobretudo para aquelas que operam com prazos apertados ou grande volume de eventos. Por isso, mais do que apenas “anotar a data”, empresários, gestores financeiros, contadores e profissionais de RH precisam entender o que não poderá ser feito, quais riscos surgem e como se organizar preventivamente. Nesse contexto, a Gomide Contabilidade acompanha o tema de forma técnica, com foco em evitar passivos desnecessários para empresas do Distrito Federal e de todo o país. Quando o eSocial ficará indisponível? De forma objetiva, o eSocial ficará fora do ar: Durante esse período, não será possível transmitir eventos, consultar dados ou realizar ajustes no ambiente do eSocial. O que muda na prática durante a indisponibilidade do eSocial? Embora a paralisação seja temporária, ela afeta atividades críticas. Em primeiro lugar, eventos não poderão ser enviados, mesmo que a empresa esteja dentro do prazo legal. Além disso, retificações e consultas também ficam bloqueadas, o que limita correções emergenciais. Entre os principais impactos práticos, destacam-se: Portanto, mesmo sendo uma manutenção programada, o impacto não é neutro. Quais eventos do eSocial são mais sensíveis a essa parada? Alguns eventos exigem atenção redobrada. Em especial, aqueles que possuem prazo legal curto ou estão diretamente ligados à folha de pagamento. Os mais críticos costumam ser: Como explicam especialistas em obrigações digitais, “o risco não está apenas no atraso, mas na concentração de envios depois que o sistema retorna”, o que pode gerar erros operacionais. A indisponibilidade do eSocial gera multa automaticamente? Não, a manutenção programada não gera multa automática. Contudo, o risco surge quando a empresa não consegue comprovar que o atraso decorreu de indisponibilidade oficial ou quando deixa de se organizar previamente. Além disso, a Receita Federal e o Ministério do Trabalho analisam padrões de comportamento, não apenas eventos isolados. Assim, atrasos recorrentes, mesmo justificados, podem gerar questionamentos futuros. Por isso, antecipar eventos sempre que possível continua sendo a estratégia mais segura. Como empresas do Distrito Federal devem se preparar? No Distrito Federal, onde o cruzamento entre eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb e demais sistemas é mais intenso, a falta de organização aumenta o risco de inconsistências. Dessa forma, algumas ações práticas ajudam a reduzir a exposição: Segundo a equipe técnica da Gomide Contabilidade, “a maior falha não é o sistema parar, mas a empresa ser pega de surpresa”. O que fazer se um evento vencer durante a manutenção? Caso o prazo legal coincida exatamente com o período de indisponibilidade, a recomendação técnica é: Ainda assim, sempre que possível, o ideal é não deixar eventos sensíveis para o limite do prazo. Qual o papel da contabilidade nesse cenário? Nesse tipo de situação, a contabilidade deixa de ser apenas operacional e passa a atuar como gestora de risco digital. Ela orienta, antecipa cenários e garante coerência entre sistemas. Como costuma destacar um consultor da Gomide Contabilidade, “obrigação digital não se resolve no dia do prazo, se resolve no planejamento”. Manutenção programada exige ação antecipada A indisponibilidade do eSocial em 21 de janeiro de 2026, das 20h às 2h, não é um problema em si. No entanto, a falta de preparo pode transformar um aviso simples em risco trabalhista, fiscal e previdenciário. Empresas que se organizam antes evitam atrasos, retrabalho e justificativas futuras. Já aquelas que reagem apenas depois costumam pagar o preço operacional, e às vezes financeiro. Checklist rápido A Gomide Contabilidade, com atuação estratégica em Brasília e no Distrito Federal, acompanha de perto o funcionamento dos sistemas oficiais e apoia empresas na gestão preventiva das obrigações digitais.Se quiser revisar sua rotina do eSocial e evitar riscos desnecessários, fale com nossa equipe técnica.
Revisão de contratos com impacto tributário: por que este ajuste evita riscos e custos ocultos ao longo do ano
A revisão de contratos com impacto tributário deixou de ser uma prática pontual e, progressivamente, passou a ocupar posição central na gestão fiscal das empresas brasileiras. Atualmente, em um ambiente marcado pela Reforma Tributária, pela digitalização da fiscalização e pelo cruzamento automático de dados, contratos desatualizados ou mal estruturados se tornaram uma das principais fontes de risco tributário silencioso. Nesse cenário, como costuma destacar um consultor tributário da Gomide Contabilidade em análises recentes, o Fisco não interpreta intenção contratual. Pelo contrário, ele analisa dados, fatos geradores e coerência documental. Portanto, cláusulas mal redigidas, omissões técnicas ou enquadramentos equivocados acabam gerando tributação indevida, glosa de créditos e até autuações retroativas, mesmo quando a operação parece correta do ponto de vista comercial. Assim, para empresários, gestores financeiros e contadores, especialmente no Distrito Federal, onde a integração entre Receita Federal, Sefaz-DF e municípios já opera de forma mais intensa, revisar contratos deixou de ser apenas uma escolha jurídica. Hoje, trata-se de uma decisão estratégica de compliance fiscal e preservação de caixa. Por que contratos se tornaram um dos maiores vetores de risco tributário? A resposta é direta e, ao mesmo tempo, técnica: o sistema tributário brasileiro se tornou digital, integrado e orientado por dados. Segundo técnicos da Receita Federal, a fiscalização moderna se baseia na coerência entre contrato, documento fiscal, pagamento e declarações acessórias. Dessa forma, quando qualquer elo dessa cadeia não se conecta, o sistema sinaliza divergência automaticamente. Na prática, os contratos definem: Por isso, como explicou um auditor fiscal em evento técnico recente, o contrato passou a anteceder a nota fiscal, e não o contrário. Em outras palavras, cláusulas genéricas, copiadas ou desatualizadas não apenas fragilizam a operação. Elas alimentam risco fiscal recorrente, embora muitas empresas ainda subestimem esse ponto. Quais contratos exigem revisão tributária imediata? Embora nem todo contrato gere o mesmo nível de exposição, alguns merecem atenção prioritária, sobretudo quando analisados sob a ótica tributária. Contratos de prestação de serviços Esses contratos concentram grande parte dos riscos, principalmente em atividades intelectuais, tecnologia, marketing, engenharia e saúde. Quando a descrição do objeto é ampla ou imprecisa, o Fisco tende a reclassificar a operação, quase sempre para um enquadramento mais oneroso. Assim, surgem impactos diretos em ISS, retenções federais e, futuramente, na CBS e no IBS. Como observa a equipe técnica da Gomide Contabilidade, serviços mal descritos raramente permanecem intocados em fiscalizações digitais. Contratos de locação, cessão e arrendamento Além disso, esses contratos ganharam ainda mais relevância no contexto da Reforma Tributária. A forma contratual passa a definir se há incidência, isenção ou regime opcional. Logo, um erro de redação pode inviabilizar benefícios futuros ou gerar tributação inesperada ao longo do tempo. Contratos com partes relacionadas Por outro lado, operações entre empresas do mesmo grupo exigem cuidado redobrado. Nesses casos, o contrato precisa refletir exatamente a substância econômica da operação. Caso contrário, o risco de glosa, requalificação e questionamento cresce de forma relevante. Contratos com o poder público No Distrito Federal, esse ponto é ainda mais sensível. Divergências contratuais podem resultar não apenas em autuações, mas também em bloqueios de certidões, afetando licitações, contratos administrativos e recebimentos. O