O contrato social é o documento que formaliza uma empresa, reunindo informações essenciais como nome, endereço, atividade exercida e participação dos sócios.
Esse documento é necessário para diversas situações, como abertura de conta bancária empresarial e participação em licitações públicas. Ele é obrigatório para a maioria das empresas, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
O que é o contrato social da empresa?
O contrato social pode ser comparado à certidão de nascimento de uma empresa. Nele estão registrados os principais dados do negócio, incluindo:
- Nome da empresa e natureza jurídica
- Endereço da sede
- Identificação dos sócios e seus percentuais de participação
- Regras sobre administração e divisão de lucros
Além disso, esse documento também descreve os procedimentos para transferência de cotas entre sócios e detalha todas as atividades que a empresa pode exercer.
No Brasil, o contrato social é obrigatório para o funcionamento da maioria das empresas e seu registro deve ser feito na Junta Comercial do estado correspondente. A única exceção são os MEIs, que utilizam o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) como documento oficial.
O contrato social faz parte do conjunto de Documentos Societários, que inclui CNPJ, alvarás e licenças, contratos de investimentos e outros registros fundamentais para a governança e transparência da empresa.
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Quais informações constam no contrato social?
O conteúdo do contrato social varia conforme o tipo de empresa, mas geralmente inclui:
- Qualificação dos sócios – Nome, CPF, estado civil, profissão e percentual de participação
- Denominação da empresa – Razão social e nome fantasia (se houver)
- Endereço da sede – Localização completa da empresa
- Objeto social – Descrição detalhada das atividades exercidas
- Capital social – Valor total e forma de integralização do capital
- Administração – Definição de administradores e seus poderes
- Distribuição de lucros – Regras para divisão dos lucros entre os sócios
- Disposições finais – Regulamentação sobre dissolução, falecimento de sócios, entre outros
Confira como fazer um contrato social com um modelo de exemplo:
O registro do contrato social na Junta Comercial é essencial para garantir sua validade legal. Para evitar erros ou omissões, é recomendado contar com um contador ou advogado na elaboração do documento.
Tipos de contrato social no Brasil
Os tipos mais comuns de contrato social são:
- Contrato Social de Sociedade Limitada (LTDA) – Utilizado por empresas com dois ou mais sócios, permitindo a divisão das cotas e responsabilidades.
- Contrato Social de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) – Similar ao LTDA, mas sem a necessidade de sócios, ideal para empresários que desejam atuar individualmente.
- Requerimento de Empresário – Empresário Individual (EI) – Documento padronizado que substitui o contrato social para empresas dessa modalidade. Sua principal característica é a impossibilidade de inclusão de cláusulas personalizadas.
O MEI não possui contrato social, pois sua estrutura segue um modelo simplificado de formalização.
Como emitir ou consultar um contrato social?
Para consultar ou obter uma segunda via do contrato social, siga este passo a passo:
- Acesse o site da Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada
- Procure pela opção de consulta de empresas
- Informe o CNPJ, NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) ou o nome da empresa
- Clique em “Pesquisar” para visualizar os dados cadastrais
- Para acessar o contrato social, clique no link correspondente e faça o download do documento
Em alguns estados, pode haver cobrança de taxa para a emissão da segunda via do contrato social. Caso não encontre o documento online, é possível solicitar presencialmente na Junta Comercial.
Na Junta Comercial de São Paulo (JUCESP), é possível visualizar o contrato social gratuitamente pelo site www.jucesponline.sp.gov.br.
Contrato social físico e validação digital
Os contratos sociais atualmente são emitidos digitalmente, contendo uma chancela digital que garante sua autenticidade. Isso evita fraudes e permite que o documento seja acessado e impresso sempre que necessário.
Muitas Juntas Comerciais já eliminaram a necessidade de autenticação física, tornando o processo totalmente digital.
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