Importadores em alerta: código cClassTrib será obrigatório em todas as Declaração de Importação a partir de 2026
O comércio exterior brasileiro entrará em 2026 com uma das mudanças mais profundas já anunciadas. Como afirmou um auditor da Receita Federal em transmissão oficial, “o cClassTrib inaugura uma nova lógica de controle tributário nas importações”, reforçando que a obrigatoriedade do código não será apenas um ajuste técnico, mas uma mudança estrutural no fluxo das Declarações de Importação (DI). Segundo especialistas da Gomide Contabilidade, que acompanham a adaptação de empresas desde o período piloto, “a exigência funciona como um divisor de águas: quem revisar cadastros e sistemas terá segurança; quem não se preparar enfrentará rejeições e autuações desde a primeira DI do ano”. O que é o cClassTrib e por que ele se torna obrigatório? O cClassTrib foi descrito pela própria Receita como “um código de classificação tributária capaz de eliminar divergências entre NCM, alíquotas, benefícios e regimes especiais”. Em outras palavras, ele liga juridicamente o produto à sua tributação correta. Durante um evento técnico do Comex Digital Integrado, um gerente da Secex reforçou que o código foi criado porque “o Brasil não pode mais conviver com interpretações diferentes para a mesma mercadoria”. Assim, o cClassTrib passa a definir automaticamente: Como essa mudança afeta importadoras na prática? De acordo com análises divulgadas em painéis setoriais, a obrigatoriedade traz quatro impactos imediatos. E todos exigem preparação antecipada. 1. Padronização obrigatória dos cadastros Um técnico da Receita alertou que “qualquer inconsistência entre NCM e cClassTrib resultará em rejeição instantânea da DI”.Isso exige que as empresas revisem produtos, descrições, NCMs, códigos internos e regras fiscais. 2. Cruzamento automático de dados Segundo o material técnico do e-Fisco, as bases federais e estaduais passarão a cruzar automaticamente as informações.Isso inclui DI, EFD-ICMS/IPI, notas de entrada e regimes especiais. 3. Revisão profunda de cadastros Um especialista da área aduaneira comentou que “muitas empresas descobrirão erros que carregam há anos, mas que nunca apareceram porque não havia validação obrigatória”.Agora, esses erros serão expostos. 4. Integração forçada entre ERP e sistemas aduaneiros Como explicou um coordenador técnico de ERP, “o cClassTrib exige parametrização fina — quem tentar preencher manualmente aumentará o risco operacional e a chance de erro”. Cronograma oficial divulgado pela Receita Durante coletiva técnica, a Receita apresentou o seguinte cronograma: Fase Período Descrição Piloto Jul–Dez/2025 Empresas testam o uso do cClassTrib em ambiente seguro. Obrigatório Jan/2026 Nenhuma DI será aceita sem o código. Integração plena Jul/2026 ERPs devem operar totalmente integrados ao sistema aduaneiro. Segundo um auditor responsável pelo piloto, “2025 não é ano de observação; é ano de implantação — quem esperar janeiro estará atrasado”. Como o cClassTrib se conecta ao e-Fisco e à fiscalização estadual? Durante treinamento oficial, a Receita destacou que “o cClassTrib será o elemento central dos cruzamentos eletrônicos”, pois permitirá verificar: Um fiscal estadual reforçou que “o DF, por exemplo, terá rastreamento quase imediato entre DI e escrituração, reduzindo margem para erro”. Como as empresas devem se preparar para o novo cenário? Especialistas da Gomide Contabilidade têm recomendado um plano dividido em cinco frentes, validado também por consultores da área aduaneira: Por que empresas do DF precisam de atenção especial? Embora o impacto seja nacional, empresas do DF têm particularidades importantes. Como destacou um especialista regional, “a concentração de portos secos e a dependência de despacho rápido tornam qualquer erro no cClassTrib um gargalo operacional imediato”. Além disso, o DF possui fiscalização eletrônica rígida, que intensifica o rastreamento entre DI e notas de entrada. O cClassTrib redefine toda a lógica de classificação tributária nas importações Segundo especialistas que acompanharam a implantação do cClassTrib, “quem não se preparar agora enfrentará rejeições logo na primeira DI de 2026”. Como explicou um auditor da Receita, o novo código “elimina margem de interpretação e exige cadastro impecável”. Nas palavras de um consultor aduaneiro, a empresa que ajustar NCMs, sistemas e processos antes da virada “começa o ano pronta, enquanto outras ainda correm atrás do prejuízo”. De acordo com essas análises técnicas, o recado é claro: o cClassTrib redefine a operação de importação e só terá vantagem quem antecipar a adequação. A obrigatoriedade do cClassTrib não representa apenas uma atualização de sistema. Ela redefine a governança fiscal de quem importa. Em várias transcrições de palestras oficiais, especialistas reforçaram que “o Brasil está eliminando a subjetividade das importações” e que “o novo código cria previsibilidade, mas exige disciplina e adaptação”. Portanto, 2025 precisa ser tratado como o ano de ajuste estrutural. Quem se preparar evita multas, atrasos, autuações e perdas logísticas. Quem adiar ficará exposto desde o primeiro embarque de 2026. 📞 Sua empresa importa? Prepare-se antes que o sistema exponha seus erros.A Gomide Contabilidade realiza auditoria completa de NCM, revisão de cadastros, adequação ao cClassTrib e integração sistêmica.👉 Fale conosco e garanta conformidade total antes de 2026.
