Auxílio emergencial: veja como conferir se você tem que devolver dinheiro ao governo
Por que o governo está cobrando a devolução do auxílio emergencial? Com base em cruzamentos de dados da Receita Federal e do Ministério da Cidadania, o governo identificou milhares de beneficiários que receberam o auxílio emergencial indevidamente. Entre eles, estão empresários, MEIs e gestores com rendimentos tributáveis acima do permitido para acesso ao benefício durante a pandemia. A medida busca recuperar valores pagos em duplicidade, com base em dados inconsistentes ou apurações retroativas de rendimentos declarados. Empresas e profissionais do Distrito Federal estão entre os mais notificados devido à alta concentração de MEIs na região. Como saber se preciso devolver o auxílio emergencial? Consulta direta pelo site do Governo Para verificar se você precisa devolver o valor recebido, acesse: https://gov.br/devolucaoauxilio Lá, é possível consultar a situação com CPF e data de nascimento. Caso haja valor a devolver, o sistema emite um boleto (GRU) com prazo máximo de 60 dias para pagamento. Erros mais comuns que geram cobranças indevidas Cadastro com informações desatualizadas no Dataprev Rendimento declarado após o recebimento do auxílio Confusão entre titularidade do CNPJ e rendimentos da pessoa física O que acontece se eu não devolver o valor no prazo? A não devolução pode resultar em: Inscrição automática na Dívida Ativa da União (PGFN) Protesto em cartório e bloqueio de bens Impedimento de financiamentos, créditos e licitações Restrição no CPF do gestor (caso de MEIs ou autônomos) Empresas do DF: como a devolução afeta o CNPJ e a regularidade fiscal? No caso de empresas ativas, a devolução pode afetar a obtenção de certidões negativas e o acesso a linhas de crédito em bancos públicos. Muitas licitações em Brasília já exigem regularidade com a União mesmo para MEIs e microempresas. Contadores que atuam com planejamento fiscal devem alertar seus clientes sobre o impacto indireto no CNPJ, mesmo que a notificação esteja no CPF do sócio. Como regularizar a situação? Acesse o site https://gov.br/devolucaoauxilio Gere a GRU (boleto) para pagamento Efetue o pagamento via bancos autorizados Guarde o comprovante e monitore sua regularidade no e-CAC E se eu discordar da cobrança? Caso identifique inconsistências, o ideal é registrar recurso administrativo com base documental: declaração do IRPF, extratos bancários, notas fiscais e comprovantes de que o rendimento não existia à época do recebimento. Contadores da Gomide relatam que muitos casos de cobrança indevida surgem de desencontros de informação entre declarações e bases federais. A atuação técnica pode evitar que a empresa ou o profissional entre na PGFN injustamente. Conclusão: não ignore a notificação do governo Consulte sua situação no portal oficial Avalie com seu contador se a devolução é realmente devida Evite deixar vencer o prazo de 60 dias Em caso de erro, registre recurso com documentação contábil Se você é MEI, autônomo ou gestor de empresa no Distrito Federal, solicite agora uma análise da sua notificação com a equipe da Gomide Contabilidade. Evite complicações fiscais e proteja sua regularidade. Referências: Receita Federal do Brasil: https://www.gov.br/receitafederal Portal Gov.br Auxílio Emergencial: https://www.gov.br/pt-br/servicos/devolucao-auxilio-emergencial PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: https://www.gov.br/pgfn/pt-br Valor Econômico, 2024: https://valor.globo.com/
Calendário de Vencimentos Fiscais e Tributários – Outubro/2025
Brasília – Distrito Federal | Atualizado para empresas do Centro-Oeste Por que este calendário é mais do que uma agenda fiscal? Outubro costuma ser um mês silencioso nos negócios, mas estratégico para evitar acúmulos em novembro e dezembro. Empresas que monitoram seus vencimentos com precisão em outubro ganham margem para manobras contábeis, correções de rota e projeções tributárias antes do fechamento fiscal do ano. Um descuido aqui pode comprometer o caixa lá na frente. Segundo especialistas da Gomide Contabilidade, o ideal não é apenas “lembrar dos prazos”, mas compreender o peso de cada obrigação e usá-la como ponto de controle. Quais os principais tributos e obrigações com vencimento em outubro de 2025? Data Tributo/Obrigação Competência Tipo 09/10 ICMS ST Empresa Substituta