Lei Complementar 214/2025 e Nota Técnica 2025.002-RTC: O que as empresas precisam entender
A publicação da Lei Complementar nº 214/2025, acompanhada da Nota Técnica 2025.002-RTC, não é apenas mais um capítulo na longa história da reforma tributária brasileira. Trata-se de uma virada estrutural. E mais do que isso: de uma mudança silenciosa que já está afetando as operações fiscais de empresas em todo o país, especialmente aquelas localizadas no Distrito Federal. Gestores, contadores e consultores que ainda não estudaram com profundidade esses documentos estão, de fato, em desvantagem competitiva. E, em muitos casos, correndo riscos tributários reais. O que é a Lei Complementar 214/2025? A LC 214 é o pilar legal que estrutura a criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços – que unifica a cobrança do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Essa integração representa uma mudança profunda no modelo de tributação sobre consumo adotado no Brasil. O novo imposto tem como premissa central a neutralidade tributária e a não cumulatividade ampla. Em outras palavras, busca-se eliminar distorções causadas por regimes específicos e tornar a cobrança mais linear, tanto para produtos quanto serviços. E o que diz a Nota Técnica 2025.002-RTC? A Nota Técnica é, por assim dizer, o “manual de uso” da LC 214. Ela detalha aspectos operacionais, como: Cálculo e aplicação da restituição proporcional; Regras para compensação tributária em operações mistas; Definição de responsabilidade solidária em cadeias com múltiplos agentes fiscais. Como essas mudanças afetam as empresas do Distrito Federal? Brasília, por ser uma região de alto volume de contratos públicos, tendência a serviços especializados e empresas que operam sob diferentes CNPJs, será impactada diretamente. Empresas prestadoras de serviço com sede no DF devem se atentar especialmente aos seguintes pontos: A base de cálculo agora considera o destino do serviço ou produto, e não mais a origem; Regimes específicos de isenção local podem não ter mais validade; O recolhimento passa a ser integrado em uma única plataforma. Quais os riscos de não se adaptar? Empresas que continuarem declarando conforme o modelo anterior estão sujeitas a: Autuações por erro de enquadramento; Dificuldade na compensação de créditos; Perda de margem por precificação equivocada; Quebra de contratos por repasse incorreto. Checklist para adaptação contábil e tributária Atualizar sistema ERP com base nas novas alíquotas; Revisar contratos com clientes e fornecedores; Capacitar o time fiscal sobre as mudanças operacionais; Revisar simulações de precificação e margem; Solicitar diagnóstico especializado com contador atualizado. Conclusão: mais do que adequação, é posicionamento As empresas que tratam essa transição apenas como uma mudança de código fiscal estão perdendo a oportunidade de reestruturar sua estratégia tributária. A LC 214 e a Nota Técnica 2025.002-RTC podem ser vistas como uma dor momentânea — ou como um ponto de virada para mais competitividade. Se você quer saber como sua empresa pode se posicionar melhor, evitar erros e aproveitar benefícios do novo modelo, agende um diagnóstico com um especialista da Gomide Contabilidade. REFERÊNCIAS: Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br IBGE: https://www.ibge.gov.br/ Sebrae DF: https://www.df.sebrae.com.br/ Conselho Federal de Contabilidade: https://cfc.org.br/
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): o que empresários em Brasília precisam saber
Entenda como o CIB e o SINTER transformam a fiscalização imobiliária – proteja seus imóveis, evite surpresas fiscais e fortaleça sua estratégia contábil. O que é o CIB e por que ele importa ao gestor empresarial? A Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025, entrou em vigor imediatamente para operacionalizar o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único nacional de imóveis urbanos e rurais. Ela também obriga cartórios e registros a integrarem seus sistemas ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), permitindo o envio eletrônico imediato de informações sobre imóveis à Receita Federal e demais administrações tributárias Salusse Marangoni Advogados+10ONR+10Registro de Imóveis+10. O CIB muda a lógica antiga de múltiplos cadastros e “contrato de gaveta”. Com o SINTER, tudo é centralizado: registros, valores de referência, contratos e transações ficam disponíveis em tempo real – criando maior transparência e rastreabilidade. Isso é um divisor de águas no planejamento e na compliance fiscal para quem atua em imóveis, principalmente em Brasília e no Distrito Federal, onde a atuação profissional da Gomide Contabilidade destaca-se pelo conhecimento prático da realidade local. Como o CIB e o SINTER impactam empresas, contadores e gestores Integração imediata e obrigatória de dados A partir da lavratura ou registro de qualquer ato imobiliário, os dados devem ser enviados ao SINTER de forma estruturada, conforme protocolos técnicos definidos pela Receita Federal. Valor de referência como base fiscal O sistema incluirá o valor de referência anual — estimativa de mercado apurada com base em critérios objetivos — que servirá como base para tributos como ITBI, IPTU, ITCMD, e os novos IBS e CBS da Reforma Tributária. Perguntas frequentes que o AEO deve responder O que acontece se o contrato de aluguel não estiver registrado com CIB? Ele perde validade fiscal, e omissões passam a ser rastreadas automaticamente, gerando indícios de sonegação e autuações. Como isso realmente pode afetar meu negócio em Brasília? Empresas da região que trabalham com locação, holdings ou garantias imobiliárias devem revisar todos os registros. Isso impacta o planejamento patrimonial, os tributos a pagar e a segurança jurídica. Qual o cronograma da implantação? Capitais e o DF têm até agosto de 2026 para adequação; demais municípios até agosto de 2027. O plano de trabalho envolve