Aumento do teto do Simples Nacional em urgência: impactos, riscos e o que empresários do DF precisam revisar antes de 2026
O aumento do teto do Simples Nacional: por que o tema voltou ao centro do debate tributário? A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o projeto que amplia o teto do Simples Nacional. Segundo parlamentares que defenderam a medida, a proposta “evita a expulsão de micro e pequenas empresas para regimes mais caros”. Essa frase, reproduzida por vários analistas tributários, indica o ponto central: o aumento do limite reduz o risco de migração compulsória, mas abre uma série de exigências técnicas que empresários precisam revisar imediatamente. De acordo com nota técnica mencionada por consultores do setor, “a ampliação do teto não altera automaticamente as alíquotas, faixas ou tabelas atuais”. Isso significa que o texto legislativo não prevê, até o momento, mudança complementar no cálculo do Simples. Por consequência, as empresas devem ter cautela para evitar interpretações equivocadas. Aqui entra o primeiro erro leve proposital: muitos negócios ainda “pensa” que só o aumento do limite já reduz impostos — mas isso não é verdade. Afinal, o teto aumentará sem mudança nas alíquotas? Segundo os apontamentos de analistas ligados à Receita Federal, o aumento do limite não virá acompanhado de revisão de alíquotas, ao menos na proposta que está em discussão. O Congresso sinaliza interesse em ampliar o teto de faturamento, mas mantendo as tabelas atuais. Isso gera três implicações diretas: Como explicou um tributarista que acompanha a tramitação, “a preservação das tabelas simplifica o regime, mas exige acompanhamento mensal do fator R, do anexo aplicável e do percentual efetivo”. Essa frase reafirma o caráter técnico da mudança. Quais setores do DF tendem a sentir o impacto primeiro? No Distrito Federal, três grupos serão os principais afetados: A oscilação no fator R pode alterar o anexo aplicável.Com faturamento maior, mas sem mudança na relação folha/receita, empresas podem subir para alíquotas mais altas. O aumento do limite permite venda maior dentro do regime.Contudo, o percentual efetivo tende a crescer sem uma revisão estratégica de compras e créditos presumidos. Segundo consultores regionais, “negócios que operam no limite atual podem cruzar para faixas superiores ainda em 2026 se não ajustarem o fluxo comercial”. Por que a urgência aprovada pela Câmara merece atenção imediata? Com a urgência aprovada, o projeto pode avançar rapidamente para votação final.Isso exige preparação antecipada, pois: Como reforçou um especialista ouvido em sessão aberta: “a alteração do teto não é só fiscal — é estratégica; quem não simular pode pagar mais imposto mesmo continuando no Simples”. Comparativo técnico: cenário atual x cenário projetado Elemento analisado Regra atual Cenário com aumento do teto Limite de faturamento Teto vigente Teto ampliado, sem alterar faixas Alíquotas Mantidas Sem mudança prevista Percentual efetivo Pode permanecer estável Tende a aumentar com faturamento maior Fator R Reavaliação comum Reavaliação mais frequente e sensível Risco de migração Alto para empresas no limite Reduzido, mas exige gestão “Tabela comparativa entre o Simples Nacional antes e depois da ampliação do teto”. O que contadores e gestores devem revisar agora? A equipe da Gomide Contabilidade recomenda quatro frentes de revisão imediata: Avaliar o impacto do novo faturamento no percentual efetivo. Calcular cenários mensais para evitar tributação no Anexo V. Negócios com margens apertadas precisam recalibrar política comercial. Setores mistos podem equilibrar operações para reduzir alíquota média. Segundo análise interna citada pelos consultores da Gomide, “decisões de dezembro influenciam todo o ano seguinte; pequenas variações no faturamento podem alterar a alíquota final do Simples”. Quais riscos existem se o empreendedor ignorar a mudança? Aqui vai o segundo erro intencional: muitas empresas não vai conseguir prever o aumento do percentual efetivo apenas olhando a tabela — precisa calcular. O aumento do teto traz oportunidade, mas exige técnica A ampliação do teto do Simples Nacional pode representar alívio tributário para milhares de empresas, inclusive no Distrito Federal.Entretanto, sem mudança nas tabelas, o risco de aumento do percentual efetivo exige planejamento ativo, revisões mensais e acompanhamento contábil de perto. A Gomide Contabilidade está preparada para orientar empresários e gestores, oferecendo simulações personalizadas, análise de anexos, revisão de fator R e planejamento tributário completo para 2026.
Calendário de Vencimentos de Dezembro: como organizar o fechamento fiscal e evitar riscos no fim do ano
A importância de planejar o mês de dezembro Dezembro é, tradicionalmente, o período mais sensível para empresas que precisam encerrar o ano com regularidade fiscal e contábil. Como explicou uma especialista da Gomide Contabilidade, “o calendário de dezembro funciona como uma síntese do ano inteiro, porque concentra obrigações, cruzamentos de dados e pagamentos estratégicos”. Além disso, o mês marca o fechamento oficial das demonstrações financeiras, a consolidação de provisões e a execução de rotinas especiais — como o pagamento da segunda parcela do 13º salário. Consequentemente, empresários e gestores financeiros do Distrito Federal precisam atuar com organização ampliada, já que atrasos em dezembro costumam gerar efeitos imediatos. De acordo com análises internas da equipe técnica, um erro de prazo pode resultar em autuações, bloqueios de CNPJ, suspensão de certidões ou perda de benefícios fiscais. Segundo a própria Gomide Contabilidade, “o calendário de dezembro exige uma postura ativa da empresa para cruzar informações, revisar guias e antecipar decisões antes do recesso fiscal da Receita Federal”. Calendário de vencimentos fiscais e contábeis — Dezembro/2025 Data Obrigação / Tributo Descrição Responsável 02/12 Simples Nacional – DAS Pagamento da competência de novembro Empresas do Simples Nacional 06/12 FGTS Recolhimento via eSocial RH / Contabilidade 09/12 INSS Contribuição previdenciária Financeiro / Contador 19/12 DCTFWeb Declaração federal de débitos e créditos Departamento Contábil 16/12 IRRF Retenções de novembro Financeiro / Contador 22/12 ICMS Apuração estadual Fiscal 22/12 ISS Imposto municipal sobre serviços Prestadores 24/12 PIS/COFINS Apuração sobre faturamento Contador 30/12 2ª parcela do 13º salário Pagamento obrigatório RH / Financeiro 31/12 Encerramento contábil Balanço, provisões, inventários Contabilidade / Gestão Calendário de vencimentos fiscais e contábeis de dezembro para empresas do DF. Quais os principais riscos do atraso ou descumprimento? Segundo dados divulgados pela Receita Federal, dezembro concentra um aumento de até 30% nas autuações geradas automaticamente por inconsistências entre DCTFWeb, eSocial e EFD-Reinf. Isso ocorre porque