SET/2025 Estadual 15/10 DIFAL SET/2025 Estadual 20/10 DAS MEI SET/2025 Federal 20/10 DAS SIMPLES SET/2025 Federal 20/10 ICMS DF SET/2025 Estadual 20/10 ICMS GO SET/2025 Estadual 20/10 ISS Brasília SET/2025 Municipal 20/10 ISS Uniprofissional SET/2025 Municipal 24/10 COFINS / PIS SET/2025 Federal 24/10 IPI SET/2025 Federal 31/10 IRPJ / CSLL SET/2025 Federal Quais os impactos de perder um vencimento fiscal em outubro? Embora outubro não traga obrigações extraordinárias, é um mês onde a inércia se paga caro. Multas automáticas por atraso de DAS, ICMS ou obrigações acessórias têm valor fixo e acumulativo. Além disso, empresas do Simples Nacional que atrasam sucessivamente podem ser excluídas do regime para o ano seguinte, com impactos graves no planejamento tributário. Opinião Técnica – Especialista Gomide Contabilidade: “Nosso escritório observa que outubro, por ser um mês sem grandes pressões, se torna uma armadilha para quem relaxa o controle. É aqui que a gente vê clientes perdendo prazo por confiança excessiva no automático. Planejamento tributário exige vigilância contínua, mesmo nos meses mais ‘tranquilos’.” Como usar este calendário como ferramenta estratégica? Integre os vencimentos com o fluxo de caixa — se possível, antecipe obrigações com desconto de multa ou aproveitamento de crédito. Concilie as guias com os relatórios contábeis do mês anterior, evitando duplicidades ou omissões de pagamentos. Alinhe o setor contábil ao financeiro, principalmente entre os dias 15 e 24 de outubro, onde os maiores riscos de inconsistência acontecem. Empresas do Distrito Federal: atenção redobrada No DF, a SEF/DF reforçou em setembro a atuação fiscalizatória por cruzamento entre EFD Contribuições, DCTFWeb e PGDAS-D. Para empresas que utilizam o Regime Especial ou recebem benefícios fiscais, a consistência entre as obrigações acessórias será o primeiro ponto de autuação em novembro. Por isso, outubro é a última janela segura para ajustes retroativos sem multa grave. Checklist Estratégico – Outubro/2025 ✔ Validar cronograma interno de vencimentos com equipe contábil ✔ Revisar parametrizações no sistema de emissão de guias ✔ Confrontar PGDAS-D, ICMS, ISS e DAS com os extratos bancários ✔ Revisar a estrutura de cálculo do IRPJ/CSLL se for regime trimestral ✔ Monitorar datas e confirmar pagamentos via sistema bancário Conclusão Outubro é o mês da antecipação silenciosa. Empresas que mantêm a disciplina fiscal agora garantem tranquilidade estratégica no fechamento do ano e abrem margem para ajustes finos no planejamento tributário de 2026. A Gomide Contabilidade acompanha de perto cada obrigação, não apenas para cumprir, mas para orientar decisões. Se você ainda não possui um cronograma validado e acompanhado por especialista, este é o momento. Quer apoio para organizar seu calendário fiscal de forma estratégica? A equipe da Gomide oferece um diagnóstico para empresas do DF com foco em planejamento e prevenção de passivos. Referências Técnicas Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal SEF/DF – Secretaria de Economia do DF: https://www.economia.df.gov.br Portal Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ CFC – Conselho Federal de Contabilidade: https://cfc.org.br
Como interpretar notificações fiscais sem cair em armadilhas
A notificação fiscal não é um aviso: é um chamado. Quando chega, está cobrando uma postura ativa da empresa diante do Fisco. E engana-se quem acredita que toda notificação representa apenas um erro contábil ou pendência simples. Muitas são gatilhos para fiscalizações mais complexas, autuações ou bloqueios. Em áreas de risco fiscal, como Brasília e região, a resposta equivocada ou tardia pode comprometer não apenas o caixa, mas a reputação e a continuidade do negócio. O que caracteriza uma notificação fiscal e por que ela é tão crítica? A notificação é o instrumento pelo qual o Fisco informa ao contribuinte sobre divergências encontradas em sua apuração. Pode estar relacionada a: Inconsistências entre declarações (ex: DCTF x SPED); Diferença entre valores de notas fiscais emitidas e declaradas; Glosa de créditos tributários (ex: PIS e COFINS); Ausência de entrega de obrigação acessória; Cruzamento de dados bancários (movimentação x declaração de receita). O grande ponto não é apenas o motivo, mas a postura da empresa frente a ele. Muitas não possuem estrutura fiscal para identificar o real problema e respondem de forma genérica — ou sequer respondem. E isso, tecnicamente, é um erro fatal. Quais os riscos de uma interpretação incorreta? 