Governo sanciona isenção de IR para rendas até R$ 5 mil
Foi sancionada hoje, em publicação no Diário Oficial, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendimentos de até R$ 5.000 mensais. A nova regra começa a valer a partir de janeiro de 2026. Embora muitos já estivessem esperando por esse desfecho, agora é oficial — e os efeitos práticos vão muito além do bolso do contribuinte pessoa física. Para quem administra empresas, cuida de finanças ou presta consultoria contábil no Distrito Federal, essa mudança traz oportunidades e desafios. Por isso, é fundamental compreender como a lei afeta a estrutura de folha, os pró-labores e a remuneração de sócios. Além disso, a nova norma altera decisões estratégicas de distribuição de lucros e gestão tributária. O que exatamente foi sancionado? A nova legislação, derivada do PL 1087/2025, estabelece: Isenção total de IR para rendas de até R$ 5.000/mês a partir de 2026. Redução gradual do IR para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, com alíquotas decrescentes. Criação de uma alíquota mínima efetiva para rendimentos elevados, a fim de evitar elisão fiscal excessiva. Revisão nas regras de distribuição de lucros/dividendos, que passam a ser tributados em determinadas faixas e situações. Portanto, trata-se de uma reformulação ampla — e não apenas de um ajuste na tabela. E por que isso impacta diretamente a sua empresa? Bem, porque toda empresa paga, organiza ou contabiliza remuneração. Sendo assim, se você tem colaboradores com salários até R$ 5.000, eles deixarão de ter IR retido. Isso significa que o valor líquido aumenta, mesmo que o salário bruto continue o mesmo. Ou seja, o poder de compra do funcionário cresce, e sua percepção de valorização também. Além disso, no caso dos sócios, há uma possibilidade real de rever o pró-labore. Isso porque o valor de até R$ 5.000 passa a ser livre de IR. Assim, em vez de retirar valores como dividendos — que, pela nova lei, podem ser tributados — pode ser mais interessante elevar o pró-labore até o teto da isenção. Contudo, nada disso deve ser feito sem planejamento. Afinal, outros fatores entram na conta, como INSS, alíquota efetiva, distribuição proporcional de lucros e regras societárias. Impactos práticos para o DF: veja um exemplo real Vamos considerar um consultório médico com dois sócios em Brasília. Cada um recebe atualmente um pró-labore de R$ 4.500, e a empresa distribui lucros trimestralmente. Com a nova lei, os R$ 4.500 ficam livres do IR — sem retenção nenhuma. Se o pró-labore for elevado para R$ 5.000, ainda assim permanece dentro da faixa de isenção. Isso representa, na prática, um aumento no líquido dos sócios sem custo adicional para a empresa. Agora, imagine repetir isso em 20, 30, 50 clientes com estruturas similares. O efeito acumulado é significativo. Portanto, para quem atua com contabilidade consultiva ou gestão de folha, é o momento ideal para revisar contratos e estratégias. Tabela comparativa: antes e depois da nova regra Faixa de rendimento IR retido (antes) IR retido (a partir de 2026) Diferença líquida mensal R$ 3.500,00 ~R$ 60 R$ 0 +R$ 60 R$ 5.000,00 ~R$ 175 R$ 0 +R$ 175 R$ 6.800,00 ~R$ 490 R$ 240 (estimado) +R$ 250 Simulação de retenção de IR em diferentes faixas antes e depois da lei sancionada em novembro de 2025. Quais áreas precisam de atenção imediata? Para aproveitar os benefícios e evitar riscos, é essencial revisar: Folha de pagamento: ajustes de valores, contratos e encargos. Remuneração de sócios: redefinir limites, manter proporcionalidade e garantir segurança jurídica. Distribuição de lucros: avaliar o que continua vantajoso e o que muda com as novas faixas de tributação. Controles internos: garantir que os lançamentos contábeis estejam coerentes com a nova estrutura. Além disso, os times de RH e financeiro devem estar capacitados para explicar essas mudanças aos colaboradores — principalmente no início de 2026, quando os contracheques mudarem. Como a Gomide Contabilidade pode ajudar agora A Gomide Contabilidade, com sede em Brasília, já está estruturada para apoiar empresas que desejam se antecipar. Com consultores experientes e foco em planejamento tributário, oferecemos: Diagnóstico da estrutura atual de folha e pró-labore. Simulações de impacto fiscal da nova lei. Redesenho estratégico da remuneração societária. Suporte jurídico-contábil para adaptação de contratos e distribuição de lucros. Ou seja, não se trata apenas de adaptar números — mas de realinhar sua empresa com as novas diretrizes tributárias, aproveitando oportunidades e blindando riscos. O melhor momento para agir é antes de 2026 A sanção da lei é apenas o ponto de partida. A real transformação vem da forma como você, como gestor ou contador, reage a essa mudança. Com inteligência contábil e planejamento, é possível transformar uma lei nacional em vantagem competitiva local. Afinal, enquanto muitos ainda vão reagir tardiamente, sua empresa pode estar pronta para operar dentro da nova lógica, com mais liquidez e eficiência. Quer preparar sua operação para 2026? Fale com a equipe da Gomide Contabilidade e solicite um diagnóstico.
