NFS-e DF: novo layout nacional entra em vigor em 2026 e exige atenção das empresas
A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços do Distrito Federal deverão emitir Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) no padrão nacional, conforme o layout técnico definido pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) e estabelecido pela Lei Complementar 214/2025, integrante da Reforma Tributária. Embora o prazo pareça distante, as empresas precisam se preparar desde já. Isso porque o novo modelo exigirá adaptações de sistemas, revisões cadastrais e testes de compatibilidade para evitar falhas, rejeições e possíveis autuações fiscais. O que muda com a NFS-e Padrão Nacional? Em primeiro lugar, é importante compreender que o modelo nacional unifica os layouts municipais, padronizando os campos obrigatórios e o formato XML das notas. Assim, as empresas que atuam em mais de um município — como ocorre com muitos prestadores do DF — terão menos divergências técnicas e maior rastreabilidade das informações. Além disso, o novo formato facilitará o cruzamento eletrônico de dados entre municípios, estados e Receita Federal, tornando a fiscalização mais eficiente e automática. Por esse motivo, erros simples de preenchimento ou atrasos na adequação tecnológica podem gerar bloqueios na emissão de notas fiscais ou até glosas de créditos tributários. Para acessar o material técnico oficial, o contribuinte deve consultar o Portal da NFS-e Nacional:🔗 https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc Por que o Distrito Federal segue um cronograma diferenciado? O DF definiu um calendário específico de implementação. De acordo com o Comunicado Oficial da Nota Control, o ano de 2026 será destinado a testes e homologação, enquanto a obrigatoriedade plena começará em 2027. Esse escalonamento tem como objetivo dar mais tempo às micro e pequenas empresas, especialmente aquelas enquadradas no Simples Nacional e MEIs, para ajustarem seus emissores e integrarem o novo modelo às rotinas contábeis. Contudo, é essencial destacar que o campo de Regime Tributário (RT) deverá ser preenchido corretamente já em 2026, mesmo que o destaque dos tributos IBS e CBS ainda seja opcional durante a fase de transição. Assim, quem negligenciar os testes em 2026 poderá enfrentar instabilidades, atrasos e, principalmente, dificuldades operacionais a partir da obrigatoriedade em 2027. Quais ajustes serão necessários nos sistemas fiscais? As empresas precisarão atualizar seus sistemas emissores de NFS-e, ERPs e módulos fiscais para atender aos novos grupos e campos obrigatórios. Os principais ajustes incluem: Adequação ao novo XML, que contará com os grupos UB (por item) e W03 (por total), contendo os valores de IBS, CBS e ISS; Inclusão do campo de Regime Tributário (RT), obrigatório desde a fase de testes; Revisão das regras de retenção e incidência de ISS, especialmente para operações interestaduais; Integração com ambientes de homologação e APIs fornecidas pela Nota Control. Como a NFS-e Padrão Nacional impacta contadores e empresários? Em termos práticos, o novo modelo exigirá maior integração entre o setor contábil e o operacional. O contador deixará de ser apenas o responsável pelo fechamento mensal e passará a atuar diretamente na parametrização fiscal e validação das informações enviadas. Do lado do empresário, será indispensável: Treinar a equipe interna para identificar os novos campos obrigatórios; Revisar cadastros de clientes e serviços, especialmente os que envolvem retenção de ISS fora do DF; Planejar a atualização do ERP e sistemas de emissão fiscal, incluindo orçamento para eventuais custos de integração. Essas medidas não são apenas técnicas, mas estratégicas. Afinal, a NFS-e Padrão Nacional será uma das principais ferramentas de fiscalização automática a partir da implementação total da Reforma Tributária. Brasília em destaque: por que a mudança tem impacto regional No Distrito Federal, onde o setor de serviços representa mais de 70% do PIB local, a atualização para o modelo nacional da NFS-e tem peso ainda maior. Empresas de tecnologia, consultorias, saúde, construção civil e transporte — todas altamente dependentes da emissão de notas — precisarão revisar seus fluxos fiscais para manter a conformidade. Além disso, a cooperação entre a Receita Federal e a SEF-DF vem se intensificando. Assim, a troca de informações em tempo real tornará mais rigoroso o controle de divergências entre valores declarados, tributos recolhidos e notas fiscais emitidas. Como se preparar para 2026 Para garantir conformidade e evitar problemas, o ideal é iniciar a preparação em cinco etapas fundamentais: Mapeie suas operações — verifique se há incidência de ISS em outros municípios ou estados. Atualize seu emissor fiscal — confirme com o fornecedor do ERP se o sistema está em conformidade com a Nota Técnica 2025.002-RTC. Teste em ambiente de homologação — participe dos testes disponibilizados pela Nota Control assim que o acesso for liberado. Capacite sua equipe contábil e fiscal — realize treinamentos internos para adaptação ao novo layout. Acompanhe as publicações oficiais — monitore comunicados da Receita Federal, SEF-DF e do CGNFS-e. Agir em 2025 é o que garantirá estabilidade em 2026 A obrigatoriedade da NFS-e Nacional no DF marca um dos passos mais concretos da Reforma Tributária na prática. Empresas que se anteciparem à mudança terão vantagem competitiva, maior previsibilidade e redução de riscos fiscais. Por outro lado, aquelas que deixarem para agir no último momento poderão enfrentar falhas operacionais, bloqueios na emissão e multas por descumprimento de obrigações acessórias. Portanto, agir em 2025 é essencial para que 2026 seja um ano de transição tranquila. A Gomide Contabilidade, com sede em Brasília, acompanha de perto todas as atualizações técnicas e legais da NFS-e Nacional. Nossa equipe está pronta para orientar, testar e implantar as mudanças necessárias para que sua empresa esteja preparada antes do prazo. 🔗 Fale conosco e agende uma consultoria técnica sobre a adequação da NFS-e Nacional.