1. Reconhecimento implícito de débito Responder sem fundamentação pode ser interpretado como confissão de débito. Uma simples justificativa mal formulada pode gerar multa agravada. 2. Perda do direito de defesa Ao não apresentar defesa administrativa no prazo correto, a empresa perde o direito de discutir o mérito em instância fiscal. Em alguns casos, perde até a possibilidade de recorrer judicialmente. 3. Comprometimento da imagem perante órgãos Empresas notificadas que não se posicionam adequadamente entram em cadastros de risco da Receita e de Secretarias Estaduais, o que dificulta certidões e participação em licitações. Como interpretar corretamente uma notificação fiscal? A análise começa pela estrutura da notificação: qual o tipo? Qual o fundamento legal? Qual a origem dos dados utilizados? Em seguida, o ponto-chave: cruzar a informação com os relatórios internos e apurações contábeis. É comum que o erro esteja na própria interpretação do Fisco. Mas, para rebater, é preciso mais que opinião: é preciso construir uma análise técnica, fundamentada e embasada em dados. Aqui, o papel do contador consultivo se torna essencial. Como a contabilidade consultiva reduz riscos em notificações fiscais? Uma contabilidade com postura proativa já antecipa as divergências antes que virem notificações. Isso se dá pelo cruzamento mensal de obrigações, revisões de SPEDs, simulações e auditorias internas preventivas. Além disso: Realiza revisões de bases de cálculo e alíquotas; Monitora as operações com maior exposição fiscal; Identifica oportunidades de compensação de créditos; Garante que as respostas ao Fisco estejam alinhadas juridicamente. O que fazer ao receber uma notificação fiscal? Não entre em pânico: notificações não são autuações. Encaminhe imediatamente ao seu contador. Reúna os relatórios contábeis e fiscais do período apontado. Solicite análise técnica e, se necessário, elaboração de defesa administrativa. Não responda com base em achismos. Todo argumento deve ser respaldado por legislação e evidências. Conclusão: interpretação fiscal é responsabilidade estratégica Interpretar corretamente uma notificação fiscal não é apenas uma questão de conformidade. É uma estratégia de proteção patrimonial, continuidade operacional e gestão de riscos. Empresas que terceirizam essa leitura para “quem sempre fez” estão, na prática, abrindo mão de um pilar crítico de sobrevivência. Na dúvida, consulte uma contabilidade que compreenda o jogo técnico e estratégico por trás das letras frias do documento fiscal. Referências: Receita Federal do Brasil: www.gov.br/receitafederal Conselho Federal de Contabilidade: www.cfc.org.br Lei Complementar nº 123/2006 Manual do SPED Fiscal: www.sped.rfb.gov.br
Aprovada a Reforma Tributária:
Entenda como essa mudança vai impactar a economia do Brasil A Câmara dos Deputados aprovou agora, nesta terça-feira (17/12), a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024).O texto já passou pelo Senado e agora vai para a sanção do presidente Lula (PT). Esse é mais um avanço para a troca do novo sistema sobre o consumo, seguindo o cronograma definido pela Emenda Constitucional 132, de 2023. O texto, que tramitou por décadas entre debates e revisões, promete revolucionar o sistema fiscal brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo. “Essa é uma reforma histórica, que simplificará o sistema tributário e trará justiça fiscal ao Brasil”, declarou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista coletiva após a aprovação. A proposta representa uma reestruturação ampla, com substituição de tributos e criação de um modelo mais moderno e eficiente. O que muda com a Reforma Tributária? A reforma substitui cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois novos impostos sobre o consumo: Além disso, a reforma prevê: Segundo o relator da proposta no Senado: “a reforma é essencial para simplificar o ambiente de negócios no Brasil, reduzindo a burocracia e ampliando a competitividade”. Eduardo Braga Visão do Governo: Por que a reforma é considerada estratégica? Para o governo federal, a reforma tributária é um pilar central para o crescimento econômico sustentável. Durante