Crédito de CBS sobre estoques: o que empresários e contadores do DF precisam entender antes da virada de 2027
A transição do regime de PIS/COFINS para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme disposto na Lei Complementar nº 214/2025, impõe uma série de adequações operacionais e fiscais às empresas brasileiras. Uma das disposições mais relevantes para o planejamento tributário de curto prazo refere-se ao crédito presumido de CBS sobre estoques, aplicável a bens adquiridos até 31 de dezembro de 2026 e ainda existentes na data de início da vigência da CBS, em 1º de janeiro de 2027. Essa sistemática de crédito foi instituída com o propósito de mitigar os efeitos econômicos da mudança de regime tributário, especialmente para empresas sujeitas ao regime cumulativo de apuração, que anteriormente não tinham direito ao crédito de PIS/COFINS. A medida visa, sobretudo, reduzir a incidência de bitributação e equilibrar a carga fiscal durante o período de transição. Elegibilidade para o crédito presumido De acordo com a legislação, poderão apropriar o crédito de CBS sobre estoques as empresas que: Tenham adquirido bens até 31/12/2026 que não geraram direito ao crédito de PIS/COFINS (ex.: regime cumulativo, monofásico ou isenção); Mantenham tais bens em estoque na data de 01/01/2027; Destinem esses bens à revenda ou à produção de bens e serviços sujeitos à incidência da CBS. Cabe destacar que bens do ativo imobilizado, bens de uso e consumo ou aqueles adquiridos com alíquota zero, isenção ou suspensão de PIS/COFINS não conferem direito ao crédito presumido. Cálculo do crédito e modalidades de aplicação Para bens adquiridos no mercado interno, o crédito corresponderá a 9,25% sobre o valor de aquisição (excluindo IPI, ICMS-ST e ISS). No caso de bens importados, o valor corresponderá ao montante efetivamente recolhido a título de PIS e COFINS-Importação. Tipo de Empresa Regime PIS/COFINS Direito a crédito atual Pode usar crédito CBS? Comércio no Lucro Presumido Cumulativo Não Sim Indústria no Lucro Real Não-cumulativo Sim Parcialmente Serviços no Simples Nacional Cumulativo Não Sim Tabela de elegibilidade para crédito de CBS sobre estoques conforme o regime tributário atual. O crédito poderá ser apropriado em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, exclusivamente para compensação de débitos da CBS. Fica vedada a utilização para quitação de outros tributos federais ou a solicitação de restituição em espécie. Riscos operacionais e contingências fiscais A ausência de controle adequado dos estoques existentes em 31/12/2026 pode resultar na perda definitiva do direito ao crédito, bem como em autuações fiscais futuras, especialmente em casos de inconsistência entre o valor inventariado e os documentos fiscais comprobatórios. Entre os principais riscos estão: Glosa de crédito por ausência de nota fiscal ou classificação incorreta do bem; Dificuldade em comprovar a permanência do estoque na data de corte; Subaproveitamento do crédito em razão de baixa projeção de débito da CBS nos meses subsequentes. Procedimentos recomendados para empresas do Distrito Federal Empresas situadas no Distrito Federal — com predominância de regimes cumulativos no comércio e prestação de serviços — devem adotar medidas preventivas de controle e documentação fiscal, com o objetivo de assegurar a utilização integral do benefício previsto. Checklist técnico de preparação: Realização de inventário físico e contábil detalhado até 31/12/2026; Organização de notas fiscais e registros de aquisição vinculados ao estoque; Análise de elegibilidade dos itens conforme critérios legais; Simulação do valor total do crédito presumido aplicável; Integração do crédito no planejamento tributário da empresa para 2027. Impacto regional e estratégia fiscal Segundo levantamento interno da Gomide Contabilidade, aproximadamente 82% das empresas ativas com faturamento superior a R$ 1 milhão/ano no Distrito Federal poderão se beneficiar dessa sistemática de crédito. O correto aproveitamento poderá representar redução efetiva da carga tributária na ordem de até seis dígitos, variando conforme a composição e o volume dos estoques mantidos. O estoque de hoje é o crédito de amanhã A CBS redefine a estrutura da tributação federal sobre bens e serviços. O crédito presumido sobre estoques representa uma oportunidade concreta de reequilíbrio fiscal no momento da virada. Empresas que atuarem com planejamento, controle documental e simulação antecipada poderão extrair valor real dessa transição. A Gomide Contabilidade orienta empresas do Distrito Federal a implementarem controles internos robustos, com base na legislação vigente e nas melhores práticas contábeis, de modo a assegurar a regularidade e a máxima eficiência na utilização do crédito.
Receita Federal prorroga prazo de adesão à transação tributária: o que empresas do DF precisam saber
Em decisão publicada no Diário Oficial da União, a Receita Federal prorrogou o prazo para adesão à transação tributária, ampliando a oportunidade para empresas regularizarem seus débitos com condições facilitadas. A medida, que abrange débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa, representa uma janela estratégica para o setor produtivo do Distrito Federal reequilibrar suas obrigações fiscais antes das novas exigências trazidas pela Reforma Tributária. Neste artigo, reunimos os pontos-chave para orientar decisores empresariais e contadores na análise técnica da prorrogação, com foco em planejamento tributário, compliance e segurança financeira. A oportunidade, embora ampliada, exige decisão rápida e embasada. O que é a transação tributária e por que ela importa? A transação tributária é um instrumento de regularização fiscal que permite negociar débitos com condições especiais de desconto, parcelamento e utilização de prejuízos fiscais. Instituída pela Lei nº 13.988/2020 e posteriormente aprimorada, a modalidade busca viabilizar a recuperação de créditos sem comprometer a continuidade da atividade econômica. No atual cenário de transição tributária, a adesão permite que empresas com passivos relevantes iniciem o novo ciclo fiscal sem pendências impeditivas. Quais são as condições da nova prorrogação? De acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB, o novo prazo se estende até [30/12/2025]*. Entre as condições destacadas estão: Redução de até 65% do valor total da dívida. Possibilidade de pagamento em até 145 parcelas mensais. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para amortização. Órgão Modalidade Para quem Principais benefícios Prazo de adesão Receita Federal Transação contencioso de pequeno valor (Edital 4/2025) PF, MEI, ME, EPP com processo até 60 salários-mínimos Desconto moderado em juros e multas; além disso, parcelamento em até 55 meses, com parcelas mínimas baixas. Até 30/12/2025, via e-CAC. Receita Federal Transação contencioso geral até R$ 50 milhões (Edital 5/2025) PF e PJ com débitos em discussão administrativa até R$ 50 milhões Possíveis descontos relevantes em juros e multas; além disso, parcelamento longo (até cerca de 120–135 meses) e, em certos casos, uso de prejuízo fiscal/BCN. Até 30/12/2025, via e-CAC. PGFN Transação de pequeno valor (dívida ativa) PF, MEI, ME, EPP com inscrição em dívida ativa até 60 salários-mínimos Entrada baixa; em seguida, descontos escalonados conforme o número de parcelas; por fim, parcelamento em até 55 meses. Até 30/01/2026, via REGULARIZE. PGFN Transação por capacidade de pagamento (geral) PF e PJ com débitos em dívida ativa até cerca de R$ 45 milhões Descontos ajustados à capacidade de pagamento; além