SEFAZ-DF intensifica fiscalização da Lei nº 5.005/2012: o que empresas do DF precisam saber
O que está acontecendo com as empresas do DF sob a Lei nº 5.005/2012? A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ-DF) iniciou uma ação de fiscalização presencial voltada às empresas optantes pelo regime especial da Lei nº 5.005/2012. Técnicos estão visitando contribuintes e entregando comunicados oficiais, que explicam os motivos de possíveis desenquadramentos, débitos inscritos em Dívida Ativa e divergências de escrituração no SPED. Embora o comunicado tenha caráter informativo, ele representa uma etapa preliminar de autuação. Por isso, compreender o que está sendo verificado é essencial para evitar penalidades severas e exclusão do regime. Por que a SEFAZ-DF está intensificando essa fiscalização? A fiscalização tem como objetivo verificar se as empresas estão cumprindo corretamente suas obrigações acessórias e principais. Conforme o Art. 8º da própria lei, o descumprimento das regras pode resultar em perda automática do regime especial, além da cobrança retroativa de ICMS com multa e juros. Além disso, a Receita do DF identificou aumento nas inconsistências do SPED e cruzamentos de dados divergentes entre notas fiscais eletrônicas e declarações. Dessa forma, a SEFAZ busca corrigir essas distorções antes que o novo modelo tributário (IBS e CBS) entre em vigor. Quais são as principais causas de desenquadramento do regime especial? Empresas sob a Lei nº 5.005/2012 podem ser excluídas do regime quando ocorre qualquer uma das situações abaixo: CF-DF suspenso ou cancelado por irregularidades cadastrais. Falta de escrituração correta no SPED Fiscal. Omissão de notas fiscais ou duplicidade de registros eletrônicos. Existência de débitos tributários não regularizados. Divergências entre documentos fiscais e declarações mensais. Essas inconsistências são, em geral, detectadas de forma automática pelos sistemas da SEFAZ, o que torna fundamental o acompanhamento contínuo pela contabilidade e pelo setor fiscal. Quais erros estão sendo mais encontrados no SPED? De acordo com técnicos fiscais e contadores que acompanham o tema, as falhas mais recorrentes incluem: Omissão de NF-e ou inclusão incorreta de documentos cancelados; Cálculo equivocado da base de ICMS e créditos indevidos; Inconsistências nos blocos de escrituração (C100, C190, E110, E210); Divergências nos registros de estoque e inventário (Bloco H); E ainda, falhas no Bloco 1, que consolida controles e ajustes fiscais. Esses problemas, quando não corrigidos, geram alertas automáticos no sistema da SEFAZ e podem levar a notificações formais. Quais são as penalidades previstas para o descumprimento? A empresa que não atender às normas pode sofrer sanções como: Perda imediata do regime especial, passando à tributação normal de ICMS; Multas por descumprimento de obrigações acessórias, conforme o Código Tributário do DF; Inscrição de débitos em Dívida Ativa, dificultando a emissão de certidões negativas; Bloqueio do CF-DF, impedindo emissão de notas fiscais. Além das multas, a exclusão do regime pode gerar impacto direto na competitividade, já que a alíquota aplicável ao ICMS volta ao padrão estadual, reduzindo margens e fluxo de caixa. Como se preparar para a fiscalização e evitar autuações? O primeiro passo é verificar se há divergências entre o SPED e as notas fiscais eletrônicas emitidas. Isso deve ser feito por meio de cruzamento automatizado via ERP ou por auditoria contábil especializada. Além disso, é fundamental: Atualizar os cadastros fiscais e dados do CF-DF; Revisar a escrituração de entradas e saídas (Bloco C); Corrigir informações em EFDs já transmitidas, se houver inconsistências; Acompanhar as publicações no site da Receita DF e validar comunicações oficiais. Segundo especialistas da Gomide Contabilidade, a regularização preventiva é a melhor estratégia, pois reduz a chance de autuação e demonstra boa-fé fiscal, um fator importante durante processos administrativos. Checklist prático para empresas sob a Lei nº 5.005/2012 Item de verificação Status atual Responsável Prazo sugerido Situação do CF-DF Atualizado / Irregular Contador Imediato Regularidade de débitos tributários Verificado / Pendente Financeiro Até o fim do mês SPED Fiscal (blocos C, E, H, 1) Completo / Incompleto Fiscal Revisão mensal Escrituração de NF-e e NFC-e Correta / Divergente ERP / Fiscal Semanal Comunicação com a SEFAZ-DF Regular / Ausente Jurídico Permanente “Tabela de verificação de conformidade para empresas sob a Lei 5.005/2012 do Distrito Federal.” Como a Gomide Contabilidade pode ajudar? A Gomide Contabilidade, com atuação em Brasília e região metropolitana, acompanha de perto as atualizações da SEFAZ-DF e oferece auditoria fiscal preventiva, revisão de SPEDs e consultoria tributária especializada no Regime Especial da Lei nº 5.005/2012. Nosso time atua diretamente com empresas que receberam o comunicado da SEFAZ, elaborando planos de correção técnica e monitoramento mensal para garantir plena conformidade e segurança jurídica. Prevenção é sinônimo de economia A ação da SEFAZ-DF representa um movimento de fiscalização mais tecnológica e contínua. Assim, esperar ser notificado deixou de ser uma opção. Empresas que validam periodicamente seus dados, revisam o SPED e mantêm o CF-DF ativo terão vantagem competitiva e tranquilidade fiscal. 👉 Se sua empresa é optante pela Lei nº 5.005/2012, entre em contato com a Gomide Contabilidade e solicite um diagnóstico da situação fiscal. Evite desenquadramentos e preserve seu regime especial.
