Resolução CGIBS nº 16/2026: o que muda nos documentos fiscais do IBS e da CBS
A Resolução CGIBS nº 16, de 29 de julho de 2026, não criou um novo tributo, não alterou alíquotas e não estabeleceu, isoladamente, as datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos. Sua função foi de governança. A norma atribuiu provisoriamente ao presidente do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS competência para editar, em nome […]
Novo cronograma dos documentos fiscais do IBS e da CBS: datas oficiais e impactos para as empresas
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 31 de julho de 2026, com o cronograma oficial de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS. Para documentos amplamente utilizados no comércio, na indústria e no transporte, como NF-e, […]
Obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais: prazos, riscos e plano de adequação
A obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais ganhou um cronograma definitivo. Nesta sexta-feira, 31 de julho de 2026, foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, que estabeleceu datas diferentes conforme o documento fiscal, a operação e o perfil do contribuinte. Para empresas do regime regular que emitem NF-e e NFC-e, […]
DIRBI: benefícios fiscais precisam ser declarados com controle
A DIRBI transformou o uso de benefícios fiscais em uma rotina que exige controle, documentação e governança tributária. Empresas que usufruem de incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária precisam declarar essas informações à Receita Federal. Além disso, devem indicar o valor correspondente do crédito tributário ou do benefício utilizado, conforme a legislação aplicável. […]
Prazo de manifestação do destinatário da NF-e caiu para 90 dias
A manifestação do destinatário da NF-e passou a ter prazo máximo de 90 dias para os eventos conclusivos. A mudança foi estabelecida pelo Ajuste SINIEF nº 14/2026, que alterou a cláusula décima quinta-C do Ajuste SINIEF nº 7/2005 e definiu que os eventos de Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação e Operação não Realizada poderão […]
CNPJ alfanumérico começa em julho de 2026
O CNPJ alfanumérico começa a ser implantado em julho de 2026 e marca uma mudança estrutural na identificação das pessoas jurídicas no Brasil. A Receita Federal informou que o novo modelo será usado para novas inscrições, mantendo válidos os CNPJs atuais das empresas já cadastradas. Na prática, empresários, gestores financeiros, contadores e responsáveis por tecnologia […]
CNPJ de pessoas físicas em 2027: Receita Federal adia exigência e muda a preparação de empresas, autônomos e contadores
O CNPJ alfanumérico entrou no radar de empresários, autônomos, gestores financeiros e contadores. Isso aconteceu porque a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a exigência de inscrição no CNPJ por pessoas físicas que precisem emitir documentos fiscais no contexto da Reforma Tributária. Além disso, essa mudança […]
Guias falsas da Receita: como empresas devem evitar golpes e pagamentos indevidos
Guias falsas da Receita representam um risco cada vez mais relevante para empresários, gestores financeiros, contadores e equipes administrativas. O golpe costuma usar nomes oficiais, logotipos, termos fiscais e mensagens de urgência para convencer a empresa a pagar um boleto, DARF, DAS ou QR Code falso. Esse tipo de fraude não atinge apenas pessoas físicas. […]
Reforma Tributária e Simples Nacional: quando o regime pode deixar de ser a melhor opção
Reforma Tributária e Simples Nacional deixaram de ser temas separados. Embora o Simples Nacional continue existindo, a chegada do IBS e da CBS muda a forma como empresas devem avaliar carga tributária, competitividade, créditos fiscais e relação com clientes. Muitos empresários ainda acreditam que a Reforma Tributária afetará apenas empresas do Lucro Presumido ou do […]
Sua empresa está pronta para agosto? O novo marco de risco da Reforma Tributária
Reforma Tributária e penalidades passaram a ocupar o centro da agenda fiscal das empresas porque agosto de 2026 marca o fim prático do período de adaptação para parte relevante das obrigações acessórias ligadas ao IBS e à CBS. O ponto principal é simples: 2026 começou como um ano de teste, aprendizado e adaptação. No entanto, […]
