Reforma Tributária: Senado aprova 2ª parte da regulamentação
Projeto detalha funcionamento de IBS e CBS; texto volta para a Câmara para última análise Em 30 de setembro de 2025, o Senado aprovou a segunda parte da regulamentação da reforma tributária, com foco no detalhamento operacional dos novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O placar final foi de 51 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção. Agora, o texto retorna à Câmara para ajustes finais e eventual sanção presidencial. O relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) absorveu mais de 200 emendas, das quais cerca de 50 foram aprovadas — total ou parcialmente. Entre as mudanças acolhidas, está a calibragem de alíquota transitória e bases de cálculo ajustadas para ICMS/ISS entre 2024 e 2026. O que o projeto aprovado estabelece (e como isso afeta empresas) Criação do Comitê Gestor (CGIBS) e funcionamento Um ponto central do texto é a instituição do CGIBS (Comitê Gestor do IBS), órgão público especial que vai coordenar arrecadação e distribuição entre estados, municípios e Distrito Federal. O projeto também altera regras eleitorais para representantes municipais no Conselho Superior, buscando reduzir impasses entre associações de prefeitos. Split payment, contencioso e regras contábeis padronizadas O sistema de split payment recolhimento automático do tributo na liquidação financeira da transação — é esclarecido no texto como mecanismo essencial para controle fiscal e combate à evasão. Também se institui uma Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo para unificar jurisprudências relativas ao IBS e à CBS. Outra mudança relevante: o fim do voto de qualidade no contencioso, de modo que o presidente do órgão só votará em caso de empate — isto visa maior equilíbrio entre contribuintes e Fisco. Ajustes específicos aprovados O ICMS sobre a nafta passará a ser cobrado já na importação, mesmo que sua incidência plena fosse prevista apenas em 2033, como forma de reduzir fraudes. O regime de nanoempreendedor, que permite isenção para empresas com faturamento de até R$ 162 mil, foi estendido para taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos. Para veículos para pessoas com deficiência, o teto de isenção sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil em relação ao IBS/CBS. Também foram padronizadas regras para ITCMD e ITBI, inclusive antecipação opcional no momento de formalização de títulos translativos nos municípios. Impactos e desafios para empresas no Distrito Federal Neutralização da guerra fiscal local Com o critério de tributação no destino, empresas do DF não poderão mais ser “beneficiadas” por incentivos ou regimes vantajosos em estados vizinhos, porque o imposto será pago no local de consumo. Isso nivela competitividade entre regiões. Para empresas de Brasília, isso exige um novo mapeamento de estrutura operacional: quais unidades de entrega geram tributo local, como será o fluxo interestadual e como será a alocação de centros de custos tributários. Transição gradual de alíquota e expectativa de efeitos em 2024–2026 A calibragem transitória aprovada permite que estados e municípios ajustem suas finanças ao novo modelo. Isso reduz rupturas abruptas no caixa tributário. No entanto, para o empresário, isso significa operar simulações contínuas nesses anos de transição, inclusive revisando preços e margens. Administração de crédito tributário e não cumulatividade A CBS seguirá o modelo não cumulativo, com aproveitamento de créditos ao longo da cadeia. As empresas precisarão entender os regimes de crédito, prazos de retenção, exclusões e limites, bem como como isso afetará o fluxo de caixa e a contabilidade gerencial. Custo de adequação e compliance fiscal Para contadores, gestores e departamentos fiscais, a reforma exige: Revisão de sistemas ERP, fiscal e contábil para suportar a nova lógica de IBS/CBS Implantação de governança tributária integrada entre filiais, matriz e centros de consumo Monitoramento intensivo de novas normativas estaduais e municipais que complementem a lei federal Redesenho dos processos internos de emissão de nota fiscal, escrituração e acompanhamento contencioso Recomendações