disso, possibilidade de até ~133 parcelas para alguns públicos. Até 30/01/2026, via REGULARIZE. PGFN Transação de difícil recuperação/irrecuperáveis Devedores com dívidas antigas ou de alto risco na dívida ativa Descontos mais agressivos dentro do limite legal; por outro lado, exige manter o acordo em dia para não perder os benefícios. Até 30/01/2026, via REGULARIZE. Modalidades de transação tributária e seus respectivos benefícios fiscais Quais débitos podem ser incluídos na transação? A transação abrange débitos administrados pela Receita Federal, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo: Contribuições previdenciárias IRPJ, CSLL, PIS e Cofins Multas de ofício Excluem-se: Débitos do Simples Nacional Débitos com garantia judicial ou suspensão por decisão Quem pode aderir? Pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Lucro Real ou Presumido, com passivos em discussão ou confessados. No DF, empresas com contencioso ativo devem avaliar com urgência a viabilidade da adesão. Como avaliar se vale a pena aderir? Embora a transação ofereça descontos relevantes, a decisão deve ser sustentada por projeções financeiras e avaliação dos efeitos da nova estrutura tributária. Empresas que possuem créditos fiscais, por exemplo, devem calcular a eficiência do uso versus a manutenção para compensações futuras. Passo a passo para adesão Identifique todos os débitos no portal e-CAC. Realize simulações no sistema da PGFN. Avalie com seu contador a melhor modalidade. Formalize a adesão dentro do prazo estendido. Documente o plano de pagamento aprovado. Prazo e riscos de não adesão Empresas que não aproveitarem o prazo correm o risco de execuções fiscais imediatas, bloqueios de bens e perda de regularidade no CNPJ. Além disso, a reforma tributária tende a reduzir espaços para negociações futuras. Conclusão e orientação A prorrogação representa uma nova chance para ajustar pendências antes do novo sistema tributário. Em Brasília e região, empresas com planejamento contábil robusto ganham tempo e segurança para entrar em 2026 com posicionamento fiscal mais sólido. ✅ Checklist de adesão à transação tributária com foco estratégico Antes de qualquer decisão, acesse o portal e-CAC e levante todos os débitos fiscais em aberto. Esse mapeamento inicial evita surpresas e embasa as próximas etapas. Em seguida, realize simulações no sistema da PGFN. Com isso, será possível comparar as modalidades disponíveis, seus descontos e os prazos de pagamento. Logo depois, valide com seu contador a melhor opção. Apesar da prorrogação, o tempo é curto, e a escolha precisa considerar o fluxo de caixa, a estrutura societária e a perspectiva de reforma tributária. Na sequência, reúna os documentos necessários. Isso inclui CNPJ, certidões, contrato social e eventuais decisões judiciais que interfiram na situação fiscal. Enquanto isso, organize a formalização da adesão via sistema eletrônico. O protocolo deve ocorrer dentro do novo prazo e precisa ser acompanhado de perto para evitar falhas técnicas. Por fim, monte um plano de monitoramento do cumprimento. Embora o parcelamento facilite o início, a inadimplência pode causar cancelamento automático da transação. Dica extra: Ao alinhar a decisão com o planejamento da Reforma Tributária de 2026, sua empresa ganha previsibilidade e autoridade fiscal perante clientes, bancos e fornecedores.
Nova regra do Simples Nacional: soma de receitas do CPF e CNPJ impacta o MEI
A recente Resolução CGSN nº 183/2025 trouxe uma mudança silenciosa, mas profundamente relevante para quem atua sob o regime do Simples Nacional, especialmente os microempreendedores individuais (MEIs). Agora, a nova regra estabelece que — a partir de sua vigência — será obrigatória a consideração conjunta das receitas da pessoa física e da pessoa jurídica do titular do MEI para fins de permanência no regime. O que mudou na prática para o MEI? Com a inclusão do § 10º ao art. 2º da Resolução CGSN, a norma define que qualquer receita obtida pelo empreendedor como pessoa física — seja por autônomo, freelancer ou prestador de serviços informal — passará a ser somada à receita da sua empresa MEI (CNPJ) no cálculo do teto anual. Em outras palavras, não será mais possível fracionar o faturamento entre CPF e CNPJ para se manter dentro dos limites do Simples Nacional. Tabela ilustrativa: Situação Receita Pessoa Física (CPF) Receita MEI (CNPJ) Receita Total Considerada Antes da regra R$ 25.000 R$ 75.000 Apenas R$ 75.000 Após a regra R$ 25.000 R$ 75.000 R$ 100.000 Por que essa mudança foi implementada? De acordo com a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional, a principal motivação é evitar que empreendedores utilizem indevidamente dois “canais” de faturamento — pessoa física + empresa — para permanecerem dentro dos limites do MEI ou do Simples Nacional, mesmo atuando como empresa de fato. Com essa consolidação, o regime busca garantir que o tratamento fiscal continue coerente com a real dimensão econômica da atividade, preservando a equidade entre os beneficiários do Simples Nacional. Comentário técnico: “Essa medida não é apenas uma ação fiscalizatória; é também uma tentativa de reequilibrar o sistema tributário, evitando que empreendedores com porte real maior continuem se beneficiando de um regime favorecido, enquanto concorrentes estruturados são mais onerados.” Quem será mais impactado no Distrito Federal? No contexto regional do Distrito Federal, a nova regra atinge com maior intensidade setores como: Prestadores de serviço autônomos que também mantêm MEI (por exemplo, designers, contadores, consultores). Pequenos comerciantes informais que atuam em marketplaces (Shopee, Mercado Livre etc.). Profissionais da saúde e educação que têm contratos mistos (CNPJ + CPF). Em locais como Brasília, Taguatinga e Águas Claras, onde é comum a combinação de atuação formal e informal, o risco de desenquadramento passa a ser real e iminente. Quais são os riscos práticos para o empreendedor? Desenquadramento retroativo: caso o acumulado de receitas (CPF + CNPJ) ultrapasse o limite anual, o MEI pode perder o regime desde o início do ano‑calendário. Autuação e multas: a fiscalização poderá aplicar penalidades por omissão ou fragmentação indevida da receita. Obrigatoriedade de migração para outro regime: regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real podem tornar‑se obrigatórios, com maiores obrigações acessórias e carga tributária potencialmente maior. O que fazer agora? Checklist prático para prevenção Levantar e consolidar todas as receitas geradas via CPF e CNPJ no ano de referência. Acompanhar mensalmente o faturamento consolidado para verificar risco de ultrapassar o limite do MEI. Formalizar operações autônomas dentro da empresa, sempre que possível. Revisar contratos, recibos de serviço (RPA) e notas fiscais para evitar duplicidade de fontes. Agendar consultoria contábil para replanejamento do regime tributário. Considerações finais: mais rigor, mas também mais clareza A nova regra deixa claro uma diretriz que vinha sendo aplicada com ambiguidade em fiscalizações: agora o empreendedor precisa dobrar a atenção para manter‑se regularizado. Em vez de enxergar a medida como punição, o ideal é aproveitá‑la para profissionalizar a gestão, repensar o modelo de atuação e evitar surpresas no futuro. Contudo, se você atua em Brasília ou entorno e deseja orientação especializada, a Gomide Contabilidade, sediada no Distrito Federal, está pronta para ajudar: oferecemos consultoria personalizada, planejamento tributário e suporte técnico para adaptação às novas regras com foco em segurança regulatória.