que mudou com a Reforma Tributária e como isso afeta os contratos? A Reforma Tributária não alterou apenas tributos. Ela modificou, sobretudo, a lógica de apuração. Segundo analistas que acompanham a transição, o novo modelo exige precisão documental absoluta, já que o crédito tende a ser financeiro e assistido pelo próprio Fisco. Nesse contexto, os contratos passam a impactar diretamente: Além disso, como alertam especialistas em governança tributária, muitos contratos ainda refletem um sistema que já não existe mais. Manter esses documentos sem revisão significa, na prática, aceitar risco fiscal contínuo. Como realizar a revisão de contratos com foco tributário? A revisão contratual com foco tributário exige abordagem interdisciplinar. Ou seja, ela não pode ficar restrita ao jurídico. Etapas essenciais do processo Primeiramente, a empresa deve mapear os contratos ativos que impactam faturamento, custos e créditos. Em seguida, é fundamental analisar se o objeto contratual reflete a operação real. Depois disso, torna-se necessário confrontar contrato, nota fiscal, classificação tributária e declarações acessórias. Por fim, a empresa precisa avaliar esses contratos à luz da Reforma Tributária e promover ajustes, padronizações e alinhamento com sistemas e ERPs. Caso contrário, o erro se repete mês após mês. Quais riscos surgem quando a empresa não revisa contratos? Empresas que ignoram essa revisão costumam enfrentar, com o tempo: Segundo dados recorrentes da Receita Federal, grande parte das autuações relevantes nasce de divergências documentais, e não de fraude. Ainda assim, esse detalhe passa despercebido até o custo aparecer no caixa. Qual é o papel da contabilidade nesse processo? Atualmente, a contabilidade deixou de ser apenas executora e passou a atuar como guardiã da coerência fiscal. Especialmente no DF, onde os sistemas já operam de forma altamente integrada, o contador precisa participar da revisão contratual desde o início. Quando a contabilidade entra apenas após o contrato assinado, o problema já nasceu. Nesse ponto, como destacam especialistas da Gomide Contabilidade, o risco deixa de ser teórico e se torna operacional. Checklist prático: seus contratos oferecem risco tributário? Se alguma resposta gerar dúvida, o risco existe. Simples assim, embora muitos gestores resistam a admitir. Revisar contratos protege o negócio antes que o Fisco atue A revisão de contratos com impacto tributário se consolidou como uma das formas mais eficientes de reduzir riscos, evitar custos ocultos e preparar a empresa para a nova realidade fiscal brasileira. Em um sistema baseado em fiscalização automática e apuração assistida, não há espaço para improviso documental. Como resume um especialista da Gomide Contabilidade, quem revisa contratos hoje evita autuação amanhã. Isso não é exagero. É prática. A Gomide Contabilidade, com atuação estratégica em Brasília e no Distrito Federal, apoia empresas na revisão técnica de contratos, integrando aspectos jurídicos, contábeis e tributários para garantir segurança, previsibilidade e compliance contínuo. Quer saber se seus contratos escondem risco tributário?Agende um diagnóstico técnico com a Gomide Contabilidade e revise antes que o sistema fiscal revise por você.
Calendário de Vencimentos de Dezembro: como organizar o fechamento fiscal e evitar riscos no fim do ano
A importância de planejar o mês de dezembro Dezembro é, tradicionalmente, o período mais sensível para empresas que precisam encerrar o ano com regularidade fiscal e contábil. Como explicou uma especialista da Gomide Contabilidade, “o calendário de dezembro funciona como uma síntese do ano inteiro, porque concentra obrigações, cruzamentos de dados e pagamentos estratégicos”. Além disso, o mês marca o fechamento oficial das demonstrações financeiras, a consolidação de provisões e a execução de rotinas especiais — como o pagamento da segunda parcela do 13º salário. Consequentemente, empresários e gestores financeiros do Distrito Federal precisam atuar com organização ampliada, já que atrasos em dezembro costumam gerar efeitos imediatos. De acordo com análises internas da equipe técnica, um erro de prazo pode resultar em autuações, bloqueios de CNPJ, suspensão de certidões ou perda de benefícios fiscais. Segundo a própria Gomide Contabilidade, “o calendário de dezembro exige uma postura ativa da empresa para cruzar informações, revisar guias e antecipar decisões antes do recesso fiscal da Receita Federal”. Calendário de vencimentos fiscais e contábeis — Dezembro/2025 Data Obrigação / Tributo Descrição Responsável 02/12 Simples Nacional – DAS Pagamento da competência de novembro Empresas do Simples Nacional 06/12 FGTS Recolhimento via eSocial RH / Contabilidade 09/12 INSS Contribuição previdenciária Financeiro / Contador 19/12 DCTFWeb Declaração federal de débitos e créditos Departamento Contábil 16/12 IRRF Retenções de novembro Financeiro / Contador 22/12 ICMS Apuração estadual Fiscal 22/12 ISS Imposto municipal sobre serviços Prestadores 24/12 PIS/COFINS Apuração sobre faturamento Contador 30/12 2ª parcela do 13º salário Pagamento obrigatório RH / Financeiro 31/12 Encerramento contábil Balanço, provisões, inventários Contabilidade / Gestão Calendário de vencimentos fiscais e contábeis de dezembro para empresas do DF. Quais os principais riscos do atraso ou descumprimento? Segundo dados divulgados pela Receita Federal, dezembro concentra um aumento de até 30% nas autuações geradas automaticamente por inconsistências entre DCTFWeb, eSocial e EFD-Reinf. Isso ocorre porque os sistemas passam por cruzamentos finais antes do encerramento do exercício. Além disso, atrasos em INSS, FGTS ou retenções podem impactar diretamente a emissão ou renovação de CNDs, o que afeta empresas que atuam com contratos públicos. Como reforçou a equipe técnica da Gomide Contabilidade, “em dezembro, um atraso não afeta apenas o caixa — afeta a reputação e pode travar contratos relevantes”. Como se preparar para o fechamento contábil e fiscal? O fechamento de dezembro exige planejamento antecipado. De acordo com especialistas do setor, a organização ideal deve começar antes do dia 10/12 para que ajustes estratégicos possam ser realizados com segurança. Estratégias recomendadas: Destaques para empresas do Distrito Federal Empresas sediadas no DF precisam observar exigências específicas relacionadas ao ISS, ao sistema SISTEMAC e à integração com a SEEC-DF. Além disso, como explicou o consultor Lucas Gomide, “Brasília tem forte dependência de contratos públicos, então a regularidade fiscal em dezembro não é opcional — ela define se a empresa vai receber ou permanecer apta a executar seus contratos”. Outro ponto crítico é a renovação de certificados digitais, que costuma ser negligenciada. Como consequência, empresas que deixam para renovar após 20/12 podem enfrentar atrasos por conta de filas e períodos de recesso. Checklist rápido para garantir conformidade em dezembro Item Situação recomendada Folha + 13º pagos Até 30/12 Tributos federais e estaduais Até 20/12 Entrega de declarações Até 15/12 Regularizações cadastrais Antes de 31/12 Planejamento tributário 2026 Até 28/12 Dezembro é o mês da organização inteligente A curva de pressão fiscal e contábil desse período exige agilidade, precisão e acompanhamento técnico constante. Como destacou uma consultora da Gomide Contabilidade, “quem se antecipa fecha o ano com tranquilidade; quem adia tende a lidar com atrasos, multas e retrabalho”. A Gomide Contabilidade, com sede em Brasília, auxilia empresas do DF na gestão de prazos, entrega de obrigações e revisão completa de dezembro, garantindo que nenhuma etapa crítica seja ignorada — especialmente no último mês do ano.
