O que está acontecendo com as empresas do DF sob a Lei nº 5.005/2012?
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ-DF) iniciou uma ação de fiscalização presencial voltada às empresas optantes pelo regime especial da Lei nº 5.005/2012. Técnicos estão visitando contribuintes e entregando comunicados oficiais, que explicam os motivos de possíveis desenquadramentos, débitos inscritos em Dívida Ativa e divergências de escrituração no SPED.
Embora o comunicado tenha caráter informativo, ele representa uma etapa preliminar de autuação. Por isso, compreender o que está sendo verificado é essencial para evitar penalidades severas e exclusão do regime.
Por que a SEFAZ-DF está intensificando essa fiscalização?
A fiscalização tem como objetivo verificar se as empresas estão cumprindo corretamente suas obrigações acessórias e principais. Conforme o Art. 8º da própria lei, o descumprimento das regras pode resultar em perda automática do regime especial, além da cobrança retroativa de ICMS com multa e juros.
Além disso, a Receita do DF identificou aumento nas inconsistências do SPED e cruzamentos de dados divergentes entre notas fiscais eletrônicas e declarações. Dessa forma, a SEFAZ busca corrigir essas distorções antes que o novo modelo tributário (IBS e CBS) entre em vigor.
Quais são as principais causas de desenquadramento do regime especial?
Empresas sob a Lei nº 5.005/2012 podem ser excluídas do regime quando ocorre qualquer uma das situações abaixo:
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CF-DF suspenso ou cancelado por irregularidades cadastrais.
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Falta de escrituração correta no SPED Fiscal.
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Omissão de notas fiscais ou duplicidade de registros eletrônicos.
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Existência de débitos tributários não regularizados.
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Divergências entre documentos fiscais e declarações mensais.
Essas inconsistências são, em geral, detectadas de forma automática pelos sistemas da SEFAZ, o que torna fundamental o acompanhamento contínuo pela contabilidade e pelo setor fiscal.
Quais erros estão sendo mais encontrados no SPED?
De acordo com técnicos fiscais e contadores que acompanham o tema, as falhas mais recorrentes incluem:
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Omissão de NF-e ou inclusão incorreta de documentos cancelados;
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Cálculo equivocado da base de ICMS e créditos indevidos;
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Inconsistências nos blocos de escrituração (C100, C190, E110, E210);
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Divergências nos registros de estoque e inventário (Bloco H);
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E ainda, falhas no Bloco 1, que consolida controles e ajustes fiscais.
Esses problemas, quando não corrigidos, geram alertas automáticos no sistema da SEFAZ e podem levar a notificações formais.
Quais são as penalidades previstas para o descumprimento?
A empresa que não atender às normas pode sofrer sanções como:
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Perda imediata do regime especial, passando à tributação normal de ICMS;
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Multas por descumprimento de obrigações acessórias, conforme o Código Tributário do DF;
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Inscrição de débitos em Dívida Ativa, dificultando a emissão de certidões negativas;
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Bloqueio do CF-DF, impedindo emissão de notas fiscais.
Além das multas, a exclusão do regime pode gerar impacto direto na competitividade, já que a alíquota aplicável ao ICMS volta ao padrão estadual, reduzindo margens e fluxo de caixa.
Como se preparar para a fiscalização e evitar autuações?
O primeiro passo é verificar se há divergências entre o SPED e as notas fiscais eletrônicas emitidas. Isso deve ser feito por meio de cruzamento automatizado via ERP ou por auditoria contábil especializada.
Além disso, é fundamental:
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Atualizar os cadastros fiscais e dados do CF-DF;
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Revisar a escrituração de entradas e saídas (Bloco C);
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Corrigir informações em EFDs já transmitidas, se houver inconsistências;
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Acompanhar as publicações no site da Receita DF e validar comunicações oficiais.
Segundo especialistas da Gomide Contabilidade, a regularização preventiva é a melhor estratégia, pois reduz a chance de autuação e demonstra boa-fé fiscal, um fator importante durante processos administrativos.
Checklist prático para empresas sob a Lei nº 5.005/2012
| Item de verificação | Status atual | Responsável | Prazo sugerido |
|---|---|---|---|
| Situação do CF-DF | Atualizado / Irregular | Contador | Imediato |
| Regularidade de débitos tributários | Verificado / Pendente | Financeiro | Até o fim do mês |
| SPED Fiscal (blocos C, E, H, 1) | Completo / Incompleto | Fiscal | Revisão mensal |
| Escrituração de NF-e e NFC-e | Correta / Divergente | ERP / Fiscal | Semanal |
| Comunicação com a SEFAZ-DF | Regular / Ausente | Jurídico | Permanente |
“Tabela de verificação de conformidade para empresas sob a Lei 5.005/2012 do Distrito Federal.”
Como a Gomide Contabilidade pode ajudar?
A Gomide Contabilidade, com atuação em Brasília e região metropolitana, acompanha de perto as atualizações da SEFAZ-DF e oferece auditoria fiscal preventiva, revisão de SPEDs e consultoria tributária especializada no Regime Especial da Lei nº 5.005/2012.
Nosso time atua diretamente com empresas que receberam o comunicado da SEFAZ, elaborando planos de correção técnica e monitoramento mensal para garantir plena conformidade e segurança jurídica.
Prevenção é sinônimo de economia
A ação da SEFAZ-DF representa um movimento de fiscalização mais tecnológica e contínua. Assim, esperar ser notificado deixou de ser uma opção. Empresas que validam periodicamente seus dados, revisam o SPED e mantêm o CF-DF ativo terão vantagem competitiva e tranquilidade fiscal.
👉 Se sua empresa é optante pela Lei nº 5.005/2012, entre em contato com a Gomide Contabilidade e solicite um diagnóstico da situação fiscal. Evite desenquadramentos e preserve seu regime especial.