NFS-e DF: novo layout nacional entra em vigor em 2026 e exige atenção das empresas
A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços do Distrito Federal deverão emitir Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) no padrão nacional, conforme o layout técnico definido pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) e estabelecido pela Lei Complementar 214/2025, integrante da Reforma Tributária. Embora o prazo pareça distante, as empresas precisam se preparar desde já. Isso porque o novo modelo exigirá adaptações de sistemas, revisões cadastrais e testes de compatibilidade para evitar falhas, rejeições e possíveis autuações fiscais. O que muda com a NFS-e Padrão Nacional? Em primeiro lugar, é importante compreender que o modelo nacional unifica os layouts municipais, padronizando os campos obrigatórios e o formato XML das notas. Assim, as empresas que atuam em mais de um município — como ocorre com muitos prestadores do DF — terão menos divergências técnicas e maior rastreabilidade das informações. Além disso, o novo formato facilitará o cruzamento eletrônico de dados entre municípios, estados e Receita Federal, tornando a fiscalização mais eficiente e automática. Por esse motivo, erros simples de preenchimento ou atrasos na adequação tecnológica podem gerar bloqueios na emissão de notas fiscais ou até glosas de créditos tributários. Para acessar o material técnico oficial, o contribuinte deve consultar o Portal da NFS-e Nacional:🔗 https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc Por que o Distrito Federal segue um cronograma diferenciado? O DF definiu um calendário específico de implementação. De acordo com o Comunicado Oficial da Nota Control, o ano de 2026 será destinado a testes e homologação, enquanto a obrigatoriedade plena começará em 2027. Esse escalonamento tem como objetivo dar mais tempo às micro e pequenas empresas, especialmente aquelas enquadradas no Simples Nacional e MEIs, para ajustarem seus emissores e integrarem o novo modelo às rotinas contábeis. Contudo, é essencial destacar que o campo de Regime Tributário (RT) deverá ser preenchido corretamente já em 2026, mesmo que o destaque dos tributos IBS e CBS ainda seja opcional durante a fase de transição. Assim, quem negligenciar os testes em 2026 poderá enfrentar instabilidades, atrasos e, principalmente, dificuldades operacionais a partir da obrigatoriedade em 2027. Quais ajustes serão necessários nos sistemas fiscais? As empresas precisarão atualizar seus sistemas emissores de NFS-e, ERPs e módulos fiscais para atender aos novos grupos e campos obrigatórios. Os principais ajustes incluem: Adequação ao novo XML, que contará com os grupos UB (por item) e W03 (por total), contendo os valores de IBS, CBS e ISS; Inclusão do campo de Regime Tributário (RT), obrigatório desde a fase de testes; Revisão das regras de retenção e incidência de ISS, especialmente para operações interestaduais; Integração com ambientes de homologação e APIs fornecidas pela Nota Control. Como a NFS-e Padrão Nacional impacta contadores e empresários? Em termos práticos, o novo modelo exigirá maior integração entre o setor contábil e o operacional. O contador deixará de ser apenas o responsável pelo fechamento mensal e passará a atuar diretamente na parametrização fiscal e validação das informações enviadas. Do lado do empresário, será indispensável: Treinar a equipe interna para identificar os novos campos obrigatórios; Revisar cadastros de clientes e serviços, especialmente os que envolvem retenção de ISS fora do DF; Planejar a atualização do ERP e sistemas de emissão fiscal, incluindo orçamento para eventuais custos de integração. Essas medidas não são apenas técnicas, mas estratégicas. Afinal, a NFS-e Padrão Nacional será uma das principais ferramentas de fiscalização automática a partir da implementação total da Reforma Tributária. Brasília em destaque: por que a mudança tem impacto regional No Distrito Federal, onde o setor de serviços representa mais de 70% do PIB local, a atualização para o modelo nacional da NFS-e tem peso ainda maior. Empresas de tecnologia, consultorias, saúde, construção civil e transporte — todas altamente dependentes da emissão de notas — precisarão revisar seus fluxos fiscais para manter a conformidade. Além disso, a cooperação entre a Receita Federal e a SEF-DF vem se intensificando. Assim, a troca de informações em tempo real tornará mais rigoroso o controle de divergências entre valores declarados, tributos recolhidos e notas fiscais emitidas. Como se preparar para 2026 Para garantir conformidade e evitar problemas, o ideal é iniciar a preparação em cinco etapas fundamentais: Mapeie suas operações — verifique se há incidência de ISS em outros municípios ou estados. Atualize seu emissor fiscal — confirme com o fornecedor do ERP se o sistema está em conformidade com a Nota Técnica 2025.002-RTC. Teste em ambiente de homologação — participe dos testes disponibilizados pela Nota Control assim que o acesso for liberado. Capacite sua equipe contábil e fiscal — realize treinamentos internos para adaptação ao novo layout. Acompanhe as publicações oficiais — monitore comunicados da Receita Federal, SEF-DF e do CGNFS-e. Agir em 2025 é o que garantirá estabilidade em 2026 A obrigatoriedade da NFS-e Nacional no DF marca um dos passos mais concretos da Reforma Tributária na prática. Empresas que se anteciparem à mudança terão vantagem competitiva, maior previsibilidade e redução de riscos fiscais. Por outro lado, aquelas que deixarem para agir no último momento poderão enfrentar falhas operacionais, bloqueios na emissão e multas por descumprimento de obrigações acessórias. Portanto, agir em 2025 é essencial para que 2026 seja um ano de transição tranquila. A Gomide Contabilidade, com sede em Brasília, acompanha de perto todas as atualizações técnicas e legais da NFS-e Nacional. Nossa equipe está pronta para orientar, testar e implantar as mudanças necessárias para que sua empresa esteja preparada antes do prazo. 🔗 Fale conosco e agende uma consultoria técnica sobre a adequação da NFS-e Nacional.