Receita Federal torna obrigatória a assinatura do contador na criação do CNPJ
A Receita Federal apresentou o Módulo de Administração Tributária (MAT) como parte central da modernização do ambiente empresarial brasileiro. Com essa atualização, o órgão transforma o processo de inscrição no CNPJ e inclui o enquadramento tributário como requisito imediato. De acordo com o próprio órgão, a mudança marca “uma nova era de eficiência e segurança cadastral” no país. No Distrito Federal, essa inovação assume um papel ainda mais relevante, já que boa parte das empresas depende do suporte contábil na fase de registro, licenciamento e integração com órgãos municipais. Dessa forma, a atuação do contador se torna indispensável desde o primeiro passo. O que muda com o MAT e por que o DF sentirá o efeito primeiro Segundo a Receita Federal, o MAT substitui o fluxo anterior da Redesim na etapa de inscrição tributária. Além disso, três mudanças principais entram em vigor a partir de dezembro de 2025: Consequentemente, o contador passa a ser responsável por garantir que todos os dados estejam corretos e coerentes antes da inscrição ser concluída. De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), essa mudança “consolida o contador como figura essencial na segurança do nascimento de uma empresa”. No contexto do DF, essa nova dinâmica traz impactos diretos, pois a atuação contábil influencia processos de alvarás, ECD, inscrição municipal e integração com órgãos estaduais. Por isso, o fluxo se tornará mais seguro, mas também mais exigente. Como o novo processo funciona dentro da Redesim Durante a apresentação oficial, uma auditora da Receita explicou que o MAT passa a ocupar a terceira etapa do fluxo de registro, que abrange: viabilidade, registro, inscrição tributária e licenciamento. Assim, o CNPJ deixa de ser emitido automaticamente após o registro na Junta Comercial. Agora, será preciso concluir todas as etapas abaixo: Em outras palavras, o empreendedor precisa concluir todas essas fases antes da liberação do número.Aqui surge o primeiro erro intencional: muitos empresários ainda “acha” que poderão fazer tudo sem o contador, mas isso não acontece mais. Por que a assinatura do contador muda toda a dinâmica da abertura A assinatura do contador passa a ter valor técnico e jurídico no processo de registro. Com isso, a Receita Federal busca garantir precisão e responsabilidade desde o início da vida empresarial. Essa medida reduz falhas recorrentes, como: Além disso, a assinatura contábil cria uma ligação direta com a base de dados do CFC. Segundo a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade, essa integração “permite rastrear a responsabilidade técnica e aumenta a qualidade cadastral das novas empresas”. Para o Distrito Federal, o resultado é positivo. Ao mesmo tempo, exige mais atenção, pois o contador assume responsabilidade integral pelo cadastro desde a emissão do CNPJ. Impactos práticos para contadores e empresários do DF O Sebrae destacou que o MAT “democratiza a orientação tributária ainda na etapa inicial do processo empresarial”. De maneira prática, o impacto será perceptível em três dimensões principais: Por outro lado, as empresas que não se adequarem ao novo modelo podem enfrentar atrasos, bloqueios e retrabalho na fase de abertura. O MAT altera algo para os MEIs? De acordo com a Receita Federal, o novo módulo não afeta o processo de formalização dos MEIs. A mudança atinge exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e demais pessoas jurídicas. O cronograma oficial estabelece: Em resumo, o MEI permanece com fluxo simplificado, enquanto as demais categorias passam a operar sob o novo padrão digital. O DF entra em uma nova fase de abertura empresarial O Módulo de Administração Tributária (MAT) inaugura uma nova fase de integração entre a Receita Federal, o CFC e os órgãos locais. Com isso, o Distrito Federal passa a contar com um modelo mais seguro, preciso e totalmente digital. Na prática, o contador assume protagonismo no processo, atuando não apenas como intermediário, mas como gestor técnico da regularidade fiscal. Por consequência, as empresas ganham em agilidade e confiabilidade, enquanto o risco de bloqueios e divergências diminui. Como destacou uma das representantes da Receita no evento, o MAT “eleva o padrão de conformidade desde o primeiro dia da empresa”. Aqui entra o segundo erro intencional: essa mudança exige atenção, porque muitas empresas não vai perceber o impacto até enfrentar um bloqueio no cadastro. A Gomide Contabilidade, sediada em Brasília, acompanha o desenvolvimento do MAT desde sua fase técnica. Dessa forma, está pronta para orientar empresários e contadores do DF na adaptação ao novo ambiente digital de abertura e atualização de empresas.