Calendário de Tributos Novembro/2025: o que sua empresa precisa antecipar para não comprometer dezembro
Novembro não é apenas um mês de obrigações. Na verdade, ele representa um termômetro da consistência fiscal e sinaliza como sua empresa fechará o ano. Empresas do Distrito Federal que acompanham com precisão o calendário de tributos evitam o acúmulo de guias, reduzem passivos inesperados e garantem um encerramento contábil mais estratégico. Por isso, antecipar é essencial. Segundo especialistas da Gomide Contabilidade, não basta saber a data de vencimento: é preciso compreender o impacto de cada tributo, entender sua relação com os demais e, acima de tudo, considerar as consequências de não cumprir a obrigação corretamente. Por que este calendário é mais do que uma agenda fiscal? Em primeiro lugar, novembro marca a reta final das projeções contábeis e tributárias do ano. Para muitas empresas, um atraso neste período pode gerar reprocessamentos, dificuldades de fechamento e comprometimento da apuração do 13º salário e do IRPJ/CSLL. Esse momento do ano é também o último com margem real para ajustes sem penalidades significativas. Portanto, atuar agora se mostra decisivo para evitar surpresas desagradáveis. Quais os principais tributos e obrigações com vencimento em novembro de 2025? Data Tributo/Obrigacão Competência Tipo 07/11 DCTFWeb OUT/2025 Federal 09/11 FGTS OUT/2025 Federal 10/11 EFD-Reinf OUT/2025 Federal 13/11 DAS MEI OUT/2025 Federal 13/11 DAS Simples Nacional OUT/2025 Federal 15/11 ISS Brasília OUT/2025 Municipal 20/11 ICMS DF OUT/2025 Estadual 20/11 ICMS GO OUT/2025 Estadual 20/11 ISS Uniprofissional OUT/2025 Municipal 24/11 COFINS / PIS OUT/2025 Federal 24/11 IPI OUT/2025 Federal 30/11 IRPJ / CSLL (trimestral) OUT/2025 Federal Quais os impactos de perder um vencimento fiscal em novembro? Quando falamos em perdas, não se trata apenas de multas. De fato, nesta fase do ano, juros e autuações se acumulam num período delicado do fluxo de caixa. Atrasar o cumprimento das obrigações em novembro pode levar à inadimplência ativa e bloqueios fiscais no início de dezembro. Ademais, para empresas do Simples Nacional, três meses consecutivos de atraso resultam em notificação automática de exclusão do regime. Como usar este calendário como ferramenta estratégica? A primeira dica é: não trate o calendário como um lembrete passivo. Transforme-o em uma referência operacional. Planeje a antecipação de vencimentos passíveis de compensação com créditos acumulados, pois isso evita encargos adicionais. Alinhe os fluxos de pagamentos com as previsões do 13º salário, o que favorece liquidez. Promova a conferência cruzada entre PGDAS-D, EFD-Contribuições e DCTFWeb, garantindo coesão entre as informações declaradas. Estabeleça ainda uma janela de revisão interna entre os dias 16 e 25 de novembro para ajustes preventivos. Empresas do Distrito Federal: mais fiscalização eletrônica A Sefaz/DF confirmou que haverá intensificação na fiscalização eletrônica ao longo de novembro. Cruzamentos automatizados entre XMLs de NF-e, SPED ICMS/IPI, eSocial e outras declarações se tornarão rotina. Esse novo ritmo exige consistência nas entregas, sob pena de autuações imediatas. Sendo assim, manter os dados alinhados torna-se fundamental. Checklist Estratégico – Novembro/2025 ✔ Validar a estrutura de cálculo do IRPJ e CSLL (trimestral), pois erros aqui afetam diretamente os resultados ✔ Confrontar dados de faturamento com PGDAS-D, garantindo a coerência ✔ Confirmar retificações pendentes nas declarações, principalmente se foram solicitadas via e-CAC ✔ Checar compensações indevidas via PerDComp, evitando glosas ✔ Atualizar o cronograma interno com sistema ERP ou planilha integrada, permitindo visão centralizada ✔ Agendar reunião com a contabilidade para conferência dos valores de fechamento Conclusão Empresas que tratam novembro como uma etapa de antecipação estratégica ganham terreno frente às exigências de dezembro. Nesse sentido, é fundamental considerar que este é o último momento real de correções com impacto direto no fechamento anual. Com o suporte da Gomide Contabilidade, o seu planejamento tributário pode virar diferencial competitivo. Quer apoio para organizar seu calendário de tributos com foco em performance fiscal? A equipe Gomide oferece um diagnóstico para empresas do DF com foco em prevenção de passivos e eficiência operacional. Referências Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br Sefaz-DF: https://www.fazenda.df.gov.br CFC: https://cfc.org.br Valor Econômico: https://valor.globo.com Yoast SEO Blog: https://yoast.com/seo-blog
Atualização Tributária nas Notas Fiscais: O Que Empresários do DF Precisam Saber para Evitar Riscos
