A aprovação do Projeto de Lei nº 1.310/2024 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados pode parecer um ajuste técnico, mas ela aciona um gatilho importante para todas as empresas que emitem notas fiscais no Brasil. Para quem está em Brasília ou no entorno do Distrito Federal, essa medida representa mais que uma adequação formal — é uma mudança estrutural no modelo de comunicação fiscal com o consumidor.
O projeto atualiza a lista de tributos que devem ser informados nas notas fiscais, ajustando-as à nova estrutura da Reforma Tributária. Isso não apenas reforça a transparência fiscal, como obriga empresas a revisarem seus sistemas de emissão, classificação tributária e atendimento à legislação municipal, estadual e federal.
Por que essa atualização importa para as empresas?
A Lei da Transparência Fiscal (Lei 12.741/2012) já obrigava a informação dos tributos em documentos fiscais. Mas agora, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a legislação antiga se tornou defasada.
A proposta de atualização obriga que as empresas passem a destacar:
- IBS, que substituirá o ICMS e o ISS;
- CBS, que substituirá PIS e COFINS;
- Outras contribuições, como o Imposto de Importação (quando aplicável).
A previsão é que as novas obrigações entrem em vigor junto com a implementação da reforma, em 2026, mas o cronograma de testes começa antes. Empresas que atuam no Distrito Federal, onde o setor público e prestadores de serviços são dominantes, devem ter ainda mais cuidado com a correta classificação das operações.
Quais mudanças as empresas devem implementar nos sistemas fiscais?
A adaptação mais crítica recai sobre os ERPs e emissores de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e), que precisarão:
- Incluir novos campos para IBS e CBS;
- Adequar os códigos fiscais conforme a tabela “cClassTrib”;
- Atualizar layouts e versões conforme as notas técnicas (NT 2025.002 e similares);
- Garantir que o destaque dos tributos esteja visível ao consumidor, inclusive em impressão física.
Como isso afeta o consumidor e por que sua empresa deve se preparar?
O consumidor passará a ver, na própria nota fiscal, qual é o peso dos tributos sobre o produto ou serviço adquirido. Além disso, haverá uma mensagem-padrão destacando que parte relevante do preço é composta por tributação. Isso deve aumentar o grau de questionamento sobre a formação de preços e exigir mais preparo do atendimento e da equipe comercial.
Comentário técnico: “Não se trata apenas de compliance. Essa mudança muda a percepção de valor do consumidor e exige da empresa uma comunicação mais transparente sobre seus custos e margens.”
Oportunidades e riscos para empresas do DF
Oportunidade: Empresas que se anteciparem na adequação ganham vantagem competitiva, pois minimizam o risco de autuação e fortalecem a imagem de conformidade e transparência. No DF, onde o rigor fiscal é notoriamente elevado, esse diferencial é especialmente valorizado.
Risco: Empresas que demorarem podem enfrentar rejeição de documentos fiscais, penalidades administrativas e ainda comprometer o relacionamento com clientes e fornecedores.
Checklist estratégico para as empresas se adaptarem
| Etapa | Ação | Responsável |
|---|---|---|
| 1 | Diagnóstico do sistema fiscal atual | TI/Fiscal |
| 2 | Análise de impacto das operações (regime tributário) | Contabilidade |
| 3 | Atualização do ERP ou emissor fiscal | TI |
| 4 | Treinamento da equipe de vendas e suporte | RH/Comercial |
| 5 | Testes de emissão e validação junto ao fisco | Fiscal |
Considerações finais
A atualização da Lei da Transparência Fiscal à luz da Reforma Tributária não é apenas uma exigência técnica: é um divisor de águas para a relação entre empresas, governo e consumidores. Em Brasília e região, onde o dinamismo econômico exige agilidade contábil, essa é uma chance de ouro para posicionar sua empresa à frente do mercado.
Referências:
- Receita Federal do Brasil: https://www.gov.br/receitafederal
- Portal NF-e: https://www.nfe.fazenda.gov.br
- Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br
- CFC – Conselho Federal de Contabilidade: https://cfc.org.br
- Valor Econômico: https://valor.globo.com
- Contábeis: https://www.contabeis.com.br