diagnóstico, prototipagem, homologação e entrada em produção até dezembro de 2025O Poder. Riscos e contratempos comuns na nova era fiscal Risco O que acontece Recomendação prática Contrato de gaveta Perde validade e gera penalidades Regerar contratos integrados ao CIB Divergência de valor Receita identifica subdeclaração Revisar e ajustar valores conforme mercado e CIB Estrutura patrimonial dispersa Exposição em operações societárias Centralizar e registrar ativos via CIB Um pequeno deslize hoje pode virar processo — ou multa alta — amanhã. Recomendação técnica do consultor regional Brasília convive com altas quantias em imóveis corporativos e comerciais. A integração com o SINTER e o esse valor de referência anual exigem uma revisão estratégica imediata, principalmente para empresas que operam com holdings, garantias e imóveis alugados. Uma recomendação que sempre faço aos gestores: revise todos os registros, alinhe suas declarações de IRPJ/IRPF, contabilidade e contratos com o novo padrão. Isso não é apenas compliance — é defesa patrimonial. Como a Gomide Contabilidade pode ajudar Se você é gestor ou contador em Brasília, sabe que cada minuto de exposição fiscal pesa. Uma auditoria rápida nos registros e contratos imobiliários, aliada a revisão patrimonial via CIB, já é um diferencial relevante. Checklist prático: Verifique se todos os imóveis estão com CIB e valores de referência corretos. Alinhe contabilidade, contratos e IRPJ/IRPF com os dados de mercado. Revise estruturas societárias com foco em eficiência tributária e patrimonial. Quer um diagnóstico rápido e sob medida para sua empresa no DF? Fale com a equipe da Gomide Contabilidade. Estamos prontos para garantir que seus imóveis trabalhem a seu favor — sem expor seu patrimônio. Referências BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025. Diário Oficial da União, 18 ago. 2025. IRIB+6Registro de Imóveis+6ONSERP+6Salusse Marangoni Advogados+10ONR+10O Poder+10Salusse Marangoni Advogados BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. BRASIL. Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. cnbba.org.br+10Serviços e Informações do Brasil+10ONSERP+10 O Poder. “Reforma Tributária 36: CIB e a Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025”, Rosa Freitas, 20 ago. 2025. O Poder
Do consultório para a empresa: reflexões do Dia do Psicólogo sobre gestão tributária
O que a Reforma Tributária tem a ver com o Dia do Psicólogo? O Dia do Psicólogo, celebrado em 27 de agosto, é uma data importante para destacar o valor social dessa profissão. Em 2025, porém, o contexto ganha outra dimensão: a Reforma Tributária, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025 e da Nota Técnica 2025.002-RTC, trouxe impactos diretos para setores que antes não eram foco de atenção — como clínicas de psicologia no Distrito Federal. Para empresários, gestores financeiros e contadores, essa convergência é um convite à reflexão: a sustentabilidade de um negócio depende tanto da clareza tributária quanto da saúde mental de quem o administra. Como a padronização de Notas de Débito e Crédito impacta clínicas de psicologia? A nova legislação estabeleceu regras claras para acréscimos ou reduções em valores já registrados em operações. Nota de Débito: utilizada em casos de multa, juros e reajuste de preços. O psicólogo aumenta o imposto devido e o paciente (ou empresa) pode se creditar. Nota de Crédito: utilizada para descontos, devoluções e abatimentos. O psicólogo reduz o imposto devido e o adquirente perde o crédito correspondente. Aspecto Nota de Débito Nota de Crédito Finalidade Acrescentar valores a uma operação já realizada (multas, juros, diferenças de preço) Reduzir valores da operação (descontos, devoluções de mercadorias) Impacto para o emissor Aumenta o imposto devido Reduz o imposto devido Impacto para o adquirente Pode se creditar do valor, se em regime regular Perde o crédito correspondente Exemplos práticos Multa por atraso, juros cobrados, ajuste de preço Devolução de produto, desconto concedido, abatimento “Tabela comparativa entre Nota de Débito e Nota de Crédito no contexto da Reforma Tributária” Essa padronização protege clínicas contra autuações fiscais e garante previsibilidade no fluxo financeiro. Qual regime tributário é mais vantajoso para psicólogos? Muitas clínicas de psicologia atuam no Simples Nacional, mas com a criação do IBS e da CBS, o Lucro Presumido pode se tornar mais eficiente em alguns casos. Custos dedutíveis como aluguel, softwares de gestão, treinamentos, marketing e supervisão clínica são frequentemente ignorados, fazendo com que profissionais paguem mais impostos do que o necessário. “Comparação de regimes tributários aplicados a clínicas de psicologia no Distrito Federal”. Como lidar com inadimplência e fluxo de caixa? Cancelamentos e atrasos no pagamento são comuns no setor de psicologia. Agora, multas e juros só podem ser formalizados via Nota de Débito, o que exige disciplina fiscal. Clínicas que estruturam corretamente esse processo têm maior previsibilidade de caixa e reduzem disputas jurídicas. Custos ocultos e dedutibilidade: onde clínicas perdem dinheiro No Dia do Psicólogo, também vale lembrar: muitos profissionais não registram como despesa dedutível itens que fazem parte da rotina, como manutenção do consultório, softwares e assinaturas digitais de prontuário eletrônico. Um gestor atento sabe que cada custo não aproveitado reduz margem e pode até mascarar os resultados contábeis da clínica. Compliance e credibilidade com convênios e pacientes corporativos Convênios médicos e empresas que contratam psicólogos exigem confiabilidade documental. Notas emitidas incorretamente, erros em declarações fiscais ou falhas em contratos podem levar à perda de parcerias. Para clínicas que atendem convênios e contratos corporativos em Brasília, manter compliance fiscal não é burocracia — é diferencial competitivo. O papel estratégico do contador no Dia do Psicólogo