Super MEI: aumento do limite de faturamento pode redefinir o futuro dos pequenos negócios no Brasil
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o PLP 60/2025, projeto que cria o chamado “Super MEI”, elevando o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais.A proposta representa um avanço relevante na política de estímulo à formalização e à competitividade dos microempreendedores, mas traz também novos desafios contábeis, fiscais […]
Nova obrigação fiscal em 2025: preenchimento de campos de IBS e CBS será exigido nos documentos fiscais eletrônicos
A partir de 3 de novembro de 2025, entra em vigor uma das mudanças mais significativas do pós-Reforma Tributária: a obrigatoriedade de preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ambiente de homologação dos documentos fiscais eletrônicos (DFes). A determinação, prevista na Lei […]
Regularização fiscal em Goiás: programa Quita Goiás oferece até 70% de desconto em juros e multas
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) deu início ao programa Quita Goiás, uma oportunidade estratégica para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos tributários com condições altamente vantajosas. A iniciativa, válida a partir de 20 de outubro, permite a negociação de dívidas de ICMS, ITCMD e IPVA com descontos de até 70% em juros e […]
Alerta: novas regras da Receita para MEIs em vigor este mês
Empresários e gestores de Brasília e do DF precisam acompanhar três pontos com impacto direto no caixa e na regularidade do MEI neste mês: ampliação do prazo de regularização para evitar exclusão do Simples, parcelamento com parcela mínima confirmada e obrigações digitais que seguem valendo para empregadores e prestadores de serviço. A leitura é rápida […]
Atualizadas as regras do Simples Nacional: o que muda em 2025 e como se preparar
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 183/2025, revisitou e modificou pontos essenciais da Resolução CGSN nº 140/2018 — norma que rege o regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Embora o discurso oficial destaque modernização e simplificação, as alterações trazem implicações concretas e urgentes quanto a enquadramento, obrigações […]
Auxílio emergencial: veja como conferir se você tem que devolver dinheiro ao governo
Por que o governo está cobrando a devolução do auxílio emergencial? Com base em cruzamentos de dados da Receita Federal e do Ministério da Cidadania, o governo identificou milhares de beneficiários que receberam o auxílio emergencial indevidamente. Entre eles, estão empresários, MEIs e gestores com rendimentos tributáveis acima do permitido para acesso ao benefício durante […]
A partir de 13/10: novas validações da SEFAZ (NT 2025.001) impactam emissão da NF-e
No contexto fiscal atual, marcado por constantes atualizações e exigências normativas, é imprescindível que empresas, escritórios contábeis e sistemas emissores estejam sempre um passo à frente. Por esse motivo, a Nota Técnica 2025.001, publicada nos canais oficiais da NF-e, merece atenção especial. Isso porque ela traz mudanças significativas nas regras de validação, especialmente no que […]
Como precificar corretamente com base nos custos e tributos
Definir o preço certo de um produto ou serviço não é apenas uma questão comercial. Para empresários, gestores financeiros e contadores, a precificação envolve compreender custos diretos, indiretos e, principalmente, a carga tributária que recai sobre a operação. No Brasil, onde a complexidade fiscal é alta, precificar sem considerar os tributos pode levar a margens […]
Emissão da NFS-e via Portal Nacional: o que muda para empresas em 2026
A obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) via Portal Nacional entra em sua fase plena a partir de 1º de janeiro de 2026, consolidando o fim dos modelos municipais descentralizados para empresas do Simples Nacional. A mudança impacta a emissão de notas fiscais por parte de prestadores de serviço, exigindo uma revisão profunda […]
Fato Gerador do IBS e da CBS: A Nova Lógica Fiscal
Entrega, não emissão: o que realmente dispara o tributo? A Lei Complementar 214/2025 trouxe uma redefinição decisiva para a rotina tributária das empresas com a introdução dos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O ponto mais sensível e estratégico da legislação está no seu artigo 10: […]