Sanção da Lei que dispõe sobre Transação resolutiva de litígio da natureza tributária e não tributária

Sanção de Lei para Negociação de Dívidas Tributárias Cria Cenário Inédito de Oportunidades para Empresas e Contribuintes   Transação resolutiva de litígio da natureza tributária e não tributária. O Governo do Distrito Federal sancionou nesta quinta-feira (5) a Lei nº 1.731/2025, que autoriza a realização de transações tributárias e não tributárias para regularização de débitos […]

Anexo IV Simples Nacional: tabela completa de atividades, guias, alíquotas e impostos 2025

O que é o Anexo IV do Simples Nacional? O Anexo IV do Simples Nacional é a categoria de tributação destinada a empresas que prestam serviços específicos, como: Construção de imóveis e obras de engenharia, incluindo subempreitadas e projetos de paisagismo e decoração de interiores; Serviços de vigilância, limpeza e conservação; Serviços advocatícios. Diferente de […]