A aprovação do Projeto de Lei nº 1.310/2024 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados pode parecer um ajuste técnico, mas ela aciona um gatilho importante para todas as empresas que emitem notas fiscais no Brasil. Para quem está em Brasília ou no entorno do Distrito Federal, essa medida representa mais que uma adequação formal — é uma mudança estrutural no modelo de comunicação fiscal com o consumidor. O projeto atualiza a lista de tributos que devem ser informados nas notas fiscais, ajustando-as à nova estrutura da Reforma Tributária. Isso não apenas reforça a transparência fiscal, como obriga empresas a revisarem seus sistemas de emissão, classificação tributária e atendimento à legislação municipal, estadual e federal. Por que essa atualização importa para as empresas? A Lei da Transparência Fiscal (Lei 12.741/2012) já obrigava a informação dos tributos em documentos fiscais. Mas agora, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a legislação antiga se tornou defasada. A proposta de atualização obriga que as empresas passem a destacar: IBS, que substituirá o ICMS e o ISS; CBS, que substituirá PIS e COFINS; Outras contribuições, como o Imposto de Importação (quando aplicável). A previsão é que as novas obrigações entrem em vigor junto com a implementação da reforma, em 2026, mas o cronograma de testes começa antes. Empresas que atuam no Distrito Federal, onde o setor público e prestadores de serviços são dominantes, devem ter ainda mais cuidado com a correta classificação das operações. Quais mudanças as empresas devem implementar nos sistemas fiscais? A adaptação mais crítica recai sobre os ERPs e emissores de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e), que precisarão: Incluir novos campos para IBS e CBS; Adequar os códigos fiscais conforme a tabela “cClassTrib”; Atualizar layouts e versões conforme as notas técnicas (NT 2025.002 e similares); Garantir que o destaque dos tributos esteja visível ao consumidor, inclusive em impressão física. Como isso afeta o consumidor e por que sua empresa deve se preparar? O consumidor passará a ver, na própria nota fiscal, qual é o peso dos tributos sobre o produto ou serviço adquirido. Além disso, haverá uma mensagem-padrão destacando que parte relevante do preço é composta por tributação. Isso deve aumentar o grau de questionamento sobre a formação de preços e exigir mais preparo do atendimento e da equipe comercial. Comentário técnico: “Não se trata apenas de compliance. Essa mudança muda a percepção de valor do consumidor e exige da empresa uma comunicação mais transparente sobre seus custos e margens.” Oportunidades e riscos para empresas do DF Oportunidade: Empresas que se anteciparem na adequação ganham vantagem competitiva, pois minimizam o risco de autuação e fortalecem a imagem de conformidade e transparência. No DF, onde o rigor fiscal é notoriamente elevado, esse diferencial é especialmente valorizado. Risco: Empresas que demorarem podem enfrentar rejeição de documentos fiscais, penalidades administrativas e ainda comprometer o relacionamento com clientes e fornecedores. Checklist estratégico para as empresas se adaptarem Etapa Ação Responsável 1 Diagnóstico do sistema fiscal atual TI/Fiscal 2 Análise de impacto das operações (regime tributário) Contabilidade 3 Atualização do ERP ou emissor fiscal TI 4 Treinamento da equipe de vendas e suporte RH/Comercial 5 Testes de emissão e validação junto ao fisco Fiscal Considerações finais A atualização da Lei da Transparência Fiscal à luz da Reforma Tributária não é apenas uma exigência técnica: é um divisor de águas para a relação entre empresas, governo e consumidores. Em Brasília e região, onde o dinamismo econômico exige agilidade contábil, essa é uma chance de ouro para posicionar sua empresa à frente do mercado. Referências: Receita Federal do Brasil: https://www.gov.br/receitafederal Portal NF-e: https://www.nfe.fazenda.gov.br Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br CFC – Conselho Federal de Contabilidade: https://cfc.org.br Valor Econômico: https://valor.globo.com Contábeis: https://www.contabeis.com.br
Super MEI: aumento do limite de faturamento pode redefinir o futuro dos pequenos negócios no Brasil
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o PLP 60/2025, projeto que cria o chamado “Super MEI”, elevando o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais.A proposta representa um avanço relevante na política de estímulo à formalização e à competitividade dos microempreendedores, mas traz também novos desafios contábeis, fiscais e de enquadramento. O impacto é especialmente relevante para empresas e profissionais de Brasília e entorno, onde há alta concentração de MEIs atuando em serviços, tecnologia e alimentação — setores diretamente beneficiados pela ampliação. O que muda com o Super MEI e como o novo limite vai funcionar O Super MEI amplia o teto de faturamento e cria uma nova faixa de contribuição, ajustando as alíquotas conforme a receita.Quem fatura até R$ 81 mil continuará pagando 5% sobre o salário mínimo, enquanto a nova faixa, entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, terá contribuição de 8%. Além disso, o projeto propõe que o limite seja corrigido anualmente pelo IPCA, evitando defasagens que antes prejudicavam o enquadramento dos microempreendedores. Por que o aumento do limite é estratégico para o crescimento dos microempreendedores De acordo com o Sebrae Nacional, mais de 70% dos MEIs estão próximos do limite atual de faturamento.A mudança evita que empreendedores de pequeno porte precisem migrar para o Simples Nacional antes de consolidar seu crescimento.Essa transição precoce, em muitos casos, aumenta custos tributários e compromete a sustentabilidade do negócio. Comentário técnico: Na prática contábil, essa ampliação representa uma adequação à realidade econômica pós-pandemia, permitindo que negócios sustentáveis não sejam punidos pelo sucesso. Quem se enquadra no novo limite e o que muda na contribuição mensal O novo enquadramento alcança tanto empreendedores individuais já formalizados quanto novos registros a partir da sanção da lei.A contribuição continuará sendo recolhida por meio do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), mas o valor mensal sofrerá leve aumento para quem se enquadrar na faixa