O Microempreendedor Individual pode entrar em 2027 com duas mudanças relevantes: um limite maior de faturamento e a possibilidade de perdão de determinadas dívidas com a União.
O PLP 186/2026 foi aprovado pelo Senado em 15 de outubro, após passar pela Câmara dos Deputados, e agora segue para sanção presidencial.
O texto prevê que o teto anual do MEI passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegue a R$ 140 mil em 2028. Além disso, permite a remissão integral de determinados débitos de MEIs com a União. Senado Federal
Mas existe um cuidado importante:
o novo limite e o perdão das dívidas ainda não estão valendo.
Até a conclusão do processo legislativo e a entrada em vigor da nova regra, o MEI continua submetido às normas atuais.
O novo limite do MEI já foi aprovado?
O projeto já foi aprovado pelas duas Casas do Congresso.
Na Câmara, o texto recebeu 461 votos favoráveis e 4 contrários. Depois, o Senado aprovou a proposta por 78 votos a 0.
Com isso, a tramitação no Congresso foi concluída e o PLP 186/2026 segue para sanção presidencial. Senado Federal
Esse status é diferente daquele registrado inicialmente no briefing editorial, quando o projeto ainda seguia da Câmara para o Senado. O material-base já alertava corretamente que aprovação legislativa e vigência não são a mesma coisa. Texto colado
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
Se o texto entrar em vigor como aprovado pelo Congresso, o cronograma será:
| Ano | Limite anual |
|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 |
| 2027 | R$ 110.000 |
| 2028 | R$ 140.000 |
O aumento representa mais espaço para que pequenos negócios cresçam antes de ultrapassar o limite da categoria.
O teto de R$ 81 mil permanece como referência para 2026. Portanto, o empreendedor não deve usar antecipadamente os R$ 110 mil para interpretar o faturamento deste ano. O briefing já destacava exatamente esse risco. Texto colado
O MEI já pode faturar R$ 110 mil em 2026?
Não.
Esse é provavelmente o ponto mais importante para quem está próximo do limite atualmente.
O aumento foi aprovado para os próximos exercícios, mas o faturamento de 2026 continua sujeito ao teto atual.
Ou seja:
o possível limite de R$ 110 mil em 2027 não transforma R$ 110 mil no limite de 2026.
Quem está chegando aos R$ 81 mil precisa continuar acompanhando o faturamento conforme as regras atuais.
O que foi aprovado sobre o perdão das dívidas do MEI?
O texto aprovado prevê a remissão integral de créditos da União de responsabilidade de MEIs, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa da União, constituídos até 13 de outubro de 2026. Senado Federal
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a proposta abrange débitos relacionados ao DAS previdenciário, além de multas, juros e outros encargos incluídos nas condições do texto. Serviços e Informações do Brasil
A estimativa apresentada pelo governo é de que somente as dívidas já inscritas em Dívida Ativa possam alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs, somando aproximadamente R$ 12,57 bilhões. Senado Federal
Portanto, não estamos falando apenas de uma renegociação com desconto.
O texto aprovado prevê efetivamente remissão, ou seja, extinção dos créditos abrangidos quando as condições forem cumpridas.
Toda dívida do MEI será perdoada automaticamente?
Não.
Esse é outro ponto que precisa ser tratado com cuidado.
A aprovação do projeto não significa que qualquer débito desaparecerá automaticamente da situação fiscal do empreendedor.
O texto prevê condições para utilização do benefício.
Entre elas está a necessidade de o MEI apresentar requerimento e manter em dia as contribuições que vencerem durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Senado Federal
Se essa condição de adimplência não for cumprida, o benefício poderá ser cancelado.
Portanto:
o perdão não elimina a necessidade de organização fiscal futura.
Ele cria a possibilidade de regularizar o passado, mas exige que o empreendedor mantenha as novas obrigações em dia.
O MEI precisa solicitar o perdão?
Pelo texto divulgado pelo governo e pelo Senado, sim.
O empreendedor deverá apresentar um requerimento para utilizar a medida.