Nova obrigação fiscal em 2025: preenchimento de campos de IBS e CBS será exigido nos documentos fiscais eletrônicos
A partir de 3 de novembro de 2025, entra em vigor uma das mudanças mais significativas do pós-Reforma Tributária: a obrigatoriedade de preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ambiente de homologação dos documentos fiscais eletrônicos (DFes). A determinação, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, exige que empresas, desenvolvedores de software e emissores de notas fiscais eletrônicas adequem seus sistemas aos novos leiautes de NF-e, NFC-e e demais documentos eletrônicos. Isso inclui a inserção de campos como CST (Código de Situação Tributária), cClassTrib (Código de Classificação Tributária), vIBS (valor do IBS) e vCBS (valor da CBS) — além de parâmetros relacionados à redução de alíquota, diferimento e crédito presumido. Essa atualização representa um marco técnico e operacional na transição entre o modelo tributário atual e o regime unificado proposto pela Reforma Tributária. O que muda a partir de novembro de 2025 A principal mudança é a inclusão obrigatória dos novos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Isso implica em atualizações diretas nas estruturas XML e nas integrações com sistemas ERP, softwares fiscais e emissores próprios. Esses novos campos terão o papel de: Identificar a natureza tributária das operações (por meio do CST e cClassTrib); Registrar os valores correspondentes ao IBS e à CBS, quando aplicáveis; Permitir o cálculo automatizado de créditos, reduções e diferimentos; Preparar as empresas para a substituição gradativa do ICMS, ISS e PIS/COFINS pelos novos tributos. Quais empresas serão impactadas A mudança afeta todas as empresas emissoras de NF-e e NFC-e, especialmente: Indústrias e distribuidores com operações interestaduais; Comércios varejistas e atacadistas que utilizam sistemas próprios de emissão; Prestadores de serviço mistos (com incidência de bens e serviços na mesma operação); Desenvolvedores e provedores de software fiscal, que precisarão atualizar sistemas antes da obrigatoriedade plena. Empresas do Distrito Federal e de Goiás também devem redobrar a atenção. Por estarem em uma região de integração fiscal intensa, com operações interestaduais diárias, a adequação técnica é crucial para evitar inconsistências nos documentos e autuações automáticas. Impactos técnicos nos sistemas emissores A adaptação exigirá mudanças estruturais nos sistemas emissores de documentos fiscais eletrônicos (DFes). O ponto central é que o layout da NF-e será ampliado para incluir novos grupos de informações vinculados ao IBS e CBS. Campo Descrição Tipo Impacto no Sistema CST Código de Situação Tributária Alfanumérico Atualização obrigatória de tabelas e regras fiscais cClassTrib Código de Classificação Tributária Numérico Necessário mapear conforme NCM e CNAE vIBS Valor do IBS Decimal Deve ser calculado conforme alíquota unificada vCBS Valor da CBS Decimal Similar ao IBS, com destaque próprio na nota redBase / dif / credPres Redução de base, diferimento e crédito presumido Parâmetros Integração com módulo fiscal e de apuração Preparação estratégica para empresas e contadores O período até novembro de 2025 deve ser visto como fase de preparação e homologação. As empresas precisam: Atualizar seus sistemas emissores (NF-e, NFC-e, NFS-e) junto aos fornecedores de software; Revisar cadastros fiscais, como NCM, CST e CFOP, garantindo compatibilidade com as novas classificações; Capacitar as equipes contábeis e fiscais para a correta interpretação dos novos campos; Simular emissões em ambiente de homologação, evitando falhas no momento da produção; Acompanhar publicações da Receita Federal e do ENCAT, que detalharão as regras técnicas. Perguntas frequentes sobre o IBS e a CBS 1. O que são o IBS e a CBS?O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) são tributos criados pela Reforma Tributária para substituir gradualmente ICMS, ISS, PIS e COFINS. 2. As empresas já pagarão esses tributos em 2025?Não. Em 2025, a obrigatoriedade é apenas para preenchimento dos campos nos documentos fiscais, em ambiente de homologação. A cobrança efetiva ocorrerá posteriormente, em fase de transição. 3. Quem é responsável pela atualização dos sistemas de NF-e?Os fornecedores de software e emissores fiscais, em conjunto com o contador da empresa, devem garantir que os novos campos estejam corretamente implementados e parametrizados. 4. O que acontece se a empresa não se adequar?Notas fiscais poderão ser rejeitadas pelo sistema de validação da SEFAZ, comprometendo a operação e o cumprimento das obrigações acessórias. Relevância para empresas do Centro-Oeste e do DF Empresas localizadas em Brasília, entorno e Goiás devem considerar essa mudança com prioridade. A região concentra forte movimentação interestadual de mercadorias e serviços, o que torna a aderência técnica aos novos padrões ainda mais relevante. A Gomide Contabilidade, com experiência em consultoria tributária e automação fiscal, orienta empresas a iniciarem a adequação de forma planejada, envolvendo os setores contábil, fiscal e de tecnologia. Da obrigação à oportunidade estratégica A implementação do IBS e da CBS não é apenas um requisito técnico — é uma transformação sistêmica na forma como o Brasil apura e controla tributos. As empresas que se anteciparem à obrigatoriedade terão vantagem competitiva, reduzindo riscos de inconsistência e retrabalho. Contadores e gestores fiscais devem enxergar esse momento como oportunidade para modernizar processos, revisar parâmetros e fortalecer a inteligência tributária interna. 👉 A Gomide Contabilidade está preparada para orientar empresas de Brasília e Goiás na adequação aos novos leiautes e no mapeamento fiscal de IBS/CBS. Agende um diagnóstico técnico e assegure conformidade antes da virada de 2025. Fontes e referências oficiais Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária – IBS e CBS) Receita Federal do Brasil – Documentos Fiscais Eletrônicos: https://www.gov.br/receitafederal ENCAT – Portal de Notas Fiscais Eletrônicas: https://www.encat.org.br/ Conselho Federal de Contabilidade (CFC): https://www.cfc.org.br/ IBGE – Indicadores de atividade econômica: https://www.ibge.gov.br/ Sebrae – Orientações sobre adequação fiscal: https://www.sebrae.com.br/