Se o psicólogo organiza a mente, o contador organiza os números. Para clínicas, o contador deixou de ser apenas responsável por guias de imposto: ele passou a ser consultor estratégico, apoiando na escolha do regime, no aproveitamento de deduções, na emissão correta de documentos e no relacionamento com convênios. Essa atuação protege a clínica contra riscos fiscais e alivia a sobrecarga emocional do psicólogo-empresário. Saúde mental do gestor como ativo invisível Ironia dos tempos: muitos psicólogos que cuidam da saúde mental dos outros sofrem com ansiedade e insegurança financeira quando lidam com seus próprios negócios. No Distrito Federal, clínicas de pequeno porte frequentemente sofrem com a ausência de organização contábil, o que gera estresse contínuo. A contabilidade consultiva oferece previsibilidade e segurança, protegendo tanto o caixa quanto a saúde emocional do gestor. Conclusão: lições do Dia do Psicólogo para empresários e contadores O Dia do Psicólogo reforça que cuidar da mente é essencial. A Reforma Tributária lembra que cuidar da gestão fiscal é igualmente necessário. Negócios que unem essas duas dimensões tornam-se mais resilientes e sustentáveis. Empresários e gestores que compreenderem essa conexão constroem empresas mais fortes — financeiramente e emocionalmente. A Gomide Contabilidade, referência em Brasília e no Distrito Federal, oferece diagnóstico gratuito para clínicas de psicologia e empresas de serviços. Descubra se o seu negócio está preparado e como transformar compliance em vantagem competitiva. 📚 Referências externas Receita Federal do Brasil: https://www.gov.br/receitafederal Conselho Federal de Contabilidade (CFC): https://cfc.org.br Sebrae DF – Indicadores de saúde e empreendedorismo: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae IBGE – Cadastro Central de Empresas: https://www.ibge.gov.br/ Valor Econômico – Especial Reforma Tributária: https://valor.globo.com/
NT 2025.001 muda o QR-Code da NFC-e e NF-e: segurança reforçada, fim do CSC e prazos apertados
A NT 2025.001 muda NFC-e e NF-e com QR-Code 3.0, fim do CSC e prazos mais curtos. Descubra como empresas do DF devem se preparar. O que muda com a NT 2025.001 e por que empresas do DF precisam se preparar? A Nota Técnica 2025.001, publicada em março de 2025 pela Receita Federal, trouxe mudanças significativas para o processo de emissão da NFC-e e NF-e. Entre as novidades estão a adoção do QR-Code versão 3.0, o fim do CSC (Código de Segurança do Contribuinte) e a obrigatoriedade de resposta síncrona para lotes com apenas uma nota fiscal. Essas alterações impactam diretamente o dia a dia de empresas no Distrito Federal, especialmente varejistas, prestadores de serviços e indústrias que dependem da emissão eletrônica para operar em conformidade. Com homologação liberada desde junho e entrada em vigor em 1º de setembro de 2025, a atualização exige que empresários, contadores e gestores financeiros revisem seus sistemas e processos internos para evitar rejeições e multas. Principais mudanças da NT 2025.001 QR-Code versão 3.0 substitui o CSC O novo QR-Code adota assinatura digital em campos específicos, eliminando o CSC. Essa mudança aumenta a segurança e simplifica o processo, já que não será mais necessário controlar chaves por estado em empresas com várias filiais. Como consultor, ressalto que essa eliminação do CSC resolve um dos maiores gargalos de manutenção para grupos empresariais. O risco de inconsistência era elevado, agora a validação será feita automaticamente pelo próprio QR-Code. Resposta síncrona para NF-e em lote único Lotes contendo apenas uma NF-e (modelo 55) passam a ser processados de forma síncrona. Isso significa que não haverá mais recibo para consulta posterior: a resposta será imediata, com autorização ou rejeição. Embora isso represente ganho de agilidade, também exige maior preparo das equipes de faturamento, que precisarão lidar com possíveis erros no ato da emissão. Prazos de emissão mais curtos NF-e: prazo retroativo reduzido de 30 dias para 7 dias. Após esse prazo, a nota é autorizada com status 150 (“fora do prazo”). NFC-e: continua com limite de 5 minutos entre emissão e autorização. Documento Prazo Antigo Prazo Novo NF-e Emissão retroativa até 30 dias Emissão retroativa até 7 dias NFC-e Sem limite específico (prático) Máx. 5 minutos entre emissão e autorização Novas validações fiscais A NT inclui ajustes de consistência nos dados, como: Verificação do campo indIEDest (tipo de inscrição estadual do destinatário). Regras para cobrança e parcelamento (vencimento máximo de 10 anos). Validações adicionais para evitar divergências de informações. Perguntas frequentes sobre a NT 2025.001 O que é a NT 2025.001? É a nota técnica que redefine o QR-Code da NFC-e e NF-e, elimina o CSC e introduz prazos mais curtos e validações adicionais. Quando entra em vigor? Homologação: desde 02/06/2025 Produção obrigatória: a partir de 01/09/2025 Quem precisa se adaptar? Todas as empresas que emitem NFC-e ou NF-e, com impacto maior em comércios e indústrias de Brasília e do Distrito Federal. Principais mudanças da NT 2025.001 QR-Code 3.0 na NFC-e Substitui o CSC por assinatura digital. Mais segurança e simplificação no processo. Resposta síncrona obrigatória (NF-e modelo 55) Para lotes com apenas 1 nota fiscal. Fim do envio de recibos. Prazo retroativo da NF-e reduzido Antes: 30 dias. Agora: 7 dias (após isso, status 150 = autorizado fora do prazo). Prazo retroativo da NFC-e mantido, mas mais rígido Até 5 minutos entre emissão e autorização. Novas validações fiscais Campo indIEDest (Inscrição Estadual do destinatário). Regras de cobrança/parcelamento (máx. 10 anos). Regras mais rígidas para evitar inconsistências. Cronograma de obrigatoriedade Homologação: disponível desde junho/2025. Produção obrigatória: 1º de setembro de 2025 Como empresas do DF devem se preparar Atualize seu ERP ou emissor fiscal para QR-Code 3.0. Valide em ambiente de