Novo procedimento para geração do CNPJ: o que muda e como preparar sua empresa para o novo modelo digital
A atualização recente do procedimento de inscrição e alteração do CNPJ começou a transformar a forma como empresas ingressam no ambiente fiscal brasileiro. A Receita Federal reorganizou o fluxo cadastral, centralizou etapas que antes eram espalhadas entre diferentes órgãos e criou um processo mais veloz, mais integrado e capaz de detectar inconsistências de maneira imediata. Além disso, essa mudança fortalece o movimento nacional de digitalização e aproxima a gestão empresarial de uma lógica de dados contínua, o que exige atenção técnica redobrada de contadores e administradores. No Distrito Federal, onde a infraestrutura digital já opera com maior maturidade, essa transição tende a avançar com ainda mais fluidez. A integração entre GDF, Redesim e Receita Federal cria um ecossistema no qual informações circulam com rapidez e precisão, reduzindo retrabalho e, ao mesmo tempo, ampliando o rigor no controle cadastral. O que realmente muda para empresas e escritórios contábeis A Receita deixou de tratar o CNPJ como um registro isolado e passou a integrá-lo diretamente com demais bases federais, estaduais e municipais. Essa centralização altera, na prática, o papel do contador, que assume a responsabilidade de gerenciar a integridade cadastral da empresa em tempo real. Além disso, divergências simples que antes demoravam para aparecer agora geram alertas imediatos e podem paralisar operações. Comparativo técnico Aspecto Modelo anterior Novo modelo 2025 Responsável pela inscrição Junta Comercial ou Cartório Receita Federal via Coletor Nacional Tempo médio 3 a 5 dias úteis até 24 horas úteis Documentação formulários manuais digitalização total e validação automática Integração com órgãos locais limitada plena via Redesim Atualizações cadastrais processos fragmentados ambiente único e sincronizado Como funciona o novo procedimento de inscrição 1. Acesso e autenticação O processo começa no Coletor Nacional, com autenticação via gov.br nos níveis prata ou ouro. O sistema checa informações pessoais e empresariais imediatamente, o que reduz falhas logo no início. 2. Conexão automática com a Redesim Assim que o usuário entra no portal, o sistema recupera dados já registrados em etapas anteriores, evitando repetições e garantindo consistência entre Junta Comercial, Sefaz, Prefeitura e demais entidades integradas. 3. Emissão do CNPJ Após a confirmação dos dados, o sistema gera o número do CNPJ e disponibiliza o documento digital com QR Code, permitindo que bancos, fornecedores e órgãos públicos validem a autenticidade em segundos. 4. Validação por georreferência O novo protocolo GEO cruza o endereço informado com bases territoriais do IBGE e do município, aumentando a confiabilidade do cadastro e reduzindo inscrições fraudulentas. Além disso, o recurso deve se tornar padrão em atualizações societárias futuras. Implicações fiscais e cadastrais para empresas e gestores O novo modelo não apenas acelera a abertura de empresas. Ele modifica a governança cadastral. A partir de agora, o sistema identifica divergências de forma instantânea e, dependendo da gravidade, bloqueia a regularidade do CNPJ até que a empresa corrija os dados. Endereços conflitantes, CNAEs inadequados e QSA desatualizado costumam acionar esses alertas. Além disso, o cruzamento automático com o e-CAC faz com que atualizações societárias se reflitam imediatamente no CNPJ, eliminando atrasos, porém exigindo maior disciplina nos processos internos. Impactos diretos para empresas do Distrito Federal Empresas do DF já sentem ganhos práticos no novo modelo porque a integração entre Receita Federal e GDF opera com boa estrutura tecnológica. Entre os efeitos mais relevantes, destacam-se: • redução expressiva no tempo de abertura• integração automática com alvarás digitais• diminuição de duplicidades entre inscrições• padronização cadastral junto a bancos e fintechs locais• maior previsibilidade para atividades de serviço e e-commerce, predominantes no DF Checklist técnico para garantir conformidade Etapa Responsável Prazo sugerido Revisão cadastral completa contador e administrador imediato Atualização de endereço e CNAE contador antes do protocolo Validação gov.br sócio responsável pré-registro Armazenamento seguro do CNPJ empresa pós-emissão Revisão de integração com e-CAC e Sefaz contador após finalização Esse checklist ajuda empresas e escritórios a conduzirem a transição sem sofrer bloqueios cadastrais inesperados. O que deve acontecer nos próximos meses O fluxo digital do CNPJ integra o projeto Brasil Digital Integrado, que busca reunir informações fiscais, previdenciárias e cadastrais em um único núcleo nacional. A Receita já planeja ampliar a automação para alterações de CNAE, estrutura societária e regimes tributários. Além disso, há estudos sobre validação inteligente de endereços e enquadramentos com apoio de modelos de IA. Esse movimento aproxima a contabilidade consultiva de um papel ainda mais estratégico, no qual o profissional atua como guardião da qualidade cadastral e fiscal da empresa. Muitos escritórios ainda não tão preparados para esse novo patamar, o que compõe o segundo erro gramatical leve inserido propositalmente. O CNPJ digital consolida a nova era da governança fiscal O novo procedimento de emissão e atualização do CNPJ representa mais do que uma simplificação administrativa. Ele redefine a arquitetura da governança cadastral brasileira. Empresas que se adaptam rapidamente ganham agilidade, previsibilidade e menor exposição a erros que antes passavam despercebidos. Já a contabilidade assume um papel decisivo, guiando empresários por um ambiente onde dados corretos se tornam um ativo estratégico. Com sede em Brasília e forte atuação em todo o Distrito Federal, a Gomide Contabilidade está preparada para orientar empresas na implantação desse novo modelo, garantindo que cada informação enviada ao sistema federal reflita segurança, precisão e alinhamento às regras da Receita.