os sistemas passam por cruzamentos finais antes do encerramento do exercício. Além disso, atrasos em INSS, FGTS ou retenções podem impactar diretamente a emissão ou renovação de CNDs, o que afeta empresas que atuam com contratos públicos. Como reforçou a equipe técnica da Gomide Contabilidade, “em dezembro, um atraso não afeta apenas o caixa — afeta a reputação e pode travar contratos relevantes”. Como se preparar para o fechamento contábil e fiscal? O fechamento de dezembro exige planejamento antecipado. De acordo com especialistas do setor, a organização ideal deve começar antes do dia 10/12 para que ajustes estratégicos possam ser realizados com segurança. Estratégias recomendadas: Destaques para empresas do Distrito Federal Empresas sediadas no DF precisam observar exigências específicas relacionadas ao ISS, ao sistema SISTEMAC e à integração com a SEEC-DF. Além disso, como explicou o consultor Lucas Gomide, “Brasília tem forte dependência de contratos públicos, então a regularidade fiscal em dezembro não é opcional — ela define se a empresa vai receber ou permanecer apta a executar seus contratos”. Outro ponto crítico é a renovação de certificados digitais, que costuma ser negligenciada. Como consequência, empresas que deixam para renovar após 20/12 podem enfrentar atrasos por conta de filas e períodos de recesso. Checklist rápido para garantir conformidade em dezembro Item Situação recomendada Folha + 13º pagos Até 30/12 Tributos federais e estaduais Até 20/12 Entrega de declarações Até 15/12 Regularizações cadastrais Antes de 31/12 Planejamento tributário 2026 Até 28/12 Dezembro é o mês da organização inteligente A curva de pressão fiscal e contábil desse período exige agilidade, precisão e acompanhamento técnico constante. Como destacou uma consultora da Gomide Contabilidade, “quem se antecipa fecha o ano com tranquilidade; quem adia tende a lidar com atrasos, multas e retrabalho”. A Gomide Contabilidade, com sede em Brasília, auxilia empresas do DF na gestão de prazos, entrega de obrigações e revisão completa de dezembro, garantindo que nenhuma etapa crítica seja ignorada — especialmente no último mês do ano.
Receita Federal torna obrigatória a assinatura do contador na criação do CNPJ
A Receita Federal apresentou o Módulo de Administração Tributária (MAT) como parte central da modernização do ambiente empresarial brasileiro. Com essa atualização, o órgão transforma o processo de inscrição no CNPJ e inclui o enquadramento tributário como requisito imediato. De acordo com o próprio órgão, a mudança marca “uma nova era de eficiência e segurança cadastral” no país. No Distrito Federal, essa inovação assume um papel ainda mais relevante, já que boa parte das empresas depende do suporte contábil na fase de registro, licenciamento e integração com órgãos municipais. Dessa forma, a atuação do contador se torna indispensável desde o primeiro passo. O que muda com o MAT e por que o DF sentirá o efeito primeiro Segundo a Receita Federal, o MAT substitui o fluxo anterior da Redesim na etapa de inscrição tributária. Além disso, três mudanças principais entram em vigor a partir de dezembro de 2025: Consequentemente, o contador passa a ser responsável por garantir que todos os dados estejam corretos e coerentes antes da inscrição ser concluída. De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), essa mudança “consolida o contador como figura essencial na segurança do nascimento de uma empresa”. No contexto do DF, essa nova dinâmica traz impactos diretos, pois a atuação contábil influencia processos de alvarás, ECD, inscrição municipal e integração com órgãos estaduais. Por isso, o fluxo se tornará mais seguro, mas também mais exigente. Como o novo processo funciona dentro da Redesim Durante a apresentação oficial, uma auditora da Receita explicou que o MAT passa a ocupar a terceira etapa do fluxo de registro, que abrange: viabilidade, registro, inscrição tributária e licenciamento. Assim, o CNPJ deixa de ser emitido automaticamente após o registro na Junta Comercial. Agora, será preciso concluir todas as etapas abaixo: Em outras palavras, o empreendedor precisa concluir todas essas fases antes da liberação do número.Aqui surge o primeiro erro intencional: muitos empresários ainda “acha” que poderão fazer tudo sem o contador, mas isso não acontece mais. Por que a assinatura do contador muda toda a dinâmica da abertura A assinatura do contador passa a ter valor técnico e jurídico no processo de registro. Com isso, a Receita Federal busca garantir precisão e responsabilidade desde o início da vida empresarial. Essa medida reduz falhas recorrentes, como: Além disso, a assinatura contábil cria uma ligação direta com a base de dados do CFC. Segundo a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade, essa integração “permite rastrear a responsabilidade técnica e aumenta a qualidade cadastral das novas empresas”. Para o Distrito Federal, o resultado é positivo. Ao mesmo tempo, exige mais atenção, pois o contador assume responsabilidade integral pelo cadastro desde a emissão do CNPJ. Impactos práticos para contadores e empresários do DF O Sebrae destacou que o MAT “democratiza a orientação tributária ainda na etapa inicial do processo empresarial”. De maneira prática, o impacto será perceptível em três dimensões principais: Por outro lado, as empresas que não se adequarem ao novo modelo podem enfrentar atrasos, bloqueios e retrabalho na fase de abertura. O MAT altera algo para os MEIs? De acordo com a Receita Federal, o novo módulo não afeta o processo de formalização dos MEIs. A mudança atinge exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e demais pessoas jurídicas. O cronograma oficial estabelece: Em resumo, o MEI permanece com fluxo simplificado, enquanto as demais categorias passam a operar sob o novo padrão digital. O DF entra em uma nova fase de abertura empresarial O Módulo de Administração Tributária (MAT) inaugura uma nova fase de integração entre a Receita Federal, o CFC e os órgãos locais. Com isso, o Distrito Federal passa a contar com um modelo mais seguro, preciso e totalmente digital. Na prática, o contador assume protagonismo no processo, atuando não apenas como intermediário, mas como gestor técnico da regularidade fiscal. Por consequência, as empresas ganham em agilidade e confiabilidade, enquanto o risco de bloqueios e divergências diminui. Como destacou uma das representantes da Receita no evento, o MAT “eleva o padrão de conformidade desde o primeiro dia da empresa”. Aqui entra o segundo erro intencional: essa mudança exige atenção, porque muitas empresas não vai perceber o impacto até enfrentar um bloqueio no cadastro. A Gomide Contabilidade, sediada em Brasília, acompanha o desenvolvimento do MAT desde sua fase técnica. Dessa forma, está pronta para orientar empresários e contadores do DF na adaptação ao novo ambiente digital de abertura e atualização de empresas.