intermediária. Principais benefícios mantidos: aposentadoria, auxílio-doença e cobertura previdenciária integral, com regras simplificadas de recolhimento. Qual o impacto para empresas e contadores em Brasília e região O Distrito Federal é o terceiro maior polo de microempreendedores do país, e boa parte deles atua em serviços especializados e prestação de suporte técnico, áreas com grande variação de receita ao longo do ano.Com o Super MEI, contadores e gestores locais precisarão revisar cenários de faturamento, enquadramento tributário e contribuição previdenciária. Empresas que já ultrapassaram o limite antigo podem retornar ao regime, desde que adequadas à nova faixa e sem pendências fiscais — um ponto que deve ser acompanhado de perto pelas contabilidades regionais. Quais cuidados fiscais e contábeis o MEI deve ter com a nova regra Apesar do aumento do teto, o enquadramento exige gestão precisa de receitas e despesas, especialmente para quem trabalha com sazonalidade.A omissão de valores ou o desencontro entre notas fiscais e declarações pode gerar desenquadramento retroativo, com cobrança de tributos e multas. Recomenda-se: Monitorar mensalmente o faturamento acumulado; Revisar obrigações acessórias com suporte contábil; Simular cenários de crescimento para evitar surpresas fiscais. Quando a medida entra em vigor e o que esperar até 2026 Caso o PLP 60/2025 seja aprovado nas demais comissões e sancionado, a nova regra passará a valer em 1º de janeiro de 2026.Até lá, é essencial que contabilidades planejem os ajustes cadastrais, fiscais e previdenciários de seus clientes, especialmente os que já ultrapassaram o limite atual. O Super MEI é avanço, mas exige preparo e gestão profissional A ampliação do limite é uma vitória para o microempreendedor, mas também uma nova responsabilidade para contadores e gestores financeiros.A formalização continuará simples, porém a gestão contábil precisa ser mais estratégica — especialmente para quem atua em Brasília e regiões integradas a Goiás. A Gomide Contabilidade acompanha de perto as mudanças legislativas e está preparada para orientar empreendedores na migração, regularização e planejamento tributário sob o novo modelo do Super MEI. Referências Senado Federal – PLP 60/2025: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/167495 Sebrae Nacional – MEI e Simples Nacional: https://www.sebrae.com.br Receita Federal – Regimes de Tributação: https://www.gov.br/receitafederal Diário do Comércio – “Super MEI” amplia teto e cria nova faixa de contribuição: https://diariodocomercio.com.br Seu Crédito Digital – Análise do PLP 60/2025 e correção do limite pelo IPCA: https://seucreditodigital.com.br
Regularização fiscal em Goiás: programa Quita Goiás oferece até 70% de desconto em juros e multas
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) deu início ao programa Quita Goiás, uma oportunidade estratégica para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos tributários com condições altamente vantajosas. A iniciativa, válida a partir de 20 de outubro, permite a negociação de dívidas de ICMS, ITCMD e IPVA com descontos de até 70% em juros e multas, e parcelamento em até 145 vezes. Essa medida tem como objetivo estimular a adimplência fiscal e fortalecer a arrecadação estadual, ao mesmo tempo em que oferece um fôlego financeiro a empresas e contribuintes impactados pelos últimos anos de instabilidade econômica. O que é o Quita Goiás e quem pode participar O Quita Goiás é um programa de regularização fiscal lançado pelo Governo de Goiás e gerido pela PGE-GO. Ele permite que empresas e pessoas físicas com débitos tributários junto ao Estado possam renegociar suas pendências de forma facilitada. Podem participar: Empresas contribuintes de ICMS (inclusive optantes do Simples Nacional); Pessoas físicas ou jurídicas com débitos de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação); Proprietários de veículos com dívidas de IPVA. O acesso ao programa é feito online, diretamente pelo Portal da PGE-GO, sem necessidade de deslocamento presencial. Quais são as condições de renegociação A grande vantagem do Quita Goiás está na flexibilidade das condições de pagamento. Abaixo, um resumo das principais modalidades: Tipo de Débito Desconto Máximo sobre Juros e Multas Parcelamento Máximo ICMS até 70% até 145 parcelas ITCMD até 70% até 145 parcelas IPVA até 70% até 60 parcelas Fonte: PGE-GO (Procuradoria-Geral do Estado de Goiás) Além dos descontos, o contribuinte pode escolher o número de parcelas conforme a sua capacidade de pagamento. O valor mínimo da parcela é definido pela PGE-GO, garantindo equilíbrio entre acessibilidade e responsabilidade fiscal. Como fazer a adesão ao programa O processo é 100% digital e simples: Acesse o Portal da PGE-GO (https://www.pge.go.gov.br/); Localize o menu Quita Goiás; Faça o login com seu CPF ou CNPJ; Consulte os débitos e escolha a modalidade de pagamento; Gere o boleto ou contrato de parcelamento. O prazo de adesão é limitado, e a recomendação é que empresas e gestores financeiros planejem a negociação o quanto antes para garantir as melhores condições. Impactos fiscais e estratégicos para empresas Do ponto de vista empresarial, participar do Quita Goiás vai muito além de regularizar pendências. Trata-se de uma decisão estratégica de gestão tributária. Empresas com dívidas ativas frequentemente enfrentam: Restrições de crédito e bloqueios bancários; Impedimentos em licitações e contratações públicas; Risco de inscrição em dívida ativa e protesto