O que é o Anexo IV do Simples Nacional?

O Anexo IV do Simples Nacional é a categoria de tributação destinada a empresas que prestam serviços específicos, como:

• Construção de imóveis e obras de engenharia, incluindo subempreitadas e projetos de paisagismo e decoração de interiores;
• Serviços de vigilância, limpeza e conservação;
• Serviços advocatícios.

Diferente de outros anexos, o Anexo IV não inclui a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) no DAS, devendo essa contribuição ser recolhida separadamente, conforme as regras aplicáveis aos demais contribuintes.

Como calcular os impostos no Anexo IV?

Desde 2018, empresas enquadradas no Anexo IV devem calcular seus tributos considerando que a CPP não está incluída no Simples Nacional. O recolhimento da CPP deve seguir a legislação vigente (LC nº 123/06, art. 18, § 5º-C).

Além disso, as empresas do Simples Nacional não precisam pagar contribuições destinadas a terceiros, como SENAI, SESC, SEST e SENAT, pois estão dispensadas dessas obrigações pela legislação tributária (art. 13, § 3º).

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