homologação, testando especialmente regras de rejeição. Treine a equipe de faturamento e TI, para lidar com erros em tempo real. Reveja cadastros fiscais de clientes e fornecedores. Conte com apoio de consultoria contábil especializada no DF para evitar surpresas. Muitos empresários acreditam que basta atualizar o sistema e tudo estará resolvido. Mas, na prática, vemos que quem não testa antecipadamente enfrenta paralisações sérias no início da vigência. Conclusão A NT 2025.001 é mais do que uma atualização técnica — é um marco no fortalecimento da segurança e compliance fiscal. Para empresas de Brasília e do Distrito Federal, o recado é claro: a preparação deve começar agora. Quer garantir que sua empresa esteja pronta para o QR-Code 3.0 e a nova NT 2025.001? Fale com a equipe da Gomide Contabilidade e receba um diagnóstico completo da sua operação fiscal. Referências Receita Federal – nfe.fazenda.gov.br Fórum da Casa do Desenvolvedor – forum.sefazvirtual.fazenda.gov.br GSoft – gsoft.com.br Unimake – blog.unimake.com.br TecnoSpeed – blog.tecnospeed.com.br
Notas Técnicas 2025 da Receita Federal: Datas de Vigência, Impactos e Como sua Empresa Deve se Preparar
As Notas Técnicas 2025, divulgadas pela Receita Federal, representam um marco importante na transformação fiscal das empresas brasileiras. Com a implementação das NT 2025.001 e NT 2025.002, novas regras entram em vigor. Por isso, é fundamental que emissores de NF-e e NFC-e, setores fiscais e áreas de TI estejam totalmente preparados. Além disso, essas mudanças estão diretamente relacionadas à Reforma Tributária do Consumo. Portanto, adequar-se antecipadamente evita autuações, falhas operacionais e prejuízos contábeis. Quando as mudanças entram em vigor? Primeiramente, a NT 2025.001 entra em vigor em 1º de setembro de 2025. A partir dessa data, torna-se obrigatória a utilização do QR-Code versão 3.0, bem como a exigência de envio síncrono para lotes com apenas uma NF-e. Além disso, o prazo de emissão retroativa de notas fiscais será reduzido de 30 para apenas 7 dias. Em função disso, torna-se urgente revisar os processos internos e atualizar os sistemas emissores. Posteriormente, a NT 2025.002 terá vigência a partir de 1º de outubro de 2025. Essa nova nota técnica introduz os campos obrigatórios para IBS, CBS e IS no layout das notas fiscais. Em decorrência da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, que alteram os tributos PIS, Cofins, ICMS e ISS, essas mudanças sinalizam um novo ciclo tributário. Quais são os impactos diretos? Antes de mais nada, é importante destacar que essas atualizações vão muito além da troca de versão de software. Ou seja, elas exigem revisão de processos, treinamento de equipes e testes de homologação. Por exemplo, o novo QR-Code 3.0 elimina a obrigatoriedade do Código de Segurança do Contribuinte (CSC). No entanto, requer a correta configuração com URL da SEFAZ, chave de acesso e assinatura digital. Portanto, a atenção aos detalhes técnicos é indispensável. Ademais, a redução do prazo para emissão retroativa afeta diretamente empresas que realizam ajustes pós-faturamento. Isso inclui operações de varejo, e-commerce e transações interestaduais. Portanto, falhas nesse controle podem acarretar rejeições automáticas. No caso da NT 2025.002, o impacto está na exigência de preenchimento de novos campos para tributos como IBS, CBS e IS. Sendo assim, é necessário revisar o cadastro de produtos e serviços, atualizar códigos como CFOP e CST, e validar a compatibilidade entre estados. Caso contrário, há risco de bloqueio de emissão e autuações fiscais. Estudo de caso: o que pode dar errado? Para ilustrar, uma simulação realizada com uma rede de varejo de médio porte apontou que 18% das NF-e seriam rejeitadas logo no primeiro dia de vigência da NT 2025.001. Isso ocorreu por falta de adequação ao novo QR-Code. Além disso, erros no preenchimento de IBS e CBS resultaram em notas fiscais inválidas durante os testes da NT 2025.002. Outro caso comum é o de pequenas empresas que atualizam parcialmente o ERP. Como resultado, há inconsistência nos dados tributários dos produtos. Em consequência disso, a empresa fica vulnerável a fiscalizações e multas. O que fazer para se adequar corretamente? Diante de tantas mudanças, é imprescindível adotar uma abordagem estratégica e integrada. Por isso, siga as seguintes recomendações: 1. Atualize os sistemas emissores Garanta que os softwares de NF-e e NFC-e estejam em conformidade com as exigências das NTs. 2. Revise o cadastro fiscal Atualize produtos, serviços, CFOP, CST e parâmetros fiscais relacionados ao IBS, CBS e IS. 3. Realize testes de homologação Simule diferentes cenários com o novo QR-Code e os campos obrigatórios para garantir a aceitação das notas fiscais. 4. Treine as equipes Capacite os times de faturamento, contabilidade e TI para entenderem e executarem os novos procedimentos corretamente. 5. Acompanhe as normas estaduais Verifique com frequência as atualizações das SEFAZ estaduais para garantir que não haja conflitos regionais. Além disso, fortaleça a comunicação entre as áreas fiscal e de TI. Muitas vezes, a falta de integração entre esses setores compromete a implementação das mudanças. Como a Gomide Contabilidade pode ajudar? A Gomide Contabilidade está preparada para apoiar empresas durante esse período de transição. Desde o acompanhamento técnico das Notas Técnicas até a análise detalhada do impacto fiscal, oferecemos: Suporte técnico na atualização dos sistemas emissores; Revisão do cadastro fiscal com foco em conformidade; Treinamentos especializados para equipes operacionais e contábeis; Simulações de emissão em ambiente de testes; Consultoria tributária para planejamento com base na Reforma do Consumo. Assim sendo, com a nossa assessoria, você garante que sua empresa esteja 100% regularizada, evitando atrasos, falhas de emissão e penalidades fiscais. Dúvidas frequentes sobre as NTs 2025 É obrigatório atualizar