Auxílio emergencial: veja como conferir se você tem que devolver dinheiro ao governo
Por que o governo está cobrando a devolução do auxílio emergencial? Com base em cruzamentos de dados da Receita Federal e do Ministério da Cidadania, o governo identificou milhares de beneficiários que receberam o auxílio emergencial indevidamente. Entre eles, estão empresários, MEIs e gestores com rendimentos tributáveis acima do permitido para acesso ao benefício durante a pandemia. A medida busca recuperar valores pagos em duplicidade, com base em dados inconsistentes ou apurações retroativas de rendimentos declarados. Empresas e profissionais do Distrito Federal estão entre os mais notificados devido à alta concentração de MEIs na região. Como saber se preciso devolver o auxílio emergencial? Consulta direta pelo site do Governo Para verificar se você precisa devolver o valor recebido, acesse: https://gov.br/devolucaoauxilio Lá, é possível consultar a situação com CPF e data de nascimento. Caso haja valor a devolver, o sistema emite um boleto (GRU) com prazo máximo de 60 dias para pagamento. Erros mais comuns que geram cobranças indevidas Cadastro com informações desatualizadas no Dataprev Rendimento declarado após o recebimento do auxílio Confusão entre titularidade do CNPJ e rendimentos da pessoa física O que acontece se eu não devolver o valor no prazo? A não devolução pode resultar em: Inscrição automática na Dívida Ativa da União (PGFN) Protesto em cartório e bloqueio de bens Impedimento de financiamentos, créditos e licitações Restrição no CPF do gestor (caso de MEIs ou autônomos) Empresas do DF: como a devolução afeta o CNPJ e a regularidade fiscal? No caso de empresas ativas, a devolução pode afetar a obtenção de certidões negativas e o acesso a linhas de crédito em bancos públicos. Muitas licitações em Brasília já exigem regularidade com a União mesmo para MEIs e microempresas. Contadores que atuam com planejamento fiscal devem alertar seus clientes sobre o impacto indireto no CNPJ, mesmo que a notificação esteja no CPF do sócio. Como regularizar a situação? Acesse o site https://gov.br/devolucaoauxilio Gere a GRU (boleto) para pagamento Efetue o pagamento via bancos autorizados Guarde o comprovante e monitore sua regularidade no e-CAC E se eu discordar da cobrança? Caso identifique inconsistências, o ideal é registrar recurso administrativo com base documental: declaração do IRPF, extratos bancários, notas fiscais e comprovantes de que o rendimento não existia à época do recebimento. Contadores da Gomide relatam que muitos casos de cobrança indevida surgem de desencontros de informação entre declarações e bases federais. A atuação técnica pode evitar que a empresa ou o profissional entre na PGFN injustamente. Conclusão: não ignore a notificação do governo Consulte sua situação no portal oficial Avalie com seu contador se a devolução é realmente devida Evite deixar vencer o prazo de 60 dias Em caso de erro, registre recurso com documentação contábil Se você é MEI, autônomo ou gestor de empresa no Distrito Federal, solicite agora uma análise da sua notificação com a equipe da Gomide Contabilidade. Evite complicações fiscais e proteja sua regularidade. Referências: Receita Federal do Brasil: https://www.gov.br/receitafederal Portal Gov.br Auxílio Emergencial: https://www.gov.br/pt-br/servicos/devolucao-auxilio-emergencial PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: https://www.gov.br/pgfn/pt-br Valor Econômico, 2024: https://valor.globo.com/
Ampliação do limite do MEI: efeitos práticos para empresários, contadores e gestores
Aumento para R$ 150 mil no MEI + inclusão de 21 categorias esperadas: veja como isso vai mudar sua gestão contábil em Brasília/DF — guia Gomide Contabilidade. O regime do Microempreendedor Individual (MEI) está prestes a passar por uma das reformas mais relevantes dos últimos anos, com proposta aprovada em comissão da Câmara dos Deputados para elevar o limite anual de faturamento de R$ 81.000 para R$ 150.000, além da inclusão de 21 novas atividades do setor de eventos. Para empresários, gestores financeiros e contadores, entender essas mudanças agora é essencial para planejamento tributário, enquadramento correto, riscos e oportunidades. Este artigo técnico da Gomide Contabilidade traz análise, orientações práticas e visão estratégica regional (Brasília / Distrito Federal e entorno), pois as regras federais repercutem muito localmente. O que está sendo proposto (e o que ainda depende de aprovação) Qual o escopo da mudança? O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), propõe o aumento do limite de receita bruta anual para MEIs de R$ 81.000 para R$ 150.000. IstoÉ Dinheiro+3Jornal Contábil+3TNH1+3 Prevê-se também a correção automática desse teto em fevereiro de cada ano, com base no IPCA do ano anterior. Jornal Contábil+2IstoÉ Dinheiro+2 Outro projeto, PLP 102/2025, inclui 21 novas categorias do setor de eventos como permitidas para MEI — entre elas, garçom, DJ, músico de eventos, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, dentre outras. Jornal Contábil+1 O que ainda falta Aprovação pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e de Cidadania. Jornal Contábil+1 Votação em plenário da Câmara. Regulamentações práticas, normas complementares e adaptações pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), quando for aprovado. Seu Crédito Digital+1 Por que isso importa para sua empresa ou para seus clientes (contadores / gestores) 1. Mais espaço para crescimento sem complicações fiscais Empresas que vinham sendo “forçadas” a desenquadrar precoce ou artificialmente deixar de usar o MEI por causa do limite (ou se manterem abaixo do que poderiam faturar) terão mais liberdade para crescer. Isso reduz o risco de custos maiores por se enquadrar em regime mais complexo antes da hora. 2. Formalização e inclusão de setores hoje marginalizados As novas categorias do setor de eventos formalizadas permitirão acesso a benefícios fiscais, previdenciários e crédito que antes estavam mais difíceis ou inacessíveis para muitos profissionais. Em Brasília e DF, onde muitos negócios de eventos ocorrem de forma informal, há grande potencial de impacto. 3. Planejamento tributário mais previsível Com correção automática pelo IPCA, o teto não ficará tão rapidamente defasado, permitindo projeções mais seguras de receita e carga tributária para os próximos anos. 4. Maior demanda por serviços contábeis específicos Contadores e escritórios contábeis terão um papel importante em orientar: quem pode migrar para o novo teto; como reorganizar fluxo financeiro para não ultrapassar o teto sem que isso cause penalidades; como emitir nota fiscal, registrar receitas, cumprir obrigações acessórias; como desenquadramento cala ou como migrar para regimes adequados (ME ou Simples Nacional) quando necessário. Exemplos práticos e cenários Cenário Situação antes (limite R$ 81 mil) Situação prevista (limite R$ 150 mil) Implicações para contabilidade MEI de eventos em Brasília que fatura R$ 100.000 anual com os custos atuais Precisa migrar para ME ou outro regime; aumento de alíquotas; implicações trabalhistas; menos incentivos Pode permanecer como MEI, mantendo simplicidade e custos menores; continuar com benefícios previdenciários Atenção ao registro correto da receita, emissão de notas, planejamento mensal para não exceder o novo teto Profissional