Governo prorroga para 2027 adaptação de produtor rural e pessoa física à Reforma Tributária
O Governo Federal ampliou o prazo para que produtores rurais e outras pessoas físicas se adaptem às novas obrigações da Reforma Tributária. Com a publicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, a inscrição no CNPJ e a emissão dos documentos fiscais previstos na regulamentação da CBS passarão a ser obrigatórias a […]
O fornecedor mais barato pode custar mais com a Reforma Tributária
Escolher um fornecedor apenas pelo menor preço sempre envolveu riscos relacionados à qualidade, ao prazo de entrega e à continuidade do abastecimento. Com a Reforma Tributária, porém, essa decisão também passa a ter um componente fiscal relevante: o crédito de IBS e CBS gerado pela compra. Na prática, duas propostas comerciais podem apresentar preços diferentes […]
Resolução CGIBS nº 16/2026: o que muda nos documentos fiscais do IBS e da CBS
A Resolução CGIBS nº 16, de 29 de julho de 2026, não criou um novo tributo, não alterou alíquotas e não estabeleceu, isoladamente, as datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos. Sua função foi de governança. A norma atribuiu provisoriamente ao presidente do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS competência para editar, em nome […]
Novo cronograma dos documentos fiscais do IBS e da CBS: datas oficiais e impactos para as empresas
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 31 de julho de 2026, com o cronograma oficial de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS. Para documentos amplamente utilizados no comércio, na indústria e no transporte, como NF-e, […]
Obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais: prazos, riscos e plano de adequação
A obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais ganhou um cronograma definitivo. Nesta sexta-feira, 31 de julho de 2026, foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, que estabeleceu datas diferentes conforme o documento fiscal, a operação e o perfil do contribuinte. Para empresas do regime regular que emitem NF-e e NFC-e, […]
Receita e CGIBS publicam novo cronograma dos documentos fiscais da Reforma Tributária
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o CGIBS, publicaram nesta sexta-feira, 31 de julho de 2026, o novo cronograma dos documentos fiscais da Reforma Tributária relacionados ao IBS e à CBS. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, estabelece datas diferentes conforme o […]
DIRBI: benefícios fiscais precisam ser declarados com controle
A DIRBI transformou o uso de benefícios fiscais em uma rotina que exige controle, documentação e governança tributária. Empresas que usufruem de incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária precisam declarar essas informações à Receita Federal. Além disso, devem indicar o valor correspondente do crédito tributário ou do benefício utilizado, conforme a legislação aplicável. […]
Devolução de mercadorias na Reforma Tributária: como emitir NF-e corretamente com IBS e CBS em 2026
Com a devolução de mercadorias IBS CBS tornou-se um dos temas mais importantes da Reforma Tributária. Com a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), empresas precisam revisar seus processos fiscais para evitar rejeições, inconsistências na escrituração e riscos tributários. Embora […]
Prazo de manifestação do destinatário da NF-e caiu para 90 dias
A manifestação do destinatário da NF-e passou a ter prazo máximo de 90 dias para os eventos conclusivos. A mudança foi estabelecida pelo Ajuste SINIEF nº 14/2026, que alterou a cláusula décima quinta-C do Ajuste SINIEF nº 7/2005 e definiu que os eventos de Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação e Operação não Realizada poderão […]
CNPJ alfanumérico começa em julho de 2026
O CNPJ alfanumérico começa a ser implantado em julho de 2026 e marca uma mudança estrutural na identificação das pessoas jurídicas no Brasil. A Receita Federal informou que o novo modelo será usado para novas inscrições, mantendo válidos os CNPJs atuais das empresas já cadastradas. Na prática, empresários, gestores financeiros, contadores e responsáveis por tecnologia […]
