Entenda a
PLP 68/2024
Entenda a
PLP 68/2024l
A PLP 68/2024 (Projeto de Lei Complementar 68, de 2024) é o principal projeto que regulamenta a Reforma Tributária sobre o Consumo no Brasil, instituída pela Emenda Constitucional 132, e foi sancionada pelo presidente Lula em janeiro de 2025, estabelecendo as regras para o novo IVA Dual (IBS e CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
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