liberal fora do setor de eventos com receita estável de R$ 120.000 Desenquadramento, tributos maiores, obrigações acessórias complexas Permanece no MEI se nova regra aprovada; possibilidade de manter regime simplificado Revisar contratos, notas fiscais, evitar “gaps” que levem a problemas com fiscalização Riscos e cuidados Mesmo com novo teto, se ultrapassar as obrigações fiscais ou não emitir notas, pode haver penalidades. Regras locais (ISS, alvarás, taxas municipais) podem ter exigências adicionais — contadores regionais precisarão mapear requisitos no DF e entorno. Até que o PL seja sancionado, nada está garantido — há risco de alterações no texto durante o processo. O que empresários / gestores contábeis devem fazer agora Monitorar o andamento legislativo — acompanhar os relatórios das comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça. Realizar simulações financeiras com faturamento projetado para 2025‑2026, considerando o novo teto, para ver se benefícios compensam eventuais custos de permanência no MEI ou migrar para outro regime. Auditar o controle de receitas: manter registros mensais precisos, emissão de nota fiscal para todas as prestações, evitar surpresas. Atualizar contratos e planos de negócios de clientes / empresa para refletir novas possibilidades. Para escritórios contábeis como a Gomide: preparar material de orientação local (ex: cartilhas / webinars / posts) focados em Brasília / regiões atendidas, enfatizando o uso da nova regra. Potencial impacto na economia local (Brasília / DF e entorno) Incremento de formalizações de microempreendedores na capital, especialmente no setor de eventos e serviços, setores bastante presentes no DF. Aumento da arrecadação municipal via ISS das atividades formalizadas. Maior concorrência e profissionalização de prestadores de serviço de eventos; possibilidade de valorização de prestadores que já estavam formalizados por oferecerem segurança contratual. Oferta de crédito local poderá aumentar se os MEIs com faturamento maior forem vistos como mais estáveis. Checklist estratégico Para consolidar-se como marca contábil autoritária e servir bem clientes no DF / região, a Gomide Contabilidade deve: Revisar internamente o papel de assessoria preventiva: estar pronto para orientar clientes assim que o novo valor for sancionado. Produzir conteúdo local relevante: artigos, vídeos, workshops regionais/settings presenciais em Brasília, usando termos como “consultoria contábil em Brasília”, “MEI DF”, “contabilidade para eventos no DF”. Atualizar site com uma página ou seção pilar sobre “teto MEI 2025‑2026”, “novas categorias MEI” etc., interligando posts menores. Estar pronto para responder perguntas que assistentes de voz / IA vão “ouvir”: “Qual o novo limite do MEI?”, “Posso continuar MEI se faturar até R$ 150 mil?”, “Que atividades de eventos agora são MEI?”. Usar respostas curtas e claras no início dos parágrafos dessas seções. Referências Jornal Contábil. “Câmara aprova R$ 150 mil de limite para o MEI e inclusão de 21 profissões”. Jornal Contábil
Lucro Presumido: vantagens, desvantagens e como escolher o regime ideal
Escolher o regime tributário ideal muda completamente a saúde financeira de uma empresa. Nesse cenário, o regime de Lucro Presumido figura entre as opções mais usadas por negócios de médio porte e por prestadores de serviços que procuram simplificar a apuração dos impostos. Mas será que ele é a melhor opção para sua empresa? Neste artigo, você descobrirá como funciona o Lucro Presumido, quais impostos incidem, quais benefícios ele oferece, quais desvantagens existem e para quais empresas ele tende a fazer mais sentido. Dessa forma, se o seu objetivo é realizar um planejamento tributário eficiente e pagar apenas o justo, prossiga com a leitura e avalie essa alternativa para o seu negócio. O que é o Lucro Presumido e como ele opera O Lucro Presumido é um regime tributário simplificado indicado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. Nesse sistema, a base de cálculo dos tributos é “presumida” pela Receita Federal, ou seja, considera‑se uma margem fixa segundo a atividade da empresa. Assim, mesmo que o lucro real seja diferente, os impostos são calculados com base nesse percentual predefinido. Como calcular os tributos segundo esse regime Para apurar os impostos no Lucro Presumido, é necessário primeiro aplicar um percentual sobre a receita bruta: 8% para atividades comerciais, industriais ou de transporte de cargas; 16% para transporte de passageiros; 32% para prestação de serviços em geral. Essa base presumida serve para calcular o IRPJ e a CSLL. Além desses, sua empresa ainda recolhe PIS e COFINS — no regime cumulativo — com alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. Por exemplo: imagine que uma empresa presta serviços e tem receita mensal de R$ 100.000. Nesse caso, aplica‑se 32% e obtém‑se R$ 32.000 como base de cálculo, independentemente do lucro real. Se essa empresa possui margem superior a essa presunção, então o regime pode ser vantajoso. Quais impostos incidem no Lucro Presumido? Empresas optantes precisam recolher diversos tributos federais e, dependendo da atividade e local, tributos estaduais ou municipais. A seguir, o detalhamento: IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) Calculado com base na margem presumida; Alíquota de 15% + 10% sobre o valor que exceder R$20.000 por mês. CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) Incide sobre a mesma base do IRPJ; Alíquota de 9% para a maioria das empresas, ou 15% para instituições financeiras. PIS/COFINS Regime cumulativo; Alíquota de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS sobre a receita bruta; Não há direito a créditos como ocorre no Lucro Real. ISS (Imposto sobre Serviços) Cobrado por municípios sobre prestação de serviços; Alíquota varia, normalmente entre 2% e 5% conforme local e atividade. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) Aplica‑se em empresas que comercializam mercadorias ou prestam serviços específicos; A alíquota depende do estado e da natureza do produto ou serviço. Como esses impostos afetam sua empresa? O ponto central está no fato de que, no Lucro Presumido, os tributos são calculados com base na receita, e não no lucro real. Consequentemente, mesmo se a empresa tiver prejuízo, ainda assim terá que recolher impostos. Por outro lado, se a margem de lucro for elevada, esse regime pode resultar em economia em comparação ao Lucro Real. Vantagens do Lucro Presumido As principais vantagens incluem: Apuração simplificada de impostos, pois dispensam cálculos extensos de lucros reais. Maior previsibilidade da carga tributária, já que as alíquotas e bases são conhecidas previamente. Possibilidade de pagar menos impostos se a margem de lucro for superior à presumida. Menor custo em obrigações acessórias contábeis, o que reduz gastos com contabilidade. Recolhimentos trimestrais, permitindo melhor organização financeira. Esses pontos fazem com que muitas empresas considerem o Lucro Presumido como opção atrativa. Desvantagens do Lucro Presumido Apesar dos benefícios, é crucial considerar os aspectos negativos: A base de cálculo pode ser desfavorável se a margem real for menor que a presumida, resultando em imposto maior que o necessário. Impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, ao contrário do Lucro Real. Limite de faturamento de até R$ 