Novo procedimento para geração do CNPJ: o que muda e como preparar sua empresa para o novo modelo digital
A atualização recente do procedimento de inscrição e alteração do CNPJ começou a transformar a forma como empresas ingressam no ambiente fiscal brasileiro. A Receita Federal reorganizou o fluxo cadastral, centralizou etapas que antes eram espalhadas entre diferentes órgãos e criou um processo mais veloz, mais integrado e capaz de detectar inconsistências de maneira imediata. Além disso, essa mudança fortalece o movimento nacional de digitalização e aproxima a gestão empresarial de uma lógica de dados contínua, o que exige atenção técnica redobrada de contadores e administradores. No Distrito Federal, onde a infraestrutura digital já opera com maior maturidade, essa transição tende a avançar com ainda mais fluidez. A integração entre GDF, Redesim e Receita Federal cria um ecossistema no qual informações circulam com rapidez e precisão, reduzindo retrabalho e, ao mesmo tempo, ampliando o rigor no controle cadastral. O que realmente muda para empresas e escritórios contábeis A Receita deixou de tratar o CNPJ como um registro isolado e passou a integrá-lo diretamente com demais bases federais, estaduais e municipais. Essa centralização altera, na prática, o papel do contador, que assume a responsabilidade de gerenciar a integridade cadastral da empresa em tempo real. Além disso, divergências simples que antes demoravam para aparecer agora geram alertas imediatos e podem paralisar operações. Comparativo técnico Aspecto Modelo anterior Novo modelo 2025 Responsável pela inscrição Junta Comercial ou Cartório Receita Federal via Coletor Nacional Tempo médio 3 a 5 dias úteis até 24 horas úteis Documentação formulários manuais digitalização total e validação automática Integração com órgãos locais limitada plena via Redesim Atualizações cadastrais processos fragmentados ambiente único e sincronizado Como funciona o novo procedimento de inscrição 1. Acesso e autenticação O processo começa no Coletor Nacional, com autenticação via gov.br nos níveis prata ou ouro. O sistema checa informações pessoais e empresariais imediatamente, o que reduz falhas logo no início. 2. Conexão automática com a Redesim Assim que o usuário entra no portal, o sistema recupera dados já registrados em etapas anteriores, evitando repetições e garantindo consistência entre Junta Comercial, Sefaz, Prefeitura e demais entidades integradas. 3. Emissão do CNPJ Após a confirmação dos dados, o sistema gera o número do CNPJ e disponibiliza o documento digital com QR Code, permitindo que bancos, fornecedores e órgãos públicos validem a autenticidade em segundos. 4. Validação por georreferência O novo protocolo GEO cruza o endereço informado com bases territoriais do IBGE e do município, aumentando a confiabilidade do cadastro e reduzindo inscrições fraudulentas. Além disso, o recurso deve se tornar padrão em atualizações societárias futuras. Implicações fiscais e cadastrais para empresas e gestores O novo modelo não apenas acelera a abertura de empresas. Ele modifica a governança cadastral. A partir de agora, o sistema identifica divergências de forma instantânea e, dependendo da gravidade, bloqueia a regularidade do CNPJ até que a empresa corrija os dados. Endereços conflitantes, CNAEs inadequados e QSA desatualizado costumam acionar esses alertas. Além disso, o cruzamento automático com o e-CAC faz com que atualizações societárias se reflitam imediatamente no CNPJ, eliminando atrasos, porém exigindo maior disciplina nos processos internos. Impactos diretos para empresas do Distrito Federal Empresas do DF já sentem ganhos práticos no novo modelo porque a integração entre Receita Federal e GDF opera com boa estrutura tecnológica. Entre os efeitos mais relevantes, destacam-se: • redução expressiva no tempo de abertura• integração automática com alvarás digitais• diminuição de duplicidades entre inscrições• padronização cadastral junto a bancos e fintechs locais• maior previsibilidade para atividades de serviço e e-commerce, predominantes no DF Checklist técnico para garantir conformidade Etapa Responsável Prazo sugerido Revisão cadastral completa contador e administrador imediato Atualização de endereço e CNAE contador antes do protocolo Validação gov.br sócio responsável pré-registro Armazenamento seguro do CNPJ empresa pós-emissão Revisão de integração com e-CAC e Sefaz contador após finalização Esse checklist ajuda empresas e escritórios a conduzirem a transição sem sofrer bloqueios cadastrais inesperados. O que deve acontecer nos próximos meses O fluxo digital do CNPJ integra o projeto Brasil Digital Integrado, que busca reunir informações fiscais, previdenciárias e cadastrais em um único núcleo nacional. A Receita já planeja ampliar a automação para alterações de CNAE, estrutura societária e regimes tributários. Além disso, há estudos sobre validação inteligente de endereços e enquadramentos com apoio de modelos de IA. Esse movimento aproxima a contabilidade consultiva de um papel ainda mais estratégico, no qual o profissional atua como guardião da qualidade cadastral e fiscal da empresa. Muitos escritórios ainda não tão preparados para esse novo patamar, o que compõe o segundo erro gramatical leve inserido propositalmente. O CNPJ digital consolida a nova era da governança fiscal O novo procedimento de emissão e atualização do CNPJ representa mais do que uma simplificação administrativa. Ele redefine a arquitetura da governança cadastral brasileira. Empresas que se adaptam rapidamente ganham agilidade, previsibilidade e menor exposição a erros que antes passavam despercebidos. Já a contabilidade assume um papel decisivo, guiando empresários por um ambiente onde dados corretos se tornam um ativo estratégico. Com sede em Brasília e forte atuação em todo o Distrito Federal, a Gomide Contabilidade está preparada para orientar empresas na implantação desse novo modelo, garantindo que cada informação enviada ao sistema federal reflita segurança, precisão e alinhamento às regras da Receita.
