Alerta: Golpes com DARFs e Guias Falsas em Nome da Receita Federal
A Receita Federal emitiu um alerta importante, pois criminosos vêm enviando DARFs e guias falsas por e‑mail às empresas, sobretudo às optantes pelo Simples Nacional. Além disso, os golpistas costumam se passar por escritórios de contabilidade legítimos, o que aumenta o risco de engano, confusão e prejuízo. Portal Contabeis+2esimplesauditoria.com+2 Esses documentos falsificados imitam com precisão o layout oficial. No entanto, embora pareçam autênticos, contêm códigos de barras ou chaves PIX que direcionam os pagamentos para contas dos golpistas. Em alguns casos, os envelopes chegam via correio, com aparência institucional, o que torna o golpe ainda mais creível. gomidecontabilidade.com.br+1 O maior perigo está na confiança que os contribuintes depositam em seus contadores ou no escritório contábil parceiro. Os golpistas se aproveitam desse elo de confiança para aplicar o golpe em nome de empresas conhecidas. Como resultado, a identificação da fraude pode ser dificultada e o prejuízo tende a ocorrer antes mesmo de se notar alguma irregularidade. Como o golpe funciona Primeiro, os golpistas fabricam uma guia – seja DARF ou DAS ou equivalente – que parece legítima. Em seguida, eles enviam por e‑mail ou até por correio. Logo, o destinatário recebe instruções para fazer o pagamento via PIX ou boleto com conta diferente da oficial. Nesse momento, se a empresa seguirá o pagamento sem confirmar via canal oficial, o valor vai para a conta dos criminosos. esimplesauditoria.com+1 Também há casos em que o e‑mail parece vir da própria Receita Federal, com endereço praticamente igual, o que é prática conhecida como spoofing. Portanto, a atenção deve recair sobre detalhes como domínio, remetente, links e forma de pagamento. Serviços e Informações do Brasil Além disso, golpes mais sofisticados exploram sites falsos que simulam o portal da Receita ou do Simples Nacional, e-mails com anexos com códigos maliciosos e mensagens que geram pânico (“Pendência fiscal grave!”, “Regularize agora!”, etc.). Em resumo, o objetivo é induzir à ação rápida sem verificação. Por que esse tipo de golpe cresce e por que você deve se importar Em primeiro lugar, porque os sistemas de arrecadação oficiais do Simples Nacional e da Receita Federal passam por constante evolução e automação. Nesse cenário, os golpistas adaptam seus métodos. Como se sabe, fraudes contra empresas optantes pelo Simples têm crescido, sobretudo entre micro e pequenas empresas. Portal Contabeis+1 Em segundo lugar, porque a repercussão não é apenas financeira. Caso a empresa realize pagamento indevido, ela pode perder tempo, recursos e até enfrentar implicações fiscais ou contábeis. Além disso, a reputação frente a fornecedores, bancos e parceiros de negócio pode ser comprometida. Em terceiro lugar, porque agir tarde pode gerar vazamento de dados, comprometimento de senhas, acesso a sistemas internos, o que multiplica os danos — não se trata somente do valor pago, mas do impacto que isso tem sobre a operação da empresa. Medidas práticas para se proteger Para evitar ser vítima desse tipo de fraude, adote as seguintes precauções: Nunca pague um DARF ou guia sem confirmar a autenticidade com seu contador ou com o canal oficial da Receita. A Receita Federal não envia DARFs ou boletos por e‑mail ou WhatsApp que exigem pagamento imediato via PIX ou QR Code. Serviços e Informações do Brasil Proceda sempre pelo portal oficial (por exemplo, e‑CAC) ou pelo portal do Simples Nacional. Evite clicar em links ou anexos enviados por e‑mail, mesmo que pareçam confiáveis; verifique o remetente, o domínio do site (todos os sites oficiais terminam em .gov.br). Poder360 Verifique cuidadosamente o domínio do e‑mail e os detalhes do boleto ou guia: CNPJ, banco, conta, código de barras, instruções de pagamento. Caso receba algo suspeito, entre em contato com seu contador ou acesse diretamente o portal da Receita Federal para confirmar se existe realmente a pendência. Se possível, ative alertas de movimentações bancárias, monitore pagadores e mantenha processos internos de verificação antes de efetuar pagamentos. Informações atualizadas que você precisa saber Recentemente, a