um pronunciamento oficial afirmou: “Estamos criando um sistema mais simples, eficiente e transparente. Essa reforma vai impulsionar o crescimento, gerar empregos e trazer mais justiça para o Brasil”. Luiz Inácio Lula da Silva O governo destaca os seguintes benefícios: Impactos Econômicos: o que esperar a curto, médio e longo prazo Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo Como será a implementação? A transição para o novo modelo tributário será gradual, com etapas definidas até 2033: A implementação escalonada visa minimizar impactos econômicos e permitir a adaptação por parte de empresas e governos locais. Conclusão: O futuro do sistema tributário brasileiro A reforma tributária aprovada é um marco na história fiscal do Brasil. Apesar dos desafios iniciais, sua promessa de simplificação e eficiência traz esperança para um sistema mais moderno e justo. Para empresários, compreender e adaptar-se ao novo modelo será crucial para prosperar em um mercado mais dinâmico e competitivo. Já para a economia como um todo, a reforma representa uma oportunidade de crescimento sustentável e inclusão fiscal. Com a sanção presidencial à vista, o Brasil se prepara para dar um passo importante rumo a um sistema tributário mais transparente e alinhado às melhores práticas globais.
Como corrigir erros no Imposto de Renda 2022
Como corrigir erros no Imposto de Renda 2022 A declaração de Imposto de Renda Pessoa Física teve seu prazo adiado até o final de maio e trouxe grande alívio para os brasileiros que precisavam de mais alguns dias para produzir o documento. Entretanto, para aqueles que já enviaram a declaração existem vantagens na prorrogação do prazo. Agora é a hora de conferir possíveis erros na declaração e retificar o quanto antes para evitar cair na malha fina. O processo de retificação das informações incorretas do Imposto de Renda é mais simples do que parece e pode ser feito na mesma plataforma que foi produzido o documento inicialmente. Nesse artigo você vai entender como produzir a declaração de retificação do IRPF e como evitar possíveis erros no seu documento. Acompanhe a seguir! Prazos A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2022 vai até as 23:59 do dia 31/05. Até lá, todos os contribuintes podem prosseguir com a entrega, pagamento e correção do documento. Se você ainda não produziu o Imposto de Renda agora é o momento ideal para considerar agilizar a produção com a ajuda de uma contabilidade. Organize toda documentação e envie ao seu contador para auxiliar nesse processo. Como corrigir os erros na declaração Para contribuintes que foram notificados de possíveis erros na declaração ou precisam realizar alguma correção no documento é possível anexar uma declaração de retificação. A retificação está disponível para declarantes que já enviaram o IRPF. Caso precise excluir, atualizar ou corrigir qualquer detalhe anteriormente declarado é nessa declaração que você deve recorrer. No programa disponibilizado pela Receita Federal, abra a aba de “Declaração” e selecione a opção “Retificação”. Após selecionar a declaração que deverá ser corrigida, o programa vai gerar uma nova aba da declaração que permite a edição das informações. Após essa etapa, é só entregar o documento novamente. É importante ressaltar que para garantir a correção mais precisa é necessário buscar um especialista adequado. Por que corrigir o IRPF? Antes da entrega do documento, é importante corrigir os possíveis erros que podem ser penalizados após a data de entrega. Além disso, é de suma importância que o documento seja correto pois se trata dos bens e propriedades de cada cidadão. É a partir do Imposto de Renda que os brasileiros podem comprovar renda e garantir uma série de direitos, resultados dos seus deveres. Para saber mais sobre a declaração do IRPF esse ano confira: Imposto de Renda 2022 Converse com um contador A produção e a correção do Imposto de Renda podem ser produzidas e entregues por lei através de uma contabilidade. Agora, com o curto prazo, é o momento ideal para buscar ajuda do seu contador. Busque uma contabilidade com experiência no mercado e corrija erros na sua declaração o mais rápido possível. Não perca tempo! Converse agora mesmo com um dos especialistas da Gomide Contabilidade. Nossa empresa garante melhor serviço e atendimento para a entrega das suas obrigações fiscais.
