Resolução CGIBS nº 16/2026: o que muda nos documentos fiscais do IBS e da CBS
A Resolução CGIBS nº 16, de 29 de julho de 2026, não criou um novo tributo, não alterou alíquotas e não estabeleceu, isoladamente, as datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos. Sua função foi de governança. A norma atribuiu provisoriamente ao presidente do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS competência para editar, em nome […]
Novo cronograma dos documentos fiscais do IBS e da CBS: datas oficiais e impactos para as empresas
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 31 de julho de 2026, com o cronograma oficial de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS. Para documentos amplamente utilizados no comércio, na indústria e no transporte, como NF-e, […]
Obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais: prazos, riscos e plano de adequação
A obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais ganhou um cronograma definitivo. Nesta sexta-feira, 31 de julho de 2026, foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, que estabeleceu datas diferentes conforme o documento fiscal, a operação e o perfil do contribuinte. Para empresas do regime regular que emitem NF-e e NFC-e, […]
Receita e CGIBS publicam novo cronograma dos documentos fiscais da Reforma Tributária
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o CGIBS, publicaram nesta sexta-feira, 31 de julho de 2026, o novo cronograma dos documentos fiscais da Reforma Tributária relacionados ao IBS e à CBS. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, estabelece datas diferentes conforme o […]
DIRBI: benefícios fiscais precisam ser declarados com controle
A DIRBI transformou o uso de benefícios fiscais em uma rotina que exige controle, documentação e governança tributária. Empresas que usufruem de incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária precisam declarar essas informações à Receita Federal. Além disso, devem indicar o valor correspondente do crédito tributário ou do benefício utilizado, conforme a legislação aplicável. […]
Nota Técnica 2025.002: como preparar sua empresa para IBS e CBS na NF-e
A Nota Técnica 2025.002 coloca a Reforma Tributária dentro da rotina de emissão da NF-e e da NFC-e. Ela atualiza os leiautes dos documentos fiscais eletrônicos e inclui campos ligados ao IBS, à CBS e ao Imposto Seletivo. No entanto, o impacto não se limita ao sistema emissor. A mudança atinge cadastro fiscal, ERP, faturamento, […]
Guias falsas da Receita: como empresas devem evitar golpes e pagamentos indevidos
Guias falsas da Receita representam um risco cada vez mais relevante para empresários, gestores financeiros, contadores e equipes administrativas. O golpe costuma usar nomes oficiais, logotipos, termos fiscais e mensagens de urgência para convencer a empresa a pagar um boleto, DARF, DAS ou QR Code falso. Esse tipo de fraude não atinge apenas pessoas físicas. […]
Sua empresa está pronta para agosto? O novo marco de risco da Reforma Tributária
Reforma Tributária e penalidades passaram a ocupar o centro da agenda fiscal das empresas porque agosto de 2026 marca o fim prático do período de adaptação para parte relevante das obrigações acessórias ligadas ao IBS e à CBS. O ponto principal é simples: 2026 começou como um ano de teste, aprendizado e adaptação. No entanto, […]
Multas e débitos não tributários: como funciona o novo parcelamento pelo e-CAC
A Receita Federal ampliou as possibilidades de parcelamento pelo e-CAC e incluiu débitos de natureza não tributária em novas regras de regularização. A mudança veio com a Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025, que alterou a IN RFB nº 2.063/2022 e modernizou procedimentos ligados ao parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal. Na prática, a medida […]
CNPJ inapto na Receita Federal: o risco silencioso que pode impedir sua empresa de emitir notas
A Receita Federal colocou milhões de empresas em alerta. Entre outubro e dezembro de 2025, o órgão intimou mais de 6 milhões de contribuintes por omissão na entrega de declarações e escriturações fiscais. Desse total, cerca de 3,4 milhões regularizaram a situação. No entanto, aproximadamente 2,6 milhões ainda permanecem omissos e podem ter o CNPJ […]