O que muda na emissão do CNPJ a partir de dezembro?

A Receita Federal, por meio da implantação do Módulo de Administração Tributária (MAT), alterou o processo de emissão do CNPJ. Conforme comunicado da JUCIS-DF, a partir de 1º de dezembro de 2025, o número do CNPJ não será mais gerado automaticamente após o registro empresarial.

Agora, o responsável pela empresa deverá adotar um novo procedimento. Após concluir o arquivamento na Junta Comercial, será necessário:

• Acessar o MAT da Receita Federal;

• Preencher informações obrigatórias, como regime tributário, endereço, quadro societário e atividade econômica;

• Submeter os dados no sistema;

• Somente após essa etapa, o CNPJ será oficialmente liberado.

Portanto, quem não preencher o módulo da Receita não terá o CNPJ ativado — o que impede o início das operações legais, emissão de notas fiscais e abertura de contas bancárias. Para empresários e contadores, essa é uma mudança crítica que exige ação imediata.

Qual é o objetivo da Receita Federal com o novo modelo?

A RFB implementou o MAT com foco na conformidade fiscal. Ao exigir o preenchimento antes da liberação do CNPJ, o órgão:

• Reduz o risco de fraudes e inconsistências cadastrais;

• Assegura que toda empresa já nasça com regime tributário definido, como Simples Nacional, Lucro Presumido ou novo IBS/CBS;

• Integra o cadastro fiscal com o societário, criando uma base única e mais confiável.

Além disso, a mudança se alinha com a Lei Complementar 214/2025, que reforça o controle na criação de novas empresas como parte da reforma tributária em curso.

Como isso afeta empresários e contadores?

Para os profissionais que atuam no Distrito Federal, o novo processo impõe quatro mudanças imediatas:

1. Preenchimento obrigatório no MAT: Antes automático, o CNPJ agora depende de ação do responsável legal.

2. Maior risco de atrasos: Erros ou omissões impedem o funcionamento da empresa — inclusive operações bancárias e emissão de documentos fiscais.

3. Planejamento tributário antecipado: A definição de regime, CNAE e estrutura societária passa a ser exigida já no momento da constituição.

4. Aumento da responsabilidade contábil: O contador assume papel ainda mais estratégico no processo de abertura.

Empresas que operam em Brasília ou no entorno não devem ignorar esse novo fluxo. Ele afeta diretamente a viabilidade do negócio desde o primeiro dia.

Passo a passo para garantir a liberação do CNPJ no novo modelo

Para evitar bloqueios e garantir fluidez, siga as etapas abaixo:

1. Reúna os dados essenciais: Defina o regime tributário, quadro societário, capital social, endereço, atividades e CNAE antes do arquivamento.

2. Protocole o ato na JUCIS-DF normalmente.

3. Acesse o MAT com seu login Gov.br e insira as informações exigidas pela Receita Federal.

4. Revise todos os campos antes de submeter. Qualquer falha pode atrasar ou até impedir a liberação do CNPJ.

5. Armazene os comprovantes do protocolo para respaldo documental.

Em caso de dúvidas, a recomendação é clara: conte com uma contabilidade experiente, especialmente em contextos como o do DF, onde os prazos e exigências costumam ser mais rigorosos.

Por que agir antes do prazo?

Na avaliação da equipe da Gomide Contabilidade, empresas e contadores devem se antecipar. Segundo nossos especialistas, quem iniciar o processo ainda em novembro de 2025 poderá evitar congestionamentos, lentidão nos sistemas e falhas operacionais que devem surgir na virada do modelo.

Conforme explica um dos consultores da Gomide:

“Essa não é apenas uma etapa burocrática adicional. É um novo paradigma. O empresário que não estiver orientado corre o risco de ficar com a empresa paralisada, mesmo estando formalmente registrada.”

Além disso, muitos negócios têm prazos contratuais e demandas comerciais que não toleram atraso no início da operação. Portanto, planejar com antecedência tornou-se uma necessidade — e não mais uma escolha.

Novo processo exige mais técnica, menos improviso

A Receita Federal alterou a lógica da emissão de CNPJ. O procedimento, que antes era quase automático, agora exige envolvimento direto do empresário ou do contador desde o início. Apesar de parecer burocrático, o novo fluxo promove maior transparência e evita problemas futuros com fiscalizações e cadastro.

No entanto, para quem atua em Brasília e região, o impacto será sentido com mais intensidade. A Gomide Contabilidade orienta seus clientes a adaptar imediatamente seus processos internos e a alinhar todas as frentes envolvidas na constituição de empresas.

Quer saber se seu processo está pronto para o novo modelo da RFB? Agende um diagnóstico com nossa equipe e comece sua operação com segurança.