estratégicas para quem atua no DF Para empresas e escritórios contábeis que desejam estar à frente, recomenda-se: Simular cenários tributários comparando modelo vigente (ICMS+ISS+PIS/COFINS) versus modelo IBS/CBS para seus setores Mapear rotas de vendas e consumo (onde está o cliente final?) para antecipar impacto de tributação no destino Ajustar precificação e margens considerando a nova carga tributária projetada Investir em qualificação técnica interna, capacitando equipe fiscal/contábil para lidar com a nova sistemática Monitorar legislações locais complementares, já que estados e municípios poderão ter normas regulatórias de transição A aprovação da regulamentação da reforma tributária representa uma virada estrutural: não é apenas uma mudança legal, é um convite à reengenharia tributária para empresas e contadores. Aquelas que adaptarem seus processos agora, com visão analítica e técnica, terão vantagem competitiva sustentável. Se sua empresa quer uma análise personalizada dos impactos da reforma, convidamos você a solicitar um diagnóstico tributário com a Gomide Contabilidade. Vamos juntos antecipar riscos e aproveitar oportunidades nesse novo regime. Referências: https://www.gov.br/receitafederal https://valor.globo.com/ https://www12.senado.leg.br/ https://pos.contabilidadefacilitada.com/rt/lista-de-espera/ https://www.contabeis.com.br/ https://www.sebrae.com.br/ https://www.cfc.org.br/
Receita Federal libera calculadora de tributos da Reforma Tributária sobre o consumo
Calculadora de Tributos da Reforma Tributária Receita Federal libera ferramenta oficial A Receita Federal lançou a versão beta da sua nova Calculadora de Tributos da Reforma Tributária. Esta ferramenta oficial, gratuita e de código aberto aplica automaticamente as novas regras da Reforma Tributária sobre o Consumo. Como resultado, empresas e contadores ganham previsibilidade, padronização e mais segurança ao simular tributos como CBS, IBS e o novo Imposto Seletivo. Neste artigo, você entenderá por que a Calculadora de Tributos da Reforma Tributária representa uma revolução na gestão fiscal. Além disso, mostraremos como usá-la, quem pode se beneficiar e como aplicá-la na prática no seu sistema ou empresa. O que é a Calculadora de Tributos da Reforma Tributária? A Calculadora de Tributos da Reforma Tributária é um simulador fiscal oficial, desenvolvido pela Receita Federal. A base legal da ferramenta está na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025. A ferramenta aplica as normas aos seguintes tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) Imposto Seletivo (IS) Com funcionamento online via navegador, ela não exige instalação. Além disso, possui uma API REST local que permite integração com ERPs, emissores de NF e softwares contábeis. Isso garante mais autonomia técnica, segurança e escalabilidade para empresas que já operam com sistemas fiscais próprios. Por que a Calculadora da Reforma Tributária é importante? Antes dessa inovação, os cálculos tributários envolviam autodeclarações manuais, interpretações subjetivas e divergências nas bases. Agora, com a calculadora oficial, há uma padronização dos processos. Consequentemente, há mais eficiência, menos erros e maior conformidade fiscal. Abaixo, veja as principais vantagens: 🧾 Eliminação de erros nas apurações de ICMS, ISS, PIS e COFINS 🚨 Redução do risco de autuações fiscais 📈 Apoio direto à digitalização da contabilidade 🧠 Alinhamento com o conceito de Administração Tributária 3.0 Quem pode usar a Calculadora de Tributos da Reforma Tributária? A ferramenta é ideal para os seguintes perfis: Escritórios de contabilidade consultiva Empresas dos setores de serviços, comércio e indústria Desenvolvedores de ERPs e plataformas fiscais Além disso, o uso é ainda mais estratégico para empresas localizadas em regiões como São Paulo, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. Nessas localidades, a complexidade tributária exige precisão máxima. Assim, usar a calculadora como diferencial técnico pode elevar a autoridade da sua empresa. Como utilizar a Calculadora de Tributos? Você pode aplicar a Calculadora de Tributos da Reforma Tributária em apenas 5 etapas: Acesse o simulador oficial