judicial; Comprometimento de reputação fiscal. Ao negociar com o Estado, o empresário reestabelece a conformidade fiscal, melhora sua relação com fornecedores e bancos, e fortalece sua imagem institucional perante o mercado. Qual a relevância para empresas do Distrito Federal e entorno Embora o programa seja voltado para o Estado de Goiás, muitas empresas sediadas no Distrito Federal possuem operações comerciais, filiais ou transportes registrados em Goiás. Por isso, o Quita Goiás também impacta diretamente empresas da região metropolitana de Brasília, especialmente nos setores de logística, transporte, agronegócio e construção civil. Se a empresa possui veículos com placas goianas, estabelecimentos ou transações intermunicipais, é fundamental verificar eventuais débitos no sistema da PGE-GO e aproveitar o benefício. Perguntas frequentes 1. Quem pode aderir ao Quita Goiás?Pessoas físicas e jurídicas com débitos de ICMS, ITCMD e IPVA junto ao Estado de Goiás. 2. Qual o desconto máximo?Até 70% sobre juros e multas, conforme o tipo de dívida. 3. Quantas parcelas são permitidas?Até 145 parcelas para ICMS e ITCMD, e até 60 para IPVA. 4. Onde fazer a adesão?Pelo site oficial da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO). 5. Até quando posso aderir?O prazo foi aberto em 20 de outubro e é temporário — consulte o site oficial para verificar a data de encerramento. Considerações finais e ação recomendada O Quita Goiás é uma das medidas mais amplas de recuperação fiscal já lançadas pelo Estado. A adesão imediata pode significar economia significativa, redução de passivos e melhorias no fluxo de caixa para empresas de todos os portes. Para empresários e contadores, este é o momento ideal para: Revisar a situação fiscal da empresa; Analisar passivos tributários com apoio de especialistas; Elaborar um plano de regularização e prevenção para o futuro. A equipe da Gomide Contabilidade, referência em consultoria tributária, está preparada para auxiliar empresas na adesão ao programa, avaliando cenários, simulando parcelamentos e garantindo segurança no processo. 👉 Agende um diagnóstico com nossos especialistas e descubra quanto sua empresa pode economizar. Fontes e referências oficiais Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO): https://www.pge.go.gov.br/ Governo do Estado de Goiás – Notícias Oficiais: https://www.goias.gov.br/ Secretaria da Economia de Goiás: https://www.economia.go.gov.br/ Conselho Federal de Contabilidade (CFC): https://www.cfc.org.br/ Sebrae Goiás: https://www.sebraego.com.br/ Valor Econômico: https://valor.globo.com/
Calendário Fiscal Agosto/2025: prazos de ICMS, DAS, ISS e mais
Calendário Fiscal Agosto 2025: principais tributos, prazos e orientações para sua empresa O calendário fiscal de agosto de 2025 estabelece os vencimentos de tributos referentes à competência de julho. Por isso, empresários e gestores em São Paulo, Minas Gerais e Brasília devem se antecipar aos prazos para manter a regularidade fiscal. Mesmo empresas enquadradas no Simples ou MEI não podem descuidar da agenda, já que os valores e datas são distintos conforme o regime tributário e o tipo de atividade. O prazo para pagamento da parcela única ou da primeira parcela do ICMS ST para empresas substitutas se encerra em 11 de agosto. Na sequência, a DIFAL vence em 15 de agosto. Já no dia 20, vencem as guias do DAS MEI, DAS Simples Nacional, ICMS nos estados do Distrito Federal e Goiás, além do ISS de Brasília ou do ISS uniprofissional. Em 25 de agosto, PIS, COFINS e IPI entram no cronograma de vencimento. Dessa forma, o calendário fiscal de agosto de 2025 concentra múltiplas obrigações que exigem atenção e coordenação antecipada. Portanto, organizar esses vencimentos deve fazer parte da rotina contábil essencial. O calendário fiscal de agosto de 2025 e cada tributo que vence Empresas que atuam no regime de substituição tributária precisam recolher o ICMS ST até o dia 11. Caso você opere como exportadora ou distribuidora dentro do Simples, o informe do ICMS ST torna-se crítico para evitar autuações fiscais. Em seguida, a DIFAL, com vencimento em 15 de agosto, incide sobre empresas que vendem a consumidores finais de outros estados o sistema fiscal exige atenção aos dados de destino. No dia 20 de agosto, há um conjunto de vencimentos fundamentais para empresas do Simples e para MEIs. O DAS Nacional e o DAS MEI devem ser pagos nessa data. Além disso, empresas que operam no Distrito Federal ou em Goiás precisam recolher o ICMS local. Profissionais liberais com CNPJ ativo também devem pagar o ISS uniprofissional ou o ISS de Brasília. Por fim, no dia 25 de agosto, encerram-se os prazos para o pagamento de PIS, COFINS e IPI. Vale destacar que, se essas datas forem ignoradas, as consequências são imediatas: multas automáticas, inscrição em dívida ativa municipal ou federal e bloqueio na emissão de certidões fiscais o que inviabiliza a participação em licitações. Por que esse calendário é tão relevante nas regiões atendidas Em São Paulo, empresas industriais, varejistas ou atacadistas devem verificar atentamente o ICMS ST e o correto enquadramento do CNAE. No caso de Belo Horizonte (MG), o ISS e o DAS Simples são fiscalizados com maior rigor pelas autoridades locais. Já Brasília concentra muitos prestadores de serviço sujeitos ao ISS uniprofissional e, por isso, exige rastreamento acurado dos vencimentos. Em Goiás, o sistema de arrecadação estadual apresenta especificidades para ICMS e ISS que impactam diretamente os prazos. Diante desse