Limite MEI de R$ 150 mil aprovado em comissão: veja como isso afeta sua empresa ou escritório contábil no DF e como se preparar

Aumento para R$ 150 mil no MEI + inclusão de 21 categorias esperadas: veja como isso vai mudar sua gestão contábil em Brasília/DF — guia Gomide Contabilidade.

O regime do Microempreendedor Individual (MEI) está prestes a passar por uma das reformas mais relevantes dos últimos anos, com proposta aprovada em comissão da Câmara dos Deputados para elevar o limite anual de faturamento de R$ 81.000 para R$ 150.000, além da inclusão de 21 novas atividades do setor de eventos.

Para empresários, gestores financeiros e contadores, entender essas mudanças agora é essencial para planejamento tributário, enquadramento correto, riscos e oportunidades. Este artigo técnico da Gomide Contabilidade traz análise, orientações práticas e visão estratégica regional (Brasília / Distrito Federal e entorno), pois as regras federais repercutem muito localmente.

O que está sendo proposto (e o que ainda depende de aprovação)

Qual o escopo da mudança?

  • O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), propõe o aumento do limite de receita bruta anual para MEIs de R$ 81.000 para R$ 150.000. IstoÉ Dinheiro+3Jornal Contábil+3TNH1+3

  • Prevê-se também a correção automática desse teto em fevereiro de cada ano, com base no IPCA do ano anterior. Jornal Contábil+2IstoÉ Dinheiro+2

  • Outro projeto, PLP 102/2025, inclui 21 novas categorias do setor de eventos como permitidas para MEI — entre elas, garçom, DJ, músico de eventos, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, dentre outras. Jornal Contábil+1

O que ainda falta

  • Aprovação pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e de Cidadania. Jornal Contábil+1

  • Votação em plenário da Câmara.

  • Regulamentações práticas, normas complementares e adaptações pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), quando for aprovado. Seu Crédito Digital+1

Por que isso importa para sua empresa ou para seus clientes (contadores / gestores)

1. Mais espaço para crescimento sem complicações fiscais

Empresas que vinham sendo “forçadas” a desenquadrar precoce ou artificialmente deixar de usar o MEI por causa do limite (ou se manterem abaixo do que poderiam faturar) terão mais liberdade para crescer. Isso reduz o risco de custos maiores por se enquadrar em regime mais complexo antes da hora.

2. Formalização e inclusão de setores hoje marginalizados

As novas categorias do setor de eventos formalizadas permitirão acesso a benefícios fiscais, previdenciários e crédito que antes estavam mais difíceis ou inacessíveis para muitos profissionais. Em Brasília e DF, onde muitos negócios de eventos ocorrem de forma informal, há grande potencial de impacto.

3. Planejamento tributário mais previsível

Com correção automática pelo IPCA, o teto não ficará tão rapidamente defasado, permitindo projeções mais seguras de receita e carga tributária para os próximos anos.

4. Maior demanda por serviços contábeis específicos

Contadores e escritórios contábeis terão um papel importante em orientar:

  • quem pode migrar para o novo teto;

  • como reorganizar fluxo financeiro para não ultrapassar o teto sem que isso cause penalidades;

  • como emitir nota fiscal, registrar receitas, cumprir obrigações acessórias;

  • como desenquadramento cala ou como migrar para regimes adequados (ME ou Simples Nacional) quando necessário.

Exemplos práticos e cenários

Cenário Situação antes (limite R$ 81 mil) Situação prevista (limite R$ 150 mil) Implicações para contabilidade
MEI de eventos em Brasília que fatura R$ 100.000 anual com os custos atuais Precisa migrar para ME ou outro regime; aumento de alíquotas; implicações trabalhistas; menos incentivos Pode permanecer como MEI, mantendo simplicidade e custos menores; continuar com benefícios previdenciários Atenção ao registro correto da receita, emissão de notas, planejamento mensal para não exceder o novo teto
Profissional liberal fora do setor de eventos com receita estável de R$ 120.000 Desenquadramento, tributos maiores, obrigações acessórias complexas Permanece no MEI se nova regra aprovada; possibilidade de manter regime simplificado Revisar contratos, notas fiscais, evitar “gaps” que levem a problemas com fiscalização

Riscos e cuidados

  • Mesmo com novo teto, se ultrapassar as obrigações fiscais ou não emitir notas, pode haver penalidades.

  • Regras locais (ISS, alvarás, taxas municipais) podem ter exigências adicionais — contadores regionais precisarão mapear requisitos no DF e entorno.

  • Até que o PL seja sancionado, nada está garantido — há risco de alterações no texto durante o processo.

O que empresários / gestores contábeis devem fazer agora

  1. Monitorar o andamento legislativo — acompanhar os relatórios das comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça.

  2. Realizar simulações financeiras com faturamento projetado para 2025‑2026, considerando o novo teto, para ver se benefícios compensam eventuais custos de permanência no MEI ou migrar para outro regime.

  3. Auditar o controle de receitas: manter registros mensais precisos, emissão de nota fiscal para todas as prestações, evitar surpresas.

  4. Atualizar contratos e planos de negócios de clientes / empresa para refletir novas possibilidades.

  5. Para escritórios contábeis como a Gomide: preparar material de orientação local (ex: cartilhas / webinars / posts) focados em Brasília / regiões atendidas, enfatizando o uso da nova regra.

Potencial impacto na economia local (Brasília / DF e entorno)

  • Incremento de formalizações de microempreendedores na capital, especialmente no setor de eventos e serviços, setores bastante presentes no DF.
  • Aumento da arrecadação municipal via ISS das atividades formalizadas.
  • Maior concorrência e profissionalização de prestadores de serviço de eventos; possibilidade de valorização de prestadores que já estavam formalizados por oferecerem segurança contratual.
  • Oferta de crédito local poderá aumentar se os MEIs com faturamento maior forem vistos como mais estáveis.

Checklist estratégico

Para consolidar-se como marca contábil autoritária e servir bem clientes no DF / região, a Gomide Contabilidade deve:

  • Revisar internamente o papel de assessoria preventiva: estar pronto para orientar clientes assim que o novo valor for sancionado.

  • Produzir conteúdo local relevante: artigos, vídeos, workshops regionais/settings presenciais em Brasília, usando termos como “consultoria contábil em Brasília”, “MEI DF”, “contabilidade para eventos no DF”.

  • Atualizar site com uma página ou seção pilar sobre “teto MEI 2025‑2026”, “novas categorias MEI” etc., interligando posts menores.

  • Estar pronto para responder perguntas que assistentes de voz / IA vão “ouvir”: “Qual o novo limite do MEI?”, “Posso continuar MEI se faturar até R$ 150 mil?”, “Que atividades de eventos agora são MEI?”. Usar respostas curtas e claras no início dos parágrafos dessas seções.

Referências

  • Jornal Contábil. “Câmara aprova R$ 150 mil de limite para o MEI e inclusão de 21 profissões”. Jornal Contábil

  • IstoÉ Dinheiro. “Teto do MEI vai subir? Entenda projeto aprovado por comissão da Câmara”. IstoÉ Dinheiro

  • TNH1. “Comissão aprova aumento do limite de faturamento do MEI; veja novo teto previsto”. TNH1

  • Seu Crédito Digital. “MEI agora pode faturar até R$ 150 mil: Câmara aprova inclusão de profissionais de eventos”. Seu Crédito Digital

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