O que é o Anexo III do Simples Nacional?
O Anexo III do Simples Nacional é uma das categorias do regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas. Ele é aplicado principalmente a empresas que prestam determinados tipos de serviços. A apuração dos impostos acontece com base no faturamento bruto acumulado dos últimos 12 meses. As alíquotas variam de acordo com a faixa de receita e vão de 6% até 33%.
As atividades incluídas nesse anexo são variadas e abrangem, por exemplo, serviços de manutenção e conserto de equipamentos industriais, agências de turismo, escritórios de contabilidade, instituições de ensino, estacionamentos, editoras, consultorias, clínicas médicas, entre outras. Portanto, se a sua empresa atua em um desses setores, é fundamental avaliar se essa é a melhor forma de tributação. Aliás, para isso, contar com a ajuda de um contador especializado é indispensável.
Além disso, o Anexo III possui uma estrutura que facilita o recolhimento de impostos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), reunindo diferentes tributos em uma única guia. Isso, sem dúvida, contribui para a organização e o controle financeiro das empresas optantes.
Anexo 3 Simples Nacional – Tabela
Confira a seguir a Tabela Simples Nacional Anexo III, que ajudará você a descobrir como calcular o Simples Nacional 2025:
| Faixa | Alíquota | Valor a Deduzir (em R$) | Receita Bruta em 12 Meses (em R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª Faixa | 6,00% | – | Até 180.000,00 |
| 2ª Faixa | 11,20% | 9.360,00 | De 180.000,01 a 360.000,00 |
| 3ª Faixa | 13,50% | 17.640,00 | De 360.000,01 a 720.000,00 |
| 4ª Faixa | 16,00% | 35.640,00 | De 720.000,01 a 1.800.000,00 |
| 5ª Faixa | 21,00% | 125.640,00 | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 |
| 6ª Faixa | 33,00% | 648.000,00 | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 |
Na tabela acima, você confere a nova alíquota Simples Nacional 2025 com o valor a ser deduzido conforme o faturamento da empresa.
Percentual de Repartição dos Tributos no Anexo III do Simples Nacional
O Percentual de Repartição dos Tributos é o que define a fração de cada imposto dentro da alíquota total paga via DAS. Ou seja, ele determina quanto da alíquota efetiva vai para cada tributo envolvido, como CPP, ISS, CSLL, IRPJ, Cofins e PIS/Pasep.
Para calcular corretamente, você precisa seguir alguns passos. Primeiro, é necessário identificar a faixa de faturamento na qual sua empresa se encontra. Em seguida, verifica-se a alíquota correspondente na tabela do Anexo III. Depois disso, é preciso aplicar o percentual específico de cada imposto sobre essa alíquota efetiva.
Por exemplo, imagine que sua empresa esteja na 1ª faixa do Anexo III, com alíquota de 6%. Sabendo que, nessa faixa, o percentual de CPP é de 43,40%, basta multiplicar 6% por 43,40%. O resultado representa a parte da contribuição previdenciária patronal incluída no valor total do DAS.
Esse método se repete para todos os demais tributos. Portanto, utilizar a tabela oficial é essencial para garantir precisão no cálculo. Afinal, um pequeno erro pode comprometer a regularidade fiscal da empresa e gerar encargos indevidos.
| Faixas | CPP | ISS | CSLL | IRPJ | Cofins | PIS/Pasep |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª Faixa | 43,40% | 33,50% | 3,50% | 4,00% | 12,82% | 2,78% |
| 2ª Faixa | 43,40% | 32,00% | 3,50% | 4,00% | 14,05% | 3,05% |
| 3ª Faixa | 43,40% | 32,50% | 3,50% | 4,00% | 13,64% | 2,96% |
| 4ª Faixa | 43,40% | 32,50% | 3,50% | 4,00% | 13,64% | 2,96% |
| 5ª Faixa | 43,40% | 33,50% (*) | 3,50% | 4,00% | 12,82% | 2,78% |
| 6ª Faixa | 30,50% | – | 15,00% | 35,00% | 16,03% | 3,47% |
Na tabela acima, você confere as alíquotas da Repartição dos Tributos Simples Nacional 2025.
Quando a alíquota efetiva ultrapassa 14,92537% na 5ª faixa, o ISS atinge seu limite máximo de 5%. O valor excedente é redistribuído proporcionalmente entre os tributos federais. A repartição ocorre da seguinte forma:
| FAIXA | CPP | ISS | CSLL | IRPJ | Cofins | PIS/Pasep |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% | Alíquota efetiva 5%) x 65,26% | Percentual de ISS fixo em 5% | Alíquota efetiva 5%) x5,26% | Alíquota efetiva 5%) x6,02% | Alíquota efetiva 5%) x19,28% | Alíquota efetiva 5%) x 4,18% |
Como funciona o Fator R e sua relação com o Anexo III?
O Fator R é um critério de enquadramento criado para diferenciar empresas com base na intensidade de uso de mão de obra. Ele determina se a tributação será feita pelo Anexo III ou pelo Anexo V, que apresenta alíquotas mais altas.