Governo sanciona isenção de IR para rendas até R$ 5 mil
Foi sancionada hoje, em publicação no Diário Oficial, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendimentos de até R$ 5.000 mensais. A nova regra começa a valer a partir de janeiro de 2026. Embora muitos já estivessem esperando por esse desfecho, agora é oficial — e os efeitos práticos vão muito além do bolso do contribuinte pessoa física. Para quem administra empresas, cuida de finanças ou presta consultoria contábil no Distrito Federal, essa mudança traz oportunidades e desafios. Por isso, é fundamental compreender como a lei afeta a estrutura de folha, os pró-labores e a remuneração de sócios. Além disso, a nova norma altera decisões estratégicas de distribuição de lucros e gestão tributária. O que exatamente foi sancionado? A nova legislação, derivada do PL 1087/2025, estabelece: Isenção total de IR para rendas de até R$ 5.000/mês a partir de 2026. Redução gradual do IR para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, com alíquotas decrescentes. Criação de uma alíquota mínima efetiva para rendimentos elevados, a fim de evitar elisão fiscal excessiva. Revisão nas regras de distribuição de lucros/dividendos, que passam a ser tributados em determinadas faixas e situações. Portanto, trata-se de uma reformulação ampla — e não apenas de um ajuste na tabela. E por que isso impacta diretamente a sua empresa? Bem, porque toda empresa paga, organiza ou contabiliza remuneração. Sendo assim, se você tem colaboradores com salários até R$ 5.000, eles deixarão de ter IR retido. Isso significa que o valor líquido aumenta, mesmo que o salário bruto continue o mesmo. Ou seja, o poder de compra do funcionário cresce, e sua percepção de valorização também. Além disso, no caso dos sócios, há uma possibilidade real de rever o pró-labore. Isso porque o valor de até R$ 5.000 passa a ser livre de IR. Assim, em vez de retirar valores como dividendos — que, pela nova lei, podem ser tributados — pode ser mais interessante elevar o pró-labore até o teto da isenção. Contudo, nada disso deve ser feito sem planejamento. Afinal, outros fatores entram na conta, como INSS, alíquota efetiva, distribuição proporcional de lucros e regras societárias. Impactos práticos para o DF: veja um exemplo real Vamos considerar um consultório médico com dois sócios em Brasília. Cada um recebe atualmente um pró-labore de R$ 4.500, e a empresa distribui lucros trimestralmente. Com a nova lei, os R$ 4.500 ficam livres do IR — sem retenção nenhuma. Se o pró-labore for elevado para R$ 5.000, ainda assim permanece dentro da faixa de isenção. Isso representa, na prática, um aumento no líquido dos sócios sem custo adicional para a empresa. Agora, imagine repetir isso em 20, 30, 50 clientes com estruturas similares. O efeito acumulado é significativo. Portanto, para quem atua com contabilidade consultiva ou gestão de folha, é o momento ideal para revisar contratos e estratégias. Tabela comparativa: antes e depois da nova regra Faixa de rendimento IR retido (antes) IR retido (a partir de 2026) Diferença líquida mensal R$ 3.500,00 ~R$ 60 R$ 0 +R$ 60 R$ 5.000,00 ~R$ 175 R$ 0 +R$ 175 R$ 6.800,00 ~R$ 490 R$ 240 (estimado) +R$ 250 Simulação de retenção de IR em diferentes faixas antes e depois da lei sancionada em novembro de 2025. Quais áreas precisam de atenção imediata? Para aproveitar os benefícios e evitar riscos, é essencial revisar: Folha de pagamento: ajustes de valores, contratos e encargos. Remuneração de sócios: redefinir limites, manter proporcionalidade e garantir segurança jurídica. Distribuição de lucros: avaliar o que continua vantajoso e o que muda com as novas faixas de tributação. Controles internos: garantir que os lançamentos contábeis estejam coerentes com a nova estrutura. Além disso, os times de RH e financeiro devem estar capacitados para explicar essas mudanças aos colaboradores — principalmente no início de 2026, quando os contracheques mudarem. Como a Gomide Contabilidade pode ajudar agora A Gomide Contabilidade, com sede em Brasília, já está estruturada para apoiar empresas que desejam se antecipar. Com consultores experientes e foco em planejamento tributário, oferecemos: Diagnóstico da estrutura atual de folha e pró-labore. Simulações de impacto fiscal da nova lei. Redesenho estratégico da remuneração societária. Suporte jurídico-contábil para adaptação de contratos e distribuição de lucros. Ou seja, não se trata apenas de adaptar números — mas de realinhar sua empresa com as novas diretrizes tributárias, aproveitando oportunidades e blindando riscos. O melhor momento para agir é antes de 2026 A sanção da lei é apenas o ponto de partida. A real transformação vem da forma como você, como gestor ou contador, reage a essa mudança. Com inteligência contábil e planejamento, é possível transformar uma lei nacional em vantagem competitiva local. Afinal, enquanto muitos ainda vão reagir tardiamente, sua empresa pode estar pronta para operar dentro da nova lógica, com mais liquidez e eficiência. Quer preparar sua operação para 2026? Fale com a equipe da Gomide Contabilidade e solicite um diagnóstico.