cenário, escritórios contábeis dessas regiões podem oferecer consultoria personalizada, como envio de alertas de vencimentos, revisão cadastral e delegação da emissão de guias. Principais erros que afetam o cumprimento fiscal Um erro comum nas empresas é depender apenas de planilhas manuais para acompanhar vencimentos. Essa prática facilita a formação de cadeias de atrasos ou emissão de guias com dados desatualizados como CNAE incorreto ou número de funcionários errado. Como resultado, ocorrem divergências entre valores reais e estimados. Além disso, o parcelamento inadequado ou o preenchimento incorreto de sistemas federais — especialmente para PIS/COFINS e IPI pode comprometer a entrega da DIPJ ou da EFD-Contribuições. Esses erros aparecem com frequência em empresas que não automatizam ou que não verificam os cálculos com antecedência. Como evitar falhas com práticas integradas Adotar uma ferramenta de gestão fiscal integrada é o primeiro passo para cumprir obrigações com segurança. Sistemas que geram alertas automáticos facilitam o controle de prazos e asseguram a emissão correta de guias. Centralizar os dados de CNAE, área física, atividade e regime tributário permite antecipar obrigações com mais precisão. Para quem utiliza sistemas de contabilidade digital ou ERP integrados, a validação dos vencimentos de ICMS, ISS e tributos federais deve ser automatizada. No entanto, se a empresa depender de sistemas de terceiros, é essencial solicitar à contabilidade a confirmação dos dados e prazos especialmente se ela atuar em SP, DF, MG ou GO. Na Gomide Contabilidade, monitoramos os vencimentos mensais de ICMS ST, DIFAL, DAS, ISS, PIS/COFINS e IPI. Também enviamos lembretes com antecedência e validamos os cálculos para evitar qualquer risco fiscal. Próximos passos recomendados Agende a conferência do calendário fiscal com seu contador e valide os dados. Se a empresa não conta com alertas automáticos ou integração fiscal, considere optar pelo pagamento em parcela única sempre que possível. Isso simplifica o processo. Ao longo do mês de agosto, confirme as guias com base em dados atualizados e evite a omissão de qualquer tributo. Caso precise de apoio especializado, agende uma consulta com nossa equipe para revisar sua rotina tributária. Referências Receita Federal – Agenda Tributária 2025: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/arquivos/agenda-2025.pdfContabilizei – Agenda de Obrigações Fiscais 2025: https://www.contabilizei.com.br/blog/agenda-de-obrigacoes-2025/Cora Blog – Prazos de tributos mensais e anuais: https://www.cora.com.br/blog/agenda-tributaria-2025/
Alckmin Lidera Reação Brasileira Contra Tarifa de 50% Imposta pelos EUA
Alckmin Lidera Reação Brasileira Contra Tarifa de 50% Imposta pelos EUA O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, passou a liderar oficialmente a reação brasileira à tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A medida, considerada abrupta e politicamente carregada, atinge setores estratégicos como o agronegócio, siderurgia e indústria de base. Comitê Interministerial e Mobilização Setorial A partir desta segunda-feira, 15 de julho, Alckmin conduz reuniões com representantes da indústria e do agronegócio no MDIC. O objetivo é coordenar uma resposta conjunta entre governo e setor privado, dentro de um comitê interministerial criado pelo presidente Lula. A mobilização inclui a busca por soluções diplomáticas e técnicas que possam reverter ou minimizar os efeitos do tarifaço. Segundo Alckmin, “vamos trabalhar juntos, governo e empresariado, para enfrentar esse desafio com unidade e estratégia.” Diálogo com os EUA e Resistência a Medidas Retaliatórias O governo brasileiro afirma que não solicitou prorrogação nem revisão das tarifas junto aos EUA. A estratégia atual é reunir argumentos econômicos e pressão empresarial nos dois países, sem adotar medidas retaliatórias imediatas. A expectativa é que a articulação com o setor privado norte-americano ajude a influenciar decisores em Washington. Reuniões Anteriores e Acordos Parciais Desde março de 2025, Alckmin já havia realizado encontros com autoridades americanas, como o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick. Um primeiro encontro ocorreu entre os dias 6 e 7 de março, com foco nas tarifas sobre aço e alumínio. Desde então, o Brasil tem aguardado resposta formal dos EUA a propostas apresentadas. O Que Está em Jogo A tarifa de 50%, com entrada em vigor prevista para 1º de agosto, compromete a competitividade de exportações brasileiras. Estão em risco: Empregos e produção em setores exportadores; Acordos comerciais bilaterais com os EUA; Preços de commodities e insumos industriais. Próximos Passos Seguir com as reuniões técnicas e políticas no Brasil e nos EUA; Estimular coalizões empresariais internacionais contra a tarifa; Reforçar a diplomacia econômica nos organismos multilaterais. Segundo Alckmin, a meta é “evitar que o tarifaço vire um obstáculo permanente para o crescimento econômico do Brasil”. Fontes: https://www.infomoney.com.br/politica/alckmin-convoca-setor-privado-para-negociar-tarifas-com-eua-vamos-trabalhar-juntos/ https://www.cnnbrasil.com.br/politica/alckmin-vai-liderar-grupo-com-empresarios-contra-tarifa-de-trump/ https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/economia/alckmin-comanda-reuniao-tecnica-para-discutir-tarifas-impostas-por-trump-ao-brasil https://seucreditodigital.com.br/alckmin-coordena-comite-sobre-tarifas-eua
INSS Pró-Labore 2025: O que mudou com o novo salário mínimo?