A fórmula é simples: Fator R = Massa Salarial / Receita Bruta
Se o resultado for igual ou superior a 28%, a empresa será enquadrada no Anexo III. Caso contrário, será tributada pelo Anexo V. Portanto, acompanhar essa métrica mensalmente é essencial para manter o enquadramento correto.
Exemplo: Uma empresa que possui massa salarial de R$ 11.200,00 e receita bruta de R$ 40.000,00 tem um Fator R de 28%. Nesse caso, ela se mantém no Anexo III. Para quem deseja segurança nesse cálculo, uma boa alternativa é usar a calculadora de Fator R oferecida pela Gomide Contabilidade.
Antigo Anexo III do Simples Nacional (alterada em 2025)
| CPP | ISS | PIS | CSLL | IRPJ | COFINS | Alíquota Total | Receita Bruta em 12 meses (em R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 4,00% | 2,01% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 6,00% | De R$0,00 a R$180.000,00 |
| 4,00% | 2,79% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 1,42% | 8,21% | De R$180.000,01 a R$360.000,00 |
| 4,07% | 3,50% | 0,35% | 0,43% | 0,48% | 1,43% | 10,26% | De R$360.000,01 a R$540.000,00 |
| 4,47% | 3,84% | 0,38% | 0,53% | 0,53% | 1,56% | 11,31% | De R$540.000,01 a R$720.000,00 |
| 4,52% | 3,87% | 0,38% | 0,52% | 0,53% | 1,58% | 11,40% | De R$720.000,01 a R$900.000,00 |
| 4,92% | 4,23% | 0,40% | 0,57% | 0,57% | 1,73% | 12,42% | De R$900.000,01 a R$1.080.000,00 |
| 4,97% | 4,26% | 0,42% | 0,56% | 0,59% | 1,74% | 12,54% | De R$1.080.000,01 a R$1.260.000,00 |
| 5,03% | 4,31% | 0,42% | 0,57% | 0,59% | 1,76% | 12,68% | De R$1.260.000,01 a R$1.440.000,00 |
| 5,37% | 4,61% | 0,45% | 0,61% | 0,63% | 1,88% | 13,55% | De R$1.440.000,01 a R$1.620.000,00 |
| 5,42% | 4,65% | 0,45% | 0,64% | 0,63% | 1,89% | 13,68% | De R$1.620.000,01 a R$1.800.000,00 |
| 5,98% | 5,00% | 0,50% | 0,69% | 0,69% | 2,07% | 14,93% | De R$1.800.000,01 a R$1.980.000,00 |
| 6,09% | 5,00% | 0,50% | 0,69% | 0,69% | 2,09% | 15,06% | De R$1.980.000,01 a R$2.160.000,00 |
| 6,19% | 5,00% | 0,50% | 0,70% | 0,71% | 2,10% | 15,20% | De R$2.160.000,01 a R$2.340.000,00 |
| 6,30% | 5,00% | 0,51% | 0,70% | 0,71% | 2,13% | 15,35% | De R$2.340.000,01 a R$2.520.000,00 |
| 6,40% | 5,00% | 0,51% | 0,70% | 0,72% | 2,15% | 15,48% | De R$2.520.000,01 a R$2.700.000,00 |
| 7,41% | 5,00% | 0,56% | 0,76% | 0,78% | 2,34% | 16,85% | De R$2.700.000,01 a R$2.880.000,00 |
| 7,50% | 5,00% | 0,56% | 0,78% | 0,78% | 2,36% | 16,98% | De R$2.880.000,01 a R$3.060.000,00 |
| 7,60% | 5,00% | 0,57% | 0,79% | 0,80% | 2,37% | 17,13% | De R$3.060.000,01 a R$3.240.000,00 |
| 7,71% | 5,00% | 0,57% | 0,79% | 0,80% | 2,40% | 17,27% | De R$3.240.000,01 a R$3.420.000,00 |
| 7,83% | 5,00% | 0,57% | 0,79% | 0,81% | 2,42% | 17,42% | De R$3.420.000,01 a R$3.600.000,00 |
Glossário Simples Nacional
Para facilitar a compreensão sobre o funcionamento do Simples Nacional, aqui estão alguns conceitos importantes:
Alíquotas: percentuais aplicados sobre o faturamento que definem o valor a ser recolhido de tributos.
Anexos do Simples Nacional: classificações que agrupam atividades econômicas conforme sua natureza. Cada anexo possui alíquotas e regras específicas.
Anexo I – Comércio Anexo II – Indústria Anexo III – Serviços como manutenção, agências de viagem, escritórios contábeis, escolas, clínicas médicas Anexo IV – Construção civil, vigilância, advocacia Anexo V – Serviços como auditoria, jornalismo, TI, publicidade
Vale lembrar que o Anexo VI foi extinto e suas atividades foram redistribuídas entre os Anexos III e V. Como consequência, o Fator R passou a ser utilizado para diferenciar esses dois anexos com base no percentual de folha de pagamento sobre o faturamento.
Conclusão
Entender como funciona o Anexo III do Simples Nacional é essencial para garantir que sua empresa esteja enquadrada de forma adequada e recolhendo os tributos de maneira correta. Ao dominar os conceitos de alíquota, repartição de tributos e Fator R, é possível fazer escolhas estratégicas que impactam diretamente no custo fiscal.
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