Receita Federal reforçou que a técnica de spoofing — envio de e‑mails que simulam endereços reais do órgão — está sendo usada de forma recorrente para fraudes fiscais. Serviços e Informações do BrasilAlém disso, enquanto muitos alvos principais foram optantes do Simples Nacional, microempreendedores individuais (MEI) também têm sido visados com boletos falsos, SMS e WhatsApp que simulam cobrança tributária. Serviços e Informações do Brasil Portanto, mesmo empresas de maior porte e escritórios de contabilidade não devem reduzir o nível de atenção. A sofisticação dos golpes aumenta, e qualquer descuido pode levar a perdas relevantes. Como a Gomide Contabilidade pode ajudar sua empresa Nossa equipe atua com foco em prevenção de fraudes tributárias e suporte contábil para empresas. Nossos serviços incluem: Verificação de boletos e guias de arrecadação antes da quitação; Treinamento de equipes para identificar golpes fiscais; Revisão de processos internos de pagamento e verificação de documentos tributários; Implementação de estrutura de compliance simples e eficaz para evitar vulnerabilidades; Assistência imediata em caso de suspeita de fraude ou pagamento indevido. Com isso, você reduz os riscos, preserva seu caixa, evita retrabalho e fortalece a segurança financeira do seu negócio. Em síntese, o golpe que utiliza DARFs, guias falsificadas, PIX ou QR Codes fraudulentos representa uma ameaça concreta para empresas optantes pelo Simples Nacional e para qualquer organização sujeita ao Fisco. Contudo, com atenção redobrada, processos claros e suporte contábil especializado, é possível se proteger e operar com mais segurança. Se quiser evitar prejuízos e manter seu negócio seguro, entre em contato com a Gomide Contabilidade. A prevenção pode fazer toda a diferença. Referências: Receita Federal – Notícias sobre fraudes com guias do Simples Nacional Receita Federal – Alerta sobre golpes com envio de DARFs falsos SESCON-SP – Comunicado sobre fraudes em nome de escritórios contábeis Portal gov.br – Comunicados oficiais da Receita Federal sobre segurança digital
MEI Caminhoneiro: saiba tudo a respeito da nova lei
MEI Caminhoneiro: saiba tudo a respeito da nova lei Os caminhoneiros agora fazem parte do modelo de Microempreendedor Individual (MEI). O MEI Caminhoneiro foi criado pela lei complementar 188/2021, sancionada em 31 de dezembro de 2021. O documento fez alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e inseriu os profissionais da categoria ao modelo. A lei ajudará milhares de caminhoneiros autônomos a saírem da informalidade. A medida beneficia, principalmente, o setor do transporte de cargas e torna mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no setor previdenciário. De acordo com o Sebrae, mais de 800 mil caminhoneiros autônomos que rodam todo o país serão beneficiados com essa mudança. O que é o MEI Caminhoneiro? O MEI Caminhoneiro é uma lei que permite com que caminhoneiros autônomos possam ser enquadrados na modalidade de microempreendedor individual. Este Projeto de Lei é de autoria do Senador Jorginho Mello (PL-SC), em parceria com o Sebrae, e determina que caminhoneiros autônomos com faturamento anual de até R$251,6 mil por ano possam ser enquadrados como MEI. Até então, a legislação só permitia que autônomos que trabalham com transporte de produtos não perigosos pudessem se tornar MEI. O que muda com o MEI Caminhoneiro? A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento anual de até R$251,6 mil por ano. O valor equivale a uma renda mensal de quase R$21 mil. No entanto, para as demais categorias, o teto de faturamento anual para MEI continua sendo de R$81 mil. De acordo com o Subsecretário de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Henrique Reichert, essa mudança no teto de faturamento pode ser explicada porque “a categoria passa a ter uma configuração especial na figura do microempreendedor individual, do MEI, por conta da especificidade dos altos custos da atividade de transporte”. Ainda de acordo com Richert, “a iniciativa visa incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autônomos. Estudos indicam que cerca de 1,2 milhão de transportadores autônomos continuam na informalidade e, muitos deles, têm dificuldade