Governo sanciona isenção de IR para rendas até R$ 5 mil
Foi sancionada hoje, em publicação no Diário Oficial, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendimentos de até R$ 5.000 mensais. A nova regra começa a valer a partir de janeiro de 2026. Embora muitos já estivessem esperando por esse desfecho, agora é oficial — e […]
Locação de Bens Móveis na NFS-e Nacional: O Que Muda a Partir da Nota Técnica 005/2025 e Como Empresas do DF Devem se Preparar
A partir da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005/2025, a locação de bens móveis passa a seguir um padrão fiscal nacional. Esse movimento, embora tenha surgido com pouca divulgação, representa uma das viradas mais significativas na rotina contábil dos últimos anos. Assim, operações antes marcadas por interpretações conflitantes agora ganham uma moldura legal uniforme, o que […]
Crédito de CBS sobre estoques: o que empresários e contadores do DF precisam entender antes da virada de 2027
A transição do regime de PIS/COFINS para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme disposto na Lei Complementar nº 214/2025, impõe uma série de adequações operacionais e fiscais às empresas brasileiras. Uma das disposições mais relevantes para o planejamento tributário de curto prazo refere-se ao crédito presumido de CBS sobre estoques, aplicável a bens […]
Receita Federal prorroga prazo de adesão à transação tributária: o que empresas do DF precisam saber
Em decisão publicada no Diário Oficial da União, a Receita Federal prorrogou o prazo para adesão à transação tributária, ampliando a oportunidade para empresas regularizarem seus débitos com condições facilitadas. A medida, que abrange débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa, representa uma janela estratégica para o setor produtivo do Distrito Federal reequilibrar suas […]
PL 1087/2025: o novo Imposto de Renda vai mudar o jogo para empresários e investidores em 2026
O que muda com o PL 1087/2025? O PL 1087/2025, enviado pelo Executivo em 18/03/2025 ao Congresso Nacional, propõe alterar as Leis 9.250/1995 e 9.249/1995, focando diretamente no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). De acordo com a ementa, o projeto tem como objetivo instituir a redução do imposto sobre a renda tanto nas bases mensais […]
Crédito presumido para ME/EPP do Simples: proposta legislativa pode beneficiar quem migrar para o regime geral em 2027
PLP 219/2025 propõe crédito presumido da CBS para ME e EPP Uma nova proposta legislativa começa a ganhar destaque no cenário tributário brasileiro. O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 219/2025, que busca corrigir uma lacuna deixada pela Emenda Constitucional 132/2023, assegurando às microempresas (ME) e empresas de pequeno […]
SEFAZ-DF intensifica fiscalização da Lei nº 5.005/2012: o que empresas do DF precisam saber
O que está acontecendo com as empresas do DF sob a Lei nº 5.005/2012? A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ-DF) iniciou uma ação de fiscalização presencial voltada às empresas optantes pelo regime especial da Lei nº 5.005/2012. Técnicos estão visitando contribuintes e entregando comunicados oficiais, que explicam os motivos de possíveis desenquadramentos, débitos […]
Calendário de Tributos Novembro/2025: o que sua empresa precisa antecipar para não comprometer dezembro
Novembro não é apenas um mês de obrigações. Na verdade, ele representa um termômetro da consistência fiscal e sinaliza como sua empresa fechará o ano. Empresas do Distrito Federal que acompanham com precisão o calendário de tributos evitam o acúmulo de guias, reduzem passivos inesperados e garantem um encerramento contábil mais estratégico. Por isso, antecipar […]
Super MEI: aumento do limite de faturamento pode redefinir o futuro dos pequenos negócios no Brasil
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o PLP 60/2025, projeto que cria o chamado “Super MEI”, elevando o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais.A proposta representa um avanço relevante na política de estímulo à formalização e à competitividade dos microempreendedores, mas traz também novos desafios contábeis, fiscais […]
Nova obrigação fiscal em 2025: preenchimento de campos de IBS e CBS será exigido nos documentos fiscais eletrônicos
A partir de 3 de novembro de 2025, entra em vigor uma das mudanças mais significativas do pós-Reforma Tributária: a obrigatoriedade de preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ambiente de homologação dos documentos fiscais eletrônicos (DFes). A determinação, prevista na Lei […]