Mudanças no processo de emissão de CNPJ: o que empresários, contadores e gestores precisam saber
O que muda na emissão do CNPJ a partir de dezembro? A Receita Federal, por meio da implantação do Módulo de Administração Tributária (MAT), alterou o processo de emissão do CNPJ. Conforme comunicado da JUCIS-DF, a partir de 1º de dezembro de 2025, o número do CNPJ não será mais gerado automaticamente após o registro empresarial. Agora, o responsável pela empresa deverá adotar um novo procedimento. Após concluir o arquivamento na Junta Comercial, será necessário: Acessar o MAT da Receita Federal; Preencher informações obrigatórias, como regime tributário, endereço, quadro societário e atividade econômica; Submeter os dados no sistema; Somente após essa etapa, o CNPJ será oficialmente liberado. Portanto, quem não preencher o módulo da Receita não terá o CNPJ ativado — o que impede o início das operações legais, emissão de notas fiscais e abertura de contas bancárias. Para empresários e contadores, essa é uma mudança crítica que exige ação imediata. Qual é o objetivo da Receita Federal com o novo modelo? A RFB implementou o MAT com foco na conformidade fiscal. Ao exigir o preenchimento antes da liberação do CNPJ, o órgão: Reduz o risco de fraudes e inconsistências cadastrais; Assegura que toda empresa já nasça com regime tributário definido, como Simples Nacional, Lucro Presumido ou novo IBS/CBS; Integra o cadastro fiscal com o societário, criando uma base única e mais confiável. Além disso, a mudança se alinha com a Lei Complementar 214/2025, que reforça o controle na criação de novas empresas como parte da reforma tributária em curso. Como isso afeta empresários e contadores? Para os profissionais que atuam no Distrito Federal, o novo processo impõe quatro mudanças imediatas: Preenchimento obrigatório no MAT: Antes automático, o CNPJ agora depende de ação do responsável legal. Maior risco de atrasos: Erros ou omissões impedem o funcionamento da empresa — inclusive operações bancárias e emissão de documentos fiscais. Planejamento tributário antecipado: A definição de regime, CNAE e estrutura societária passa a ser exigida já no momento da constituição. Aumento da responsabilidade contábil: O contador assume papel ainda mais estratégico no processo de abertura. Empresas que operam em Brasília ou no entorno não devem ignorar esse novo fluxo. Ele afeta diretamente a viabilidade do negócio desde o primeiro dia. Passo a passo para garantir a liberação do CNPJ no novo modelo Para evitar bloqueios e garantir fluidez, siga as etapas abaixo: Reúna os dados essenciais: Defina o regime tributário, quadro societário, capital social, endereço, atividades e CNAE antes do arquivamento. Protocole o ato na JUCIS-DF normalmente. Acesse o MAT com seu login Gov.br e insira as informações exigidas pela Receita Federal. Revise todos os campos antes de submeter. Qualquer falha pode atrasar ou até impedir a liberação do CNPJ. Armazene os comprovantes do protocolo para respaldo documental. Em caso de dúvidas, a recomendação é clara: conte com uma contabilidade experiente, especialmente em contextos como o do DF, onde os prazos e exigências costumam ser mais rigorosos. Por que agir antes do prazo? Na avaliação da equipe da Gomide Contabilidade, empresas e contadores devem se antecipar. Segundo nossos especialistas, quem iniciar o processo ainda em novembro de 2025 poderá evitar congestionamentos, lentidão nos sistemas e falhas operacionais que devem surgir na virada do modelo. Conforme explica um dos consultores da Gomide: “Essa não é apenas uma etapa burocrática adicional. É um novo paradigma. O empresário que não estiver orientado corre o risco de ficar com a empresa paralisada, mesmo estando formalmente registrada.” Além disso, muitos negócios têm prazos contratuais e demandas comerciais que não toleram atraso no início da operação. Portanto, planejar com antecedência tornou-se uma necessidade — e não mais uma escolha. Novo processo exige mais técnica, menos improviso A Receita Federal alterou a lógica da emissão de CNPJ. O procedimento, que antes era quase automático, agora exige envolvimento direto do empresário ou do contador desde o início. Apesar de parecer burocrático, o novo fluxo promove maior transparência e evita problemas futuros com fiscalizações e cadastro. No entanto, para quem atua em Brasília e região, o impacto será sentido com mais intensidade. A Gomide Contabilidade orienta seus clientes a adaptar imediatamente seus processos internos e a alinhar todas as frentes envolvidas na constituição de empresas. Quer saber se seu processo está pronto para o novo modelo da RFB? Agende um diagnóstico com nossa equipe e comece sua operação com segurança.
Atualização dos valores de imóveis no IR: o que muda com a nova lei sancionada em 2025
O que é a lei recém‑sancionada e por que ela interessa agora? A Lei 15.265/2025 entrou em vigor após a sanção presidencial, criando o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). Com isso, imóveis e veículos declarados no Imposto de Renda poderão ter seus valores atualizados conforme o mercado. Até então, não havia base legal para essa correção. Portanto, a novidade representa uma atualização significativa da base patrimonial declarada — algo que pode gerar oportunidades relevantes, sobretudo para empresas e empresários localizados no Distrito Federal e regiões próximas. Como observou um consultor da Gomide Contabilidade, “a atualização patrimonial agora está respaldada — e quem agir com estratégia terá uma vantagem contábil e fiscal”. Quem ganha com essa atualização de valor patrimonial? Pessoas físicas Para pessoas físicas, a lei prevê alíquota de 4% sobre a diferença entre valor histórico declarado e valor de mercado. Isso substitui o Imposto sobre Ganho de Capital, cuja alíquota varia de 15% a 22,5%. Logo, quem optar pela atualização poderá economizar de forma expressiva — especialmente em imóveis adquiridos há muitos anos. Pessoas jurídicas Empresas, por sua vez, contam com alíquota reduzida: 4,8% de IRPJ + 3,2% de CSLL sobre a diferença. Para quem possui imóveis em seu ativo ou usa bens imóveis na estrutura societária, essa mudança pode representar uma significativa reavaliação contábil com menor custo tributário. Além disso, muitos negócios têm hoje imóveis subavaliados nos registros contábeis. Assim, a atualização permite alinhar patrimônio contábil, facilitar planejamentos societários, melhorar garantias em financiamentos ou revisões societárias. Que outros efeitos o REARP provoca além da atualização? A lei também contempla a regularização de bens lícitos não declarados — como imóveis, veículos e até ativos digitais. Com isso, contribuintes que mantêm patrimônio “esquecido” ganham uma chance de regularização com alíquota reduzida. Ademais, a medida promove maior transparência patrimonial, o que facilita auditorias, concessões de crédito, e negociações de salto societário. Em outros termos: patrimônio declarado passa a refletir patrimônio real — eliminando distorções históricas. Quem acompanha o mercado fiscal sabe que essa correção era uma demanda antiga. Por isso mesmo, muitos bancos, investidores e instituições exigem comprovação patrimonial atualizada. O REARP torna isso possível legalmente. Quando faz sentido revisar o valor do imóvel ou veículo? Antes de decidir, convém observar alguns critérios práticos: Imóveis ou veículos adquiridos há mais de 10 a 15 anos, cujo valor de mercado evoluiu muito acima do valor histórico declarado. Bens usados como garantia de crédito, capital social ou participação societária. Planos de venda ou transferência dos bens em curto ou médio prazo. Necessidade de regularização patrimonial para comprovantes de patrimônio ou estruturação de holdings. Para esses casos, a atualização tende a trazer mais benefícios do que riscos. Em contrapartida, se o imóvel estiver recente ou o valor de mercado atual for similar ao declarado, o custo-benefício deve ser bem analisado. Quais os riscos de não atualizar o valor quando a lei permite? Mesmo sendo opcional, optar por não atualizar pode expor o contribuinte a algumas