A partir de 13/10: novas validações da SEFAZ (NT 2025.001) impactam emissão da NF-e
No contexto fiscal atual, marcado por constantes atualizações e exigências normativas, é imprescindível que empresas, escritórios contábeis e sistemas emissores estejam sempre um passo à frente. Por esse motivo, a Nota Técnica 2025.001, publicada nos canais oficiais da NF-e, merece atenção especial. Isso porque ela traz mudanças significativas nas regras de validação, especialmente no que diz respeito ao envio de lotes com poucas notas fiscais. Ainda que algumas dessas regras já estejam em vigor desde 1º de setembro de 2025 – como é o caso da versão 3 do QR-Code para NFC-e – outras tiveram sua obrigatoriedade prorrogada para 13 de outubro de 2025, como a exigência de resposta síncrona para lotes com apenas uma NF-e. Em vários estados, como a Bahia, essa prorrogação foi fundamental para permitir a adaptação dos emissores. Por que a NT 2025.001 é estratégica para sua empresa? De forma geral, essa nova regra não representa apenas uma adequação técnica. Pelo contrário, ela exige conhecimento aprofundado dos processos fiscais. Afinal, uma simples rejeição automática pode interromper toda a operação de faturamento. Além disso, empresas que se anteciparem sairão na frente. Isso porque estar em conformidade permite oferecer serviços com mais agilidade, segurança e confiabilidade. Dessa forma, a contabilidade se posiciona como diferencial competitivo e não apenas como obrigação legal. Vale lembrar que muitos empresários no Distrito Federal e região ainda não estão cientes das mudanças. Portanto, é justamente nesse ponto que a Gomide Contabilidade pode se destacar como autoridade técnica. O que muda com a NT 2025.001, afinal? 1. Resposta síncrona obrigatória para lote com 1 NF-e Se o lote XML contiver apenas uma nota fiscal modelo 55, o envio deverá obrigatoriamente ser feito de forma síncrona. Por outro lado, se houver duas ou mais notas no lote, o envio continua assíncrono. Caso o sistema não esteja atualizado, e envie uma única nota de maneira assíncrona, ocorrerá a Rejeição 452: “Solicitada resposta assíncrona para lote com somente uma NF-e”. De acordo com a própria Nota Técnica, essa exigência visa simplificar o processo de autorização, eliminando etapas desnecessárias e reduzindo o tempo de resposta da SEFAZ. 2. QR-Code 3.0 para NFC-e Simultaneamente, a NT introduz a nova versão do QR-Code para a NFC-e. Durante um período de transição, a versão 2 ainda será aceita, porém o ideal é que os sistemas emissores já estejam preparados para gerar QR-Code 3.0. Para isso, é necessário que a URL da SEFAZ esteja atualizada, a chave de acesso esteja correta e a assinatura digital esteja de acordo com o novo padrão. 3. Validação de prazos de emissão Outro ponto importante refere-se à emissão retroativa. Anteriormente, a emissão poderia ser feita com até 30 dias de retroatividade. A partir da NT 2025.001, esse prazo será de apenas 7 dias. Consequentemente, empresas que dependem de ajustes após o faturamento precisarão rever seus fluxos operacionais. Isso se aplica, principalmente, aos setores de varejo e comércio atacadista. Quais os riscos se sua empresa não se adequar? Se por um lado as mudanças parecem técnicas, por outro os riscos operacionais e fiscais são consideráveis: Em primeiro lugar, a empresa pode ter as notas rejeitadas pela SEFAZ. Em segundo lugar, isso pode paralisar o faturamento, gerando atrasos em entregas e cobranças. Além disso, há o risco de autuações por não cumprimento das regras de emissão. Por fim, falhas nesse processo comprometem a imagem da empresa diante de clientes e fornecedores. Como sua empresa pode se preparar? Área O que revisar Responsável Prazo recomendado Sistema Emissor Implementar envio síncrono TI / Fornecedor de ERP Imediato Cadastro de Produtos Atualizar CFOP, CST, NCM e unidade fiscal Fiscal / Contábil Até 05/10 Validação de Datas Verificar emissão dentro do novo prazo Contabilidade Até 13/10 Treinamento da Equipe Orientar sobre rejeições e QR-Code RH / Fiscal Até 10/10 Comunicação com Clientes Informar riscos e novas exigências Marketing / Atendimento Imediato Considerações finais Portanto, adaptar-se à NT 2025.001 é muito mais do que uma obrigação fiscal. Na verdade, trata-se de uma estratégia para evitar multas, interrupções no faturamento e perda de competitividade. Sob essa perspectiva, contar com uma contabilidade especializada faz toda a diferença. Na Gomide Contabilidade, ajudamos sua empresa a cumprir cada exigência com eficiência, acompanhando as atualizações normativas e garantindo conformidade fiscal. Quer evitar problemas com a SEFAZ e manter sua operação segura? Agende um atendimento com nossa equipe técnica e receba um plano personalizado para adequação às Notas Técnicas 2025.001 e 2025.002. Referências Portal Nacional da NF-e (Ministério da Fazenda)“Nota Técnica 2025.001 – Alterações e novas validações da NF-e e NFC-e.”https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?Informe=xXFRZS8KY0M%3D&ehCTG=false Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA)“Implantação da Nota Técnica 2025.001 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).”https://www.sefaz.ba.gov.br/info-sefaz/implantacao-da-nota-tecnica-2025-001-da-nota-fiscal-eletronica-2/ Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS)“Adequação ao novo regramento da NT 2025.001: simplificação operacional e alterações no uso do serviço assíncrono.”https://www.nfe.ms.gov.br/adequacao-ao-novo-regramento-da-nt-2025-001-simplificacao-operacional-e-alteracoes-no-uso-do-servico-assincrono/