O Ministério informou que a solicitação deverá ocorrer perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dentro dos procedimentos que serão aplicáveis após a entrada em vigor da norma. Serviços e Informações do Brasil
Isso significa que não é prudente orientar o MEI hoje a simplesmente parar de pagar ou abandonar uma negociação existente esperando que tudo seja cancelado automaticamente.
Primeiro, a lei precisa entrar em vigor.
Depois, deverão ser observados os procedimentos efetivamente definidos para adesão.
E quem possui uma ação judicial discutindo a dívida?
O texto também trata dessa situação.
O MEI que estiver discutindo judicialmente os débitos abrangidos precisará comprovar a desistência da ação e a renúncia às pretensões relacionadas àquela discussão.
Segundo o texto aprovado, com a extinção do processo o empreendedor ficará dispensado do pagamento de honorários advocatícios correspondentes à situação prevista na medida. Senado Federal
Esse tipo de caso merece avaliação individual antes de qualquer providência.
A existência de uma ação judicial não deve ser tratada como simples procedimento administrativo.
Quem já pagou a dívida receberá o dinheiro de volta?
A proposta divulgada pelo governo informa que valores já pagos não serão devolvidos. Serviços e Informações do Brasil
Ou seja, a remissão é direcionada aos débitos abrangidos que ainda existirem nas condições da futura lei.
Ela não cria, pelas informações atualmente divulgadas, um direito geral de restituição para quem já quitou os valores.
Dívida bancária também será automaticamente perdoada?
Não é a mesma medida.
Esse ponto merece atenção porque o pacote Prospera MEI reúne iniciativas diferentes.
O perdão previsto no PLP 186/2026 se refere a créditos da União nas condições previstas no texto.
Já dívidas bancárias fazem parte de outro eixo do programa, relacionado a mecanismos de renegociação, incluindo iniciativas do Desenrola.
Portanto:
perdão de dívida tributária com a União e renegociação de dívida bancária são instrumentos diferentes. Serviços e Informações do Brasil
Misturar os dois pode criar uma expectativa errada no empreendedor.
O que acontece com o MEI que ultrapassar R$ 81 mil em 2026?
Enquanto o novo teto não produzir efeitos, continuam valendo as regras atuais.
O briefing-base separa dois cenários importantes. Texto colado
Se o faturamento superar R$ 81 mil, mas o excesso ficar em até 20% do limite, a referência atual chega a R$ 97.200.
Se o faturamento ultrapassar esse patamar, os efeitos do desenquadramento podem alcançar o próprio ano-calendário, conforme as regras aplicáveis.
Por isso, quem está próximo do teto não deve pensar:
“O limite vai aumentar, então posso ignorar os R$ 81 mil agora.”
A regra futura não deve ser usada para corrigir retroativamente decisões tomadas sob a regra atual.
O novo teto significa que permanecer como MEI sempre será melhor?
Não necessariamente.
Um limite maior resolve um problema específico: dá ao empreendedor mais espaço de faturamento antes do desenquadramento.
Mas faturamento não é o único elemento que determina se uma estrutura empresarial continua adequada.
Um negócio pode começar a precisar de:
mais funcionários;
um sócio;
atividade incompatível com o MEI;
contratos mais complexos;
acesso a crédito;
maior separação financeira;
organização contábil;
planejamento tributário.
Por isso, uma pergunta pode ser mais útil do que simplesmente “ainda posso ser MEI?”:
continuar como MEI ainda faz sentido para o estágio atual do meu negócio?
Esse é um dos pontos estratégicos centrais do briefing da Gomide. Texto colado
O projeto também permite contratar mais funcionários?
Sim.
O texto aprovado amplia a possibilidade de contratação no MEI de um para até dois empregados, dentro das condições previstas. Senado Federal
Essa mudança reforça a lógica do aumento do teto.
A proposta tenta permitir que pequenos negócios ampliem receita e capacidade operacional sem precisar migrar imediatamente para uma estrutura empresarial maior.
Ainda assim, isso não significa que toda empresa em crescimento deveria permanecer no MEI até alcançar o novo teto.
Estrutura legal e estrutura ideal de negócio não são necessariamente a mesma coisa.