Documentação e novidades do Imposto de Renda 2018
A entrega da declaração do Imposto de Renda 2018 vai até o dia 30 de abril. Mas, muitos contribuintes ainda não separaram a documentação para fazer a sua declaração. Por isso, vamos ajudar você com informações importantes para fazer a sua declaração corretamente e não cair na malha fina. Na sua declaração é preciso informar dados como rendimentos tributáveis, bens adquiridos e o saldo bancário no fim do ano de 2017. Para isso, você precisa ter em mãos uma série de documentos, como: – Informe de rendimentos de instituições financeiras; – Informe de rendimentos de salários, bem como distribuição de lucros, aposentadoria etc.; – Informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis; – Informações e documentos de outras rendas, como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças etc.; – Resumo mensal do livro caixa com memória de cálculo do carnê-leão; – DARFs de carnê-leão. Quanto aos bens e direitos, será necessário ter os documentos que comprovem a compra e venda desses bens e direitos. Além disso no caso de dívidas e ônus, tenha as informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no período. Em caso do contribuinte ter renda variável, tenha o controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto e DARFs de renda variável. Outras informações gerais também são necessárias, como: – Nome, CPF, endereço atualizado, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento; – Dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja; – Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física entregue; – Atividade profissional exercida atualmente. Caso você tenha realizado pagamentos e doações no ano anterior, apresente: – Recibos de doações efetuadas; – Recibos de pagamentos ou informe de rendimentos de plano ou seguro saúde; – Despesas médicas e odontológicas em geral; – Comprovantes de despesas com educação; – Comprovante de pagamento de Previdência Social e previdência privada; – GPS (ano todo) e cópia da carteira profissional de empregado doméstico; comprovantes oficiais de pagamento a candidato político. Algumas mudanças também merecem atenção na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, como as regras de declaração de dependentes. Neste ano, quem tem dependentes com idade a partir de 8 anos (completados até 31 de dezembro de 2017) deve providenciar seu CPF (Cadastro de Pessoa Física). Além disso, são necessárias informações mais detalhadas sobre os bens, como endereço do imóvel, número de matrícula, dado de compra e IPTU. Esse ano também existe a possibilidade de imprimir o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sendo possível assim, pagar todas as quotas, inclusive as que estão em atraso. Caso tenha alguma dúvida ou queira contar com uma equipe experiente para realizar a sua Declaração do Imposto de Renda 2018, entre em contato com a gente.
Advogados: compensa mais atuar como PJ ou autônomo?
Uma dúvida muito comum entre os advogados é se deve trabalhar como pessoa física ou como pessoa jurídica. Por isso, vamos esclarecer alguns pontos para ajudar você nessa escolha. Atuar como pessoa física pode parecer menos burocrático, mas na realidade requer uma série de obrigações contábeis. Afinal, advogados são prestadores de serviços, e por isso precisam de registro na Prefeitura para o recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços) e de uma licença de funcionamento para o seu escritório, além de ter que cumprir obrigações junto à Receita Federal, como o preenchimento do Livro Caixa, a DIRF e a Declaração de IRPF, com alíquota que varia de 7,5% a 27,5%. Além disso, os encargos são um ponto importante a se considerar, já que como autônomo são mais elevados do que os tributos de pessoa jurídica. Já que desde janeiro de 2015 advogados podem aderir ao regime tributário do Simples Nacional, pagando assim alíquotas menores de impostos, que variam de 4,5% a 16,85%. Mas, e se você não gosta de trabalhar com outros profissionais ou tem dificuldades para encontrar um sócio para abrir uma sociedade de advogados? Com a criação da Sociedade Unipessoal de Advocacia, é possível ter um CNPJ sem ter sócios. Para isso, é preciso dar entrada de toda a documentação na OAB da sua região e, após o deferimento do contrato, deve ser solicitado o CNPJ junto à Receita Federal. E para aderir ao Simples Nacional, o prazo para solicitação é de 30 dias a partir do deferimento da Inscrição Municipal, desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Após esse prazo, caso não consiga se enquadrar no Simples Nacional, uma nova solicitação poderá ser feita em janeiro do ano-calendário seguinte. Para o processo de abertura e o acompanhamento das suas obrigações fiscais, conte com um escritório contábil especializado no seu segmento, como a Gomide Contabilidade. Entre em contato com a gente. Teremos o maior prazer em atendê-lo e tirar suas dúvidas. Aguardamos seu contato.