os sistemas antes das datas? Sim. Caso contrário, a empresa será impedida de emitir notas fiscais conforme as novas exigências. O uso de IBS e CBS já é obrigatório? Ainda não. Embora o preenchimento seja opcional até janeiro de 2026, é altamente recomendável iniciar a adaptação desde já. A nova regra do prazo de emissão impacta todos os setores? Sim. No entanto, setores como varejo, e-commerce e distribuição são os mais sensíveis às mudanças, dada a alta rotatividade de emissão de notas fiscais. Conclusão: agir agora é essencial Em suma, as Notas Técnicas 2025 exigem um novo nível de atenção e preparo por parte das empresas. Com as mudanças batendo à porta, agir com antecedência garante segurança fiscal e evita prejuízos. Por isso, contar com uma contabilidade especializada como a Gomide é o caminho mais seguro para passar por essa transição sem riscos. Quer evitar bloqueios e autuações? Agende uma conversa com a Gomide Contabilidade e prepare sua empresa para os novos tempos da NF-e e NFC-e. Referências Consultadas Portal da NF-e NDD Tech TOTVS – Notas Técnicas 2025 Portal Reforma Tributária Jornal Contábil
Calendário Fiscal Agosto/2025: prazos de ICMS, DAS, ISS e mais
Calendário Fiscal Agosto 2025: principais tributos, prazos e orientações para sua empresa O calendário fiscal de agosto de 2025 estabelece os vencimentos de tributos referentes à competência de julho. Por isso, empresários e gestores em São Paulo, Minas Gerais e Brasília devem se antecipar aos prazos para manter a regularidade fiscal. Mesmo empresas enquadradas no Simples ou MEI não podem descuidar da agenda, já que os valores e datas são distintos conforme o regime tributário e o tipo de atividade. O prazo para pagamento da parcela única ou da primeira parcela do ICMS ST para empresas substitutas se encerra em 11 de agosto. Na sequência, a DIFAL vence em 15 de agosto. Já no dia 20, vencem as guias do DAS MEI, DAS Simples Nacional, ICMS nos estados do Distrito Federal e Goiás, além do ISS de Brasília ou do ISS uniprofissional. Em 25 de agosto, PIS, COFINS e IPI entram no cronograma de vencimento. Dessa forma, o calendário fiscal de agosto de 2025 concentra múltiplas obrigações que exigem atenção e coordenação antecipada. Portanto, organizar esses vencimentos deve fazer parte da rotina contábil essencial. O calendário fiscal de agosto de 2025 e cada tributo que vence Empresas que atuam no regime de substituição tributária precisam recolher o ICMS ST até o dia 11. Caso você opere como exportadora ou distribuidora dentro do Simples, o informe do ICMS ST torna-se crítico para evitar autuações fiscais. Em seguida, a DIFAL, com vencimento em 15 de agosto, incide sobre empresas que vendem a consumidores finais de outros estados o sistema fiscal exige atenção aos dados de destino. No dia 20 de agosto, há um conjunto de vencimentos fundamentais para empresas do Simples e para MEIs. O DAS Nacional e o DAS MEI devem ser pagos nessa data. Além disso, empresas que operam no Distrito Federal ou em Goiás precisam recolher o ICMS local. Profissionais liberais com CNPJ ativo também devem pagar o ISS uniprofissional ou o ISS de Brasília. Por fim, no dia 25 de agosto, encerram-se os prazos para o pagamento de PIS, COFINS e IPI. Vale destacar que, se essas datas forem ignoradas, as consequências são imediatas: multas automáticas, inscrição em dívida ativa municipal ou federal e bloqueio na emissão de certidões fiscais o que inviabiliza a participação em licitações. Por que esse calendário é tão relevante nas regiões atendidas Em São Paulo, empresas industriais, varejistas ou atacadistas devem verificar atentamente o ICMS ST e o correto enquadramento do CNAE. No caso de Belo Horizonte (MG), o ISS e o DAS Simples são fiscalizados com maior rigor pelas autoridades locais. Já Brasília concentra muitos prestadores de serviço sujeitos ao ISS uniprofissional e, por isso, exige rastreamento acurado dos vencimentos. Em Goiás, o sistema de arrecadação estadual apresenta especificidades para ICMS e ISS que impactam diretamente os prazos. Diante desse cenário, escritórios contábeis dessas regiões podem oferecer consultoria personalizada, como envio de alertas de vencimentos, revisão cadastral e delegação da emissão de guias. Principais erros que afetam o cumprimento fiscal Um erro comum nas empresas é depender apenas de planilhas manuais para acompanhar vencimentos. Essa prática facilita a formação de cadeias de atrasos ou emissão de guias com dados desatualizados como CNAE incorreto ou número de funcionários errado. Como resultado, ocorrem divergências entre valores reais e estimados. Além disso, o parcelamento inadequado ou o preenchimento incorreto de sistemas federais — especialmente para PIS/COFINS e IPI pode comprometer a entrega da DIPJ ou da EFD-Contribuições. Esses erros aparecem com frequência em empresas que não automatizam ou que não verificam os cálculos com antecedência. Como evitar falhas com práticas integradas Adotar uma ferramenta de gestão fiscal integrada é o primeiro passo para cumprir obrigações com segurança. Sistemas que geram alertas automáticos facilitam o controle de prazos e asseguram a emissão correta de guias. Centralizar os dados de CNAE, área física, atividade e regime tributário permite antecipar obrigações com mais precisão. Para quem utiliza sistemas de contabilidade digital ou ERP integrados, a validação dos vencimentos de ICMS, ISS e tributos federais deve ser automatizada. No entanto, se a empresa depender de sistemas de terceiros, é essencial solicitar à contabilidade a confirmação dos dados e prazos especialmente se ela atuar em SP, DF, MG ou GO. Na Gomide Contabilidade, monitoramos os vencimentos mensais de ICMS ST, DIFAL, DAS, ISS, PIS/COFINS e IPI. Também enviamos lembretes com antecedência e validamos os cálculos para evitar qualquer risco fiscal. Próximos passos recomendados Agende a conferência do calendário fiscal com seu contador e valide os dados. Se a empresa não conta com alertas automáticos ou integração fiscal, considere optar pelo pagamento em parcela única sempre que possível. Isso simplifica o processo. Ao longo do mês de agosto, confirme as guias com base em dados atualizados e evite a omissão de qualquer tributo. Caso precise de apoio especializado, agende uma consulta com nossa equipe para revisar sua rotina tributária. Referências Receita Federal – Agenda Tributária 2025: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/arquivos/agenda-2025.pdfContabilizei – Agenda de Obrigações Fiscais 2025: https://www.contabilizei.com.br/blog/agenda-de-obrigacoes-2025/Cora Blog – Prazos de tributos mensais e anuais: https://www.cora.com.br/blog/agenda-tributaria-2025/