78 milhões anuais; ultrapassando‑se esse valor, há obrigatoriedade de migração para outro regime. Risco de pagar impostos mesmo em períodos de prejuízo, uma vez que a tributação está vinculada à receita. Alíquotas cumulativas de PIS/COFINS podem penalizar operações com margens estreitas. Para quais empresas o Lucro Presumido é indicado? Esse regime tende a fazer sentido para: Prestadoras de serviços com margens elevadas, como saúde, consultorias, advocacia e tecnologia. Empresas comerciais ou industriais cujas margens ultrapassem os percentuais presumidos. Negócios com faturamento anual dentro do limite permitido. Empresas que buscam reduzir burocracia e otimizar custos contábeis. Por outro lado, ele exige cautela se: A margem de lucro for inferior à presumida. A empresa depender de créditos tributários de insumos ou compra de mercadorias. A estrutura de custos for elevada ou marginalmente operante. Assim, a escolha depende de vários fatores — não apenas do faturamento. Lucro Presumido x Outros regimes tributários Comparando com outras alternativas: Lucro Presumido vs Lucro Real Presumido: mais simples, melhor para empresas com margens elevadas e que não aproveitam créditos. Real: exige controle mais rigoroso, mas pode reduzir imposto se os custos forem elevados e a margem baixa. Lucro Presumido vs Simples Nacional Presumido: adequado para empresas que excedem o limite do Simples ou que pagariam menos impostos nesse regime. Simples Nacional: voltado para micro e pequenas empresas, com faturamento até R$ 4,8 milhões, mas nem sempre vantajoso para prestação de serviços com margens menores. Para escolher corretamente, é necessário analisar receita, margem, custos, estrutura operacional e o apoio contábil. Como tomar a decisão certa para sua empresa? A seleção do regime tributário mais adequado deve ser baseada em uma análise detalhada — considerando margem de lucro, custos operacionais, faturamento e projeções futuras. Sem esse planejamento, a carga tributária pode se tornar mais alta do que o necessário, prejudicando a saúde financeira da empresa. Por isso, contar com um contador especializado transforma a escolha em estratégia inteligente. A Gomide Contabilidade está pronta para apoiar você nesse processo, oferecendo planejamento tributário personalizado e ajudando a pagar apenas o que for justo. Entre em contato
Lucro Real: Vantagens, Desvantagens e Como Pagar Menos Impostos
Lucro Real: Vantagens, Desvantagens e Como Pagar Menos Impostos Lucro Real: Será que esse regime tributário é ideal para sua empresa? Escolher o regime tributário certo é uma das decisões mais importantes para qualquer empresa. O Lucro Real pode ser uma excelente opção para alguns negócios, oferecendo maior transparência e até mesmo redução da carga tributária em certas situações. Mas será que ele é o mais vantajoso para sua empresa? Neste artigo, vamos explorar os pontos positivos e negativos do Lucro Real, entender quais empresas devem adotá-lo e como é possível pagar menos impostos dentro desse regime. Se você quer garantir a melhor escolha para o seu negócio e evitar surpresas com o fisco, continue lendo! O que é o Lucro Real e como ele funciona? O Lucro Real é um regime tributário no qual os impostos são calculados com base no lucro líquido contábil da empresa, ou seja, a receita total menos todas as despesas e custos operacionais. Isso significa que, se a empresa tiver lucro baixo ou prejuízo, a carga tributária pode ser reduzida. Diferente do Lucro Presumido, onde os impostos são calculados sobre uma margem pré-fixada pelo governo, no Lucro Real a tributação é baseada no resultado financeiro real da empresa. Esse regime pode ser uma excelente escolha para negócios com margens apertadas ou que têm despesas operacionais elevadas. Quem pode aderir ao Lucro Real? – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões (obrigatório). – Negócios do setor financeiro, como bancos, seguradoras e corretoras (obrigatório). – Empresas com margens de lucro reduzidas ou que apresentam prejuízo em alguns períodos. – Empresas que buscam aproveitar créditos tributários de PIS e COFINS para reduzir sua carga fiscal. Agora que você já sabe como funciona o Lucro Real, vamos entender quais impostos são cobrados nesse regime. Quais impostos são cobrados no Lucro Real? Uma das principais diferenças do Lucro Real em relação a outros regimes é a forma como os impostos são calculados. Veja quais tributos incidem nesse regime e como eles podem impactar sua empresa: 1. IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) – Alíquota de 15% sobre o lucro líquido. – Adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil por mês. 2. CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) – Alíquota de 9% para a maioria das empresas e 15% para instituições financeiras. – Calculado sobre o lucro líquido, assim como o IRPJ. 3. PIS e COFINS (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) – No Lucro Real, esses impostos seguem o regime não cumulativo. – Alíquotas: – PIS: 1,65% sobre o faturamento. – COFINS: 7,6% sobre o faturamento. – Vantagem: As empresas podem aproveitar créditos tributários sobre insumos, despesas e custos operacionais, reduzindo o valor a pagar. 4. ICMS, ISS e IPI – A incidência desses tributos depende da atividade da empresa e segue as regras estaduais e municipais. – Empresas prestadoras de serviço pagam ISS, enquanto indústrias e comércios recolhem ICMS e IPI. O Lucro Real pode parecer burocrático por exigir um controle detalhado da contabilidade, mas também pode trazer vantagens estratégicas, principalmente na compensação de créditos tributários. No próximo tópico, vamos explorar os pontos positivos desse regime tributário. Pontos Positivos do Lucro Real Apesar de ser um regime tributário mais complexo, o Lucro Real pode trazer vantagens significativas para algumas empresas. Abaixo, listamos os principais benefícios desse enquadramento: 1. Impostos calculados sobre o lucro real Diferente do Lucro Presumido, onde a base de cálculo dos impostos é pré-determinada, no Lucro Real os tributos incidem sobre o lucro líquido da empresa. Isso significa que, em períodos de baixa lucratividade ou prejuízo, a carga tributária pode ser menor. 2. Compensação de prejuízos fiscais Se a empresa tiver prejuízo em um determinado período, ela pode compensá-lo em exercícios futuros, reduzindo o valor do Imposto de Renda e da CSLL. Isso é uma vantagem importante para negócios com receitas instáveis ou sazonalidade no faturamento. 3. Aproveitamento de créditos de PIS e COFINS Empresas no Lucro Real podem aproveitar créditos tributários sobre diversas despesas e insumos, reduzindo os valores de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) a pagar. Isso pode representar uma economia significativa para indústrias, atacadistas e empresas que têm alto volume de compras. 4. Mais transparência e credibilidade financeira Por exigir um controle contábil mais rigoroso, o Lucro Real melhora a transparência da empresa. Isso pode facilitar a obtenção de crédito, atrair investidores e tornar a empresa mais confiável para o mercado. 