de atuação devido à falta de emissão de nota fiscal. Agora, com essa formalização via MEI, os caminhoneiros podem emitir notas fiscais e, também, obter benefícios de segurança e aposentadoria”. Isso significa que, com a mudança na lei, os caminhoneiros passam a ser formalizados ao atuarem como microempreendedores. Com a formalização, o caminhoneiro passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e consegue emitir notas fiscais. Ainda, agora os trabalhadores informais da categoria também têm acesso a benefícios previdenciários como auxílio doença e pensão por morte. Isso porque, o MEI é uma modalidade simplificada de negócio direcionada a pessoas que trabalham por conta própria ou que exercem atividades não regulamentadas por entidades de classe. Quem pode se inscrever no MEI Caminhoneiro? • Todas as pessoas que trabalham como caminhoneiras informais ou de forma autônoma podem se inscrever no MEI Caminhoneiro. • Não se enquadram na modalidade aqueles que já são funcionários de empresas de transporte com registro no regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). • Pode se tornar Caminhoneiro MEI: • Transportadores escolares; • Caminhoneiros de cargas não perigosas; • Transportadores de mudanças e carretos; • Transportadores municipais de passageiros (frete). • Não pode se tornar um Caminhoneiro MEI: • Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados; • Estrangeiros sem visto permanente; • Servidores Públicos; • Pensionistas; • Profissionais que já exercem uma atividade não regulamentada por um órgão de classe. Como abrir um MEI Caminhoneiro? Por se tratar de uma lei nova, ainda não existe nenhuma especificação sobre como será o processo de cadastro do MEI caminhoneiro. Porém, tudo indica que o processo será o mesmo que o para abrir um MEI convencional. Afinal, a atividade de caminhoneiro já possui seu lugar na lista de ocupações permitidas aos MEIs. A categoria de caminhoneiros é representada pelo CNAE 4930-2/02. Dessa forma, entende-se que, até segunda ordem, o processo para abrir um MEI caminhoneiro é o mesmo para as demais categorias. Continue a leitura e confira o passo a passo a seguir! 01. Acesse o Portal do Empreendedor; 02. Clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”; 03. Preencha seus dados de cadastro no portal de serviços do Governo. Caso você já possua uma conta cadastrada, é só fazer o login; 04. Siga os passos que o próprio site te indicar e preencha todas as informações solicitadas a respeito da sua nova empresa, suas atividades e documentos; 05. Prontinho! Seu MEI Caminhoneiro e CNPJ serão gerados automaticamente. Quais as vantagens prevê o MEI Caminhoneiro? A nova Lei prevê inúmeras vantagens para a categoria, desde mais segurança aos profissionais, até mesmo à contribuição para o INSS. Confira algumas das vantagens que o MEI Caminhoneiro trará para a classe. Mais segurança jurídica Uma das principais expectativas é que, com o programa, haja uma redução da informalidade na categoria. Isso porque, os negócios, trabalhos e entregas serão formalizados com contratos que estipulam prazos e preços a serem respeitados. Isso trará mais segurança e garantia ao motorista. Menos impostos O caminhoneiro MEI pagará menos impostos. Dentro do programa, o profissional pagará mensalmente o valor de R$60 ao Simples Nacional, ficando isento de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, IPI e demais impostos. Faturamento maior No MEI caminhoneiro, o profissional poderá negociar os valores das viagens e transportes diretamente com o dono da carga, sem depender, assim, do intermédio das agências de frete e transportadoras para realizar este trabalho. Isso aumentará a sua independência e, consequentemente, seu lucro também será maior. Créditos com juros menores Com seu CNPJ em mãos, o caminhoneiro poderá ter acesso a créditos especiais com juros menores. Isso facilitará muito a questão de prazos para pagamentos de insumos e componentes para seu veículo. Benefícios previdenciários O MEI caminhoneiro também tem direito ao auxílio maternidade, aposentadoria por idade, afastamento remunerado por problemas de saúde, pensão por morte e auxílio-reclusão para sua família. Assim, ele será melhor assegurado quanto às
