Em decisão publicada no Diário Oficial da União, a Receita Federal prorrogou o prazo para adesão à transação tributária, ampliando a oportunidade para empresas regularizarem seus débitos com condições facilitadas. A medida, que abrange débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa, representa uma janela estratégica para o setor produtivo do Distrito Federal reequilibrar suas obrigações fiscais antes das novas exigências trazidas pela Reforma Tributária.
Neste artigo, reunimos os pontos-chave para orientar decisores empresariais e contadores na análise técnica da prorrogação, com foco em planejamento tributário, compliance e segurança financeira. A oportunidade, embora ampliada, exige decisão rápida e embasada.
O que é a transação tributária e por que ela importa?
A transação tributária é um instrumento de regularização fiscal que permite negociar débitos com condições especiais de desconto, parcelamento e utilização de prejuízos fiscais. Instituída pela Lei nº 13.988/2020 e posteriormente aprimorada, a modalidade busca viabilizar a recuperação de créditos sem comprometer a continuidade da atividade econômica.
No atual cenário de transição tributária, a adesão permite que empresas com passivos relevantes iniciem o novo ciclo fiscal sem pendências impeditivas.
Quais são as condições da nova prorrogação?
De acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB, o novo prazo se estende até [30/12/2025]*. Entre as condições destacadas estão:
- Redução de até 65% do valor total da dívida.
- Possibilidade de pagamento em até 145 parcelas mensais.
- Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para amortização.
| Órgão | Modalidade | Para quem | Principais benefícios | Prazo de adesão |
|---|---|---|---|---|
| Receita Federal | Transação contencioso de pequeno valor (Edital 4/2025) | PF, MEI, ME, EPP com processo até 60 salários-mínimos | Desconto moderado em juros e multas; além disso, parcelamento em até 55 meses, com parcelas mínimas baixas. | Até 30/12/2025, via e-CAC. |
| Receita Federal | Transação contencioso geral até R$ 50 milhões (Edital 5/2025) | PF e PJ com débitos em discussão administrativa até R$ 50 milhões | Possíveis descontos relevantes em juros e multas; além disso, parcelamento longo (até cerca de 120–135 meses) e, em certos casos, uso de prejuízo fiscal/BCN. | Até 30/12/2025, via e-CAC. |
| PGFN | Transação de pequeno valor (dívida ativa) | PF, MEI, ME, EPP com inscrição em dívida ativa até 60 salários-mínimos | Entrada baixa; em seguida, descontos escalonados conforme o número de parcelas; por fim, parcelamento em até 55 meses. | Até 30/01/2026, via REGULARIZE. |
| PGFN | Transação por capacidade de pagamento (geral) | PF e PJ com débitos em dívida ativa até cerca de R$ 45 milhões | Descontos ajustados à capacidade de pagamento; além disso, possibilidade de até ~133 parcelas para alguns públicos. | Até 30/01/2026, via REGULARIZE. |
| PGFN | Transação de difícil recuperação/irrecuperáveis | Devedores com dívidas antigas ou de alto risco na dívida ativa | Descontos mais agressivos dentro do limite legal; por outro lado, exige manter o acordo em dia para não perder os benefícios. | Até 30/01/2026, via REGULARIZE. |
Modalidades de transação tributária e seus respectivos benefícios fiscais
Quais débitos podem ser incluídos na transação?
A transação abrange débitos administrados pela Receita Federal, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo:
- Contribuições previdenciárias
- IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
- Multas de ofício
Excluem-se:
- Débitos do Simples Nacional
- Débitos com garantia judicial ou suspensão por decisão
Quem pode aderir?
Pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Lucro Real ou Presumido, com passivos em discussão ou confessados. No DF, empresas com contencioso ativo devem avaliar com urgência a viabilidade da adesão.
Como avaliar se vale a pena aderir?
Embora a transação ofereça descontos relevantes, a decisão deve ser sustentada por projeções financeiras e avaliação dos efeitos da nova estrutura tributária. Empresas que possuem créditos fiscais, por exemplo, devem calcular a eficiência do uso versus a manutenção para compensações futuras.
Passo a passo para adesão
- Identifique todos os débitos no portal e-CAC.
- Realize simulações no sistema da PGFN.
- Avalie com seu contador a melhor modalidade.
- Formalize a adesão dentro do prazo estendido.
- Documente o plano de pagamento aprovado.
Prazo e riscos de não adesão
Empresas que não aproveitarem o prazo correm o risco de execuções fiscais imediatas, bloqueios de bens e perda de regularidade no CNPJ. Além disso, a reforma tributária tende a reduzir espaços para negociações futuras.
Conclusão e orientação
A prorrogação representa uma nova chance para ajustar pendências antes do novo sistema tributário. Em Brasília e região, empresas com planejamento contábil robusto ganham tempo e segurança para entrar em 2026 com posicionamento fiscal mais sólido.
✅ Checklist de adesão à transação tributária com foco estratégico
Antes de qualquer decisão, acesse o portal e-CAC e levante todos os débitos fiscais em aberto. Esse mapeamento inicial evita surpresas e embasa as próximas etapas.
Em seguida, realize simulações no sistema da PGFN. Com isso, será possível comparar as modalidades disponíveis, seus descontos e os prazos de pagamento.
Logo depois, valide com seu contador a melhor opção. Apesar da prorrogação, o tempo é curto, e a escolha precisa considerar o fluxo de caixa, a estrutura societária e a perspectiva de reforma tributária.
Na sequência, reúna os documentos necessários. Isso inclui CNPJ, certidões, contrato social e eventuais decisões judiciais que interfiram na situação fiscal.
Enquanto isso, organize a formalização da adesão via sistema eletrônico. O protocolo deve ocorrer dentro do novo prazo e precisa ser acompanhado de perto para evitar falhas técnicas.
Por fim, monte um plano de monitoramento do cumprimento. Embora o parcelamento facilite o início, a inadimplência pode causar cancelamento automático da transação.
Dica extra: Ao alinhar a decisão com o planejamento da Reforma Tributária de 2026, sua empresa ganha previsibilidade e autoridade fiscal perante clientes, bancos e fornecedores.