Perspectivas Tributárias e Gestão Contábil para 2025
Com a reforma tributária aprovada pela Câmara em 17 de dezembro de 2024, o cenário fiscal brasileiro passará por mudanças significativas em 2025. Entender essas alterações e seus impactos na gestão contábil é fundamental para manter a conformidade e otimizar a carga tributária das empresas. Principais mudanças introduzidas pela reforma tributária de 2024 A reforma tributária de 2024 busca simplificar o sistema fiscal brasileiro. Entre as mudanças mais relevantes, destacam-se: – Unificação de Tributos: Criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo tributos como ICMS, ISS e IPI, com o objetivo de simplificar o recolhimento de impostos. – Alíquotas Diferenciadas: Implementação de alíquotas específicas para produtos como bebidas açucaradas e alcoólicas, visando regular o consumo. – Cashback Tributário: Introdução de um sistema de devolução parcial de tributos para consumidores de baixa renda, promovendo maior justiça fiscal. Essas alterações prometem reduzir a complexidade do sistema, mas exigirão adaptação por parte das empresas. Impactos esperados na gestão contábil das empresas As mudanças tributárias afetarão diretamente a rotina contábil das empresas. Entre os principais impactos estão: – Simplificação no Compliance: Com a unificação de tributos, o processo de apuração e pagamento tende a ser mais direto. – Atualização de Sistemas: Será necessário atualizar softwares e sistemas contábeis para atender ao novo modelo fiscal. – Capacitação Profissional: Profissionais contábeis precisarão de capacitação contínua para compreender e aplicar corretamente as novas normas. Perspectivas tributárias para 2025 O cenário tributário de 2025 também aponta para: – Sustentabilidade Fiscal: Incentivos fiscais voltados para práticas sustentáveis e a possível tributação de emissões de carbono. – Regulamentações em Fase Final: Apesar da aprovação, a regulamentação detalhada ainda deve ser finalizada e implementada ao longo do ano. – Desafios e Oportunidades: Empresas preparadas para essa transição podem encontrar oportunidades de planejamento tributário mais eficiente. Estratégias para adaptação às mudanças tributárias Para se preparar adequadamente para o novo cenário fiscal, as empresas devem considerar: – Planejamento Tributário: Revisar e ajustar o planejamento fiscal de acordo com as novas diretrizes. – Revisão de Processos Internos: Atualizar processos e fluxos de documentação fiscal. – Consultoria Especializada: Buscar o suporte de profissionais especializados para garantir conformidade e otimizar a carga tributária. Conclusão As mudanças introduzidas pela reforma tributária de 2024 representam um avanço significativo na simplificação do sistema fiscal brasileiro. No entanto, exigem preparo e adaptação das empresas. Contar com uma gestão contábil eficiente e atualizada será essencial para garantir conformidade e identificar oportunidades de economia tributária. A Gomide Contabilidade está pronta para ajudar sua empresa a enfrentar esse novo cenário com segurança e eficiência. Entre em contato e garanta a tranquilidade fiscal do seu negócio em 2025.
Entenda a reforma tributária em 3 passos e como ela afeta a contabilidade da sua empresa
O ano de 2024 se inicia com grandes expectativas para mudanças consideráveis envolvendo o sistema tributário brasileiro. A reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2023, quer simplificar o sistema tributário brasileiro, atualmente considerado um dos mais complexos do mundo. Contudo, seja empresário ou profissional da contabilidade, todo mundo quer entender quais os impactos da reforma tributária para as empresas. Por isso, fique tranquilo: no artigo a seguir, a Gomide Contabilidade te explica a reforma em três passos e como ela afeta a contabilidade da sua empresa. Confira a seguir. O que é a reforma tributária? Resumidamente, a reforma tributária é uma gama de medidas que busca modificar o sistema tributário do Brasil tornando-o mais simples através da reconfiguração da lei. De forma simplista, a reforma que deve perdurar pelos próximos 10 anos até ser totalmente implementada, tem como principal objetivo reduzir a burocracia por trás da compreensão e pagamento de impostos por empresas. Em suma, a principal justificativa da proposta se apoia em pesquisas que demonstram a dificuldade para empresas lidarem com toda complexidade desses impostos. Algumas características da reforma tributária aprovada pela Câmara: Não possui a pretensão de reduzir a carga tributária; Unifica cinco dos principais impostos pagos pelas empresas; Implica a criação de um novo tributo unificado; Cria uma nova tributação para desestimular consumos prejudiciais à população. Entenda a reforma em três pilares Imposto sobre Bens e Serviços Em suma, a principal mudança da reforma tributária é a substituição do PIS, COFINS, ISS, ICMS e IPI pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS terá caráter nacional, com alíquota formada pela soma das alíquotas federal, estaduais e municipais. Além disso, o imposto é não cumulativo e será cobrado em todas as etapas de produção e distribuição do produto e uma ferramenta para facilitar a devolução de créditos acumulados pelos exportadores. Por fim, a tributação irá incidir em todo tipo de importação. Imposto Seletivo Federal Além disso, a criação do Imposto Seletivo Federal é uma alternativa criada para desestimular atividades prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O imposto incidirá sobre bens como bebidas alcoólicas ou cigarros. Em quanto tempo a reforma acontece Por mais que esteja sendo debatida há mais de 30 anos, a reforma é gradativa devido às fases de transição. A transição tributária ocorrerá em duas fases distintas. Inicialmente, está previsto um período de teste com duração de dois anos, durante o qual haverá uma