TFE 2025: pagamento da parcela única vence em 31 de julho — o que sua empresa precisa saber
TFE 2025: pagamento da parcela única vence em 31 de julho — o que sua empresa precisa saber A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), prevista em diversas prefeituras brasileiras, terá vencimento da parcela única ou primeira parcela em 31 de julho de 2025. Empresas com sede em São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro ou outras capitais onde o tributo é cobrado devem agir com antecedência para evitar problemas legais ou operacionais. A empresa que deixar de recolher a TFE na data certa pode enfrentar inscrição em dívida ativa municipal, multas automáticas e até suspeitas de irregularidade na renovação de alvarás. Por isso, este é um tema que exige atenção do setor contábil e dos gestores desde já. Quem está obrigado e como se calcula Todas as empresas com estabelecimento físico — desde microempreendedores até grandes negócios — ficam sujeituas à TFE, mesmo se estiverem inativas. O valor é definido por CNAE, área ocupada, número de funcionários e equipamentos. Por exemplo, um escritório em BH com área de 200 m², com CNAE de serviços e dois funcionários, terá valor diferente de um comercio de pequeno porte no mesmo município. Em São Paulo, estabelecimentos industriais com metragem acima de 250 m² geram cobrança maior, conforme tabela da prefeitura. Erros simples de cadastro podem implicar em taxas exponencialmente maiores. Calendário oficial da TFE 2025 Modalidade Data de vencimento Parcela única ou 1ª parcela 31 de julho de 2025 2ª parcela 31 de agosto de 2025 3ª parcela 30 de setembro de 2025 Em caso de opção por parcelamento, os juros aumentam e o controle burocrático exige organização rigorosa. Por isso, recomendamos — sempre que possível — pagamento em parcela única. Riscos reais de não cumprir os prazos A inadimplência da TFE pode gerar: Multas que variam entre 1% e 10% da taxa, conforme município Juros diários até o pagamento efetivo Inscrição da empresa em Dívida Ativa e suspensão de alvarás, bloqueando operações e certidões Restrição para licitações e contratação pública, especialmente em SP e RJ Em situações de auditoria, débitos de TFE são frequentemente identificados como pendência fiscal. Onde emitir e pagar a TFE O processo difere conforme o município, mas geralmente funciona assim:No portal da prefeitura local, informe seu CNPJ ou inscrição municipal, selecione o tipo de pagamento e gere a guia via Pix ou boleto. Em cidades como Belo Horizonte, a emissão da guia depende também da classificação sanitária do imóvel e do CNAE declarado. Essas informações geralmente estão disponíveis na área de “Taxas” ou “Obrigações Municipais” dos portais oficiais. Se necessário, solicite apoio ao escritório contábil para validar as informações cadastrais antes de gerar a guia. Estratégia regional: o que muda em SP, BH e RJ? Se sua empresa atua em São Paulo, é essencial revisar o CNAE e área cadastrada no sistema da prefeitura. Em BH, verifique se sua atividade exige classificação sanitária. No Rio, atenção aos critérios de cobrança por ponto de atendimento. Escritórios de contabilidade que atendem empresas nessas capitais podem usar o alerta da TFE como serviço de valor agregado, enviando notificações customizadas por canal (WhatsApp, e-mail ou ERP). Como a Gomide Contabilidade pode ajudar Nós realizamos o cruzamento automático de dados de CNAE, endereço e atividade cadastral para calcular o valor correto da TFE e gerar alerta antecipado. Assim, você evita multas, bloqueios e surpresas fiscais. Também podemos ajudar a regularizar débitos anteriores e automatizar o envio e emissão de guias, liberando você para se concentrar no crescimento do negócio. Conclusão — o que fazer agora Aos gestores: Verifique se sua cidade exige TFE, confirme o prazo de 31 de julho para parcela única. Valide os dados cadastrais e o cálculo da taxa junto ao seu contador. Priorize pagamento à vista quando possível e arquive comprovantes digitais. A Gomide Contabilidade está preparada para apoiar você nessa operação fiscal crítica e garantir conformidade contínua. 👉 Agende uma consulta com nosso time especializado Referências principais Prefeitura de São Paulo – TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos)https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/tfe Prefeitura de Belo Horizonte – Emissão da TFEhttps://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/tarifas-e-taxas/tfe Portal Contábeis – Informações sobre vencimento da TFE em 2025https://www.contabeis.com.br/noticias/71696/tfe-empresas-devem-ficar-atentas-ao-vencimento-da-primeira-parcela/ Contadores.br – Artigos sobre regularização fiscal e obrigações municipaishttps://www.contadores.cnt.br/artigos/tributario/taxa-de-fiscalizacao-de-estabelecimento-tfe Receita Federal – Contexto legal e obrigações acessórias relacionadashttps://www.gov.br/receitafederal
Receita Federal libera calculadora de tributos da Reforma Tributária sobre o consumo