Quando o novo teto e o perdão das dívidas começam a valer?
Ainda é necessário aguardar a etapa final.
O Senado aprovou o PLP 186/2026 em 15 de outubro e o texto está à sanção presidencial. Senado Federal
Por isso, a formulação correta neste momento é:
o Congresso aprovou o novo teto e o perdão de dívidas, mas as medidas ainda aguardam sanção e entrada em vigor.
Não é correto publicar que o perdão já foi aplicado ou que o novo limite já pode ser utilizado.
O que o MEI deve fazer agora?
Para quem possui dívida, o primeiro passo não deveria ser abandonar pagamentos ou acordos existentes esperando o perdão.
É mais seguro identificar exatamente quais débitos existem, onde estão registrados e acompanhar a regulamentação da medida.
Para quem está próximo do limite de faturamento, a prioridade continua sendo acompanhar os números de 2026.
Isso significa revisar:
faturamento acumulado;
projeção até dezembro;
eventual excesso sobre o limite;
efeitos de desenquadramento;
planejamento para 2027.
O aumento do teto pode representar uma mudança positiva.
O perdão das dívidas pode permitir que milhões de empreendedores retomem sua regularidade.
Mas os dois movimentos precisam ser tratados como regras em processo de entrada em vigor, e não como autorização para ignorar as obrigações atuais.
Novo teto e perdão podem dar fôlego ao MEI — mas crescimento ainda precisa de planejamento
A aprovação do PLP 186/2026 pelo Congresso reúne duas questões relevantes para quem empreende.
De um lado, negócios em expansão poderão ter mais espaço para faturar dentro do MEI.
Do outro, empreendedores endividados poderão receber uma oportunidade de reorganizar sua situação perante a União.
Mas nenhuma das duas mudanças elimina a necessidade de planejamento.
Um teto maior dá mais espaço para crescer. Um perdão de dívida pode ajudar a reorganizar o passado. Nenhum dos dois substitui o controle financeiro e tributário do negócio.
Se o seu MEI está próximo dos R$ 81 mil em 2026 ou possui débitos que podem ser alcançados pela nova medida, a Gomide pode analisar a situação atual e orientar os próximos passos conforme as regras efetivamente entrarem em vigor.
Seu MEI cresceu ou acumulou pendências e você não sabe como essas mudanças afetam sua empresa?
A Gomide pode analisar faturamento, débitos e enquadramento para ajudar você a entender se deve permanecer como MEI, preparar uma transição para Microempresa ou acompanhar a nova regra quando ela entrar em vigor.
Planeje o próximo passo antes que o limite ou a dívida se transformem em surpresa.
Perguntas frequentes
O Senado aprovou o aumento do limite do MEI?
Sim. O Senado aprovou o PLP 186/2026 em 15 de outubro por 78 votos a 0. O projeto segue para sanção presidencial. Senado Federal
Qual será o limite do MEI em 2027?
O texto aprovado prevê R$ 110 mil por ano em 2027.
E em 2028?
O teto previsto passa para R$ 140 mil por ano. Senado Federal
O limite de R$ 110 mil já vale em 2026?
Não. O teto de 2026 continua sendo R$ 81 mil.
As dívidas do MEI já foram perdoadas?
Não. O Congresso aprovou a possibilidade de remissão, mas a medida ainda depende de sanção e entrada em vigor.
Quais dívidas poderão entrar no perdão?
O texto aprovado alcança créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não em Dívida Ativa, nas condições previstas e constituídos até 13 de outubro de 2026. Senado Federal
O perdão será automático?
Não segundo as regras divulgadas. O MEI deverá requerer o benefício e cumprir as condições previstas.
O MEI precisará manter o DAS em dia?
Sim. O texto exige adimplência das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei para manutenção do benefício. Senado Federal
Dívidas já pagas serão devolvidas?
Não, segundo as informações oficiais divulgadas sobre a proposta. Serviços e Informações do Brasil
Dívida bancária também entra nesse perdão?
Não necessariamente. Dívidas bancárias fazem parte de mecanismos distintos de renegociação do pacote Prospera MEI.