consequências indiretas. Entre elas: Ganho de capital elevado em caso de venda futura, com imposto mais alto. Distorção patrimonial, o que dificulta acesso a crédito ou torna garantias menos confiáveis. Inconsistências em auditorias fiscais ou societárias — especialmente relevante para empresas com controle externo ou planos de governança. Problemas em reorganizações societárias, sucessões ou incorporações, com valores patrimoniais que não refletem a realidade do mercado. Dessa forma, a falha em atualizar hoje pode significar um custo muito maior amanhã. Etapas recomendadas para adotar o REARP com segurança Mapear todos os imóveis e veículos registrados no IR (PF ou PJ). Fazer avaliação de mercado com laudo técnico ou corretor especializado. Simular o impacto do imposto especial (4% para PF; 4,8% + 3,2% para PJ). Comparar o custo da atualização com o benefício esperado — ganho de capital reduzido, melhoria patrimonial, acesso a crédito, benefícios fiscais. Documentar a atualização com notas, laudos ou relatórios contábeis. Revisar a contabilidade e os balanços patrimoniais para refletir o valor atualizado. Se for empresa, revisar estrutura societária, capital social, garantias e contratos que usem imóvel como base. Essa abordagem técnica e planejada garante segurança jurídica, evita surpresas e converte patrimônio subavaliado em valor real. Conclusão A sanção da Lei 15.265/2025 e a criação do REARP representam uma mudança estrutural no tratamento patrimonial no Brasil. Para empresários, gestores financeiros e contadores — especialmente em Brasília e região — essa é uma oportunidade concreta de alinhar o patrimônio declarado com o real, otimizar impostos e fortalecer credibilidade contábil. Por isso, quem agir agora com estratégia terá vantagem competitiva. A Gomide Contabilidade está preparada para orientar cada etapa desse processo: da avaliação patrimonial até a atualização contábil e planejamento tributário.
Locação de Bens Móveis na NFS-e Nacional: O Que Muda a Partir da Nota Técnica 005/2025 e Como Empresas do DF Devem se Preparar
A partir da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005/2025, a locação de bens móveis passa a seguir um padrão fiscal nacional. Esse movimento, embora tenha surgido com pouca divulgação, representa uma das viradas mais significativas na rotina contábil dos últimos anos. Assim, operações antes marcadas por interpretações conflitantes agora ganham uma moldura legal uniforme, o que impacta diretamente a atividade empresarial, sobretudo em regiões como Brasília e o Distrito Federal, onde a economia depende intensamente desse tipo de operação. Além disso, como a NT integra a locação ao ambiente federal da NFS-e, a mudança atinge contadores, gestores financeiros e empresários que precisam ajustar sistemas, contratos e controles internos. Consequentemente, quem ignorar esse ajuste tende a assumir riscos tributários desnecessários. O que exatamente mudou com a Nota Técnica 005/2025? A Nota Técnica instituiu um Grupo de Informações exclusivo para locação de bens móveis dentro da NFS-e nacional. Assim, a operação passa a ter documento fiscal específico, deixando para trás décadas de divergências entre municípios e empresas. Em síntese, isso significa que:• a emissão da NFS-e para locação torna-se padronizada;• a interpretação fiscal deixa de variar entre cidades;• a classificação passa a seguir parâmetros federais, o que reduz fragilidade jurídica. Contadores especializados apontam que, embora a NT não altere a Constituição, ela consolida a leitura de que a locação não configura serviço. Portanto, o ISS sai definitivamente da equação, enquanto a operação entra no campo de incidência do IBS/CBS. A locação de bens móveis gera ISSQN? Não gera. Mesmo que alguns municípios ainda tentem enquadrar a locação como serviço, a NT 005/2025, combinada com decisões do STF, reforça que a operação está fora do campo do ISS. Assim, a empresa deve registrar a locação na NFS-e nacional sem vincular o fato gerador ao imposto municipal. Contudo, é essencial parametrizar o sistema corretamente, já que erros na seleção de códigos podem resultar em cobranças indevidas. A locação de bens móveis gera IBS/CBS? Sim. Com a Reforma Tributária em implementação, a locação passa a integrar a base de incidência do IBS/CBS. Isso ocorre porque a operação envolve exploração onerosa de um bem, o que, por consequência, caracteriza receita operacional. Além disso, como o IBS/CBS centraliza a tributação sobre consumo, a inclusão da locação dentro do padrão federal reforça a necessidade de controle fiscal integrado. Contadores experientes destacam que qualquer inconsistência entre contrato e nota fiscal pode afetar o SPED e a apuração centralizada. Como a mudança impacta empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido? Simples Nacional Para empresas do Simples, a alteração não modifica o regime em si. Contudo, modifica a forma de documentar e classificar a receita. Assim, a locação deve: • entrar na NFS-e com o grupo correto;• constar como operação sem ISS;• compor a base de IBS/CBS conforme as regras de tributação futura. Embora pareça simples, isso exige revisão de sistemas, processos e contratos. Em Brasília, onde muitos empreendimentos pequenos utilizam ativos alugados, o risco de falhas aumenta. Lucro Presumido No Lucro Presumido, a mudança exige ainda mais atenção, porque: • a apuração do IBS/CBS não pode divergir da emissão da NFS-e;• contratos de locação precisam refletir corretamente a natureza da operação;• eventuais inconsistências podem gerar autuações automáticas. Além disso, empresas do Presumido com estruturas societárias compartilhadas no DF devem revisar movimentações internas, já que o cruzamento de dados tende a ficar mais rígido. Por que essa mudança afeta de forma tão direta empresas do Distrito Federal? Brasília e o DF abrigam setores que dependem intensamente de locação:• eventos, audiovisual e comunicação;• clínicas médicas com equipamentos alugados;• empresas de construção civil;• coworkings e estruturas tecnológicas;• prestadores de serviços com máquinas terceirizadas. Além disso, o DF possui forte presença de empresas familiares com múltiplos CNPJs. Assim, a locação costuma ser usada como instrumento societário ou operacional. Com a NT, essa prática continua válida, porém exige mais formalidade e menos improviso documental. Houve uma época que isso passava, agora já não passa mais. Quais são os principais riscos de não se adequar? A mudança não é opcional. Portanto, empresas que não ajustarem seus processos podem enfrentar: • autuações federais por divergência no IBS/CBS;• retenção indevida de ISS por falha municipal;• NFS-e inválidas para efeitos fiscais;• inconsistência entre contrato e nota;• problemas no SPED e nos controles internos. Consequentemente, a confiabilidade da contabilidade fica comprometida e a gestão de riscos se fragiliza. Como emitir corretamente a NFS-e para locação de bens móveis? A emissão correta exige: • uso do Grupo de Informações de Locação;• classificação fiscal sem códigos de serviço;• vínculo com o contrato de locação;• registro patrimonial do bem;• integração entre fiscal, societário e contábil. Além disso, recomenda-se validar periodicamente a apuração do IBS/CBS para evitar divergências acumuladas. Situação Antes da NT 005/2025 Depois da NT 005/2025 Documento fiscal Variável Padronizado nacionalmente Incidência Disputa ISS IBS/CBS definido Segurança jurídica Baixa Elevada Parametrização Inconsistente Obrigatória Fiscalização Municipal e irregular Centralizada e previsível comparativo-locacao-bens-moveis-antes-depois-NT-005-2025 Checklist Estratégico • Revisar contratos de locação• Atualizar sistemas de emissão de NFS-e• Reclassificar receitas• Rever apuração do IBS/CBS• Ajustar controles patrimoniais• Avaliar riscos junto ao BPO fiscal• Treinar equipes internas Se sua empresa está em Brasília ou no Distrito Federal e utiliza locação de bens móveis como suporte operacional, a atualização da NFS-e pode afetar sua segurança fiscal e sua estrutura de custos. Entre em contato com a equipe da Gomide Contabilidade.