Calculadora de Tributos da Reforma Tributária Receita Federal libera ferramenta oficial A Receita Federal lançou a versão beta da sua nova Calculadora de Tributos da Reforma Tributária. Esta ferramenta oficial, gratuita e de código aberto aplica automaticamente as novas regras da Reforma Tributária sobre o Consumo. Como resultado, empresas e contadores ganham previsibilidade, padronização e mais segurança ao simular tributos como CBS, IBS e o novo Imposto Seletivo. Neste artigo, você entenderá por que a Calculadora de Tributos da Reforma Tributária representa uma revolução na gestão fiscal. Além disso, mostraremos como usá-la, quem pode se beneficiar e como aplicá-la na prática no seu sistema ou empresa. O que é a Calculadora de Tributos da Reforma Tributária? A Calculadora de Tributos da Reforma Tributária é um simulador fiscal oficial, desenvolvido pela Receita Federal. A base legal da ferramenta está na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025. A ferramenta aplica as normas aos seguintes tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) Imposto Seletivo (IS) Com funcionamento online via navegador, ela não exige instalação. Além disso, possui uma API REST local que permite integração com ERPs, emissores de NF e softwares contábeis. Isso garante mais autonomia técnica, segurança e escalabilidade para empresas que já operam com sistemas fiscais próprios. Por que a Calculadora da Reforma Tributária é importante? Antes dessa inovação, os cálculos tributários envolviam autodeclarações manuais, interpretações subjetivas e divergências nas bases. Agora, com a calculadora oficial, há uma padronização dos processos. Consequentemente, há mais eficiência, menos erros e maior conformidade fiscal. Abaixo, veja as principais vantagens: 🧾 Eliminação de erros nas apurações de ICMS, ISS, PIS e COFINS 🚨 Redução do risco de autuações fiscais 📈 Apoio direto à digitalização da contabilidade 🧠 Alinhamento com o conceito de Administração Tributária 3.0 Quem pode usar a Calculadora de Tributos da Reforma Tributária? A ferramenta é ideal para os seguintes perfis: Escritórios de contabilidade consultiva Empresas dos setores de serviços, comércio e indústria Desenvolvedores de ERPs e plataformas fiscais Além disso, o uso é ainda mais estratégico para empresas localizadas em regiões como São Paulo, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. Nessas localidades, a complexidade tributária exige precisão máxima. Assim, usar a calculadora como diferencial técnico pode elevar a autoridade da sua empresa. Como utilizar a Calculadora de Tributos? Você pode aplicar a Calculadora de Tributos da Reforma Tributária em apenas 5 etapas: Acesse o simulador oficial no Portal da Transparência da Receita Federal. Insira os dados reais de vendas ou serviços. Baixe a API REST se você usa ERP próprio. Valide os resultados com a base normativa fornecida. Treine a equipe fiscal ou técnica para adoção permanente. Benefícios para contadores e empresas A seguir, listamos os benefícios diretos ao utilizar a Calculadora de Tributos da Reforma Tributária: ✅ Padronização legal com cálculo auditável✅ Justificativa normativa visível em cada apuração✅ Redução de falhas, retrabalho e glosas fiscais✅ Otimização de tempo nos processos contábeis Perguntas Frequentes A Calculadora substitui meu sistema fiscal atual?Não. Ela atua como motor de cálculo, ideal para validações ou testes de cenário. A integração é opcional via API. Posso usá-la com dados reais?Sim. A versão beta é funcional e simula com base legal consolidada. Como faço para acessá-la?Utilize o simulador online pelo Portal da Transparência da Receita Federal ou acesse o repositório técnico para baixar a API REST. Estratégia regional: ganhe autoridade técnica Empresas localizadas na Grande BH, São Paulo e Rio de Janeiro podem se diferenciar ao adotar essa inovação. Escritórios contábeis que dominam o uso da Calculadora de Tributos fortalecem sua posição técnica, aumentam a confiança dos clientes e ampliam a retenção. Além disso, profissionais que dominam ferramentas fiscais inovadoras tendem a conquistar melhores oportunidades em licitações, auditorias e parcerias estratégicas. Conclusão A Calculadora de Tributos da Reforma Tributária é uma ferramenta oficial que fortalece a transparência, a padronização e a segurança fiscal. Ao adotá-la, sua empresa se alinha às diretrizes da nova Administração Tributária 3.0 e reduz riscos fiscais com eficiência. 👉 Quer saber como integrar essa solução à sua empresa ou ERP?Agende agora uma consultoria com a equipe da Gomide Contabilidade e implemente com tranquilidade. Referências Receita Federal: Ferramenta oficial da Reforma Tributária Portal Contábeis: Explicação técnica da nova calculadora OCDE: IVA e Reforma Tributária no Brasil
Receita Federal impõe TLS 1.2 em EFD‑Reinf a partir de 20 de agosto de 2025: como evitar falhas e multas
Receita Federal impõe TLS 1.2 em EFD‑Reinf a partir de 20 de agosto de 2025: como evitar falhas e multas Por que essa exigência é crítica para sua empresa? A Receita Federal confirmou que a partir de 20 de agosto de 2025, a EFD‑Reinf deixará de aceitar conexões via TLS 1.0 e 1.1, exigindo exclusivamente a versão TLS 1.2 ou superior. Essa medida – publicada em ambiente SPED no Portal, reforçada em comunicados oficiais – visa fortalecer a segurança das transmissões fiscais e evitar falhas no envio de dados relevantes.SPEDTax Prático Quem é impactado e por quê? Empresas com obrigações junto à EFD‑Reinf — como retenções de INSS, serviços tomados ou prestados, e contribuições previdenciárias — devem agir imediatamente.Para pequenas e médias empresas dos setores de serviços, comércio e indústria em São Paulo, Belo Horizonte ou Rio de Janeiro, operar com sistemas de protocolo obsoleto significa risco direto de bloqueio fiscal e multas automático.A produção restrita já utiliza TLS 1.2, permitindo testar o sistema antes da virada oficial. O que é TLS e por que atualizar? TLS (Transport Layer Security): protocolo de criptografia essencial para comunicações seguras entre sistemas. Versões antigas (1.0 e 1.1) contêm vulnerabilidades conhecidas. TLS 1.2, vigente desde 2008, oferece