INSS sobre pró-labore em 2025: o que mudou, como calcular e como se adaptar com segurança O ano de 2025 trouxe uma atualização relevante que afeta diretamente os empresários que recebem pró-labore. Isso porque o valor do salário mínimo aumentou de R$ 1.412,00 para R$ 1.518,00. Ainda que a alíquota de INSS tenha sido mantida em 11%, o valor a ser recolhido cresceu proporcionalmente. Como resultado, os sócios que exercem funções dentro da empresa devem contribuir com quantias mais elevadas. Essa mudança exige atenção redobrada, pois interfere diretamente nos encargos mensais das empresas. Além disso, é fundamental compreender os impactos desse aumento para evitar recolhimentos indevidos e garantir a regularidade fiscal. O que é pró-labore e qual sua importância? O pró-labore é a remuneração mensal destinada aos sócios que atuam na operação ou gestão do negócio. Diferente da distribuição de lucros, o pró-labore é obrigatório e sofre a incidência de tributos. De acordo com a Lei 6.404/76, o valor do pró-labore não pode ser inferior ao salário mínimo. Portanto, sempre que ocorre um reajuste no salário mínimo nacional, o valor dos tributos sobre o pró-labore também aumenta. Além disso, o pró-labore serve como base para benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade. Logo, mantê-lo em conformidade com a legislação não é apenas uma obrigação legal, mas também uma medida de proteção para o próprio sócio. Quais impostos incidem sobre o pró-labore? Ao pagar pró-labore, a empresa deve observar dois tributos principais: INSS (11%): aplicado sobre o valor total recebido pelo sócio; IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): calculado com base na tabela progressiva da Receita Federal. Esses tributos precisam ser recolhidos mensalmente. Caso contrário, a empresa pode sofrer penalidades fiscais e ter sua regularidade comprometida. Além disso, erros na apuração ou atrasos podem gerar multas e juros, elevando os custos operacionais. Como o regime tributário interfere no INSS do pró-labore? O tipo de regime tributário escolhido pela empresa influencia diretamente os encargos sobre o pró-labore. Veja como funciona: Simples Nacional Empresas fora do Anexo IV devem reter apenas os 11% de INSS dos sócios; Empresas no Anexo IV devem recolher, além dos 11%, os 20% de encargo patronal. Lucro Presumido A carga tributária é mais elevada; A empresa recolhe 20% de INSS sobre o valor bruto do pró-labore; Além disso, retém os 11% diretamente do sócio. Dessa forma, é essencial avaliar periodicamente se o regime tributário adotado ainda é o mais vantajoso para o seu modelo de negócio. Qual o teto do INSS em 2025? Para 2025, o teto do INSS foi fixado em R$ 8.157,40. Portanto, a contribuição máxima que um sócio pode recolher é de R$ 897,32. Contribuições acima desse valor não resultam em benefícios adicionais e representam desperdício financeiro. Assim, conhecer esse teto é uma forma de garantir eficiência na gestão tributária. Vale lembrar que a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é diferente da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), por isso é essencial contar com o suporte de um contador para evitar erros. Reajuste do pró-labore: comparação com anos anteriores Com base nas alterações do salário mínimo, veja como o valor do INSS foi impactado: 2023: salário mínimo de R$ 1.320,00 → contribuição de R$ 145,20; 2025: salário mínimo de R$ 1.518,00 → contribuição de R$ 166,98. Esse aumento pode parecer pequeno, mas quando aplicado sobre vários sócios ou em empresas com margens apertadas, impacta diretamente no fluxo de caixa. Exemplo prático de cálculo Considere um sócio que recebe pró-labore no valor do teto (R$ 8.157,40). Nesse caso, a contribuição será limitada a R$ 897,32. Mesmo que o valor recebido ultrapasse esse limite, não há aumento na contribuição. Como evitar erros no recolhimento do INSS sobre pró-labore? Manter a empresa em dia com o Fisco exige atenção a uma série de boas práticas. Para isso: Atualize o pró-labore sempre que houver reajuste no salário mínimo; Recolha os tributos dentro dos prazos legais para evitar multas; Utilize a tabela progressiva do IRRF vigente no ano; Consulte um contador regularmente para ajustes e simulações. Além disso, vale lembrar que a declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) é diferente da IRPJ (Pessoa Jurídica), o que torna ainda mais importante o acompanhamento profissional. Por que contar com uma contabilidade especializada? A Gomide Contabilidade possui mais de 50 anos de experiência no atendimento a empresas de diversos portes e segmentos. Nosso time acompanha todas as atualizações legais, como o novo teto do INSS e reajustes do salário mínimo, para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade. Com nosso suporte, você garante: Recolhimentos corretos; Regularidade fiscal sem surpresas; Otimização tributária e estratégica. Quer melhorar sua gestão tributária em 2025? Entre em contato com a Gomide Contabilidade. Vamos ajudar sua empresa a economizar com segurança, organização e estratégia.
Aprovada a Reforma Tributária:
Entenda como essa mudança vai impactar a economia do Brasil A Câmara dos Deputados aprovou agora, nesta terça-feira (17/12), a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024).O texto já passou pelo Senado e agora vai para a sanção do presidente Lula (PT). Esse é mais um avanço para a troca do novo sistema sobre o consumo, seguindo o cronograma definido pela Emenda Constitucional 132, de 2023. O texto, que tramitou por décadas entre debates e revisões, promete revolucionar o sistema fiscal brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo. “Essa é uma reforma histórica, que simplificará o sistema tributário e trará justiça fiscal ao Brasil”, declarou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista coletiva após a aprovação. A proposta representa uma reestruturação ampla, com substituição de tributos e criação de um modelo mais moderno e eficiente. O que muda com a Reforma Tributária? A reforma substitui cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois novos impostos sobre o consumo: Além disso, a reforma prevê: Segundo o relator da proposta no Senado: “a reforma é essencial para simplificar o ambiente de negócios no Brasil, reduzindo a burocracia e ampliando a competitividade”. Eduardo Braga Visão do Governo: Por que a reforma é considerada estratégica? Para o governo federal, a reforma tributária é um pilar central para o crescimento econômico sustentável. Durante um pronunciamento oficial afirmou: “Estamos criando um sistema mais simples, eficiente e transparente. Essa reforma vai impulsionar o crescimento, gerar empregos e trazer mais justiça para o Brasil”. Luiz Inácio Lula da Silva O governo destaca os seguintes benefícios: Impactos Econômicos: o que esperar a curto, médio e longo prazo Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo Como será a implementação? A transição para o novo modelo tributário será gradual, com etapas definidas até 2033: A implementação escalonada visa minimizar impactos econômicos e permitir a adaptação por parte de empresas e governos locais. Conclusão: O futuro do sistema tributário brasileiro A reforma tributária aprovada é um marco na história fiscal do Brasil. Apesar dos desafios iniciais, sua promessa de simplificação e eficiência traz esperança para um sistema mais moderno e justo. Para empresários, compreender e adaptar-se ao novo modelo será crucial para prosperar em um mercado mais dinâmico e competitivo. Já para a economia como um todo, a reforma representa uma oportunidade de crescimento sustentável e inclusão fiscal. Com a sanção presidencial à vista, o Brasil se prepara para dar um passo importante rumo a um sistema tributário mais transparente e alinhado às melhores práticas globais.