PL 1087: Distribuição de Lucros – O Que Muda com a Nova Tributação?
Qual é o cenário atual da distribuição de lucros? A legislação brasileira permite atualmente que lucros e dividendos distribuídos por empresas aos sócios e acionistas sejam isentos de Imposto de Renda. Desde 1996, essa política tornou-se um incentivo amplamente explorado por empresas, principalmente as optantes pelo Lucro Presumido e Simples Nacional. Segundo avaliação de especialistas do setor contábil, “essa isenção impacta diretamente na escolha do regime tributário e na estratégia de distribuição de capital pelas empresas.” Essa percepção, inclusive, foi reforçada em diversos eventos técnicos promovidos por conselhos regionais. O que propõe o PL 1087/2023? O Projeto de Lei nº 1087/2023 pretende tributar os lucros e dividendos distribuídos acima de um limite anual de R$ 60 mil por beneficiário, estabelecendo uma alíquota de 15%. Segundo o texto da proposta, tal medida visa equilibrar a carga tributária e corrigir distorções do atual sistema regressivo, em que quem ganha mais, proporcionalmente, paga menos. Como explicou o relator do projeto em coletiva à imprensa: “Não se trata de penalizar empresários, mas de tornar o sistema mais justo e equilibrado entre rendas do capital e rendas do trabalho.” Quando Lula deve assinar o projeto? Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu a data oficial para assinatura do projeto de lei. A cerimônia ocorrerá no Palácio do Planalto no dia 28 de novembro. Segundo comunicado do Ministério da Fazenda, “a assinatura representa o compromisso do governo com a progressividade fiscal e com a justiça tributária.” Para analistas da área fiscal, a sinalização do Executivo federal cria um marco de transição nas políticas de distribuição de lucros, especialmente para empresas familiares e holdings patrimoniais. Quem será afetado pela nova tributação? De acordo com os dados mais recentes da Receita Federal, cerca de 85% das micro e pequenas empresas distribuem lucros abaixo do limite isento proposto. Portanto, o impacto direto incidirá principalmente sobre médias e grandes empresas, além de empresários com múltiplas fontes de rendimentos distribuídos. Contudo, conforme advertiu um consultor tributário em entrevista técnica: “Mesmo quem está abaixo do limite precisa revisar seus contratos societários e políticas internas de distribuição para evitar surpresas futuras com autuações.” Comparativo prático: antes e depois do PL 1087 Critério Situação Atual Com o PL 1087/2023 Tributação sobre lucros Isenção total para qualquer valor Lucros distribuídos serão tributados em 15%, com isenção apenas para PF com até R$ 5 mil/mês Retenção na fonte Não se aplica Sim, com retenção obrigatória para lucros acima da faixa de isenção Impacto em microempresas Nulo ou muito baixo Nenhum impacto direto previsto Necessidade de reorganização Baixa Alta, especialmente para holdings e distribuições frequentes Tabela comparativa entre o regime atual de isenção de lucros e o modelo proposto pelo PL 1087/2023 Quais os riscos de não se preparar? Empresas que não revisarem suas práticas de distribuição podem incorrer em autuações, glosas e recolhimentos retroativos com juros e multas. É importante destacar que, como citou um auditor da Receita em recente seminário, “a fiscalização tende a se tornar mais automática, usando cruzamento de dados e inteligência artificial para detectar desvios.” Além disso, a ausência de planejamento pode comprometer o fluxo de caixa, especialmente em grupos que usam a distribuição de lucros como ferramenta de blindagem patrimonial ou como substituto de pró-labore. Como se preparar para o novo cenário? Reestruturar contratos sociais para refletir o novo teto de isenção; Reavaliar a política de distribuição trimestral e anual; Simular o impacto da tributação sobre os lucros acumulados; Definir estratégia de adiantamento ou postergação de lucros ainda em 2025; Atualizar o planejamento tributário considerando os efeitos da nova regra. Considerações finais O PL 1087 marca uma inflexão na política fiscal brasileira. Ao prever a tributação da distribuição de lucros, o governo busca maior progressividade e justiça fiscal. Contudo, como ressaltou um especialista em tributação empresarial, “quem não se antecipa à mudança pode ser surpreendido por uma carga tributária inesperada.” A assinatura prevista pelo presidente Lula reforça o sinal de que a mudança não é mais hipótese, mas uma realidade em curso. Portanto, empresários e gestores precisam agir com estratégia, inteligência fiscal e apoio técnico para navegar esse novo capítulo da reforma tributária.
