Entenda a
Lei 5005
Entenda a
Lei 5005
A Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, é uma legislação do Distrito Federal que institui um regime especial de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para contribuintes do setor atacadista e industrial.
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