maior proteção e conformidade global — e é agora obrigatório na EFD‑Reinf.TOTVSSPED Perguntas frequentes O que acontece se meu sistema usar TLS 1.0 ou 1.1? Em 20/08/2025, sistemas conectando com protocolo antigo serão bloqueados. Resulta em falhas constantes, mensagens de erro “WebService indisponível” e impossibilidade de entrega de obrigações fiscais. Como testar antes da data limite? Utilize o ambiente de produção restrita da EFD‑Reinf — ele já exige TLS 1.2 e permite que você valide o sistema com segurança antes do prazo. Se eu não atualizar, corro risco de multa? Sim. O não envio de eventos da EFD‑Reinf dentro do prazo pode gerar multas automáticas, bloqueio de funcionalidades fiscais e até impacto na obtenção de certidões negativas. Checklist técnico para adequação até 20 de agosto Verifique com seu fornecedor se o TLS 1.2 está habilitado no envio da Reinf. Atualize a versão do software emissor da EFD‑Reinf e drivers de segurança. Efetue teste de conexão no ambiente restrito da RFB. Documente o processo com logs e evidências digitais (boa prática fiscal). Treine equipe de TI e contabilidade para reconhecer erros relacionados a protocolo. Comparativo visual Elemento TLS 1.0 / 1.1 TLS 1.2 ou superior Conexão com EFD‑Reinf após 20/08 Bloqueada Permitida Mensagens de erro Sim (“WebService indisponível”) Nenhuma Risco de multa automática Alto Mitigado Compatibilidade com SPED (teste) Não aceito Funciona corretamente (Infográfico: fluxo de decisão para validar o protocolo via ambiente restrito da EFD‑Reinf.) Cenários regionais de aplicação Empresas sediadas em Belo Horizonte (MG) ou Região Metropolitana de São Paulo que utilizam sistemas contábeis locais ou servidores antigos frequentemente enfrentam falhas de conexão. Nessas regiões, recomendamos auditoria técnica antecipada, especialmente se há uso de datacenter próprio ou transmissão local. Legislação e diretrizes técnicas Comunicado publicado no Portal SPED em 10/07/2025, disp. sobre encerramento de TLS 1.0 e 1.1.SPEDSPED Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD‑Reinf apresenta requisitos técnicos sobre cifras e TLS.SPED Relatos de falhas e recomendação do SPED para novos testes no sistema.Tax PráticoPaulicon Contábil Conclusão Esta atualização para TLS 1.2 é uma obrigatoriedade que vai impactar diretamente sua rotina fiscal a partir de 20 de agosto.Se sua empresa ainda utiliza sistemas antigos — especialmente em setores de serviços ou comércio em Minas Gerais, São Paulo ou Rio de Janeiro — execute o checklist urgente. Precisando de apoio técnico? Na Gomide Contabilidade, oferecemos diagnóstico digital preciso e suporte consultivo para adaptar sua sistemática EFD‑Reinf com segurança.Clique aqui e agende uma consultoria com nosso time 📚 Referências Receita Federal – Comunicado sobre fim de suporte a TLS 1.0/1.1 na EFD‑Reinf (Portal SPED) Jornal Contábil – relato sobre falhas e recomendação de atualização jornalcontabil.com.br Tax Prático – orientações sobre data mantida para bloqueio dos protocolos antigos Tax Prático TOTVS Blog – detalhes do TLS e impacto operacional TOTVS
Alckmin Lidera Reação Brasileira Contra Tarifa de 50% Imposta pelos EUA
Alckmin Lidera Reação Brasileira Contra Tarifa de 50% Imposta pelos EUA O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, passou a liderar oficialmente a reação brasileira à tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A medida, considerada abrupta e politicamente carregada, atinge setores estratégicos como o agronegócio, siderurgia e indústria de base. Comitê Interministerial e Mobilização Setorial A partir desta segunda-feira, 15 de julho, Alckmin conduz reuniões com representantes da indústria e do agronegócio no MDIC. O objetivo é coordenar uma resposta conjunta entre governo e setor privado, dentro de um comitê interministerial criado pelo presidente Lula. A mobilização inclui a busca por soluções diplomáticas e técnicas que possam reverter ou minimizar os efeitos do tarifaço. Segundo Alckmin, “vamos trabalhar juntos, governo e empresariado, para enfrentar esse desafio com unidade e estratégia.” Diálogo com os EUA e Resistência a Medidas Retaliatórias O governo brasileiro afirma que não solicitou prorrogação nem revisão das tarifas junto aos EUA. A estratégia atual é reunir argumentos econômicos e pressão empresarial nos dois países, sem adotar medidas retaliatórias imediatas. A expectativa é que a articulação com o setor privado norte-americano ajude a influenciar decisores em Washington. Reuniões Anteriores e Acordos Parciais Desde março de 2025, Alckmin já havia realizado encontros com autoridades americanas, como o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick. Um primeiro encontro ocorreu entre os dias 6 e 7 de março, com foco nas tarifas sobre aço e alumínio. Desde então, o Brasil tem aguardado resposta formal dos EUA a propostas apresentadas. O Que Está em Jogo A tarifa de 50%, com entrada em vigor prevista para 1º de agosto, compromete a competitividade de exportações brasileiras. Estão em risco: Empregos e produção em setores exportadores; Acordos comerciais bilaterais com os EUA; Preços de commodities e insumos industriais. Próximos Passos Seguir com as reuniões técnicas e políticas no Brasil e nos EUA; Estimular coalizões empresariais internacionais contra a tarifa; Reforçar a diplomacia econômica nos organismos multilaterais. Segundo Alckmin, a meta é “evitar que o tarifaço vire um obstáculo permanente para o crescimento econômico do Brasil”. Fontes: https://www.infomoney.com.br/politica/alckmin-convoca-setor-privado-para-negociar-tarifas-com-eua-vamos-trabalhar-juntos/ https://www.cnnbrasil.com.br/politica/alckmin-vai-liderar-grupo-com-empresarios-contra-tarifa-de-trump/ https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/economia/alckmin-comanda-reuniao-tecnica-para-discutir-tarifas-impostas-por-trump-ao-brasil https://seucreditodigital.com.br/alckmin-coordena-comite-sobre-tarifas-eua
