Empresários e gestores de Brasília e do DF precisam acompanhar três pontos com impacto direto no caixa e na regularidade do MEI neste mês: ampliação do prazo de regularização para evitar exclusão do Simples, parcelamento com parcela mínima confirmada e obrigações digitais que seguem valendo para empregadores e prestadores de serviço. A leitura é rápida e orientada a ação.
O que mudou neste mês para MEIs
A Receita, o Ministério do Empreendedorismo e o Comitê Gestor do Simples publicaram e atualizaram regras que afetam diretamente quem é MEI.
- Prazo maior para evitar exclusão do Simples Nacional
Contribuintes notificados agora têm 90 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão para quitar ou parcelar débitos e manter o regime a partir de 1º jan 2026. O prazo de defesa segue em 30 dias. (Serviços e Informações do Brasil) - Parcelamento do MEI com parcela mínima de R$ 50
O parcelamento convencional pode chegar a 60 parcelas e a parcela mínima é R$ 50. A adesão pode ser feita no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC. (Serviços e Informações do Brasil, Receita Federal) - Obrigações digitais que seguem valendo
• NFS-e nacional obrigatória para todo MEI prestador de serviços desde 01/09/2023. Se você atua com serviços no DF, emita pelo padrão nacional para evitar autuações. (Serviços e Informações do Brasil)
• FGTS Digital e eSocial para MEI empregador continuam obrigatórios. Atenção a retificações e uso correto dos sistemas. (Serviços e Informações do Brasil)
• DCTFWeb segue como declaração de débitos previdenciários quando o MEI tem empregado. A página oficial foi atualizada em agosto com mudanças técnicas de leiaute. (Serviços e Informações do Brasil)
Como consultor, meu conselho é simples: trate “notificação do Simples” como prioridade de tesouraria. Regularizar em 90 dias te dá fôlego, mas não empurre com a barriga. Um fluxo de caixa semanal evita surpresas que viram dívida ativa.
MEI pode parcelar débitos agora com parcela de R$ 50?
Sim. O parcelamento convencional permite até 60 parcelas e parcela mínima de R$ 50. A aprovação depende do pagamento da primeira parcela. (Serviços e Informações do Brasil)
Fui notificado de exclusão do Simples. Quanto tempo tenho?
Você dispõe de 90 dias a partir da ciência do Termo para pagar ou parcelar e manter o regime. O prazo de contestação permanece 30 dias. (Serviços e Informações do Brasil)
Prestador de serviços do DF precisa emitir NFS-e nacional?
Sim, todo MEI prestador de serviços do país está obrigado a usar o padrão nacional da NFS-e. (Serviços e Informações do Brasil)
Sou MEI com empregado no DF. Preciso do FGTS Digital?
Sim. O recolhimento via FGTS Digital está vigente, com regras de transição para competências antigas e integração ao eSocial. (Serviços e Informações do Brasil)
Impacto financeiro e operacional para empresas do DF
No cenário local, segmentos de serviços intensivos em mão de obra em Brasília e cidades do entorno (Taguatinga, Águas Claras, Sobradinho) costumam operar com margens apertadas e sazonalidade de demanda pública. O parcelamento mínimo de R$ 50 melhora a previsibilidade do caixa do microempreendedor, mas só funciona com disciplina de conciliação semanal. Para quem atende governo ou vende para órgãos do DF, manter NFS-e nacional é pré-requisito para receber sem atraso.
Do ponto de vista contábil, o monitoramento de riscos fiscais precisa estar integrado ao funil financeiro. Uma queda de 10 por cento na taxa de recebimento por atraso na emissão de NFS-e prejudica o índice de adimplência e cria efeito cascata no capital de giro. Isso parece óbvio, mas muita gente ainda tropeça nisso.
Tabela de referência rápida
| Regra | O que muda | Para quem | Ação imediata | Risco se ignorar |
| Regularização do Simples | Prazo de 90 dias para quitar ou parcelar após notificação | MEI notificado | Checar DTE-SN e e-CAC hoje | Exclusão do regime a partir de 2026 (Serviços e Informações do Brasil) |
| Parcelamento PGMEI | Até 60 parcelas, mínima de R$ 50 | MEI com débitos | Simular e emitir 1ª parcela | Inscrição em dívida ativa/PGFN (Serviços e Informações do Brasil) |
| NFS-e nacional | Emissão obrigatória no padrão nacional | MEI prestador de serviços | Emitir via portal/app NFS-e | Multa e glosa de pagamento (Serviços e Informações do Brasil) |
| FGTS Digital e DCTFWeb | Uso contínuo para quem tem empregado | MEI empregador | Conferir eventos no eSocial | Multas e impedimento de CRF (Serviços e Informações do Brasil) |
Passo a passo prático para o MEI no DF
- Verificar pendências no DTE-SN e no e-CAC. Se houver notificação, agende a regularização em até 90 dias. (Serviços e Informações do Brasil)
- Simular o parcelamento no PGMEI, respeitando a parcela mínima de R$ 50 e o limite de 60 meses. (Serviços e Informações do Brasil)
- Padronizar a emissão de NFS-e pelo ambiente nacional, inclusive em serviços recorrentes. (Serviços e Informações do Brasil)
- Se tiver empregado, valide eSocial, DCTFWeb e FGTS Digital antes do dia de pagamento. (Serviços e Informações do Brasil)
- Conciliação semanal de caixa e tributos no ERP ou planilha gerencial para evitar giro negativo
- Documente tudo na pasta fiscal do mês. voce ganha tempo em fiscalizações e evita glosas.
Checklist fiscal do mês para MEI no DF
Confirmar NFS-e nacional emitida em todas as prestações. Conferir DTE-SN. Simular e emitir parcela do PGMEI se houver débitos. Validar eSocial, DCTFWeb e FGTS Digital. Registrar comprovantes no arquivo da competência. Isso tambem reduz risco de exclusão.