5. Possibilidade de redução da carga tributária Com um planejamento tributário eficiente, é possível estruturar a empresa para pagar menos impostos dentro do Lucro Real, utilizando benefícios fiscais, compensações e deduções permitidas pela legislação. Apesar dessas vantagens, o Lucro Real não é ideal para todas as empresas. No próximo tópico, veremos os desafios e desvantagens desse regime. Pontos Negativos do Lucro Real Apesar das vantagens, o Lucro Real apresenta desafios que podem torná-lo menos atrativo para algumas empresas. A seguir, estão os principais pontos de atenção desse regime tributário. 1. Maior complexidade e burocracia O Lucro Real exige um controle contábil rigoroso, com a necessidade de registros detalhados de todas as receitas, despesas e operações da empresa. Isso pode aumentar a carga administrativa e demandar um suporte contábil especializado. 2. Escrituração contábil obrigatória Empresas enquadradas no Lucro Real devem manter a escrituração contábil completa, incluindo livros fiscais e demonstrações financeiras, o que pode gerar custos operacionais mais altos. 3. Possível carga tributária elevada Para empresas com margens de lucro altas, o Lucro Real pode resultar em um pagamento de impostos maior do que no Lucro Presumido. Isso ocorre porque a tributação é feita com base no lucro efetivo, sem a aplicação de uma presunção que possa reduzir a base de cálculo. 4. Obrigação de apuração trimestral ou anual Diferente do Lucro Presumido, que permite uma previsão
Passo a passo para abrir uma empresa
O processo de abertura de uma empresa envolve algumas etapas essenciais, como definir um plano de negócios, escolher o porte da empresa (MEI, ME ou EPP), selecionar a natureza jurídica, determinar a atividade principal (CNAE), optar pelo regime tributário adequado e realizar o pagamento das taxas obrigatórias. É importante lembrar que a abertura de um MEI segue um procedimento diferente da abertura de uma Microempresa (ME). Para entender melhor cada etapa, continue a leitura. Se deseja abrir sua empresa de forma rápida e simplificada, conte com a Gomide Contabilidade para obter seu CNPJ online sem custos. Passo a Passo para Abrir uma Empresa Confira as principais etapas para formalizar seu negócio: Elabore um plano de negócio Contrate um contador de confiança Escolha o tipo de empresa (MEI, ME ou EPP) Defina a natureza jurídica (EI, SLU ou LTDA) Escolha as atividades exercidas (CNAEs) Determine o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) Agora que você conhece as etapas principais, veja em detalhes o que cada uma delas envolve. 1. Elabore um Plano de Negócio Antes de iniciar o processo de abertura da empresa, é fundamental elaborar um plano de negócios. Esse documento servirá como guia para estruturar a empresa e definir estratégias de crescimento. Pontos essenciais a serem analisados: Diferencial e missão do empreendimento Produtos ou serviços oferecidos Público-alvo Análise de mercado e concorrência Fornecedores Estratégias de marketing Estrutura operacional Planejamento financeiro Com um plano bem definido, será mais fácil tomar decisões estratégicas e garantir o sucesso da empresa. 2. Contrate um Contador de Confiança Após planejar seu negócio, o próximo passo é contratar um contador especializado na abertura de empresas. Esse profissional será responsável por auxiliar no registro da empresa e na obtenção das documentações necessárias, como: Inscrição Estadual ou Municipal, conforme a atividade da empresa Registro na Junta Comercial Contrato Social, que formaliza a empresa e define a participação dos sócios O contrato social é essencial para que a empresa possa operar legalmente, abrir contas bancárias e participar de licitações públicas. Com o suporte da Gomide Contabilidade, todo o processo pode ser realizado de forma segura e digital. 3. Escolha o Tipo de Empresa: MEI, ME ou EPP A escolha do porte da empresa deve ser feita com base no faturamento e no modelo de negócio. MEI – Microempreendedor Individual O MEI é uma opção simplificada, voltada para autônomos que desejam regularizar sua atividade empresarial. Ele permite faturamento anual de até R$ 81.000,00, não exige contador e permite a contratação de apenas um funcionário. Porém, há restrições: atividades intelectuais, como médicos, advogados e consultores, não podem se registrar como MEI. ME – Microempresa Empresas com faturamento de até R$ 360.000,00 por ano podem ser classificadas como Microempresa (ME). Essa opção permite ter um ou mais sócios, emitir notas fiscais sem limite e optar pelo Simples Nacional, um regime tributário que unifica impostos e reduz a burocracia. EPP – Empresa de Pequeno Porte A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é voltada para negócios com faturamento entre R$ 360.000,01 e R$ 4,8 milhões anuais. Assim como a ME, pode optar pelo Simples Nacional, dependendo da atividade exercida. Se precisar de apoio na escolha do porte ideal para seu negócio, a Gomide Contabilidade está à disposição para auxiliar. 4. Defina a Natureza Jurídica da Empresa A natureza jurídica define como a empresa será constituída e quem são seus responsáveis legais. As principais opções são: EI – Empresário Individual: O empresário é o único titular e não pode ter sócios. No entanto, seu patrimônio pessoal pode ser comprometido em caso de dívidas. SLU – Sociedade Limitada Unipessoal: Permite a abertura de uma empresa sem sócios, garantindo separação entre o patrimônio pessoal e empresarial. LTDA – Sociedade Limitada: Formada por dois ou mais sócios, com divisão do capital social e responsabilidades conforme definido no contrato social. A escolha depende das necessidades do negócio e do nível de proteção patrimonial desejado. 5. Escolha as Atividades Exercidas (CNAEs) A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) define quais serviços ou produtos sua empresa pode oferecer. Cada empresa pode ter um CNAE principal e outras atividades secundárias. O contador auxiliará na definição dos códigos adequados, garantindo que todas as atividades estejam devidamente registradas e que a empresa pague apenas os impostos necessários. 6. Defina o Regime Tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real A escolha do regime tributário impacta diretamente no valor dos impostos pagos pela empresa. Os principais regimes são: Simples Nacional: Unifica impostos em uma única guia mensal e tem alíquotas reduzidas para micro e pequenas empresas. Lucro Presumido: Indicado para empresas que faturam até R$ 78 milhões/ano e que possuem margens de lucro mais elevadas. Lucro Real: Exige apuração detalhada dos lucros e despesas da empresa, sendo obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões/ano ou em setores específicos. A escolha do regime ideal depende da atividade da empresa e do planejamento financeiro. Um contador pode ajudar a definir a melhor opção para reduzir a carga tributária. Quanto Custa para Abrir uma Empresa? O custo de abertura de uma empresa varia conforme a cidade e o estado. As taxas da Junta Comercial e da Prefeitura podem variar entre R$ 400,00 e R$ 1.500,00, dependendo do local. Além disso, é necessário considerar custos com assessoria contábil e possíveis exigências adicionais, como alvarás e licenças. Na Gomide Contabilidade, a abertura da empresa é feita sem custos – você paga apenas as taxas governamentais obrigatórias. Pronto para Abrir sua Empresa? Agora que você já sabe como abrir uma empresa, o próximo passo é colocar seu plano em ação. A Gomide Contabilidade oferece suporte completo para abertura de CNPJ, assessoria contábil e escolha do melhor regime tributário. Entre em contato e fale com nossos especialistas.
