Com a persistência da covid-19, o governo prepara um novo pacote de normas trabalhistas para dar fôlego às empresas, como permissão para antecipação de férias, mudanças nas regras do home office, adiamento por quatro meses do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), redução de salários e de jornadas. Uma medida provisória […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos – em fase de execução fiscal já ajuizada ou não – de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou […]

Com o objetivo de facilitar abertura de empresas no Brasil, o governo Federal editou Medida Provisória nº 1.040/2021. A iniciativa visa ainda favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do país no ranking Doing Business do Banco Mundial. De acordo com o governo, as mudanças legislativas trazidas pela MP também objetivam fornecer proteção […]

Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia da Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) da Receita Federal aprovou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais). A prorrogação será realizada […]

A exclusão do Simples Nacional acontece quando a Receita Federal identifica que a empresa descumpriu alguma obrigatoriedade para se manter no regime. Entre as causas, pode ocorrer a extrapolação do limite de faturamento anual e os débitos tributários, o qual, segundo o órgão, é um dos maiores motivos que levam à exclusão do Simples Nacional. […]

O Ministério da Economia lançou ontem, 22, a plataforma Sistema de Defesa do Empreendedor, disponível no Portal do Empreendedor. Por meio dela, micro e pequenos empresários poderão fazer reclamações diretamente ao governo. O serviço funcionará de modo semelhante ao Portal do Consumidor, que faz o canal entre consumidores e empresas. Segundo a Secretaria Especial de […]

Após solicitações do setor produtivo, o Governo do Distrito Federal anunciou, na última semana, algumas medidas para aliviar os caixas das empresas que tiveram restrição integral de funcionamento em razão do lockdown. O governo decidiu prorrogar para dezembro o vencimento da primeira parcela do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Os impostos poderão […]

No último sábado, 27, o Governo do Distrito Federal publicou um decreto sobre Lockdown informando o fechamento das atividades em estabelecimentos comerciais como forma de combate ao coronavírus (covid-19). O Decreto nº 41.849 suspende de 28 de fevereiro a 15 de março diversas atividades comerciais. O texto também prevê a proibição de bebidas alcoólicas após […]

Em reunião realizada na última sexta-feira, 19, a Comissão de Economia, Orçamento e(CEOF) da Câmara Legislativa aprovou, com quatro votos favoráveis e uma ausência, o PLC 74/2021, de autoria do Executivo, que amplia até 31 de março o prazo do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020). Em tramitação de urgência, […]