no Portal da Transparência da Receita Federal. Insira os dados reais de vendas ou serviços. Baixe a API REST se você usa ERP próprio. Valide os resultados com a base normativa fornecida. Treine a equipe fiscal ou técnica para adoção permanente. Benefícios para contadores e empresas A seguir, listamos os benefícios diretos ao utilizar a Calculadora de Tributos da Reforma Tributária: ✅ Padronização legal com cálculo auditável✅ Justificativa normativa visível em cada apuração✅ Redução de falhas, retrabalho e glosas fiscais✅ Otimização de tempo nos processos contábeis Perguntas Frequentes A Calculadora substitui meu sistema fiscal atual?Não. Ela atua como motor de cálculo, ideal para validações ou testes de cenário. A integração é opcional via API. Posso usá-la com dados reais?Sim. A versão beta é funcional e simula com base legal consolidada. Como faço para acessá-la?Utilize o simulador online pelo Portal da Transparência da Receita Federal ou acesse o repositório técnico para baixar a API REST. Estratégia regional: ganhe autoridade técnica Empresas localizadas na Grande BH, São Paulo e Rio de Janeiro podem se diferenciar ao adotar essa inovação. Escritórios contábeis que dominam o uso da Calculadora de Tributos fortalecem sua posição técnica, aumentam a confiança dos clientes e ampliam a retenção. Além disso, profissionais que dominam ferramentas fiscais inovadoras tendem a conquistar melhores oportunidades em licitações, auditorias e parcerias estratégicas. Conclusão A Calculadora de Tributos da Reforma Tributária é uma ferramenta oficial que fortalece a transparência, a padronização e a segurança fiscal. Ao adotá-la, sua empresa se alinha às diretrizes da nova Administração Tributária 3.0 e reduz riscos fiscais com eficiência. 👉 Quer saber como integrar essa solução à sua empresa ou ERP?Agende agora uma consultoria com a equipe da Gomide Contabilidade e implemente com tranquilidade. Referências Receita Federal: Ferramenta oficial da Reforma Tributária Portal Contábeis: Explicação técnica da nova calculadora OCDE: IVA e Reforma Tributária no Brasil
FIIs e Fiagros isentos de novos impostos da reforma tributária
Em uma decisão importante para o mercado financeiro e o agronegócio, o Congresso Nacional derrubou nesta semana o veto presidencial que previa a tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros). Com isso, esses fundos seguirão isentos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), impostos criados na Reforma Tributária. Reforma tributária e a polêmica dos fundos A Reforma Tributária aprovada em 2023 estabeleceu dois novos tributos — CBS e IBS — que unificam diversos impostos federais, estaduais e municipais. O objetivo é simplificar o sistema tributário brasileiro e torná-lo mais eficiente. No texto aprovado pelo Congresso, estava prevista a isenção de FIIs e Fiagros desses novos tributos. No entanto, ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou esse ponto, alegando que a concessão de benefícios fiscais sem previsão na emenda constitucional feria princípios da reforma e poderia comprometer a arrecadação. A resposta do Congresso veio na forma de uma derrubada unânime do veto, com apoio expressivo de parlamentares ligados ao setor imobiliário e ao agronegócio. O que mudaria com a tributação? Caso o veto fosse mantido, os fundos seriam obrigados a recolher CBS e IBS, o que teria consequências como: Redução da rentabilidade dos FIIs, afastando principalmente o investidor pessoa física; Aumento do custo de crédito nos Fiagros, comprometendo o financiamento da produção rural; Desestímulo ao investimento em dois setores estratégicos da economia. O que muda com a isenção mantida Com a derrubada do veto, a regra de isenção tributária permanece. Isso representa: Segurança jurídica e previsibilidade para investidores; Valorização de ativos estruturados via FIIs e Fiagros; Ambiente favorável à captação de recursos via mercado de capitais. Para o investidor pessoa física, os FIIs continuam sendo uma porta de entrada acessível e vantajosa no mundo dos investimentos. Já os Fiagros se fortalecem como instrumento relevante para financiar o agronegócio com lastro em terras, imóveis rurais e produção agrícola.
