Simples Nacional 2027: novos prazos vão até 15 e 30 de outubro, mas são duas decisões diferentes
Os prazos relacionados ao Simples Nacional para 2027 mudaram novamente. A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em 28 de setembro, ampliou as janelas que estavam abertas desde o início do mês. Mas há um ponto que exige atenção: 15 e 30 de outubro não são duas datas para a mesma escolha. Até 15 de outubro, […]
NFC-e ou NF-e? A partir de outubro, escolher o documento errado pode afetar o crédito do cliente
Para muitas empresas do varejo, emitir NFC-e ou NF-e sempre pareceu uma decisão operacional. Uma nota para consumidor final, outra para determinadas vendas identificadas, faturamento empresarial ou situações específicas. A partir de 5 de outubro de 2026, essa escolha ganha uma consequência tributária mais direta. O Ajuste SINIEF nº 23/2026 determina que, nas operações promovidas […]
Programa Nacional de Conformidade Tributária: o que muda para empresas em 2026?
A implantação do IBS e da CBS ganhou uma nova etapa em 2026. Receita Federal e Comitê Gestor do IBS regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária, PNCT, um modelo criado para acompanhar empresas durante a adaptação às novas obrigações fiscais da Reforma Tributária do Consumo. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, publicado em agosto, […]
Benefício fiscal em 2026: Receita muda as regras e irregularidades podem colocar incentivos em risco
Uma empresa pode cumprir os requisitos econômicos de um benefício fiscal, estruturar preço, margem e investimentos considerando esse incentivo e, ainda assim, colocar sua utilização em risco por causa de uma pendência aparentemente paralela ao benefício. Desde 1º de setembro de 2026, a Receita Federal passou a aplicar novas regras para acompanhar a manutenção de […]
Distribuição de lucros em 2026: retirar dinheiro da empresa virou uma decisão tributária
Durante muitos anos, a distribuição de lucros foi tratada por muitos empresários quase como uma consequência automática do resultado da empresa: a contabilidade apurava lucro, os sócios decidiam quanto retirar e o valor chegava à pessoa física sem retenção de Imposto de Renda. Em 2026, essa lógica mudou. Desde janeiro, a distribuição de lucros e […]
CNPJ alfanumérico já está em produção: seu ERP consegue reconhecer um fornecedor com letras no CNPJ?
O CNPJ alfanumérico deixou de ser uma mudança futura. Desde julho de 2026, os sistemas da Receita Federal já operam com o novo formato. Em 31 de julho, a Receita gerou oficialmente o primeiro CNPJ alfanumérico do país: 00.000.000/E08G-12, atribuído a uma filial do Banco do Brasil. (Serviços e Informações do Brasil) A mudança parece […]
Arbitragem tributária: Senado aprova novo caminho para reduzir disputas fiscais bilionárias
O Brasil deu um passo importante para mudar a forma como empresas e Fisco resolvem conflitos tributários. Em 12 de agosto de 2026, o Senado Federal aprovou por 69 votos a zero o PLP 124/2022, projeto que altera o Código Tributário Nacional e cria bases nacionais para novos mecanismos de solução de controvérsias, incluindo mediação, […]
4º lote da restituição do IRPF 2026: consulta está aberta e Receita libera R$ 1,23 bilhão
A Receita Federal abriu em 24 de agosto a consulta ao quarto lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2026. O lote reúne 521.935 restituições e movimenta R$ 1.238.013.251,34, incluindo contribuintes prioritários, não prioritários e restituições residuais de exercícios anteriores. (Serviços e Informações do Brasil) A Receita programou o crédito bancário para […]
Lucro Presumido: decisões judiciais começam a suspender aumento de 10% nos percentuais de IRPJ e CSLL
Uma discussão tributária que começou com a Lei Complementar nº 224/2025 ganhou uma nova dimensão em 2026: empresas do Lucro Presumido começaram a obter decisões judiciais que suspendem o acréscimo de 10% aplicado aos percentuais de presunção usados no cálculo do IRPJ e da CSLL. A mudança legal atingiu empresas com receita acima do limite […]
Nova versão do PVA da EFD ICMS IPI corrige erro na validação de arquivos
O Sistema Público de Escrituração Digital disponibilizou a versão 6.1.1 do Programa Validador e Assinador da EFD ICMS IPI. A atualização corrige um erro que impedia a conclusão do processo de validação de alguns arquivos A versão corretiva foi publicada em 27 de julho de 2026, poucos dias depois da liberação da versão 6.1.0. Segundo […]