redução da Cofins (sem impacto para estados e municípios) e do IBS em 1%. Posteriormente, a cada ano, as alíquotas serão gradualmente reduzidas em 1/8, culminando na sua extinção, enquanto a do IBS será aumentada para compensar a arrecadação anterior. Outros impactos da reforma Por fim, além desses principais tópicos que a reforma propõe transformar na legislação tributária, a proposta não é prioridade na agenda do Estado à toa. A reforma gera um alto impacto na maneira de compreender e pagar impostos para as empresas, mas também na cesta básica do brasileiro além de diversos outros setores. A reforma propõe o fim da guerra fiscal, segurança e transparência no pagamento de impostos e melhorias no desenvolvimento econômico do país de forma geral. Com a movimentação dessas mudanças, os setores tendem a sentir a necessidade de se adaptarem conforme às transformações com ajuda especializada dos reflexos dessa reforma. Por isso, busque suporte de profissionais que entendam as dores do seu negócio nesse momento onde a legislação se transforma. A reforma tributária ainda precisa ser aprovada no Senado, mas até lá você pode buscar conhecimento e expertise de pessoas que entendam o que você precisa. A Gomide Contabilidade trabalha há mais de 50 anos garantindo o suporte das empresas em um mercado altamente competitivo e cheio de mudanças. Se quiser fazer parte desse time de sucesso clique aqui e converse com um dos nossos especialistas agora mesmo.
Conheça as principais mudanças na legislação tributária em 2023
Conheça as principais mudanças na legislação tributária em 2023. As mudanças estão acontecendo no setor da contabilidade diariamente. Com os avanços da tecnologia essas mudanças são pilares importantes para garantir a segurança e praticidade das movimentações empresariais do nosso país. O setor fiscal e contábil, que andam alinhados para garantir a regularidade das empresas, usam dos avanços tecnológicos diariamente para os procedimentos do setor. Por isso, conseguir se atualizar constantemente a essas mudanças pode ser um desafio para os profissionais. Esse ano, algumas ferramentas e mudanças nos sistemas podem trazer ainda mais vantagens para empresas e contadores. Acompanhe no artigo a seguir as principais. EFD-Reinf e Dirf A EFD-Reinf agora passa a ser exigida para empresas que prestam ou contratam serviços de empreitadas. A decisão parte da Instrução Normativa n° 2.096/22. Antes, a EFD-Reinf era exigida apenas para prestação de serviços de mão de obra. Além disso, o documento será obrigatório para contribuintes da DIRF, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. A partir dessa decisão, a Receita Federal determinou que a Dirf não será mais exigida a partir de 2024. Essa decisão ocorre para integrar todas as obrigações no eSocial sem a necessidade de apresentar diversos documentos separadamente. MEI 2023 O Microempreendedor Individual passará por algumas mudanças, confira a seguir seis mudanças que vão acontecer para o MEI em 2023: AUMENTO DO LIMITE DE FATURAMENTO ANUAL Ainda não tem data para acontecer, mas tramita no Congresso um projeto de lei onde o limite do faturamento poderia saltar de R$81 mil para R$144 mil anuais. O projeto também quer ampliar o número de funcionários de um para dois. AUMENTO DO DAS Com o aumento do salário-mínimo a partir de janeiro, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional deve subir para R$66. MEI CAMINHONEIRO Aqueles empreendedores que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro, também poderão realizar essa opção. Durante todo o mês de janeiro de 2023, o MEI que exerce ou venha exercer a atividade de transportador de cargas autônomo, poderá fazer a mudança da tabela “MEI geral” para a tabela “MEI Caminhoneiro”, diretamente no Portal do MEI. MUDANÇA NO NOME EMPRESARIAL O CPF passará ser substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada APP PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NO CELULAR A partir de 1º de janeiro, a nota fiscal de serviços eletrônica estará disponível para todos os MEIs do Brasil. O aplicativo gratuito também permite a consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos. A partir de abril de 2023, o MEI que precisar emitir notas fiscais de serviços deverá, obrigatoriamente, utilizar o novo sistema padrão nacional. A nova Reforma Tributária Circula há algum tempo no Senado e na Câmara dos Deputados as PECs 110/2019 e 45/2019, que determinam as mudanças no sistema tributário brasileiro. Ambas as propostas simplificam o sistema de tributação e buscam trazer mais precisão na forma como os impostos são aplicados para empresas de comércio e prestadores de serviço. SST no eSocial Órgãos públicos e organizações internacionais que estão inseridas no Grupo 4 precisam se atentar às mudanças dos envios de obrigações de SST no eSocial. Além disso, fica obrigatório apresentar as informações exigidas pela Portaria Conjunta São elas: S-2210: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); S-2220: Monitoramento da Saúde do Trabalhador; S-2240: Condições Ambientais de Trabalho – Agentes Nocivos. Conclusão Essas são algumas mudanças presentes na legislação tributária e no setor contábil para esse ano. O profissional da contabilidade e as empresas precisam estar alinhados as essas mudanças e se preparar para as atualizações constantes do setor, que servem para impulsionar a maneira como as empresas lidam com o sistema tributário brasileiro. Para isso, é necessário buscar os parceiros certos. Uma contabilidade atualizada e eficiente entende essas mudanças e se atualiza constantemente para poder trazer maior segurança e economia para as empresas. A Gomide Contabilidade é essa contabilidade. Com mais de 50 anos de história, nossos especialistas estão sempre atualizados com a legislação para trazer mais conforto para seu negócio. Se quiser saber mais, acesse nosso site e converse com nossos contadores agora mesmo!
